(DOC. VP 711.6233.3777.7666)

TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Autor, menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (CID F84 e F90), sendo-lhe indicado tratamento com o medicamento Canabidiol 200mg/ml - Parcial procedência - Insurgência do autor, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Negativa de cobertura do medicamento de uso domiciliar, com base em «razoável interpretação contratual» que não

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