Jurisprudência sobre
imagem de menor

601 - TRT3. Indenização por danos morais. Discriminação. Deferimento.

«O pagamento de indenização por danos morais exige, em regra, a comprovação dos três clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, traduzindo-se como lesão sofrida por alguém no seu patrimônio de valores ideais, como a honra e a imagem pessoal. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. A reparação dos danos morais encontra previsão legal específica na Constituição da República, em seus arts. 5º, X, e 7º, XXVIII, e, também, nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. O pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral, portanto, é a ofensa ou violação a um direito ínsito à personalidade. No caso dos autos, restou evidenciada a discriminação da empresa, que obstou ao autor, a partir de determinado período do contrato de trabalho, o uso do refeitório sem nenhum motivo aparente, prática repudiada pelo ordenamento jurídico, justificando a reparação pelos correlatos danos morais advindos do constrangimento e sentimento de menos-valia sofrido pelo empregado.... (Continua)

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602 - TJRJ. Crime descrito no art. 155, § 4º, IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP, às penas de 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 08 (oito) dias-multa, na menor fração unitária. Recurso defensivo postulando a absolvição, sob a tese da insuficiência probatória. Alternativamente, almeja a fixação da pena-base no mínimo legal e a mitigação do regime para o aberto. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso, para fixar o regime semiaberto. 1. Consta da denúncia que o apelante no dia 10/04/2021, no interior da loja da empresa SAMSUNG, localizada no Shopping Bangu, iniciou a subtração de 01 (uma) caixa de música e 01 (um) aparelho de celular, tudo de propriedade do estabelecimento comercial. A ação não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, eis que foi flagrado pelo sistema de vigilância. 2. A tese absolutória merece acolhimento. 3. A meu ver, a ação praticada pelo apelante não se adequou ao crime de furto. 4. Segundo as provas orais e as imagens extraídas da câmera de vigilância do estabelecimento comercial, o apelante teria puxado a cobertura de um quiosque de telefones celulares, no interior de um shopping, após ele conseguir levantar o revestimento foi flagrado pelo segurança do estabelecimento, ocasião em que se iniciou uma fuga e ele foi posteriormente preso. 5. Podemos inferir que o apelante saiu da esfera da cogitatio e iniciou atos preparatórios, contudo, sua ação, diante da flagrância do fato pelo segurança do estabelecimento, foi interrompida, e naquele instante sua ação não se revestia de tipicidade penal. Ele não chegou a lesar nenhum patrimônio. 6. Diante de tal cenário, haja vista que o apelante praticou atos preparatórios impuníveis, impõe-se a sua absolvição. 7. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, III. Oficie-se.

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603 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL - CADASTRO NÃO ACEITO - ALEGADA ILICITUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - INJUSTO MOTIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA

Réu que não aceitou o cadastro do autor em sua plataforma - Alegação de ilícito, ao argumento de que este já possuía conta que foi desativada permanentemente, em 21.12.2021, por infração aos termos de uso da comunidade, sob a alegação de compartilhamento de conta com terceiros; ... (Continua)

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604 - TJRS. ​AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL,

Da pretensão liminar. Analisando a documentação da inicial, verifica-se que os descontos iniciaram em 2022 e a presente ação foi ajuizada apenas em 2024, não sendo possível concluir a urgência necessária à concessão da tutela. ... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO-SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. GRAVE SITUAÇÃO DE SAÚDE EXPERIMENTADA PELA USUÁRIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO.

A negativa abusiva de cobertura, em situações de emergência, gera dano moral indenizável, pois o sofrimento imposto à parte extrapola o mero descumprimento contratual devido à gravidade do quadro de saúde da usuária. ... (Continua)

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606 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APARENTE CONDUTA ANTIJURÍDICA.

1. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Súmula 297, STJ.... (Continua)

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607 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional - Não acolhimento - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário ao gozo do benefício - Agravante multirreincidente específico, que ainda se encontra em regime fechado e ostenta histórico prisional desfavorável, com anotação de três faltas disciplinares graves (uma consistente no cometimento de novo delito e duas de abandono) - Circunstâncias que impõem especial cautela do Estado-juiz, mormente porque o livramento condicional consubstancia benefício executório bastante amplo (implica o retorno ao convívio social) - De acordo com o C. STJ, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP (Tema Repetitivo 1161) - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não provido

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608 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APARENTE CONDUTA ANTIJURÍDICA.

1. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Súmula 297, STJ.... (Continua)

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609 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APARENTE CONDUTA ANTIJURÍDICA.

1. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Súmula 297, STJ.... (Continua)

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610 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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611 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato assinado digitalmente, com captura de selfie da autora - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para R$2.000,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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612 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Expressiva quantidade de substâncias ilícitas e circunstâncias do delito que revelam a possível dedicação do paciente a atividades ilícitas. Apreensão de quantidade significativa de drogas de alta nocividade (2kg de crack e 3,1kg de cocaína) e de arma de fogo que demonstram que o paciente, ao menos em tese, se dedica a atividades criminosas. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da decretação da prisão preventiva. Ordem denegada... (Continua)

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613 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO - CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato assinado digitalmente, com captura de selfie da autora - Autora, ainda, que efetuou saque de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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614 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO ILHA DAS COBRAS, COMARCA DE PARATY ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA INSERÇÃO DE FOTO DO ACUSADO NO BOJO DA EXORDIAL, SUSTENTANDO QUE TAL EXPEDIENTE CONSTITUI PRÁTICA VIOLADORA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO IMAGEM, BOA FAMA E HONRA, E QUE ¿POTENCIALIZA A SELETIVIDADE DO SISTEMA PENAL, BEM COMO O RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL¿, BEM COMO A NULIDADE DA PROVA, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E TAMBÉM POR COAÇÃO FÍSICA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E EM SUA RAZÃO MÁXIMA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS E, AINDA, A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, NA EXATA MEDIDA EM QUE A INSERÇÃO DE FOTO DO ACUSADO NA DENÚNCIA NÃO POSSUI O CONDÃO DE MACULAR A SUA DIGNIDADE, UMA VEZ QUE TAL PROVIDÊNCIA É ADOTADA COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE VIABILIZAR A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DO DENUNCIADO, COMO ACONTECE NA RESPECTIVA F.A.C. DESCABENDO FALAR-SE EM PROVOCAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU DE INDEVIDA EXPOSIÇÃO AOS INDIVÍDUOS ENVOLVIDOS NO DEVIDO PROCESSO LEGAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS AGENTES DA LEI, VITOR HUGO E PAULO, APENAS DERAM CONTA DE QUE, DURANTE O PATRULHAMENTO DE ROTINA E NO TRAJETO DE RETORNO AO BATALHÃO, TRANSITARAM POR UMA ÁREA NOTORIAMENTE CONHECIDA PELO INTENSO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, QUANDO AVISTARAM O IMPLICADO EMERGINDO DE UM PORTÃO, SAINDO DE SUS PRÓPRIA RESIDÊNCIA, DE POSSE DE UMA SACOLA, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À SUA ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL, LOGRANDO APREENDER, NO INTERIOR DA REFERIDA SACOLA, 149 (CENTO E QUARENTA E NOVE) ¿ZIPLOC¿ CONTENDO COCAÍNA, TOTALIZANDO A PESAGEM DE 45G (QUARENTA E CINCO GRAMAS) DO ESTUPEFACIENTE, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, ENQUANTO SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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615 - TJSP. "AÇÃO ORDINÁRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que o autor anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato assinado digitalmente, com captura de selfie do autor - Autor, ainda, que efetuou saque de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pela ré a ensejar indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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616 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual configurado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Terceirização. Locação de mão de obra. Responsabilidade subsidiária. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«No caso em tela, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é suficiente para denunciar a presença dos elementos essenciais à configuração do assédio sexual no trabalho. Com efeito, a presença da assediada e do assediador é indiscutível; o comportamento incômodo e repelido, bem como a reiteração da prática do assédio, traduzem-se não nas «cantadas, mas no fato de o gerente ter abordado a reclamante «pelo menos dez vezes (...) algumas vezes pessoalmente e outras através do interfone; e a relação de ascendência profissional também é inconteste, tendo em vista o cargo de gerente ostentado pelo assediador, e a prestação de serviços de vigilância bancária, pela reclamante, por meio de contrato de terceirização. Sem contar a divulgação de suposto relacionamento amoroso entre a demandante e outro funcionário do banco, igualmente cometida pelo mesmo gerente e confirmada via testemunha. Nesse contexto, não há dúvida de que a reclamante se viu invadida na intimidade, na vida privada, na imagem, na honra e, em última análise, na dignidade da sua pessoa como trabalhadora. Contrariamente, portanto, a princípios e direitos fundamentais gravados nos arts. 1º, III e IV, e 5º, X, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido, no particular, para restabelecer a sentença de origem que condenara os reclamados, de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da configuração de assédio sexual no trabalho.... (Continua)

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617 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da ré, sob os seguintes argumentos: (a) existência de excludente de responsabilidade consistente na manutenção não programada da aeronave; (b) condenação indevida ao pagamento de indenização por danos morais; (c) subsidiariamente, a redução do valor. ... (Continua)

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618 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que o autor anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato assinado digitalmente, com captura de selfie do autor - Autor, ainda, que efetuou saque de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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619 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Escuta telefônica. Filmagem. Associação para o tráfico. Regime aberto. Apelação-defensiva. Preliminar. Nulidade. Procedimento penal investigatório. Poder investigativo do Ministério Público.

«O Ministério Público, como titular privativo da ação penal pública (CF/88, art. 129, inc. I), deve contar com os poderes necessários para exercer esse múnus, sejam eles atribuídos de forma explícita pela lei ou fornecidos com base na teoria dos poderes implícitos. A teoria dos poderes implícitos, criada pelo constitucionalismo norte-americano, centra-se na idéia de que, para cada poder outorgado pela constituição a determinado órgão, são implicitamente dados amplos poderes para desenvolvimento daquele poder. Assim, não existe nulidade na formação do procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público, pois como titular privativo da ação penal pública possui poderes (ao menos implícitos) para desempenhar essa função constitucional.... (Continua)

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620 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ICMS sobre serviços de comunicação. Radiodifusão sonora e de sons e de imagens (CF/88, art. 21, XII, «a). Concessão de imunidade sem previsão constitucional. Inadmissibilidade. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 1º.

«O art. 132, I, «b, da Lei Orgânica do Distrito Federal, ao admitir a incidência do ICMS apenas sobre os serviços de comunicação, referidos no inc. XI do CF/88, art. 21, vedou sua incidência sobre os mencionados no inc. XII, «a, do mesmo artigo, ou seja, sobre «os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (CF/88, art. 21, XII, «a, com a redação dada pela Emenda Constitucional 8/95) . Com isso, estabeleceu, no Distrito Federal, tratamento diferenciado dessa questão, em face do que ocorre nas demais unidades da Federação e do disposto no CF/88, art. 155, II, pelos quais o ICMS pode incidir sobre todo e qualquer serviço de comunicação. ... (Continua)

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621 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Administradoras. Aplicação das normas protetivas do consumidor. CDC, art. 3º, § 3º e CDC, art. 29.

«... Antes de nada, entendo que as operações decorrentes do uso do cartão de crédito encontram-se sob o pálio protetivo do CDC. Nesse sentido, a doutrina esclarecida de Cláudia de Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3ª. ed. 3ª. tiragem, São Paulo, RT, 1999, p. 203-204). Aliás, a caracterização do banco ou instituição financeira como fornecedor está expressa no CDC, art. 3º, «caput e de maneira especial no § 2º desse dispositivo, a enquadrar de forma indiscutível como serviços as atividades de «natureza bancária, financeira, de crédito. Na espécie, dúvida não há a respeito, face à prova produzida nos autos, evidenciando a vulnerabilidade do consumidor, concluído o contrato por utilização de instrumento impresso de adesão, tudo a determinar pelo menos a equiparação estabelecida no CDC, art. 29. ... (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).... (Continua)

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622 - TJRS.  

APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA.... (Continua)

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623 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Representação comercial não configurada, a qual exige autonomia funcional - Condições contratualmente impostas pela requerida que implicam em subordinação da empresa contratada, na qualidade de prestadora de serviços - Falta de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) - Inaplicabilidade, na hipótese, do regime jurídico previsto na Lei 4.886/65, devendo o caso ser analisado à luz das regras gerais de direito, previstas no Código Civil - Estornos relacionados aos casos em que as linhas telefônicas foram mantidas ativas por prazo superior a 180 dias considerados corretamente como indevidos pelo Juízo «a quo, devendo ser apurados em liquidação de sentença - Autora, todavia, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito relacionados ao Sistema de Qualidade, Margem Mercantil, Rubrica PRICE, Adicional de Margem, Rebate Financeiro e redução do comissionamento (CPC/2015, art. 373, I) - Bônus de produtividade corretamente acolhido pelo Juízo «a quo, diante da comprovação da reclamação feita pela autora e da ausência de impugnação especificada da ré (CPC/2015, art. 373, II) - Regular descredenciamento da autora, diante da ausência do cumprimento da meta contratualmente estabelecida entre as partes, sendo incabível, na hipótese, lucros cessantes e danos morais - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar o reconhecimento da natureza jurídica de representação comercial - Sucumbência recursal da autora (CPC/2015, art. 85, § 11) - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA RÉ, em menor extensão.... (Continua)

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624 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Recorrido que, em companhia do corréu e de, ao menos, outro indivíduo desconhecido, força o portão e as portas e consegue ingressar no imóvel das vítimas. Após realizarem o furto de diversos bens, os agentes tomam rumo ignorado. Investigação bem realizada pela polícia civil e que permite apontar a autoria do apelado. RENAN, ademais, que já praticou outros crimes patrimoniais em companhia do corréu, utilizando-se do mesmo modus operandi. Relato do policial civil Alexandre preciso quanto à autoria e que é corroborado pelas imagens das câmeras de segurança. Condenação de rigor. Pena-base majorada pelas circunstâncias do delito e pelos maus antecedentes. Reconhecida a atenuante de menoridade relativa. Regime fechado necessário ante os péssimos antecedentes. Substituição inviável. Apelo provido, com determinação

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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação ajuizada por concursando (ao cargo de Soldado de segunda classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo) contra a Fazenda do Estado de São Paulo, indeferiu pedido de tutela provisória consistente em determinar que a requerida corrija a prova dissertativa (parte II) da parte autora, reconduzindo-a para as demais fases do certame. ... (Continua)

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626 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas - Réu preso em flagrante na posse do bem furtado e da faca empregada no crime - Sem insurgência nesses pontos.

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627 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Expressiva quantidade de drogas (155 porções de cocaína com 310,23g, 80 porções de maconha com 191,28g, 71 porções de K3 com 64,74g e 51 porções de crack com 51,29g). Gravidade concreta da conduta. Embora não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, a apreensão de quantidade significativa de drogas demonstra que o paciente, ao menos em tese, dedica-se a atividades criminosas, de modo que sua segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada... (Continua)

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628 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de prisão domiciliar em razão do estado de saúde do paciente. Condenação definitiva a cumprimento de pena em regime semiaberto. Situação adequadamente encaminhada pelo i. magistrado a quo, que determinou o cumprimento do mandado de prisão no estabelecimento adequado, com a vinda de relatório pormenorizado sobre o estado de saúde do paciente, a fim de deliberar sobre a necessidade da prisão domiciliar. Ausência de notícias, ao menos por ora, de que o paciente não possa receber tratamento médico adequado na unidade prisional. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção do regime semiaberto. Ordem denegada... (Continua)

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629 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Sentença que absolveu a Ré frente à imputação de tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II), por atipicidade da conduta. Recurso que persegue a condenação nos exatos termos da denúncia. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Acusação. Materialidade e autoria incontestáveis. Instrução revelando que a Ré agrediu seu filho de sete anos, com golpes reiterados de um instrumento fino e flexível, vulgarmente conhecido como «chicotadas, por ter presenciado o menino com as calças abaixadas, mostrando o pênis a outras crianças que brincavam com ele na rua, e em razão de ele ter ido para a casa da avó paterna, no mesmo bairro, sem avisar à mãe. Ré que, em sede policial, admitiu ter agredido a vítima, como forma de corretivo, alegando que perdeu o controle e pegou a primeira coisa que viu para bater no filho. Acusada que, em juízo, exerceu o direito ao silêncio. Testemunhal acusatória que prestigiou, em parte, a versão restritiva. Exame pericial que apurou lesões compatíveis com o episódio narrado (escoriações e equimoses lineares nas regiões da face, costas e ombro esquerdo, com dimensões variadas), produzidas por ação contundente, com enquadramento em «situação de abuso infantil/maus tratos. Fotografias anexadas aos autos contendo imagens do rosto e costas da vítima, registrando extensas marcas compatíveis com «chicotada". Tipo penal previsto na Lei 9455/97, art. 1º, II, que encerra a prática de crime de tortura, a qual, animada por dolo de dano, «submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo". Tipo do CP, art. 136 que, por sua vez, incrimina a prática do delito de maus-tratos, o qual, exibindo dolo de perigo, expõe «a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina". Elemento subjetivo inerente à espécie que, segundo as circunstâncias concretas do fato, não tende a extrapolar os limites de maus tratos, uma vez não positivada a «intenção deliberada de causar o sofrimento físico ou moral, desvinculada do objetivo de educação, e sim de «repreensão de uma indisciplina (STJ). Hipótese dos autos que, embora revelando o emprego de violência física e psicológica, de modo a exceder o dever parental, não permite afirmar, com a necessária dose de certeza, que a Acusada tenha agido motivada por ódio pessoal e crueldade. Ausência de evidências concretas no sentido de que a vítima já tenha sido submetida a situação de risco. Conduta da Ré que, de fato, exibe natureza típica e ilícita, mas, à míngua de elementos contrários, a cargo da acusação, foi praticada em contexto de abuso dos meios disciplinares, como correção de comportamento percebido como gravoso por parte do menor (exibir o pênis para outras crianças), não se revelando aparente o sentimento de sadismo ou o desejo de causar sofrimento por si só. Conduta descrita que se revelou excessiva e formadora de responsabilidade criminal, reproduzindo a antiga cultura da violência e ameaça a crianças como meio de correção, mas não chega a configurar o crime de tortura. Ausência do elemento subjetivo do tipo original que se resolve pela solução de menor restritividade penal. Viabilidade de o juiz valer-se do instituto da emendatio libelli (CPP, art. 383) para proceder à reclassificação típica da imputação, variando, à luz da narrativa factual posta, do crime de tortura para o de maus-tratos, sem que se cogite sobre eventual inobservância do princípio da correlação. Advertência do STJ enfatizando que, «se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquele indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (CPP, art. 383)". Acusada que ostenta a condição de mãe, ocupando a posição de garante, pois, de acordo com o conjunto probatório, a ela foram confiados os cuidados, a vigilância e a proteção da vítima. Causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 136 igualmente positivada, já que o crime foi cometido contra menor de 14 anos. Juízos de condenação e tipicidade estabelecidos segundo o CP, art. 136, § 3º. Dosimetria ensejando pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias concretas do injusto reveladoras de concreta censurabilidade destacada, não inerente à valoração negativa já feita pelo próprio tipo. Injusto que foi praticado infligindo grave violência física, consistente em golpes de chicotada nas costas, ombro e rosto do menor, induzindo, pela exacerbação do modo de execução, uma pluralidade de lesões. Aumento dosimétrico respectivo que, pela elevada reprovabilidade do modus operandi empregado, tende a justificar o aumento da pena-base fora dos padrões usualmente aplicáveis (1/6 por cada circunstância judicial negativada), pelo que se mostra razoável a imposição do excepcional aumento de 1/2, único capaz de gerar a resposta penal adequada frente ao grande mal impingido. Confissão, mesmo que parcial, justificante ou retratada em juízo, que se reconhece, na forma da Súmula 545/STJ, com redução segundo a universal fração de 1/6. Última etapa de calibre ensejando o acréscimo de 1/3 pela majorante do CP, art. 136, § 3º. Gravidade dos fatos que impede a conversão da pena em multa. Peculiaridade do caso concreto, forjada pelo pequeno volume de pena, a recomendar, em tom de excepcionalidade, a concessão de restritiva, não obstante a negativação do CP, art. 59. Regime prisional que, por identidade de fundamentos, se estabelece na modalidade aberta (CP, art. 33). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de condenar a Ré como incursa na sanção do CP, art. 136, § 3º, à pena final de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (CP, art. 44, § 2º, primeira parte, do CP), a cargo do juízo da execução.

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630 - TST. Recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/2016/TST. Acidente de trânsito sofrido pela reclamante. Transporte fornecido pelo empregador para local de emissão de visto a fim de realizar viagem decorrente de premiação do trabalho. Danos morais e materiais. Culpa de terceiro. Responsabilidade objetiva do empregador. Transporte de cortesia. Inaplicabilidade.

«1. O empregador, ao se responsabilizar pelo transporte de seus empregados, equipara-se ao transportador, assumindo, portanto, o ônus e o risco desse transporte. Dessa forma, são perfeitamente aplicáveis à hipótese os CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735, que estabelecem a responsabilidade do transportador. Isso porque o empregador, mesmo que por intermédio de empresa contratada, ao assumir o fornecimento de transporte do empregado, equipara-se ao transportador, sendo responsável objetivamente por eventual acidente ocorrido no trajeto, ainda que por culpa de terceiro. ... (Continua)

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631 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - Foro de São Paulo - Policial Militar - Exclusão de candidata por supostamente não possuir altura mínima exigida - Cargo de Soldado PM de 2ª Classe, conforme Edital de Abertura DP-3/321/22 - Exigência do edital de que o candidato tenha altura mínima de 155 cm, se mulher - Diferença de 1 cm que eliminou a candidata - Laudo do IPEM, porém, atesta a altura da autora de 1,550m, com Ementa: CONCURSO PÚBLICO - Foro de São Paulo - Policial Militar - Exclusão de candidata por supostamente não possuir altura mínima exigida - Cargo de Soldado PM de 2ª Classe, conforme Edital de Abertura DP-3/321/22 - Exigência do edital de que o candidato tenha altura mínima de 155 cm, se mulher - Diferença de 1 cm que eliminou a candidata - Laudo do IPEM, porém, atesta a altura da autora de 1,550m, com incerteza de medição de 0,003m, para mais ou para menos - Requisito exclusivo que foi atendido pela parte autora, não sendo razoável a sua exclusão, como ocorrido - Acerto do r. julgado - Confiram-se os seguintes julgados: «APELAÇÃO. Concurso público. Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-3/321/22). Candidato excluído do certame por não possuir a estatura mínima exigida. Aferição realizada pelo órgão oficial de metrologia do Estado de São Paulo (IPEM-SP) que atesta ter o candidato 1,597 metros, com incerteza de medição para mais ou para menos de 0,003mm. Hipótese em que a diferença dentro da margem de erro torna o candidato apto ao exercício do cargo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP; Apelação Cível 1042284-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)"; «CONCURSO PÚBLICO. Capital. Guarda civil metropolitano. Altura mínima. Mulher. LM 16.239/15, art. 12, § 2º, II. Inaptidão. Margem de erro. Razoabilidade. Malferição. Prova idônea. A LM 16.239/15 estabelece no seu art. 12 os requisitos a serem cumpridos para o ingresso na Guarda Civil Metropolitana, havendo expressa previsão de que a mulher deve ter, no mínimo, 1,60 metro de altura (art. 12, § 2º, II). A impetrante não questiona a legalidade da disposição, mas a incorreta avaliação de sua altura, constando em ficha de avaliação de aferição que possui 1,59 m em 21-8-2022. Todavia, juntou-se aos autos laudo técnico ES839.22-0, emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM em, no qual houve a medição da impetrante e se demonstrou que esta possui 1,597 metros, com incerteza de medição para mais ou para menos de 0,003 m, constando expressamente na declaração que o Valor de referência deve ser considerado, sendo que se declara que o valor referente à altura da impetrante está na faixa de 1,594 m a 1,600 m. Revendo posicionamento anterior, é o caso de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante a prosseguir nas demais fases do certame. A interpretação favorável decorre da constatação de que a diferença dentro da margem de erro torna a candidata apta ao exercício do cargo; não se está desprezando a diferença de 0,003m; e sim reconhecendo que a impetrante pode ser considerada com estatura mínima de 1,600 m, dentro da margem de erro de equipamento de medição. Segurança denegada. Recurso da impetrante provido. (Apelação Cível 1059619-10.2022.8.26.0053, Rel. TORRES DE CARVALHO, j. em 06/11/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela parcialmente deferida. Concurso público para o provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe. Candidata excluída em razão de não apresentar estatura mínima prevista na lei e no edital. Probabilidade do direito, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diferença ínfima e inserida no percentual de incerteza admitido pelo IPEM. Inexistência, a priori, de qualquer limitação a impedir ou dificultar o exercício da função pública. Perigo da demora resultante da impossibilidade de prosseguir nas demais fases do certame. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2156135-11.2020.8.26.0000, Rel. Heloísa Martins Mimessi, j. em 23/09/2020).; «APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA Inconformismo do autor. Ato administrativo que excluiu o apelante por não alcançar altura mínima exigida para o cargo de soldado PM 2ª classe. Diferença apurada é mínima e irrelevante para o exercício das funções. Aferição de altura dentro da margem de incerteza da medição que não justifica a desclassificação do candidato. Comprovado por laudo e declaração do IPME que o autor possui altura exigida para ser reintegrado ao certame. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação Cível 1027467-06.2022.8.26.0053, Rel. Eduardo Prataviera, j. em 14/04/2023).; «CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM DE 2ª CLASSE- EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR NÃO POSSUIR ALTURA MÍNIMA- LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ALTURA DE 1,548M - MEDIÇÃO QUE POSSUI INCERTEZA DE 0,003MM PARA MAIS OU PARA MENOS - DIREITO À REINSERÇÃO NO CERTAME - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1006927-41.2019.8.26.0408; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC) fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.

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632 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais. Relata a autora que pretendia adquirir um empréstimo consignado tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Ação julgada procedente na origem. Apelo do banco-réu. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de provas dando conta da efetiva manifestação de vontade da autora no sentido de aderir ao produto oferecido. Banco-réu que não exibiu o contrato celebrado com a autora. Requerido, portanto, que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, muito menos de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - art. 373, II do CPC. Determinação de conversão do contrato com reserva de margem consignável para a modalidade de empréstimo consignado comum mantida. Devolução dobrada dos valores descontados de forma indevida a partir de 31.03.2021. Precedentes do STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano. Recurso do réu parcialmente provido... (Continua)

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633 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas e descaminho. Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Expressiva quantidade de drogas (gomas de 1130,5 gramas - massa líquida - contendo THC). Gravidade concreta da conduta. Embora não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, a apreensão de quantidade significativa de drogas, além de 142 perfumes estrangeiros sem a devida tributação demonstra que o paciente, ao menos em tese, dedica-se a atividades criminosas, de modo que sua segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada... (Continua)

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634 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Em que pese a autora nega que contratou o serviço de empréstimo consignado. Foram colacionados aos autos, as fls. 84/91, os contratos assinados pela autora demonstrando a contratação do empréstimo sobre reserva de margem consignada, em que restou expressamente esclarecido que o requerente solicitou os valores, bem como estava ciente destes. No presente caso, o réu comprovou que o autor efetivamente contratou o empréstimo consignado, bem como que os valores dos créditos foram disponibilizados na conta de titularidade da autora. Desta feita, não há que se falar em inexigibilidade do débito.... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar que os descontos são indevidos, porque além de contar com amparo normativo também foram expressamente autorizados pela requerente, muito menos em nulidade das contratações em comento, pois como cediço, a requerente em nenhum momento alega que desconhecia os termos da contratação.... (Continua)

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636 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DEFESA PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS OBJETIVOS NA DECISÃO RECORRIDA PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E INCOMPATIBILIDADE COM OS RELATÓRIOS TÉCNICOS. ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA A VIDA DOS DOIS IRMÃOS DO SOCIOEDUCANDO). ALTO GRAU DE VULNERABILIDADE.

Agravo de Instrumento proposto pela defesa do menor contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital que manteve a MSE de internação em sede de reavaliação. ... (Continua)

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637 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Circunstancias judiciais. Conduta social. 1) inovação recursal inadmitida. 2) valoração negativa mantida. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 3) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A tese de que a conduta social não pode ser valorada negativamente com base em elementos colhidos exclusivamente na fase do inquérito policial configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CEG. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS.

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639 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional - Não acolhimento - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário ao gozo do benefício - Agravante, condenado por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, que ainda se encontra em regime fechado e ostenta histórico prisional desfavorável, com anotação de duas faltas disciplinares graves de abandono, uma ocorrida em 2021 e outra em 2023 - Circunstâncias que impõem especial cautela do Estado-juiz, mormente porque o livramento condicional consubstancia benefício executório bastante amplo (implica o retorno ao convívio social) - De acordo com o C. STJ, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP (Tema Repetitivo 1161) - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não provido

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640 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC -

Ação de obrigação de fazer pela qual a autora alega nulidade da contratação de empréstimo consignado RMC, e pugna pela conversão da avença em consignado comum - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

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641 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (iii) Os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. ... (Continua)

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642 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO.

TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SUA FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE RMC, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.... (Continua)

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643 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

1. Ainda que possa a consumidora se encontrar em situação de superendividamento, de modo a possibilitar, em conjunto, a renegociação dos seus débitos, os descontos – em folha de pagamento e em conta-corrente – devem observar os limites permitidos quando da contratação, a fim de respeitar a distribuição de riscos previstos com a operação.... (Continua)

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644 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

1. Ainda que possa a consumidora se encontrar em situação de superendividamento, de modo a possibilitar, em conjunto, a renegociação dos seus débitos, os descontos – em folha de pagamento e em conta-corrente – devem observar os limites permitidos quando da contratação, a fim de respeitar a distribuição de riscos previstos com a operação.... (Continua)

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645 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

1. Ainda que possa a consumidora se encontrar em situação de superendividamento, de modo a possibilitar, em conjunto, a renegociação dos seus débitos, os descontos – em folha de pagamento e em conta-corrente – devem observar os limites permitidos quando da contratação, a fim de respeitar a distribuição de riscos previstos com a operação.... (Continua)

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646 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

1. Ainda que possa a consumidora se encontrar em situação de superendividamento, de modo a possibilitar, em conjunto, a renegociação dos seus débitos, os descontos – em folha de pagamento e em conta-corrente – devem observar os limites permitidos quando da contratação, a fim de respeitar a distribuição de riscos previstos com a operação.... (Continua)

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647 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

1. Ainda que possa o consumidor se encontrar em situação de superendividamento, de modo a possibilitar, em conjunto, a renegociação dos seus débitos, os descontos – em folha de pagamento e em conta-corrente – devem observar os limites permitidos quando da contratação, a fim de respeitar a distribuição de riscos previstos com a operação.... (Continua)

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648 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

1. Ainda que possa o consumidor se encontrar em situação de superendividamento, de modo a possibilitar, em conjunto, a renegociação dos seus débitos, os descontos – em folha de pagamento e em conta-corrente – devem observar os limites permitidos quando da contratação, a fim de respeitar a distribuição de riscos previstos com a operação.... (Continua)

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649 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

1. Ainda que possa o consumidor se encontrar em situação de superendividamento, de modo a possibilitar, em conjunto, a renegociação dos seus débitos, os descontos – em folha de pagamento e em conta-corrente – devem observar os limites permitidos quando da contratação, a fim de respeitar a distribuição de riscos previstos com a operação.... (Continua)

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650 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

1. Ainda que possa a consumidora se encontrar em situação de superendividamento, de modo a possibilitar, em conjunto, a renegociação dos seus débitos, os descontos – em folha de pagamento e em conta-corrente – devem observar os limites permitidos quando da contratação, a fim de respeitar a distribuição de riscos previstos com a operação.... (Continua)

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