Jurisprudência sobre
imagem de menor

451 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de voo e perda de conexão - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da ré - Cabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do atraso no voo contratado pelo autor, ocasionando a perda do voo de conexão, o requerente foi realocado em voo que partiu menos de 24 (horas) depois do voo originalmente contratado - O requerente não demonstrou que a chegada com atraso no destino final tenha repercutido na esfera pessoal ou profissional - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos materiais e morais. Seguro-viagem. Reembolso de despesas de acompanhante. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Negativa de reembolso das despesas com estadia e passagem da filha menor da parte autora, pautada nos termos da apólice. Ausência de qualquer abuso ou ilicitude na recusa perpetrada pela ré. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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453 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. art. 217-A, C/C OS ARTS. 226, II, 61, II, «F E 71, TODOS DO CP. LEI 8.069/1990, art. 241-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE ADOLESCENTE. 

CONDUTAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RÉU QUE, ALÉM DE PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA SUA SOBRINHA, MENOR DE 14 ANOS, DISPONIBILIZOU AO SEU NAMORADO, TAMBÉM MENOR, FOTOS ÍNTIMAS DA ADOLESCENTE. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. PRISÃO MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. ... (Continua)

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454 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável. Pedofilia. Armazenamento, produção, divulgação e propagação de pornografia infantil através de hospedagem e administração de seis ( ) diferentes. Dosimetria. Hidden services deep web reprimenda elevada fixada em proporcionalidade às insidiosas condutas perpetradas. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente com fundamento no caso concreto. Proporcionalidade e razoabilidade das penas individualizadas para cada crime praticado. CP, art. 217-A Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Critério objetivo. Irrelevância da discussão acerca do estado de vulnerabilidade para consumação do delito. A g r a V a n t e d o a r t. 6 1, I I, d o c ó d I g o p e n a L. C, cirscunstância fática que dificulta ou torna impossível a defesa. Vítima estava dormindo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Consta do acórdão que o réu, além do estupro de vulnerável, com vontade livre e consciente, por meio da alcunha LUBASA, manteve e disponibilizou na internet, mais especificamente na Deep Web, ao menos cinco destinados à publicação de imagens e vídeos hidden services contendo cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crianças e adolescentes.... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TURISMO.

Aquisição de pacote de viagem com aluguel de veículo. Plataforma «Decolar.com". Alegação de que, por culpa da fornecedora, a reserva do veículo foi indevidamente cancelada. Pretensão de indenização por danos extrapatrimoniais. Parcial procedência na origem. Inconformismo exclusivo do consumidor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Indenização fixada em R$ 3.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ. O autor tivera êxito no pedido formulado, não obstante, em menor extensão. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais que deverão ser suportados integralmente pela recorrida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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456 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Utilização de imagens em audiência. Preclusão. Ausência de provas suficientes. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Súmula 443/STJ. Cúmulo de majorantes. Fundamentação concreta. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não requerida a produção de provas em momento oportuno, opera-se a preclusão temporal. ... (Continua)

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457 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos. Empréstimos consignados. Pretensão da autora de limitar os descontos das parcelas a trinta por cento de seus rendimentos líquidos, mormente em sede de tutela de urgência. Decisão agravada que limita os descontos a trinta e cinco por cento da margem consignável. Inconformismo recursal manifestado pelo corréu Banco Inter. Acolhimento. Autora integrante das Forças Armadas. Legislação de regência que autoriza descontos de até setenta por cento dos rendimentos do mutuário. Precedentes desta Corte e da Corte Superior. Ausência de probabilidade do direito invocado. Tutela cassada.

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458 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Viagem de menor desacompanhado - Recusa de embarque - Obrigatoriedade de contratação do serviço de acompanhamento perante a cia. aérea descrita no site da companhia - Ausência de violação do dever de informação - Culpa exclusiva do consumidor para o evento danoso - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário- art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida- RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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459 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A preliminar em epígrafe foi suscitada à margem dos permissivos constantes do CLT, art. 896, não tendo sido indicada nenhuma violação legal ou constitucional, nem tampouco divergência entre julgados. Menos ainda se reportou o autor aos requisitos expostos na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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460 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Empresa distribuidora de bebidas. Produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Ação anulatória de auto de infração por recolhimento a menor de ICMS/ST. Pagamento antecipado relativo a operações comerciais subsequentes à sua atividade. Utilização de base de cálculo diversa da prevista na norma de regência à época da autuação. Utilização do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), alinhado ao disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 6º e no art. 24, § 10º, da Lei Estadual 2.657/1996. Auto de infração que se fundamenta no descumprimento do art. 1º, § 1º, II, da Resolução SEFAZ 53/2017, que prevê, como base de cálculo, a utilização da margem de valor agregado (MVA) para as operações internas cujo valor seja superior a 90% do PMPF. Entendimento do contribuinte de que o uso da MVA como exceção ao PMPF seria admissível quando este preço deixasse de ser atualizado por mais de 12 meses ou em operações interestaduais cujo valor superasse o PMPF em mais de 80%, conforme os §§ 12º e 13º do art. 24 da Lei Estadual citada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora.

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461 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Alegação de sentença extra petita, especificamente no que tange à condenação a título de danos morais. Todavia, a fixação na data da sentença correspondia a um valor menor do que 10 salários mínimos pleiteados na inicial. E não se cuidava de um pedido único, global, mas sim individual. O pedido de indenização por danos morais sempre fica sujeito ao arbitramento judicial. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de reparação por danos morais. Reportagem. Pedido de tutela cautelar antecedente. Suspensão de veiculação de matéria jornalística. Causa processada como procedimento comum. Nulidade não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Nulidade afastada. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Matéria fática. Honorários de sucumbencia. Ação cautelar. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 278, caput.... (Continua)

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463 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TURISMO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra de pacotes de viagem com passagens aéreas e posterior cancelamento próximo ao embarque e sem realocação posterior. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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464 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão entre os termos do julgado. Lei municipal 11.722/1995.Súmula 280/STF,

«1. «A contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial -fundamentação e dispositivo -e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida. (RHC 79785 ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 23/05/2003). ... (Continua)

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465 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO CONSUMADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Alegação preliminar de cerceamento de defesa (réu ALEXSANDRO). No mérito, pleiteia-se a absolvição por insuficiência probatória. Em caráter subsidiário, busca-se a alteração da fração de aumento da pena-base (de 1/4 para 1/8). Pretendida a absolvição pela aplicação do princípio do «in dubio pro reo (réu RICARDO). Alega-se ausência de fundamentação idônea na decisão condenatória em relação a sua participação e convencimento motivado baseado apenas em elementos colhidos na fase investigatória. Em caráter subsidiário, busca-se a redução da pena-base. Por sua vez, a defesa da ré ALINE busca a absolvição no tocante a ambos os delitos pelos quais condenada (latrocínio e comunicação falsa de crime), o primeiro delito (latrocínio) por ausência de dolo e unidade de propósitos e desígnios com os corréus e o segundo (falsa comunicação de crime) por coação moral irresistível perpetrada por MATHEUS. Por fim, o MINISTÉRIO PÚBLICO busca o afastamento da incidência da participação de menor importância prevista no CP, art. 29, § 1º, em relação a ALINE, e a majoração da pena-base em relação a todos os sentenciados, em no mínimo metade. ... (Continua)

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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE QUANTO AO DANO MORAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. OBSERVÂNCIA. TEMA 210

e 1.240 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO POR DUAS VEZES. DEMORA EM REACOMODAR AS AUTORAS EM NOVO VOO. REALOCAÇÃO DE MÃE E FILHA MENOR EM ASSENTOS SEPARADOS NOS DOIS VOOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELAS COMPANHIAS AÉREAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM DURANTE TODA A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO, INTERPOSTO PELAS AUTORAS. 1. Ação indenizatória por atraso do voo internacional com perda da conexão, sob alegação de manutenção emergencial, havendo perda da conexão novamente no outro aeroporto, sendo realocadas por duas vezes, mãe e filha menor, em assentos separados, ocorrendo extravio das bagagens das autoras durante os 17 dias de viagem, gerando despesas extraordinários, sem qualquer assistência das companhias rés. 2. Condenação solidária das companhias aéreas rés no pagamento de dano material e dano moral. 3. Em se tratando de indenização envolvendo transporte aéreo internacional, aplicam-se as disposições da Convenção de Varsóvia, complementada pela Convenção de Montreal, apenas em relação ao dano material por atraso e extravio de bagagem, mas não em relação ao dano moral como postularam as rés no seu apelo, posto que o Tema 210 do STF foi alterado pelo Tribunal Pleno, no julgamento do ARE 766618 ED, sendo Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023, com publicação em 25/03/2024, ocorrendo acréscimo de expressão, passando a tese a conter a seguinte redação: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais". 4. Ademais, no superveniente precedente firmado sob o Tema 1240 em repercussão geral do STF, no RE 1394401, julgado pelo Tribunal Pleno, sob a relatoria da Ministra Presidente Rosa Weber, em 15/12/2022, com publicação em 03/03/2023, fixou-se a seguinte tese: «Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. 5. Hipótese que se enquadra em atividade sujeita à teoria do risco, impondo-se a aplicação da teoria objetiva da responsabilidade, seja pela aplicação da norma constitucional (art. 37, §6º, CF/88), ou pelas regras infraconstitucionais (art. 927, parágrafo único, do Código Civil; CDC, art. 14), respondendo as rés solidariamente a teor dos art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 6. A manutenção de aeronaves, ainda que não programada, consiste em fortuito interno, e, portanto, não afasta a responsabilidade das rés, que devem zelar pela segurança e manutenção de seus aviões. 7. Companhias rés que não comprovaram que prestaram a devida assistência às autoras, deixando de adotar qualquer conduta tendente a minimizar os transtornos das passageiras, sendo certo que a menor impúbere foi obrigada a dormir no chão do aeroporto, enquanto aguardavam a conexão em outro voo, sendo realocadas mãe e filha menor em assentos separados, e não receberam atendimento adequado quando tentaram reaver em vão as bagagens extraviadas ao longo dos 17 dias de viagem, configurando, assim, a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. 8. Ademais, com amparo não apenas no CDC, art. 14, mas igualmente no art. 19 da Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006) , as companhias rés não comprovaram nenhuma causa excludente da responsabilidade e nem a adoção de todas as medidas ao seu alcance para evitar o dano. 9. Com relação às bagagens, o defeito na prestação do serviço não decorreu apenas do extravio e atraso na devolução das bagagens, mas na sua entrega com avarias, somente após o término da viagem. 10. Uma vez que os gastos decorrentes da ilicitude na conduta das rés foram efetivamente comprovados pelas autoras, justifica-se a manutenção dos danos materiais fixados na sentença no total de R$20.552,40, valor este inferior aos limites estabelecidos no Decreto 5.910/2006. 11. Dano moral configurado, a ser majorado para R$ 20.000,00 para cada autora, tendo em vista o evento e as circunstâncias fáticas, especialmente por se tratar de mãe e filha menor, aliado à falta de assistência às passageiras, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade, em consonância à Súmula 343 deste Tribunal e ao CCB, art. 944. 12. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos às rés para o percentual de 17%. 13. Desprovimento do primeiro recurso, interposto pelas rés, e provimento do recurso interposto pelas autoras.... (Continua)

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467 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ordinária sobre contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando tão somente o cancelamento do contrato e disciplinando a forma de pagamento do saldo devedor. A requerida busca a improcedência dos pedidos, enquanto a requerente pleiteia indenização por danos morais e declaração de inexistência do contrato. ... (Continua)

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468 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cobrança de aluguéis. Rejeição em parte de impugnação à penhora de valores encontrados em conta corrente e deferimento de penhora de 10% da remuneração líquida da executada. Insurgência da exequente, pela majoração do percentual e manutenção integral da penhora realizada sobre valores existentes em conta corrente. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Improbidade administrativa. Harmonização entre a Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 21. Diferenciação entre patrimônio público e erário (conceito-maior e conceito-menor). Abrangência de condutas que não consumam a efetiva lesão a bens jurídicos tutelados por intervenção do Ministério Público e/ou do poder judiciário. Necessidade de ampliação do espectro objetivo da lia para punir também a tentativa de improbidade administrativa nos casos em que as condutas não se realizam por motivos alheios ao agente. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.

«1. Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

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470 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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471 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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472 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autora alega que, na intenção de contrair empréstimo consignado, fora induzida a erro e acabou por contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença extra petita que determinou a convolação do contrato - Instituição financeira encartou aos autos o referido instrumento contratual impresso e assinado pela consumidora - Ocorrência de saque no ato da contratação, além de outros complementares - Inequívoca ciência acerca do serviço contrato que não se sustenta, muito menos vício de consentimento, ausente prova mínima nessa direção - Cabeçalho do instrumento contratual consta expressamente «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Ausência de impugnação específica da autora no que diz respeito à autenticidade do contrato e da firma que lhe é atribuída - Incidência do disposto nos arts. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - Contratação lícita - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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473 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística. Danos morais. Configuração. Liberdade de imprensa. Limites. Extrapolação. Animus injuriandi vel difamandi. Insinuações ofensivas.

1 - A controvérsia recursal resume-se em definir se resta configurado dano moral indenizável em virtude da publicação de matéria jornalística, em edição - impressa e digital - de revista semanal de grande alcance e circulação em território nacional.... (Continua)

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência recursal da parte autora, pedindo a reforma da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas judiciais, em determinado prazo, sob pena de extinção do processo e o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos em 35% da margem consignável.... (Continua)

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475 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 23 DIAS-MULTA, PARA CADA RECORRENTE - RECURSO DA APELANTE 01: MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - DESNECESSÁRIA A APREENSÃO E A PERÍCIA QUANDO A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO NO ROUBO FICOU CLARAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS DE PROVA - OFENDIDAS NARRARAM O EMPREGO DE MATERIAL BÉLICO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO COMPROVADA - NORMA DO ART. 29, §1º, DO CP - PROVA FIRME QUE A APELANTE TEVE PARTICIPAÇÃO DIRETA E FUNDAMENTAL NO DELITO, AGINDO EM COMUNHÃO DE VONTADES NA REALIZAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, NÃO SENDO MERA COADJUVANTE DO CRIME - SANÇÃO BÁSICA DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA NO MÍNIMO LEGAL, PELA CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ADMITE-SE COMO MAUS ANTECEDENTES AS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS CONSTANTES NA FAC APÓS O DECURSO DO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO NON BIS IN IDEM - RECURSO DO APELANTE 02: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO - AS VÍTIMAS NÃO RECONHECERAM O RECORRENTE EM NENHUMA OPORTUNIDADE E A CORRÉ, QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, AFIRMOU QUE O APELANTE NÃO PARTICIPOU DO CRIME, INDICANDO OUTRAS PESSOAS - O ÚNICO ELEMENTO DE PROVA SÃO AS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DA LOJA LESADA, PELAS QUAIS NÃO HÁ COMO AFIRMAR, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE O RECORRENTE É UM DOS AUTORES DO ROUBO - SEMELHANÇAS APONTADAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - AUTORIA DUVIDOSA - CABERIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONTIDOS NA DENÚNCIA, MAS NÃO O FEZ - AS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL NÃO RESTARAM COMPROVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

De acordo com as provas dos autos, a apelante Patrícia entrou na joalheria lesada, facilitando o ingresso de dois comparsas, os quais, com o emprego de uma arma de fogo, anunciaram o assalto e renderam uma funcionária e uma cliente. As vítimas narraram que os roubadores subtraíram joias avaliadas em R$61.838,00, e bens delas. ... (Continua)

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo - Improcedência - Reserva de margem para cartão de crédito não solicitado - Ausência de elementos comprobatórios do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Descontos das parcelas do empréstimo que ocorrem há mais de quatro anos - Não evidenciado que o valor descontado, apesar de não ser desprezível em relação ao benefício, seja indispensável à sobrevivência da parte - Possibilidade de ser aguardada ao menos a instauração do contraditório para posterior reapreciação do pedido de tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora - Recurso da demandante - Sustação dos efeitos do protesto ostenta natureza jurídica de tutela cautelar antecedente - Requisitos insculpidos no CPC, art. 305 (exposição do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) - Requisitos preenchidos - Autora nega a existência de relação comercial com a sacadora - Demandante que lavrou boletim de ocorrência e notificou extrajudicialmente o polo passivo - Sacadora, ademais, que possui em torno de outras dez demandas versando sobre protesto indevido - Verossimilhança da narrativa inicial, ao menos nesta etapa de cognição perfunctória, bem configurada - Perigo de dano decorrente da ameaça de exposição negativa da imagem da requerente, bem como de limitação de acesso ao crédito, reflexos inerentes à efetivação do protesto - Oferecimento de caução de bem com valor significativamente superior ao título protestado - Tema Repetitivo 902 - Decisum reformado para deferir a tutela cautelar para sustar os efeitos do protesto do título 120301, com expedição de ofício ao Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Cotia - SP, lavrando-se o termo de caução do caminhão Volkswagen, placas BWY 5F24, ano/modelo 2005, devendo a zelosa serventia providenciar a restrição à alienação perante a autoridade de trânsito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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478 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS E COLABORAÇÃO ATIVA CONFIRMADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Kailã Henrique da Costa Rodrigues contra sentença que o condenou à pena de 4 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, por infração ao art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP e ao ECA, art. 244-B O apelante pleiteia o afastamento da causa de aumento de pena pelo concurso de agentes, sob o argumento de que o menor envolvido não teria participado do furto. ... (Continua)

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479 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE VOLTA REDONDA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE POR ALEGADA INÉPCIA DA EXORDIAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER DIANTE DA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, BEM COMO DA CONTINUIDADE DELITIVA E A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, PORQUE A NARRATIVA DENUNCIAL PRODUZIDA SE MOSTROU SUFICIENTE E ADEQUADA À DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE FÁTICA A SER ANALISADA, OPORTUNIZANDO À DEFESA O PRECISO E IMPRESCINDÍVEL CONHECIMENTO INTEGRAL DA HIPÓTESE, DE MODO A MANTER HÍGIDO O CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E, POR DERIVAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXISTINDO ASSIM QUALQUER IRREGULARIDADE OU MÁCULA A SER IDENTIFICADA E DECLARADA NOS AUTOS ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DAQUELA, E O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES VERTIDAS PELA OFENDIDA, EMILLYN EVA, QUE CONTAVA, À ÉPOCA, ENTRE 12 (DOZE) E 13 (TREZE) ANOS DE IDADE, DANDO CONTA DE QUE MANTEVE CONTATO COM O IMPLICADO POR MEIO DO FACEBOOK, INICIANDO AS INTERAÇÕES EM JANEIRO, QUANDO POSSUÍA 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, FATO SOBRE O QUAL O MESMO TINHA PLENO CONHECIMENTO, POIS FOI POR ELA DEVIDAMENTE INFORMADO QUANTO A ISTO, SENDO CERTO QUE ESSES DIÁLOGOS, QUE OCORRIAM DURANTE O HORÁRIO EM QUE DEVERIA ESTAR FREQUENTANDO AS AULAS DE MÚSICA, ENTRE 14H30 E 16H, EVOLUÍRAM PARA ENCONTROS PESSOAIS, EFETIVADOS DENTRO DO AUTOMÓVEL DO ACUSADO OCASIÕES EM QUE ELE TOCAVA EM SEU CORPO E AMBOS MANTINHAM, DE FORMA CONSENSUAL, CONJUNÇÃO CARNAL, E O QUE TERIA OCORRIDO ENQUANTO AINDA POSSUÍA 13 (TREZE) ANOS, E AO QUE SE CONJUGA ÀS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELOS GENITORES DA INFANTE, ANDRÉ FABIANO E SILÂNDIA, DANDO CONTA, EM PROPORÇÕES INDIVIDUALIZADAS E VARIÁVEIS, QUE EM 2018 E NO INÍCIO DE 2019, O ORA APELANTE PASSOU A ENVIAR MENSAGENS PARA EMILLYN, O QUE MOTIVOU QUESTIONAMENTOS, TANTO À ADOLESCENTE QUANTO AO IMPLICADO, QUE, EM RESPOSTA, AFIRMARAM MANTEREM APENAS UMA RELAÇÃO DE AMIZADE, MAS SENDO CERTO QUE, EM MARÇO, O CASO FOI ENCAMINHADO À D.E.A.M. APÓS A JOVEM HAVER ENVIADO FOTOS ÍNTIMAS AO ACUSADO, QUE, POR SUA VEZ, ELOGIOU O CORPO DA MENOR E REMETEU UMA IMAGEM SUA DE SUNGA, SOLICITANDO SUA OPINIÃO, E, APÓS COMPLETAR 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, QUANDO SUBMETIDA À PRESSÃO DE SEUS PAIS, ADMITIU QUE MANTINHA ENCONTROS FREQUENTES COM O IMPLICADO, DURANTE OS QUAIS COM ELE ESTABELECERA RELAÇÕES SEXUAIS CONSENSUAIS E PRATICARA ATOS LIBIDINOSOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA, PRETENSÃO RECURSAL QUE ORA SE REJEITA NOS MOLDES DA SÚMULA 593/STJ, A QUAL DISPÕE QUE: ¿O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SE CONFIGURA COM A CONJUNÇÃO CARNAL OU PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO ATO, SUA EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR OU EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO COM O AGENTE¿ ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, E QUE PERMANECE INALTERADA NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE PRESENTES OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO: HOMOGENRIDADES, TÍPICA, GEOGRÁFICA, TEMPORAL E DE MODUS OPERANDI, CORRIGE-SE O COEFICIENTE DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/6 (UM SEXTO), CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO PRECISA DOS ESPECÍFICOS DIAS, HORAS E LOCAIS DOS MOMENTOS DE CONTEXTUALIZAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA PUNÍVEL, BEM COMO AO SE PONDERAR O FATO DE QUE A INFANTE TERIA CONFIDENCIADO À SUA MÃE ¿TER SE DEITADO COM O ACUSADO DUAS OU TRÊS VEZES¿, E QUE DA NARRATIVA DENUNCIAL CONSTA QUE: ¿MANTEVE RELAÇÕES SEXUAIS COM LENIVALDO PELO MENOS DUAS VEZES NO MÊS DE SETEMBRO DE 2019¿, DE MODO A ALCANÇAR, A PENA DEFINITIVA DE 9 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, CARACTERIZANDO-SE TAL PLEITO DEFENSIVO COMO DESARRAZOADO E ANACRÔNICO, PORQUANTO SEQUER INTEGROU O ARCABOUÇO CONDENATÓRIO ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.

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480 - TJSP. lesão corporal leve qualificada, Resistência e Desacato.

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481 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos. Empréstimos consignados. Pretensão da autora de limitar os descontos das parcelas a trinta por cento de seus rendimentos líquidos, mormente em sede de tutela de urgência. Decisão agravada que limita os descontos a trinta e cinco por cento da margem consignável. Inconformismo recursal manifestado pelo corréu Banco Daycoval. Acolhimento. Autora integrante das Forças Armadas. Legislação de regência que autoriza descontos de até setenta por cento dos rendimentos do mutuário. Precedentes desta Corte e da Corte Superior. Ausência de probabilidade do direito invocado. Tutela cassada. Recurso que aproveita ao corréu Banco Inter.

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482 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.

Primeira autora que solicitou viagem por meio do aplicativo réu e durante a corrida o pneu do carro estourou e, em razão da alta velocidade, perdeu o controle do automóvel, batendo em uma mureta e capotando em seguida, ocasionando o óbito da menor Stella Hildebrando de Lira, filha da primeira autora e neta da terceira autora. Inexistência de Litisconsórcio Necessários por se tratar de relação de consumo cuja responsabilidade é objetiva. Parte que pode escolher em propor a demanda em relação a um ou a todos. Inteligência dos arts. 07º, Parágrafo Único e CDC, art. 34. Notória relação de preposição entre a plataforma e o motorista parceiro. Não restou comprovada a dependência econômica em razão da menor não exercer atividade laboral como prevê o 948, II do Código Civil e tampouco restou comprovado as partes estarem qualificadas como baixa renda para fins de presunção consolidade pelo entendimento jurisprudencial do STJ. Dano moral configurado que deve ser individualizada, considerando o acidente em si e o resultado morte da menor Stella. O valor fixado em favor da Primeira autora que deve ser majorado para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), apesar de incapaz de amenizar a perda de um filho em tais condições. Terceira autora, Juliana, avó materna da menor falecida passou pela dor, sofrimento profundo e angústia experimentada por morte da sua neta tão precocemente, razão pela qual o valor deve ser majorado para o vulto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Valores que foram definidos com base no entendimento do STJ que parametrizou o percentual de 300 a 500 salários mínimos em acidente com resultado morte. Segunda autora, Maria Eduarda, amiga da família em razão de não restar comprovado a grau de parentesco por afinidade com a menor e com as demais autoras, estava no veículo e sofreu o acidente, razão pela qual entendo que os danos morais devam ser majorados para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Recursos conhecidos, improvido o Apelo do réu e parcialmente provido o apelo das autoras nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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483 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpu s. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Alegada inexistência de prova. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

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484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DO VALOR REFERENTE AO EMPRÉSTIMO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) PARA CADA DESCONTO EFETUADO. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO.

Autor que pretende a nulidade do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) com a consequente inexistência de débito, bem como devolução de valores e indenização por dano moral. ... (Continua)

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485 - STJ. Recurso especial. Indenização por danos morais. Recorrente confundida com assaltante. Condução indevida à delegacia. Valor fixado pelo tribunal de origem. Exceção à Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Recurso Especial em que a recorrente pleiteia o aumento da quantia fixada a título de indenização por danos morais. A recorrente foi confundida pela vítima de assalto e conduzida à delegacia dois dias após o crime, ou seja, inexistente o flagrante. ... (Continua)

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486 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 4º, A, DA LEI 1521/1951; 288, § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL; 157, §1º E 2º II E V, §2º-A, I N/F DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 158, §1º N/F DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 148 N/F DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE É RESPONSÁVEL POR MENOR DE 12 (DOZE) ANOS, INSERIDO NO ESPECTRO AUTISTA.

Paciente denunciado por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 4º, a, da Lei 1521/51; 288, parágrafo único do CP; 157, §1º e 2º II e V, §2º-A, I n/f do art. 29, ambos do CP; 158, §1º n/f do art. 29, ambos do CP e 148 n/f do art. 29, ambos do CP, todos n/f do CP, art. 69, juntamente com outros quatro corréus. ... (Continua)

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487 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO.

Autores que pretendem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cobrança vexatória realizada em grupo de whatsapp. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Danos morais. Ocorrência. Prova documentada que demonstra ter o réu realizado cobrança vexatória de taxa condominial em grupo de vizinhança local, em contexto completamente alheio às suas finalidades. Indevida exposição dos autores para integrantes do grupo que sequer possuíam relação com o loteamento em questão. Requerido que evidentemente possuía outros meios menos gravosos e razoáveis para realizar a cobrança dos valores que entendia devidos. Constrangimento e prejuízo à imagem dos autores no ambiente de convívio social e residencial que geraram danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório fixado em quantia que se mostra adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Parcial procedência da ação. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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488 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA.

Decisão que defere penhora de 20% do faturamento mensal da executada. Insurgência. Desacolhimento. Possibilidade de penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica, conforme arts. 866 e 835, X do CPC. Necessidade de indicação de meios menos gravosos e efetivos para a satisfação do crédito, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. Agravante que se limita a alegar ausência de lucro líquido, sem apresentar documentos contábeis recentes que comprovem a inviabilidade da atividade empresarial. Juntada demonstrativos financeiros antigos (2018) e imagens insuficientes para afastar a modalidade de penhora. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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489 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Veiculação de fotografia da autora, menor impúbere, por funcionária da creche municipal em que era mantida, em grupo de troca de mensagens, acompanhada de legenda maldosa. Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido em ordem a fixar indenização pelos danos morais em R$ 20.000,00. ... (Continua)

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490 - TJSP. Apelação. Contrato de prestação de serviço de assistência técnica por prazo indeterminado. Rescisão unilateral e sem aviso prévio. Multa compensatória. Pedido de indenização por dano material e dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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491 - STJ. Conflito positivo de competência. Estupro. Captação e divulgação de imagens e vídeos por terceiro em redes sociais. Competência da Justiça Federal somente para divulgação. Conexão com o crime de estupro. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ.

«1. É da Justiça Federal a competência para o processamento do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 241-A, quando a divulgação de imagens e vídeos se dá em perfis públicos sitiados em redes sociais, tornando-as disponíveis para um número indefinido de pessoas e, ao menos potencialmente, para usuários residentes fora do território nacional. ... (Continua)

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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo. ... (Continua)

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493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e contrária reconvenção. Sentença de improcedência da lide primeira e, também, do intento reconvencional. Insurgência de ambos os litigantes. LIDE ORIGINÁRIA. Contornos da relação de fundo já evidenciados por anterior julgado desta C. Câmara, em feito conexo, estendendo-se ao caso presente a compreensão lá erigida por este colegiado, em atenção ao dever de coerência que se lhe exige o CPC, art. 926, caput. Exigibilidade dos créditos estampados nas duplicatas, pois correspondem a contraprestações devidas por razão de serviço adequadamente contratado e prestado. Acertada improcedência do pleito originário. LIDE RECONVENCIONAL. Consecução de dois projetos publicitários, que, não obstante contasse com prazo específico, garantia à requerente-reconvinda a aquisição dos direitos de propriedade sobre o material produzido pela requerida-reconvinte. Resolução do contrato, por injustificado ato da requerente-reconvinda, somado ainda ao inadimplemento por parte desta, que impediram a transmissão dos ativos imateriais. Requerida-reconvinte que sequer foi remunerada, em sua inteireza, pelos serviços inegavelmente prestados durante o período em que vigeu a avença, não se admitindo que seja ainda privada do uso exclusivo sobre o conteúdo que produziu ou, ao menos, que receba a contraprestação adequada pelo uso, por além do termo contratual, da mídia comerciada. Decreto 57.690/1966, art. 9º, V e VIII. Demonstração de que, em momento posterior ao fim do contrato, a requerente se valeu de conteúdo publicitário fruto da relação desfeita para fins de promoção de produtos próprios. Dever de remunerar a criadora do conteúdo. Mensuração da contraprestação devida por meio da consideração de atos contratuais pretéritos e o que razoavelmente se expectava ser negociado pelas partes. Art. 113, §1º, I e V, do Código Civil. Reconhecimento de crédito em favor da requerida-reconvinte, porém em valor inferior ao pugnado. Lesão moral não configurada, pois ausente circunstância grave o bastante para produzir mácula à honra, imagem ou atributo outro, imaterial, da requerida. Sentença reformada, apenas para que acolhida em menor parte a reconvenção. Recurso da requerente-reconvinda rejeitado, provendo-se em parte o recurso da requerida-reconvinte, com reajuste da verba sucumbencial.... (Continua)

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494 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pleito de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC). Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão ocorrendo há, pelo menos, cinco anos. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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495 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pleito de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC). Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão ocorrendo há, pelo menos, quatro anos. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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496 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS: ARIPIPRAZOL 20MG. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84.0). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que, em ação movida por menor representado por sua genitora, deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Aripiprazol 20mg, não incorporado ao SUS, para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... (Continua)

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497 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pleito de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RCC). Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão ocorrendo há, pelo menos, um ano e meio. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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498 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Construção de edifício. Laudo expedido pelo IBAMA. Incerteza quanto à degradação de área ambiental. Embargo. Desnecessidade. Violação do Lei 6.938/1981, art. 10. Inocorrência. Recurso especial. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Não caracterizada, em nenhum momento, no quadro probatório prontamente definido pelo decisório recorrido, a possibilidade concreta de existência de dano ambiental, não há razão, ao menos diante do panorama fático delineado - o qual não pode ser reexaminado na via do especial (Súmula 7/STJ) -, que justifique o embargo da construção de edifício e que dê margem à negativa de vigência do disposto no Lei 6.938/1981, art. 10.... (Continua)

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499 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE MENOR/ADOLESCENTE. ART. 33, CAPUT E ART. 35, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE 1: - INICIALMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CAMPANA POLICIAL SEM A FILMAGEM E PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA ENTRADA NO IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO; 2) ABSOLVIÇÃO EM AMBOS OS DELITOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO"; 3) SUBSIDIARIAMENTE, REQUER APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, EM SEU GRAU MÁXIMO, REVISÃO DOSIMÉTRICA COM A PENA FINAL ABAIXO DO MÍNIMO COMINADO; 4) RECONHECIDO O PRIVILÉGIO, REQUER SEJA FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO. APELANTES 2 E 3: - PERSEGUINDO, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, V E VII, DO CPP; 2) EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35, A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, S I E IV; 3) EM CASO DE CONDENAÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO À PENA, REQUER, NA SEGUNDA FASE, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE A LUIZ GUSTAVO; 4) NA TERCEIRA FASE, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º A AMBOS OS RÉUS; 5) NA TERCEIRA FASE, SEJA AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, VI EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS; 6) NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, SEJA FIXADO O REGIME ABERTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O SEMIABERTO; 7) SEJA REALIZADA A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR E 8) SEJA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

O acervo das provas autoriza o juízo condenatório. Restou provado que no dia 23 de novembro de 2022, por volta das 14h, na Rua Major Vicente Guedes, Três Rios, após receberem informação de que estaria ocorrendo a prática do tráfico de drogas, policiais militares se dirigiram ao endereço indicado, em apuração da denúncia. Permaneceram em observação, sem serem notados, por cerca de 10 (dez) minutos, lapso em que puderam visualizar os três apelantes, juntamente com um menor, realizando uma movimentação típica de venda de drogas: uns realizavam o contato com os usuários, pegando e entregando coisas e, depois, entregavam o dinheiro ao outro apelante. Tal prática foi repetida por pelo menos quatro vezes, conforme visualizada pelos agentes. Realizada a abordagem, os policiais arrecadaram 160g (cento e sessenta gramas) de maconha, acondicionados em 62 (sessenta e dois) volumes, além da quantia de R$ 185,00, tudo conforme auto de apreensão e laudos de exame de entorpecente acostados aos autos. Indagados, negaram a propriedade, e apenas o adolescente afirmou que teria comprado as «buchas em Juiz de Fora e que eram para o seu consumo. O tipo penal previsto no caput, da Lei 11.343/06, art. 33, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer uma das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. Assim, a intenção de difusão ilícita não se caracteriza apenas por meio do flagrante dos atos da mercancia ou venda direta das substâncias aos usuários, o que, no caso concreto, de fato, ocorreu, mas também pode ser demonstrada por meio de outras circunstâncias. A prisão precedida de informação prévia sobre pessoas já conhecidas dos agentes da lei pelo envolvimento com o tráfico na região, com a arrecadação da droga possuída de forma compartilhada pelos apelantes e o menor, devidamente embalada e pronta à distribuição no varejo, tudo corroborado pelo depoimento dos policiais que a tudo presenciaram tornam evidente a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, não havendo falar-se, portanto, em conjunto probatório anêmico ou insuficiente. Condenação pela prática de conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33 que se mostra correta e deve permanecer, esvaziando, desde logo, a tese encetada pelo primeiro recorrente, no sentido da inexistência de provas da visualização de tráfico na campana realizada. O mesmo recorrente assevera que as provas da materialidade obtidas são inválidas, porque havidas pela via do ingresso não autorizado em domicílio. Nesse tema, deve-se inicialmente considerar que o dolo reside na intencionalidade do acesso, sabendo o sujeito ativo que age contra o direito alheio, vale dizer, contra a presumível vontade do dono ou do possuidor legítimo, violando o objeto da tutela penal. Nessas situações, inclusive, já há entendimento pacificado, em sede de repercussão geral, pelo Plenário do STF (RE 603616, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, DJe-093 PUBLIC 10-05-2016). Nessa quadra, a alegada invasão de domicílio não pode ser invocada por aquele recorrente que, ab initio, não comprovou ser o legítimo possuidor ou proprietário do imóvel. De fato, os autos dão conta de que a residência em cuja garagem foram arrecadadas as drogas era de Pablo. Considerada, portanto, a natureza do processo em testilha, não coaduna o tema ilicitude da prova arrecadada em invasão de domicílio, conforme aventado, mormente quando nenhuma prova fora amealhada na casa daquele recorrente que a invoca, Andrew, fazendo com que a dita preliminar vá suscitada por parte absolutamente ilegítima a fazê-lo. O fato de os policiais terem unissonamente afirmado que, ao serem avistados, os apelantes estavam na companhia de menor já conhecido pelo seu envolvimento com o crime, foi corroborado pela sua apreensão, nos termos do AAAPAI do index 37379633. Indene de dúvidas, portanto, a incidência da majorante de envolvimento de menor no tráfico protagonizado pelos recorrentes, cuja incriminação, de perigo abstrato, alcança toda e qualquer prática vinculada e que, simplesmente, envolva, atinja ou vise criança ou adolescente, sendo desnecessária a produção de qualquer resultado naturalístico decorrente, mesmo que o menor já se ache totalmente corrompido. Em relação ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, após detida análise do caderno de provas, não se verificam presentes os elementos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução, demonstrem a indisfarçável prática do delito da Lei 11.343/06, art. 35. O fato isolado de os apelantes e o menor já serem conhecidos dos agentes da lei pelo seu envolvimento com o ilícito não se mostra suficiente à comprovação da imputação do art. 35, da LD. Não há qualquer elemento que erija liame entre os recorrentes, e que sequer sugira os atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, que, de fato, se resume a uma efetiva situação de coautoria no tráfico. Decisão condenatória que deve estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém, não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Absolvição pelo delito de associação que se impõe. Dosimetria do delito remanescente para todos os recorrentes, tráfico circunstanciado pelo envolvimento de menor (art. 33 c/c art. 40, VI, da LD). Na primeira fase, as circunstâncias não desfavorecem os apelantes. Pena base no piso da lei, 05 anos de reclusão e 500 DM. Na intermediária, há recurso do apelante Luiz Gustavo, relativamente à atenuante da menoridade à época dos fatos, o que ora se reconhece, contudo, sem qualquer efeito prático na quantificação da pena, ex vi da Súmula 231, do E.STJ. Pena média que para todos repete a inicial, 05 anos de reclusão e 500 DM. Na derradeira, a incidência da causa de aumento relativa ao envolvimento de menor/adolescente, 1/6, e a sanção se aquieta para cada qual em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. De salientar que, apesar de ser esse o resultado correto, a prolação, na pena pecuniária, encontrou 580 DM, devendo permanecer para todos os recorrentes esse resultado mais benéfico, haja vista a ausência de recurso específico do MP a propiciar correção. Oportuno ainda salientar que a prova produzida deixa claro que os apelantes já eram conhecidos pela prática do tráfico de drogas, o que basta à inaplicabilidade do privilégio do § 4º, do art. 33, da LD, em razão da dedicação às atividades criminosas. No que concerne ao regime, o semiaberto se mostra suficiente à consecução dos objetivos da resposta penal. Em relação à detração, considerando que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 29/11/2022 e a sentença prolatada em 21/09/2023, vê-se que esse lapso não se mostra suficiente à pretendida alteração do regime aplicado. Impossível a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do art. 77, ambos do CP, haja vista a superação da quantidade de pena limite à aquisição de tais benefícios. Nos termos do art. 23, da Resolução 474, do E.CNJ, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, os recorrentes deverão ser intimados para darem início à execução da pena. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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500 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação indenizatória com pedido de tutela antecipada. Programa de televisão. Veiculação de conduta socialmente reprovável. Adequação do valor da indenização aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«I - De acordo com os padrões éticos e morais de grande parte de nossa sociedade, se entende não haver nada de errado em se apoderar de valores alheios, mesmo sendo perfeitamente possível se devolver o bem achado. II - Pessoa filmada em programa de televisão se apoderando de R$ 50,00 (cinquenta reais), cédula caída do bolso, propositalmente, de um dos apresentadores do programa, e não devolvida voluntariamente. III - Dever indenizatório devido muito mais pela publicidade de sua conduta, pouco afeita, pelo menos naquela oportunidade, aos padrões de honestidade e correção, do que da veiculação indevida de sua imagem. Mesmo a conduta contrária aos princípios éticos e morais encontra proteção constitucional no que tange à sua divulgação, porquanto a nenhum de nós é dado tripudiar sobre as fraquezas humanas. IV - Se ocorresse a exibição da imagem devolvendo a cédula «achada não haveria de se falar em dano moral. V - Valor da indenização que, atentando-se para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, merece prestígio. VI - Improvimento ao recurso.... (Continua)

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