(DOC. VP 231.2131.2676.1906)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia. Custeio. Negativa. Previsão contratual. Dúvida razoável. Dano moral. Fundamento. Impugnação. Ausência. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 2 - Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF. 3 - Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos d

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