(DOC. VP 822.3377.3553.2391)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência, apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado - APELAÇÃO DA AUTORA - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado - Incontroverso o cancelamento do cartão de crédito - Pretensão recursal que objetiva a liberação imediata de margem consignável, a fixação de honorários sucumbenciais e arbitramento de danos morais - Parcial admissibilidade do p

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