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401 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de procedência, apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado - APELAÇÃO DA AUTORA - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado - Incontroverso o cancelamento do cartão de crédito - Pretensão recursal que objetiva a liberação imediata de margem consignável, a fixação de honorários sucumbenciais e arbitramento de danos morais - Parcial admissibilidade do pedido de reforma, em menor extensão, na parte em que conhecida - Direito do réu de cobrar a dívida, não procedendo, deste modo, o pedido de liberação imediata da margem consignável - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Pedido de danos morais que não deve ser conhecido, sob pena de violação ao Princípio da Estabilização da Demanda (art. 329, CPC), porquanto não suscitado na petição inicial, tratando-se, pois, de inovação recursal - Honorários sucumbenciais devidos pela autora, haja vista a procedência do pedido de cancelamento do cartão - Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, eis que a falta de prévia recusa/reclamação extrajudicial não constitui óbice ao exame de mérito das pretensões formuladas pela autora - Redistribuição da verba sucumbencial - Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Tabela da OAB/SP - Caráter meramente informativo - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO... ()
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402 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - CAPITALIZAÇÃO - Admissão no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TABELA PRICE - Ausência de abusividade, conforme precedentes desta C. Câmara - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Admissibilidade da cobrança, conforme o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Regularidade da exigência na hipótese, consoante REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade da cobrança, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado a título de seguro, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação, com consequente recálculo das prestações - Reflexo da tarifa reconhecida como abusiva no Custo Efetivo do Contrato, por integrar tal margem de cálculos - Possibilidade de compensação autorizada - Aplicação do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... ()
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403 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE VISITAS PARTERNAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença de improcedência. ... ()
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404 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - I -
Autora que nega ter contratado cartão de crédito consignado, bem como nega ter autorizado empréstimo sobre reserva de margem consignável (RMC) - Havendo expressa contestação do consumidor, acerca da contratação, prudente se revela a suspensão do desconto, sob o título RMC - Fatos que dão margem à dúvida quanto à licitude da contratação - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Incabível a reserva de margem consignável (RMC), ao menos por ora, em razão da incerteza da contratação - Hipótese, ademais, que para ser feita a reserva de margem consignável é necessária a expressa autorização do consumidor, o que não se tem notícia nestes autos - Lei 13.172/2015 - Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender o desconto promovido pelo banco réu do benefício previdenciário da autora, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - II - Obrigação de não fazer que deve ser cumprida de imediato, a contar da publicação deste v. acórdão, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada a um período de 30 dias - Art. 536, §1º do CPC/2015 - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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405 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Recurso representativo da controvérsia. Recurso especial provido. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 ao presente caso. Mero ressarcimento. CTN, art. 165. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. Tema 201/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o CTN, art. 166 nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no CTN, art. 166.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/3/2023 e finalizada em 4/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 430/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... ()
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406 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Violação a direitos autoriais e uso de imagens em projetos arquitetônicos. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de indenização por danos morais, bem como impor a retificação de suas publicações, fazendo constar créditos ao trabalho do autor. ... ()
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407 - TST. Assédio moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST.
«A premissa fática sobre a qual se assenta a alegação de afronta aos artigos colacionados - a saber, que o autor sofreu assédio moral, uma vez que era vítima de pressão psicológica para cumprimento de metas - é estranha ao v. acórdão do e. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, segundo o qual não houve ofensa reiterada à honra, imagem ou boa fama do trabalhador. Salientou o Tribunal Regional, ainda, que não houve qualquer prática ilícita da empresa, muito menos reiterada e intencional. Nesse contexto, inviável cogitar-se do conhecimento do recurso de revista porque, para examinar-se uma possível violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, necessário seria proceder-se à reanálise dos fatos e provas alusivos à existência de assédio moral, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho na presente fase recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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408 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as duas tradições de interpretação da 1ª Emenda à Constituição Norte-Americana. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Nos Estados Unidos da América, formaram-se duas tradições ou dois modelos de interpretação da 1ª Emenda: a primeira, uma concepção liberal, enfatiza o bom funcionamento do «mercado das ideias e remonta ao voto dissidente de O liver W. Holmes no famoso caso Abrams; a segunda, uma concepção cívica ou republicana, ressalta a importância da deliberação pública e democrática e tem origem, além dos fundamentos lançados por James Madison, no voto de Louis D. Brandeis no caso Whitney v. California, culminando no famoso caso New York Times Co. v. Sullivan (cfr.: SUSTEIN, Cass R. One case at a time. Judicial Minimalism on the Supreme Court. Cambridge: Harvard University, 1999, p. 176). ... ()
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409 - STJ. Menor. Pornografia. «Habeas corpus. Publicação de cena pornográfica envolvendo criança e adolescente (ECA, art. 241). Conduta praticada antes da redação dada pelas Leis 10.764/2003 e 11.829/2008, que alteraram o dispositivo. Configuração do crime. Convicção amparada em amplo contexto probatório. Internet. Perícias realizadas em sites em que as fotos foram publicadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Conceito de pornografia infantil. Inexistência. Incumbência do intérprete da norma. Pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal e de regime inicial aberto de cumprimento da pena. Debate dos temas pela corte de origem. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. ECA, arts. 6º e 241. CPP, art. 647.
«1. O magistrado singular baseou-se em amplo conjunto fático-probatório decorrente de perícias realizadas nos sítios eletrônicos em que as fotos de crianças e adolescentes foram publicadas para se convencer de que a conduta atribuída ao paciente configura o crime previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241, na figura «publicar cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente, antes da redação dada pelas Leis 10.764/2003 e 11.829/2008. ... ()
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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CONDUTA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL - CANCELAMENTO ARBITRÁRIO - CARÁTER DISCRIMINATÓRIO - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I -
Considerando o caráter eminentemente revisional deste Tribunal de Justiça, é vedado a parte requerente inovar no recurso, por caracterizar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. II - O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. III - Inexistindo a comprovação de qualquer conduta discriminatória por parte de instituição de ensino quando da matrícula de menor com Síndrome de Down, há de ser rejeitada a pretensão de recebimento de danos de ordem moral. IV - Considera-se litigante de má-fé aquele que ajuíza demanda com fundamento em fatos cuja verdade foi alterada, veiculando pretensões sabidamente indevidas em face da parte adversa e movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário.... ()
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411 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime do ECA, ECA, art. 240. Crime formal. Tipo misto alternativo. Registro de mais de uma menor em sexo explícito. Elemento circunstancial. Irrelevância para a subsunção típica. Inocorrência de concurso formal. Redução da pena. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Execução provisória. Esgotamento das instâncias ordinárias. Violação do princípio da presunção de inocência não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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412 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.
Incidente de cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação à penhora. Valor encontrado em conta bancária. Alegação de que o montante é oriundo de benefício previdenciário. Insurgência do executado.... ()
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413 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos. Pretensão de limitação dos descontos para pagamento dos mútuos tomados aos réus. Concessão de tutela de urgência determinando a limitação a trinta e cinco por cento dos rendimentos líquidos da mutuária. Inconformismo recursal manifestado pela corré PKL One. Alegação de que a margem consignável, em relação a ela, seria de quinze por cento, de acordo com a legislação de regência. Cassação. Ausência de probabilidade do direito invocado em face da corré PKL One. Precedentes.
Não se vislumbra, ao menos em relação à PKL One, e em sede de cognição perfunctória, a probabilidade do direito invocado pela autora. Ela celebrou com a corré PKL One um contrato de cartão consignado de benefícios. O Decreto 60.435/2014, art. 5º, XI e o art. 2º, § 2º, da Resolução SFP 26, de 14/04/2022 permitem o comprometimento de até 15% da margem consignável, de forma destacada à margem prevista para os empréstimos consignados tradicionais. De acordo com aquelas normas, a corré PKL One poderia realizar descontos de até R$419,09 na folha de pagamento da autora (considerando os rendimentos líquidos por ela recebidos em abril de 2024). Sucede que os descontos atingem R$340,46, não ultrapassando, portanto, a margem consignável instituída pela legislação que trata da matéria. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJSP. Apelação - Ação declaratória com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais e materiais - Empréstimo consignado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedido para declarar a inexigibilidade do contrato indicado na inicial e condenar a parte requerida à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados, a ser apurado em cumprimento de sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, a contar de cada desconto, ficando autorizada a compensação com os valores depositados pela parte ré na conta da requerente - Insurgência da autora.
Preliminar - Impugnação à justiça gratuita concedida à requerente - Rejeição - Apelado que não trouxe elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência resultante da declaração juntada pela autora aos autos, a qual, inclusive, acha-se amparada pelos demais documentos acostados que, ao menos por ora, comprovam que a apelante não tem condições de arcar com as custas e demais despesas do processo. Mérito recursal - Restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora - Entendimento adotado pelo C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, de que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida estiver calcada em conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que não depende de qualquer elemento volitivo do fornecedor do produto ou serviço que realizou a cobrança indevida - Modulação dos efeitos do referido julgamento para que a restituição em dobro ocorra apenas em relação a cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão (30/03/2021), de modo que os valores cobrados antes da referida data devem ser restituídos de forma simples e, os posteriores, em dobro - Injustificada resistência da apelante quanto à devolução do valor creditado em sua conta corrente, decorrente do contrato impugnado - Ante a declaração de inexistência do contrato de empréstimo, o montante depositado na conta bancária da autora deverá ser compensado com a quantia a ser restituída pelo banco apelado, com o retorno das partes ao «status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de situação de afronta honra, imagem ou outros direitos da personalidade da autora, aptos a ensejar a indenização pretendida - Sentença parcialmente reformada apenas para condenar o banco apelado à restituição, em dobro, dos valores debitados mensalmente do benefício previdenciário da autora, observando-se a modulação determinada pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TRT3. Justa causa. Falta grave justa causa. A gravidez usada como justificativa inaceitável para o comportamento inadequado da empregada.
«É incontroverso nos autos o motivo da justa causa, consubstanciado no fato de que a empregada, no exercício de sua atividade de atendente de Call Center (atendente de retenção) proferiu xingamento contra cliente. A laborista tenta justificar seu comportamento em razão de seu estado gravídico e dos transtornos sofridos, seja em suas relações sociais, seja no ambiente de trabalho, bem assim da alegada perseguição. Contudo, não se extrai do conjunto probatório dos autos qualquer elemento de prova convincente de que a reclamante estaria sendo perseguida no ambiente de trabalho, sendo que seu estado gravídico, com todas as circunstâncias que envolvem esta condição, não pode ser utilizado como desculpa para o mau comportamento, em prejuízo da imagem da empresa representada perante os clientes. Em resumo, não há a menor justificativa para que a reclamante extravasasse o seu alegado estresse ou «pressão sobre cliente da empresa, sobretudo através de xingamento de baixo calão. O d. Julgador a quo, neste caso, concluiu acertadamente pela tipificação de falta grave cometida pela autora. Sentença mantida neste aspecto.... ()
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416 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da liberdade de imprensa na jurisprudência do Bundesverfassungsgericht. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Na Alemanha, o Tribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht), por meio de uma jurisprudência constante que possui marco inicial no famoso caso Lüth, construiu o conceito de dupla dimensão, duplo caráter ou dupla face dos direitos fundamentais, enfatizando, por um lado, o aspecto subjetivo ou individual, e por outro, a noção objetiva ou o caráter institucional das liberdades de expressão e de imprensa. ... ()
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417 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Alegação defensiva de existência de causa justa, mais precisamente manutenção não programada da aeronave - Não acolhimento - Risco da atividade que deve ser suportado pela prestadora dos serviços, e não pelo consumidor - Danos materiais e morais configurados - Não oferecida a realocação em outro voo, mas somente um «bônus de R$700,00 (fls. 19/20) Ementa: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Alegação defensiva de existência de causa justa, mais precisamente manutenção não programada da aeronave - Não acolhimento - Risco da atividade que deve ser suportado pela prestadora dos serviços, e não pelo consumidor - Danos materiais e morais configurados - Não oferecida a realocação em outro voo, mas somente um «bônus de R$700,00 (fls. 19/20) para viagem futura, válido por 3 meses, que não foi utilizado - Responsabilidade objetiva de indenizar os valores descritos na fl. 9 (R$1.463,08) e comprovados nas fls. 14 e 18 - Indenização por danos morais, que, no entanto, foi fixada em montante excessivo (R$5.000,00), diante da menor gravidade do fato e do valor do transporte - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$2.000,00 (dois mil reais), suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.
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418 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I, C.C. O ART. 29, AMBOS DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS VISANDO A NULIDADE PROCESSUAL POR INVASÃO DE DOMICÍLIO, A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS E AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO, ESPECIALMENTE PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO.
PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - INADMISSÍVEL A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS MILITARES - O INGRESSO DOS POLICIAIS NO LOCAL FOI MOTIVADO POR DENÚNCIA ANÔNIMA VIA COPOM, QUE INDICAVA ATIVIDADES ILÍCITAS (PORTE DE ARMA E DESCASQUE DE FIOS DE COBRE) E AMPARADO POR FUNDADA SUSPEITA DE CRIME PERMANENTE - TAL DILIGÊNCIA, ALÉM DE CORROBORADA POR FLAGRANTE VISUALIZAÇÃO DE MATERIAIS SUSPEITOS, ENCONTRA RESPALDO NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, QUE PERMITE O INGRESSO DOMICILIAR EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE DELITO (STF, TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL), NÃO CONFIGURANDO FISHING EXPEDITION. PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - OS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA FORAM COMPROVADOS POR DOCUMENTOS, LAUDOS PERICIAIS, IMAGENS DE MONITORAMENTO E APREENSÕES DE MATERIAIS QUE CONFIGURAM CLARA MATERIALIDADE - AS AUTORIAS SÃO CONSOLIDADAS POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONVERGENTES E PROVAS DOCUMENTAIS E MATERIAIS, QUE REFUTAM AS TESES DE DESCONHECIMENTO E DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA ARMA DE FOGO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL CP, QUANDO SUA UTILIZAÇÃO NO ROUBO É CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - CRIMES QUE PROVOCARAM CONSIDERÁVEIS PREJUÍZOS FINANCEIROS ÀS VÍTIMAS E QUE DEMONSTRARAM DESPREZO ÀS AUTORIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA. PENAS E REGIMES FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CORRÉU RAFAEL LACERDA MONTEIRO, FALECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de motivos operacionais pela ré - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Atraso do voo e perda de conexão, com reacomodação dos passageiros em voo posterior - Atraso de 9 horas na chegada ao destino - Pernoite no aeroporto sendo um dos autores menor de idade - Ausência de assistência material - Viagem a passeio em final de semana - Atraso de 9 horas que ensejou prejuízo à viagem dado o curto tempo de sua duração - Situações que extrapolam o mero dissabor e acarretam ofensa a direitos da personalidade - Danos morais configurados - Arbitramento da indenização em R$ 2.500,00 para cada autor, totalizando-se o montante de R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes - Sentença reformada.... ()
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420 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Ação de reparação de danos morais. Reportagem televisiva. Doação de aparelho de televisão por empresa vencedora de licitação de obras nos cemitérios municipais a chefe de gabinete de serviço funerário. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Alegada insuficiência de provas. Matéria fática.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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421 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DAS PENAS Da Lei 10.826/03, art. 14. COMO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MENOR PATAMAR PREVISTO EM LEI, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA REJEITADA. BUSCA PESSOAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Do recebimento da denúncia: a decisão que recebe a peça inicial acusatória constitui-se mero juízo de admissibilidade, na medida em que o magistrado fica impedido de ingressar no mérito da causa, sob pena de se antecipar ao julgamento e, por conseguinte, provocar uma nulidade insanável. Ademais, as normas processuais penais, aplicáveis de forma subsidiária à hipótese, não estipulam expressamente o recebimento motivado da denúncia. Cumpre destacar que mesmo após a reforma processual penal, introduzida pelas Leis 11.689/08, 11.690/08 e 11.719/08, nenhuma modificação foi inserida no contexto do recebimento da peça vestibular, na medida em que essas espécies de decisões interlocutórias trazem em sua essência uma fundamentação implícita, que autoriza o magistrado a exteriorizar suas razões de forma mais sucinta do que na maioria dos atos decisórios emanados do Poder Judiciário. Com efeito, verifica-se que o recebimento da denúncia se encontra suficientemente fundamentado, porquanto o MM Juiz entendeu presentes os requisitos exigidos para a propositura da ação, não havendo, pois, nenhuma ofensa ao art. 93, IX, da Carta Política. Preliminar rejeitada. ... ()
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422 - TJSP. Apelação Cível. Tutela cautelar antecedente. Exibição das gravações de imagens de trecho da rodovia administrada pela ré. Sentença de improcedência. Apelos de ambas as partes.
Apelação do autor não conhecida, porque intempestiva. Precedentes deste E. Tribunal no sentido de que, não obstante haja requerimento administrativo solicitando as imagens em prazo razoável, não há previsão legal ou contratual para que a concessionária preserve, por tempo indeterminado, as filmagens e gravações que realiza diariamente como forma de monitoramento do tráfego na rodovia. Na hipótese, todavia, o autor requereu a apresentação das imagens apenas quatro dias após o acidente e, nesse mesmo dia, a concessionária respondeu dizendo que as apresentaria mediante ordem judicial e/ou policial. Deveria a ré ter guardado as imagens à espera da determinação judicial que o autor providenciaria. Foi gerada no autor a expectativa de que obteria as imagens, tanto que ajuizou esta demanda menos de dois meses após o acidente. Ré que deu causa à propositura da ação. Sentença mantida. Apelação do autor não conhecida, não provida a da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - TJSP. Apelação. Furto privilegiado, por duas vezes, em continuidade delitiva. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela falta de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da pena isolada de multa, em virtude do reconhecimento do privilégio contido no CP, art. 155, § 2º. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a ré, na qualidade de cuidadora da vítima (de 72 anos de idade), apoderou-se do cartão bancário da ofendida e, por dois dias consecutivos, dirigiu-se a um caixa eletrônico e efetuou dois saques, nos valores de R$ 600,00 e R$ 500,00. Depoimento firme e coerente prestado pela vítima, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelos extratos bancários e pelas imagens das câmeras de monitoramento do supermercado onde o caixa eletrônico se situava. Confissão judicial da acusada que encontra respaldo no restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base indevidamente majoradas à fração de 1/3. Consequências do delito que não extrapolam o desvalor da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em análise, frisando a inexistência de subtração de valores exorbitantes. Impossibilidade de valoração da relação de confiança entre a acusada e a vítima, nesta fase da dosimetria, pois se trata de qualificadora específica prevista para o delito de furto, que não foi atribuída pelo Ministério Público na inicial acusatória. Redimensionamento das basilares ao menor patamar legalmente estabelecido. Manutenção da compensação integral entre a agravante da senilidade da vítima e a atenuante da confissão espontânea. Escorreita a aplicação do privilégio contido no CP, art. 155, § 2º, com o decréscimo das penas em 1/3. Impossibilidade de aplicação isolada da pena de multa. Benesse excessivamente favorável à acusada, sob o prisma das finalidades da pena. Irretorquível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois delitos de furto ora praticados, com o acréscimo de 1/6 em uma das penas. Reprimenda finalizada em 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm. Parcial provimento
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424 - TJSP. APELAÇÃO -
Dano moral - Vídeo crítico contra os autores publicado pelo requerido - Réu que alega ter o seu filho sido exposto a situação vexatória por parte do corpo docente da escola em que se encontrava matriculado - Ausência de provas de má conduta por parte dos professores - Requerido que, na verdade, não consegue impor limites ao menor - Liberdade de expressão - Direito que não é absoluto - Excesso comprovado - Violação ao direito à honra e à imagem, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana - Publicações de vídeos em rede social, contendo informações ofensivas e inverídicas referentes aos requerentes, resultando em comentários depreciativos - Autores que perderam a credibilidade e a confiabilidade perante a comunidade - Dano moral caracterizado, porém, reduzida a indenização para R$ 15.000,00, em favor da instituição de ensino, e em R$ 10.000,00, em benefício do coautor Lidio, que foi ofendido em razão da função pública exercida - Pedido reconvencional afastado - Comprovada a ocorrência de atrito físico entre o réu e o causídico da parte contrária - Agressões que, contudo, foram recíprocas - Culpa concorrente - Réu que, ademais, deu causa ao incidente - Dano moral, em favor do requerido, inexistente - Recursos parcialmente providos.... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO -
Dano moral - Vídeo crítico contra os autores publicado pelo requerido - Réu que alega ter o seu filho sido exposto a situação vexatória por parte do corpo docente da escola em que se encontrava matriculado - Ausência de provas de má conduta por parte dos professores - Requerido que, na verdade, não consegue impor limites ao menor - Liberdade de expressão - Direito que não é absoluto - Excesso comprovado - Violação ao direito à honra e à imagem, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana - Publicações de vídeos em rede social, contendo informações ofensivas e inverídicas referentes aos requerentes, resultando em comentários depreciativos - Autores que perderam a credibilidade e a confiabilidade perante a comunidade - Dano moral caracterizado, porém, reduzida a indenização para R$ 15.000,00, em favor da instituição de ensino, e em R$ 10.000,00, em benefício do coautor Lidio, que foi ofendido em razão da função pública exercida - Pedido reconvencional afastado - Comprovada a ocorrência de atrito físico entre o réu e o causídico da parte contrária - Agressões que, contudo, foram recíprocas - Culpa concorrente - Réu que, ademais, deu causa ao incidente - Dano moral, em favor do requerido, inexistente - Recursos parcialmente providos.... ()
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426 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 ao presente caso. Mero ressarcimento. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. CTN, art. 165. Tema 201/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o CTN, art. 166 nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no CTN, art. 166.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/3/2023 e finalizada em 4/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 430/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... ()
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427 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA.
Apelada, menor impúbere, que ingressou em hospital da rede credenciada, com quadro emergencial para internação em UTI pediátrica, em razão de Síndrome Multisistêmica Pós-Covid. Operadora que negou cobertura contratual à internação, por falta de vaga disponível. Alegação de superlotação, em razão da pandemia, não demonstrada. Ausência sequer de oferta de alternativa imediata, diante de um quadro clínico emergencial e que impunha riscos iminentes à vida do menor. Justificativas apresentadas que se mostram desarrazoadas, por ignorar expressa prescrição médica que atestou a imprescindibilidade da internação em UTI, que foi recusada, mesmo se tratando de hospital pertencente à rede de cobertura contratual. Dano moral, in casu, configurado. Flagrante ilicitude do ato que, por si só, impôs atraso na condução da infante para o imprescindível tratamento intensivo e potencializou, de forma absolutamente desnecessária, os riscos de danos irreparáveis. Valor da reparação arbitrado com razoabilidade, sem margem para minoração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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428 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME O
acusado Marcelo foi denunciado pela prática de furto mediante fraude ao simular interesse na compra de motocicleta e não retornar ao estabelecimento comercial. A vítima, Marcos Rogério, e testemunhas confirmaram os fatos, destacando que a motocicleta foi recuperada após acidente de trânsito, onde o condutor (corréu) não era habilitado. O corréu Cauan, ao ser abordado, indicou Marcelo como o vendedor da motocicleta furtada, e investigações corroboraram sua identificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central é a comprovação da autoria delitiva e a análise da dosimetria da pena imposta. Discute-se se as provas produzidas são suficientes para a condenação e se as circunstâncias judiciais foram devidamente consideradas. III. RAZÕES DE DECIDIR. A autoria do crime foi comprovada por meio da prova testemunhal e da minuciosa investigação conduzida pelos agentes públicos, identificando o réu como autor do delito apurado nestes autos, não só em razão da imagem fornecida pelo sistema de vigilância da empresa vítima como também pela constatação de que ele é conhecido dos meios policiais pela prática de crimes de igual natureza, tanto que preso em flagrante menos de um mês depois os fatos narrados neste procedimento praticando novo delito de furto, utilizando-se, ainda, do mesmo modus operandi. Imagem juntada aos autos que é suficiente para os fins pretendidos, não existindo necessidade de juntada de toda a filmagem, conforme pretendido pela defesa. A dosimetria da pena observou os maus antecedentes do réu. Ainda que uma das condenações tenha sido excluída, por se tratar de uso de substância entorpecente, a condenação remanescente justifica a fixação da pena base em 1/6 acima do mínimo legal. Inexistência de contrariedade ao que foi decidido pelo C. STJ no julgamento do TEMA 150, conforme orientação fornecida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Condenação mantida em 02 anos e 04 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: «1. A autoria foi comprovada por provas robustas. 2. A dosimetria da pena foi adequada, proporcional e de acordo com a jurisprudência do C. STJ. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CP, arts. 59, 33, e 44; Lei 11.343/2006, art. 28. Jurisprudência: AgRg no HC 702.116/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 07/12/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 28/08/2024. TEMA 150 do STF.... ()
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429 - TJSP. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo e realocação em outra aeronave. Viagem nacional. Atraso significativo de mais de 12 (doze) horas ao local do destino. Dano moral. Responsabilidade objetiva da transportadora. Recurso provido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta pelos autores contra sentença que condenou a ré ao ressarcimento de danos materiais, mas afastou a indenização por danos morais. O voo de retorno foi cancelado, ocasionando no atraso superior a doze horas na chegada ao destino final. Um dos coautores é menor impúbere. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso de mais de doze horas enseja a responsabilização da empresa aérea por danos morais, bem como se a assistência prestada pela companhia afasta o dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CDC, art. 14, a transportadora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão da prestação defeituosa do serviço, salvo hipóteses de excludentes de responsabilidade, não demonstradas no caso concreto. 4. O atraso significativo na chegada ao destino final ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando dano moral «in re ipsa, conforme entendimento do STJ. 5. A reacomodação em outro voo e a prestação de assistência material pela ré não afastam o direito à indenização por dano moral. 6. O arbitramento do quantum indenizatório em R$ 10.000,00, para cada autor, é razoável e proporcional aos transtornos suportados, acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos da Súmula 365/STJ. 8. Alteração da disciplina da sucumbencia. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «O atraso significativo em voo nacional ensejando transtornos superiores ao mero aborrecimento, configura dano moral indenizável, nos termos do CDC, independentemente da assistência prestada pela transportadora. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CC, art. 944.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - TJRJ. Apelação criminal. O denunciado MARCIO FERNANDO CAMARGO DE OLIVEIRA foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, na forma do art. 226, II, ambos do CP, art. 240, § 2º, II, do ECA, ambos na forma do CPP, art. 383, e ECA, art. 241-B, em concurso material, à pena de 28 (vinte e oito) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, além de 31 (trinta e um) dias-multa, no menor valor unitário. Foi decretada a prisão temporária do acusado em 27/04/2023, e a prisão preventiva em 24/05/2023. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de fragilidade probatória. O Ministério Público, nas duas instâncias, postulou o conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que no dia 02/06/2022, por volta de 20h45min, no imóvel situado na Travessa Vitor Hugo, 135, bairro Estácio, município do Rio de Janeiro, o acusado, com vontade livre e consciente, e com intuito de satisfazer sua própria lascívia, praticou atos libidinosos contra a sua irmã H. D. de O. criança então com 04 anos de idade na data dos fatos. Os atos libidinosos consistiram em colocar a criança para praticar sexo oral no pênis do réu, tentar introduzir o pênis na vagina da criança, e também acariciar a vagina desnuda da infante. Ainda no dia 02/06/2022, por volta de 20h45min, no imóvel situado na Travessa Vitor Hugo, 135, bairro Estácio, município do Rio de Janeiro, o acusado, consciente e voluntariamente, produziu imagens contendo pornografia envolvendo a criança acima referida, sendo as imagens aquelas narradas supra. No período compreendimento entre 12/03/2021 e 03/07/2022, em alguns locais no município do Rio de Janeiro, inclusive no imóvel situado na Travessa Vitor Hugo, 135, bairro Estácio, o acusado, consciente e voluntariamente, adquiriu dezenas de arquivos digitais, mediante uploads através da rede mundial de computadores, contendo cenas pornográficas praticadas contra crianças e adolescentes. 2. Extrai-se dos autos que a criança H. D. de O. de apenas 04 (quatro) anos de idade, teria falado para a genitora que o irmão colocou o «totó na boca dela. A mãe da vítima, Sra Maria do Socorro D. S, registrou a ocorrência. Durante as investigações, verificou-se que o acusado possuía em seu repositório Google Fotos, na nuvem na internet, cinco vídeos gravados com as imagens da vítima, sua irmã, praticando os atos libidinosos imputados na exordial acusatória. Embora não se possa ver o rosto do acusado nos vídeos, ouve-se as palavras: «abre a boca, irmã, e depois o apelante diz novamente «abre a boca! Abre a boca Helo!". Ao notar a reticência da criança ele diz: «vem irmã!". Além disso, é visível a tatuagem do braço esquerdo e no vídeo o acusado utilizava a mesma roupa de uma imagem colhida do seu perfil pessoal em rede social. O acusado utilizou o pseudônimo de «Ethuriel, contudo, chegou-se à verdadeira identidade dele como proprietário do perfil e do drive virtual onde foram encontrados os materiais ilícitos. No mesmo drive virtual, foram encontradas fotografias de crianças de tenra idade e de bebês não identificados em sexo explícito, configurando-se pornografia infantil. 3. Inviável a absolvição. A materialidade dos crimes restou positivada através das peças técnicas acostadas aos autos. Igualmente a autoria evidenciou-se através da prova oral, bem como as demais provas dos autos, restando incontestável que o acusado praticou os delitos a ele imputados. 4. Em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente porque muitas vezes tais infrações são praticadas na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. In casu, o fato foi narrado de forma clara pela ofendida, em harmonia com as demais provas dos autos. 5. Acresce que constam nos autos cinco vídeos gravados pelo acusado, onde pode-se ver o rosto da criança, durante a prática da conduta. 6. A tese de negativa de autoria não encontra respaldo no robusto caderno probatório. 7. Correto o juízo de censura. 8. Merece reparo a dosimetria. 9. O acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 10. As penas bases dos delitos dos arts. 217-A, do CP, 240, e 241-B, ambos do ECA, foram fixadas acima do mínimo legal mediante as circunstâncias reconhecidas que se confundem com as elementares dos crimes, bem como as condutas valoradas para sua tipificação, devendo serem reduzidas ao mínimo legal. 11. Ainda nos delitos do CP, art. 217-A, e 240, do ECA, na segunda fase, deve ser afastada a agravante reconhecida no CP, art. 61, II, «f, já que não restou evidenciada tal circunstância, bem como não foi requerida pela acusação nas suas alegações finais. 12. Remanescem as causas de aumento de pena para o delito de estupro de vulnerável, prevista no CP, art. 226, II, bem como para o delito do ECA, art. 240, prevista no art. 240, § 2º, III, do ECA, em razão do grau de parentesco entre a vítima e o acusado, sendo irmãos. 13. Os delitos foram praticados no mesmo contexto, tendo a mesma natureza. O delito de estupro de vulnerável foi praticado no mesmo momento do crime do ECA, art. 240, já que o acusado gravou a conduta. Deste modo, entre estes delitos deve ser reconhecido o concurso formal próprio, devendo ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto) no crime mais grave, qual seja, o estupro de vulnerável. 14. Por outro lado, mantenho o concurso formal impróprio quanto ao delito do ECA, art. 241-B. 15. Nos termos do CP, art. 72, as penas de multa devem ser somadas. 16. Mantido o regime fechado, considerado o patamar da resposta penal. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar a resposta penal que resta aquietada em 15 (quinze) anos de reclusão, em regime fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, no menor valor fracionário. Oficie-se.
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431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL. DECISÃO QUE, EM REAVALIAÇÃO, MANTEVE A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DO DECISUM, DETERMINANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO IMPUGNADO DESCONSIDEROU TODOS OS ASPECTOS FAVORÁVEIS RELATADOS PELA EQUIPE TÉCNICA E DECIDIU PELA MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBJETIVOS. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO. EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS UNIFICADAS EM INTERNAÇÃO, APLICADAS EM 29/05/2023, DEVIDO À PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E EM 12/07/2023, PELA PRÁTICA DE ATO ANÁLOGO AO CRIME ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL. APÓS A JUNTADA DO RELATÓRIO, SOBREVEIO AOS AUTOS NOVA GUIA DE EXECUÇÃO, JÁ UNIFICADA, RELACIONADA À PRÁTICA DOS SEGUINTES ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE: LESÃO CORPORAL LEVE; EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA E DANO QUALIFICADO, NA QUAL FOI APLICADA AO MENOR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO CF/88, art. 93, IX, PRESERVANDO O MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE E, POR VIA INDIRETA, DA PRÓPRIA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO, PELO JOVEM, DO PROCESSO DE REFLEXÃO ACERCA DE SEU GRAVE ATUAR DESVALORADO. APOIO INSTITUCIONAL PARA SUA EFETIVA INSERÇÃO SOCIAL E AFASTAMENTO DO AMBIENTE HOSTIL E À MARGEM DA LEGALIDADE DE SEU ANTIGO COTIDIANO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ RESTRITO AOS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS, DEVENDO DECIDIR DE ACORDO COM O SEU LIVRE E MOTIVADO CONVENCIMENTO. EVENTUAIS PROGRESSOS ATÉ ENTÃO ALCANÇADOS PELO SOCIOEDUCANDO NÃO JUSTIFICAM A PROGRESSÃO PARA O MEIO ABERTO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRABALHO DE RESSOCIALIZAÇÃO PELA EQUIPE TÉCNICA, PARA SUA ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, ALÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS DANOS DE SUA CONDUTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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432 - TJSP. Processual. Apelação da ré-reconvinte. Recolhimento insuficiente do valor do preparo recursal. Determinação de regularização. Omissão. Deserção. Apelo da ré-reconvinte não conhecido.
Prestação de serviços. Empreitada. Abandono da obra pela contratada. Inadimplemento reconhecido quanto a ela. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência, desde logo convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos. Inconformismo do autor. Pertinência parcial. Valor adotado pela r. sentença que, na prática, corresponde à diferença entre o que se pagou e o percentual, menor, de conclusão efetiva dos trabalhos. Perícia que apurou montante, contudo, mais elevado, para a conclusão da obra, inclusive considerado o reparo de itens executados com imperfeição. Valor que deve prevalecer, mas que de qualquer forma não comporta soma com o valor a maior pago pelo autor, antes absorvendo-o. Valor indenizatório majorado em tal limite. Descabimento do ressarcimento ao autor por valores pagos a título de encargos condominiais devidos em função do empreendimento em que situado o imóvel. Custos determinados pelo tão-só fato da propriedade, independentemente do uso ou não do imóvel, e que não se justifica sejam carreados à ré. Pretensão recursal desacolhida nessa parte. Parcelas acolhidas pela r. sentença, precedentes ao ajuizamento, mantidas à míngua de recurso admissível da ré, sob pena de reformatio in pejus no tocante ao autor. Dano moral não caracterizado. Frustração associada à falha na prestação de serviço e consequente falta de conclusão da obra, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Questão a ser resolvida no estrito âmbito patrimonial próprio do negócio jurídico entabulado. Sentença parcialmente reformada, com ampliação do objeto da condenação quanto à lide principal, mantido de toda forma o julgamento de procedência parcial quanto a ela. Apelação do autor parcialmente provida para tal fim(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de contratação por RMC. Sentença de procedência. Recurso da parte ré e do patrono da autora.
1. Advocacia predatória. Não demonstrada a prática de advocacia predatória nos presentes autos, porquanto a petição inicial foi devidamente fundamentada, não se denotando qualquer irregularidade na procuração outorgada ao patrono da autora. 2. Interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Art. 5º, XXXV, da CF. 3. Falta de interesse recursal. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Questão incontroversa. Cancelamento do cartão determinada somente após a quitação da dívida. Embora se admita o cancelamento do cartão, resta pendente de pagamento dívida nos termos contratados, que deverá ser quitada pela beneficiária nos termos do art. 17-A caput e §§ 1º e 2º Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. Falta de interesse recursal do banco, nesse aspecto, porque a subsistência do contrato e do débito, até sua efetiva quitação, pela mutuária, restou garantida na sentença. 4. Pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Na hipótese, o pleito para cancelamento do cartão, que inclusive poderia ter sido formulado na esfera extrajudicial, é pedido de menor alcance, tendo em vista o real intuito da parte autora, na declaração de inexigibilidade do contrato e liberação da margem consignável. Parte ré que decaiu de parte mínima do pedido, o que autorizaria à imposição dos encargos sucumbenciais integralmente à parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Verbas sucumbenciais dispostas na sentença, mantidas, inclusive no tocante ao valor dos honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da autora, apenas porque não houve impugnação específica do réu, nesse aspecto, no recurso por ele interposto (princípio tantum devolutum quantum appellatum). 5. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido, na parte conhecida. Recurso do advogado da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS EM GRUPO DE MENSAGENS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo primeiro Embargado em ação de indenização por danos morais. A Embargante alega omissão na análise de provas acostadas aos autos, sustentando que suas falas diferem das ofensas e ameaças proferidas pelo segundo Embargado e que os fatos graves decorreram exclusivamente da conduta dos Embargados entre si. ... ()
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435 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade comprovadas - prova oral coerente e segura, corroborada pelas confissões, imagens das câmeras de segurança e laudo pericial do local - condenação mantida - DESPROVIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO DO OUTRO. ... ()
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436 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Hipótese em que, adquiridos bilhetes aéreos para viagem de Belo Horizonte para Orlando, foi a autora impedida de realizar o check-in e, consequentemente, de embarcar no voo contratado, por alegada irregularidade no passaporte de sua filha menor, o que ocasionou a perda do voo. Consideração de que a própria companhia aérea reconheceu o erro no atendimento prestado à autora, porquanto inexistia irregularidade no passaporte da menor, o que foi constatado pela Polícia Federal. Responsabilidade da companhia aérea pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução do valor da indenização dessa natureza. Ordem de ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos pela autora com a aquisição de novas passagens aéreas mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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437 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Inexistência do pacto (cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC) sedimentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal do réu que visa arredar a repetição do indébito e a obrigação de reparar o patrimônio moral do autor ou, quando menos, minorar o quantum reparatório arbitrado - Inexistência de indébito a ensejar restituição - Réu informa que o autor conta com o saldo devedor «zerado - Extratos emitidos pela autarquia previdenciária apontam somente reserva de margem consignável (código 322), sem efetivos descontos (código 217) - Ofensa moral não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos -RECURSO PROVIDO, para arredar as condenações do réu a título de dano moral e à repetição de indébito. ... ()
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438 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Apontamento em órgão de restrição ao crédito - Consumidora que alega ter seu nome negativado por conta de débito oriundo de relação jurídica que nega manter com a apelante - Acervo probatório deficitário que impõe reconhecer ausência de qualquer contratação do produto fornecido pela ré - Mera fotografia da autora e imagem de tela sistêmica que não têm o condão de comprovar a adesão ao cartão de crédito - Ônus esculpido no CDC, art. 6º, VIII, do qual a apelante não se desvencilhou - Débito inexigível - Dano moral configurado - Cadastro público que impõe à apelada a pecha de mal pagadora, maculando sua honra objetiva - Exposição que, contudo, perdurou por menos de quatro meses, impondo redução do quantum arbitrado na origem, abalizados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante da extensão do dano - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas a fim de reduzir o montante fixado a título de danos morais... ()
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Seguro agrícola - Decisão saneadora que resolve parcialmente o mérito ao reconhecer a prescrição de parcela do pedido - Irresignação da autora/segurada - Não acolhimento - Prescrição ânua que se consumou, ao visto de a ação ter sido ajuizada passado o prazo fatal contado a partir do pagamento da indenização questionada no feito e que se reputa a menor - Inexistência de causa suspensiva ou interruptiva, eis que ausente demonstração de novação ou de reclamo administrativo após maio/2023 - Indenização complementar referida nos instrumentos de transação que correspondem ao próprio valor pago, sem margem para interpretação de que poderia haver complementação futura - Prescrição bem reconhecida - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... ()
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440 - TRT3. Hipoteca judiciária.
«O crédito trabalhista é naturalmente garantido por todo o acervo patrimonial da empresa e não apenas por um mero direito real de garantia (hipoteca) lavrado em Cartório de Registro de Imóveis. Além disso, este instituto deve ser analisado em sintonia com o princípio da razoabilidade, sendo indispensável a demonstração de no mínimo alguns indícios da possibilidade de inadimplência da empresa ou da dilapidação de seu patrimônio. Se não há receio da insolvência da parte reclamada em relação às suas obrigações, não há espaço para a hipoteca judiciária, cuja inscrição grava de ônus bens do devedor e pode comprometer sua imagem frente a outros credores e instituições financeiras, sem conferir-lhe a oportunidade de garantir o juízo de modo menos gravoso (CPC, art. 620).... ()
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441 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS, DIREITO DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VIAGEM MARCADA COM ANTECEDÊNCIA. CIÊNCIA DO GENITOR. PRELIMINARES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CONTRADIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR POR INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO. ACOLHIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS NAS FÉRIAS ESCOLARES. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM SUA PARTE CONHECIDA JULGADO PREJUDICADO.
- Atutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. ... ()
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442 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA RELAÇÃO DE TIO E SOBRINHO. art. 217-A, C/C art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. Réu acusado de ter se aproveitado de momento a sós com o ofendido, durante festa de aniversário, para levá-lo para cômodo apartado e com ele praticar coito anal. Vítima que contava 9 anos ao tempo do fato. Exame de corpo delito, realizado cerca de 2 meses após o estupro, que indicou perda de tônus muscular anal do ofendido. ... ()
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443 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Ação de reparação de danos morais. Matéria jornalística. Suposto acordo. Financiamento de campanha eleitoral. Administração de concessionária de telefonia. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Direitos da personalidade reduzidos. Pessoas públicas e notórias. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Inexistência de similitude. Matéria fática.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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444 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação de revisão de alimentos. A constituição da obrigação alimentar, por se tratar de relação de natureza continuativa, traz consigo a incidência implícita da cláusula rebus sic stantibus naquilo que se refere aos parâmetros que foram levados em conta no momento da fixação da verba. Inteligência do CCB, art. 1.699. Desate da lide há de ocorrer com base nas provas que foram produzidas pelas partes. Inteligência do art. 373, I e II do CPC. Dimensão subjetiva. Na ação que tenciona majoração da verba recebida, deve o alimentado comprovar o fato constitutivo de seu direito por meio da demonstração do aumento da sua necessidade. Ao réu, por sua vez, cabe opor fatos impeditivos ou modificativos da pretensão autoral, seja comprovando que sua capacidade financeira restou inalterada, ou que os anseios do alimentado se encontram em descompasso com a realidade dos rendimentos do alimentante. Necessidade. Parte autora que comprovou o fato constitutivo de seu direito, à vista dos documentos que retratam a relação parental e as contingências que se lhe impõem. Pensão que, na conformação ajustada, alcança valor que não seria bastante para fazer frente às despesas que oneram a manutenção dos filhos do casal, sobretudo quando se considera os depósitos espontâneos realizados pelo genitor. Possibilidade. Parte ré que demonstrou tão somente a necessidade de revisão do desenho da base de cálculo do pensionamento enquanto fato modificativo da pretensão autoral. Natureza obrigatória dos descontos relativos à contribuição para a pensão militar, à contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar e o imposto incidente sobre a remuneração. Inteligência aa Lei 13.954/19, art. 13. Reforma pontual da sentença. Procedência do pedido em menor extensão. Provimento parcial do recurso.
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445 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Cobrança de aluguéis. Rejeição em parte de impugnação à penhora de valores encontrados em conta corrente e deferimento de penhora de 10% da remuneração líquida da executada. Insurgência da executada. Alegação de que o montante bloqueado em conta corrente é oriundo de salários e que a penhora de percentual da remuneração líquida comprometerá o sustento da família. ... ()
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446 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório que evidencia a configuração do delito - Réu flagrado na condução de veículo com o emplacamento trocado, além de numeração de chassi diversa e vidros modificados, devendo, ante as circunstâncias fáticas, ao menos ter ciência da adulteração dos sinais identificadores - Condenação bem lançada - Pena corpórea inalterável - Pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos, e regime prisional inicial aberto, que não cedem margem para abrandamento - Recurso desprovido... ()
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447 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Transporte aéreo. Aquisição de passagens aéreas de ida e volta de São Paulo a Veneza. Alegação de cancelamento unilateral de uma das reservas, do filho Giovanni, menor de idade, pela companhia aérea. Hipótese em que foram adquiridas novas passagens aéreas, às expensas dos autores, para o dia seguinte. Falta de prova de que a reserva do menor estava regular somada à demonstração de trajeto congruente e em horário precedente ao do voo. Falta de prova eficaz da ocorrência de no show. Defeito na prestação do serviço. Danos materiais configurados e correspondentes às novas passagens adquiridas. Danos morais caracterizados pelo abalo psicológico e privação do bem estar. Indenização, arbitrada no importe de R$ 8.000,00, que bem se amolda ao caso, considerando que a empresa aérea não apresentou solução razoável para o impasse aos passageiros, que se viram impedidos de realizar a viagem na forma contratada. Recurso interposto pela companhia aérea desprovido, provido em parte o dos autores. ... ()
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 157, §3º, II, COMBINADO COM O art. 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL.
PRELIMINARES DO 1º APELANTE SUSCITANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR ILICITUDE DA PROVA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E DE REFORMA DA DOSIMETRIA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO TENTADO, AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS SUPOSTOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO PERPETUADOS PELO 2º APELANTE, UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA QUANDO DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, CONFORME ART. 29, §1º OU 2º, TODOS DO CP, CULMINANDO COM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. BUSCAM O 2º E 3º APELANTES A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, FORTES NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDEM A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA, NO MÁXIMO, O CRIME DE ROUBO TENTADO. EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA, PEDEM A REVISÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.Preliminares rejeitadas. Condenação que foi fundamentada em provas técnicas e imagens de câmeras de segurança, tornando inequívoca a autoria delitiva. Doutrina robusta que sustenta que a prova ilícita que pode ser valorada em desfavor dos réus. Quebra da cadeia de custódia não configurada. Julgados do STJ. ... ()
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449 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Invasão do perfil da autora na plataforma Instagram por terceiro. Dano moral configurado, vez que o invasor se utilizou do perfil e imagem da autora para oferecer produtos inexistentes aos seus seguidores, ou seja, com o intuito de praticar fraudes. A responsabilidade do réu ficou evidente, vez que mesmo informado sobre a invasão da conta da autora e a intenção criminosa do hacker, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Valor mantido, por condizer com a extensão do dano (CCB, art. 944) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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450 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Associação criminosa e tentativa de estelionato. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente reincidente em crime contra o patrimônio (receptação de veículo automotor) e que não foi localizado para o início do cumprimento das penas substitutivas. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Além disso, não restou comprovado que o paciente é o único responsável pelo filho menor. Ordem denegada... ()
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