(DOC. VP 325.8954.6800.6368)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel dado como caução em contrato de aluguel - Recorrentes que se enquadram como caucionantes e não fiadores - Bem de familia que não poderia ser dado em garantia - Precedentes desta C. Câmara e do STJ - Impenhorabilidade do bem reconhecida - Princípio da colegialidade adotado - Celeridade e razoável duração Exceções da Lei 8.009/90, art. 3º que não podem ser interpretadas extensivamente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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