(DOC. VP 195.0274.4000.0600)
STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Intervenção anômala da união federal. Matéria não debatida no recurso especial que originou o acórdão rescindendo. Descabimento. Conselho profissional. Natureza autárquica. Regime próprio de previdência. Aresto rescindendo em sintonia com precedentes do STJ.
«1 - É descabida a ação rescisória com a finalidade de discutir a aplicação de dispositivo legal que não foi oportunamente examinado pelo acórdão rescindendo, em virtude da preclusão. 2 - No caso, a matéria referente à intervenção anômala da União Federal não foi objeto do recurso especial manejado no feito originário pela parte interessada, não sendo possível reabrir a discussão do tema no âmbito da ação rescisória. 3 - O argumento segundo o qual o órgão julgad
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