(DOC. VP 230.6190.4967.3672)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - A parte recorrente limitou-se a indicar precedentes paradigmas sem, contudo, indicar qual dispositivo legal teria recebido interpretação divergente. Ocorre que, o recurso especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea «c» requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. Dessa forma, tem-se que a ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote