Jurisprudência sobre
imagem de menor

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO SOFRIDA POR MENOR FORA DO AMBIENTE ESCOLAR - PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR APÓS OS FATOS - CONSELHEIRA QUE INSTRUIU A AGRESSORA A AGREDIR A INFANTE SEM DEIXAR VESTÍGIOS - REUNIÃO GRAVADA E POSTERIORMENTE DIVULGADA VIA WHATSAPP - EXPOSIÇÃO DA VÍTIMA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A Carta Constitucional, em seu art. 5º, X, ofereceu especial proteção ao direito à honra e à imagem, este último composto por três dimensões, quais sejam, a imagem-retrato, a imagem-atributo e a imagem-voz. O Município responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por conduta comissiva ou omissiva praticada por seus servidores, na forma do art. 37, §6º da Constituição. Após a autora ter sofrido agressão por outra aluna de sua escola, o Conselho Tutelar foi acionado, tendo a servidora responsável por entrevista a agressora instigado a agressora a, em uma próxima vez, agredir a vítima sem deixar vestígios, o que foi objeto de gravação e posteriormente divulgado via whatsapp. Para além da infração cometida pela servidora, a qual foi apurada e punida em Processo Administrativo Disciplinar, a divulgação da gravação expôs a infante, que havia sido agredida, a situação vexatória, ensejando o dever de reparação. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamento inatacado. Prequestionamento. Ausência. ICMS/st. Restituição. Venda praticada com preço menor à base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. ... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo menor que a presumida. Devolução. Direito. Correção monetária. Incidência. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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154 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS - CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO -

Autora que teve a informação de cancelamento de voo somente na chegada ao aeroporto de origem, em Londrina-PR, não sendo providenciado pela companhia ré a realocação da requerente em outro voo com destino a Guarulhos-SP, de onde partiria voo rumo aos Estados Unidos da América, o que veio a ocasionar a frustração da viagem internacional programada pela autora, que somente foi realizada pela vários dias após, em virtude da indisponibilidade de voos. Ante as peculiaridades do caso, o valor indenizatório arbitrado em primeiro grau, no importe de R$ 5.000,00, merece elevação, mas não no valor pretendido pela apelante, no valor de R$ 15.00,00, que se mostra exagerado. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00, quantia que se mostra mais adequada para reparar o abalo moral experimentado pela autora no episódio, sem que constitua enriquecimento indevido da parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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155 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU E AUTORA APELAM. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ASSINADO POR MENOR IMPÚBERE. NULIDADE. art. 166, I, DO CC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO ASSINADO PELA GENITORA DA MENOR. VALIDADE. APÓS A COMPENSAÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE DESCONTADOS, O RESTANTE DA DÍVIDA DEVERÁ SER COBRADA NOS TERMOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO DE FATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, RELATIVAMENTE À FORMA DE PAGAMENTO, JUROS INCIDENTES E VALOR DA PRESTAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$10.000,00 VALOR QUE SE MOSTRA JUSTO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS

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156 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

Ante a possibilidade de violação da CF/88, art. 5º, LIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do CDC. Em seguida, foi introduzida no CCB/2002, o qual, no seu art. 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio art. 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1º) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2º) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no CCB, art. 50, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos arts. 133,§ 1º, e 134, § 4º, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Também sobre o tema, esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do CCB, art. 50, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do CCB, art. 50, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em ofensa à letra do art. 5º, II e LIV, da CF/88. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reportagem televisiva. Afronta ao direito de imagem. Conjunto fático delineado pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Lei 13.188/2015, art. 3º. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

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158 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. RECLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. REINCIDÊNCIA.

ACUSADO QUE, DURANTE A MADRUGADA, FURTOU BENS DE UM HOSPITAL. PROVA QUE NÃO ABRE MARGEM PARA DÚVIDA FUNDADA SOBRE A AUTORIA DELITIVA, MAS NÃO CERTIFICA A QUALIFICADORA, TAMPOUCO ADMITE MANTER A CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO FATO. CONDUTA RECLASSIFICADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE IMPÕE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO, DESCRITA NA INICIAL, COMPROVADA NOS AUTOS E RECONHECIDA EM SENTENÇA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA. REJEITADO O PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA ACESSÓRIA, POR AUSÊNCIA DE MARGEM LEGAL PARA O ACOLHIMENTO. RÉU PRESO.  DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORIGEM, DANDO CIÊNCIA DA DECISÃO PARA CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 938 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL.     ... (Continua)

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159 - STJ. Família. Casamento. Menor. Pátrio poder. Poder familiar. Civil. Processual civil. Recurso especial. Divórcio. Guarda compartilhada. Possibilidade. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. CCB/2002, art. 1.584.

«I. Diploma legal incidente: Código Civil (CCB/2002, art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058/2014) . ... (Continua)

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160 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - REMUNERAÇÃO HABITUAL COM EXCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS E VERBAS INDENIZATÓRIAS - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A base de cálculo dos alimentos fixados em relação aos rendimentos do alimentante, que é Delegado de Polícia Estadual, deve incidir sobre sua remuneração habitual, que se estende ao salário, horas extras, adicionais, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, com a exclusão dos descontos legais e das verbas indenizatórias, como o auxílio-alimentação, auxílio-fardamento, diárias de viagem e ajuda de custo. ... (Continua)

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161 - STJ. Menor. Guarda. Família substituta. Manutenção da situação de fato consolidada. Hipótese em que nem o pai biológico e nem a família substituto tem qualquer culpa. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. ECA, art. 33.

«... Observo, inicialmente, que o caso é desafiador, pois não comporta solução ideal. Lides como a presente impõem aos julgadores a missão de decidir mais com sabedoria que com conhecimento jurídico. Tampouco é possível, como já dito nestes autos, julgar o caso sem infligir grave sofrimento a quem nele venha a sucumbir. De um lado está o pai biológico da criança, sequer conhecedor dessa condição até a citação. No outro está a família substituta, que recebeu a criança em virtude de o próprio Conselho Tutelar de Caçapava do Sul - RS haver sido iludido com a história criada pela mãe do menor (esta não recorreu a este Sodalício). ... (Continua)

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162 - TJSP. Bem móvel - Embargos monitórios e reconvenção - Aplicação do Código do Consumidor - Cabimento, com base na teoria finalista mitigada - Empresa apelada que realiza diagnósticos por imagem com a utilização de aparelhos que não são cotidianamente renovados e, por isto, a transação comercial deles, com suas qualidades e características específicas não a torna usuária menos vulnerável do que qualquer outro consumidor final, justamente por ausência de expertise - Direito de desistência, em si, não questionado - Bem disponibilizado para retirada pela apelante no dia subsequente à instalação, o que não ocorreu somente por sua própria incúria - Elementos dos autos que eram suficientes para o julgamento da causa - Ausência de cerceamento de defesa - Improvimento.

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163 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC CONTRATADO EM NOME DE MENOR IMPÚBERE. NULIDADE DO CONTRATO POR INCAPACIDADE ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação revisional de contrato ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, contra instituição financeira, objetivando a declaração de inexistência da contratação de cartão de crédito consignado na modalidade «Reserva de Margem Consignável - RMC e, eventualmente, a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. O menor alegou ter sido induzido a erro ao acreditar estar contratando empréstimo consignado tradicional, sendo surpreendido com descontos denominados «reserva de margem de cartão de crédito em seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do contrato celebrado em nome do menor por ausência de capacidade do agente, determinando a interrupção dos descontos no benefício previdenciário. ... (Continua)

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164 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO GENITOR. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reduzir os alimentos provisórios fixados em favor de filha menor, com apenas de três anos. O agravante alega dificuldades financeiras e existência de outro filho, pugnando pela antecipação da tutela recursal para reduzir o valor fixado provisoriamente. A decisão agravada indeferiu a tutela antecipada, mantendo a obrigação alimentar em 30% do salário-mínimo.  ... (Continua)

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165 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Paciente genitora de criança menor de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... (Continua)

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166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA AGRAVANTE SOB ARGUMENTO DE INEXISTENCIA DE RELATOS DE AMEAÇA, VIOLENCIA FISICA E RISCO À INTEGRIDADE FISICA DA OFENDIDA -ACOLHIMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA INCOMPATIVEL COM O CASO APRESENTADO. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM ENTREVER A EXISTENCIA DE VIOLENCIA PSICOLOGICA PRATICADA, ALÉM DO RISCO AO EMPREGO DA OFENDIDA QUE, HUMILHADA PUBLICAMENTE, TEVE SUA IMAGEM DENEGRIDA PERANTE A EMPRESA EM QUE TRABALHA, SENDO AFASTADA DA MESMA, A AUMENTAR SUA VULNERABILIDADE. RAZOAVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PARA AMPARAR OS DIREITOS DA MULHER, NÃO SENDO A LESÃO PSICOLOGICA MENOS IMPORTANTE QUE A LESÃO FISICA.- PROVIMENTO DO RECURSO

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167 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. 1. Pornografia infantil. Fotos de pessoa desconhecida atribuídas à filha adolescente de deputada. Download feito em site internacional. Imagens transmitidas via e-mail. 2. Site adulto. Não verificação da menoridade. Ausência de crime iniciado no exterior. Vinculação de foto pornográfica a menor. Conduta iniciada no Brasil. Transmissão por correio eletrônico. Ausência de potencial transnacionalidade do delito. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 3ª Vara criminal de cuiabá/MT, o suscitado.

«1. A definição da competência, com base no CF/88, art. 109, V, não se perfaz apenas em função de se tratar de crime previsto em tratado ou convenção internacional, sendo imprescindível que a conduta tenha ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais. Igualmente, tem-se que eventual utilização da rede mundial de computadores para divulgar material ilícito não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, devendo haver a análise do caso concreto. ... (Continua)

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168 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula limitativa. Paciente menor de idade e portador de autismo que já realizava tratamento específico quando aderiu a plano superior, com upgrade, fornecido pelo empregador de sua genitora, o Tribunal de Justiça. CDC, art. 51.

«Contrato com cláusulas de limitação de atendimento fonoaudiológico e psicológico/psicoterapeuta e de reembolso pelas consultas com profissionais não habilitados no plano. Pretende o autor ter sessões ilimitadas de atendimento fonoaudiológico e psicológico e cobertura total com os médicos que escolha. Relação contratual que se submete à regulamentação da ANS, estando o plano de saúde obrigado a seguir as resoluções dela emanadas. ... (Continua)

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169 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA) E CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

As provas dos autos não se mostram suficientes para prestigiar a solução condenatória pelo crime do CP, art. 157, tal como perseguido pelo Parquet. No caso, a imputação acusatória é de que o apelado ¿em comunhão de ações e desígnios com um indivíduo ainda não identificado e com os adolescentes infratores Lenilson da Silva Lourenço da Penha e Pyetro Teixeira de Jesus, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça e violência, coisa alheia móvel, consistente no aparelho de telefone celular `iPhone 14 Pro¿ da vítima Pablo Henrique Moura Antônio¿. O Parquet sustenta que o apelado se passou por vendedor ambulante de chocolate na estação do BRT, e assim teria identificado a vítima potencial de roubo (aparelho celular) e passado tal informação para o menor infrator LENILSON, seu irmão, que, juntamente com o adolescente infrator PYETRO, efetivamente realizaram a subtração do telefone. A absolvição se deu porque não foi possível ¿confirmar o liame subjetivo entre o menor infrator e o réu, uma vez que além de não comprovada a interação entre LENILSON e LUCAS com a finalidade de cometer o injusto patrimonial, o réu foi capturado enquanto estava sozinho, conforme afirmam os policiais¿. A controvérsia consiste em saber se entre o Apelado e os adolescentes havia liame subjetivo voltado para a subtração do celular da vítima. E, de fato, pelo exame das provas carreadas aos autos não é possível afirmar, com a devida segurança, que o apelado participou da ação criminosa perpetrada pelos adolescentes. O que se tem é palavra da vítima afirmando que foi abordado pelos adolescentes LENILSON e PYETRO, que subtraíram seu aparelho celular, confirmando ter visto o apelado nas imediações segurando caixas de Bis. Acrescentou que não obstante estar portando essas caixas, como se fosse camelô, na ocasião, o recorrido estava, na verdade, observando as pessoas com a finalidade de encontrar possíveis vítimas. Entretanto, a vítima Pablo acabou revelando que ficou sabendo dessa informação do suposto envolvimento do apelado através da narrativa dos policiais, pois no momento da ocorrência, não suspeitou do apelado LUCAS. Os policiais não presenciaram o roubo. Pelas suas narrativas ficou certo apenas que eles estavam em patrulhamento quando receberam imagens informando um roubo que teria ocorrido no interior da estação do BRT do Recreio. Em diligências no local, encontraram o recorrido LUCAS andando sozinho na linha do BRT. Durante a abordagem, o acusado teria feito um sinal para que os adolescentes do outro lado da rua fugissem, mas lograram êxito em capturar o adolescente PYETRO. Quanto ao roubo em apuração, os policiais relataram que a conclusão pela participação do apelado no crime foi a partir da análise das imagens das câmeras de segurança do interior da estação do BRT, em que o apelado aparece chegando com uma caixa de BIS, passando próximo à vítima e observando, em seguida, os adolescentes infratores surgem atacando a vítima Pablo. No entanto, as imagens das câmeras de segurança da estação do BRT que teriam filmado a prática do ato infracional e pelas quais os policiais concluíram pela participação do Apelado nos fatos não vieram aos autos. O Recorrido LUCAS nega com veemência participação nos fatos. Assevera que o ato infracional foi realizado pelo seu irmão LENILSON e por PYETRO, que o Apelado não conhecia. Confirmou que trabalhava vendendo balas, inclusive em sinais de trânsito, e que, na ocasião, não era diferente. Informou que o seu irmão LENILSON tem um histórico de roubos e que a realização de roubos pelo irmão em um território dominado pela milícia havia sido, inclusive, a causa de expulsão da família da comunidade onde moravam. Disse que conhecia os vigilantes da estação de BRT, tendo afirmado que, por diversas vezes, dormira na estação, demonstrando que frequentava o local. Como bem lançado na sentença atacada, de fundamental importância seria a análise das imagens das câmeras de segurança da estação do BRT, pois essas imagens foram mencionadas diversas vezes nas declarações do policial FÁBIO e do guarda WALLACE para sustentar a participação do Recorrido nos fatos. Diante da ausência das imagens, neste caso específico não é possível simplesmente endossar a interpretação feita pelas testemunhas em desfavor do apelado. Bem se vê, pois, que as provas não oferecem a segurança necessária para expedir um decreto condenatório. Diante desse quadro, ausente outras provas que confirmem a participação do apelado no evento criminoso, melhor e mais prudente manter a sua absolvição. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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170 - TJSP. Apelação - Contrato - Ação cominatória c/c indenizatória - Conta da autora na plataforma «Instagram invadida por «hackers - Sentença de acolhimento parcial dos pedido - Irresignação, da autora, parcialmente procedente. Dano moral configurado. Autora que se viu privada do acesso à conta por pelo menos quarenta dias. Caso em que há de se considerar o sofrimento oriundo da privação da conta e, além disso, o presumível abalo que o ocorrido trouxe à imagem da autora, que usa a citada conta para fins profissionais. Indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 3.000,00) que se majora para a importância de R$ 7.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização por danos morais.

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171 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Representação Administrativa. Direito da Criança e do Adolescente. Prova dos autos aponta para a patente desarmonia entre a maternidade desempenhada pela Apelante e os vetores regentes da ótica protetiva familiar. Infante que se encontra há anos sob os cuidados de família substituta que aguarda o deslinde deste feito para a concretização da adoção. Sucessivas avaliações psicossociais levadas a efeito nestes autos e naqueles da adoção informando acerca da adaptação à família substituta, e do desinteresse da Apelante em qualquer reaproximação. Apelante, que fazia uso prejudicial de álcool, relegou ao genitor os cuidados do infante, mesmo ciente de sua falta de condições e das condutas também violadoras dos direitos da criança que praticava. Genitora que deixava seus filhos sem supervisão nas ruas e mostrava dificuldades no exercício dos cuidados básicos com o menor. Demonstração de total desinteresse em se reaproximar do filho após sua institucionalização. Sentença de procedência. Destituição do poder familiar e fixação de multa no valor de 3 (três) salários-mínimos. Irresignação da Genitora que não merece prosperar. Art. 1.634 do CC e deveres de criação e educação dos pais para com os filhos menores. Abandono afetivo e material amplamente comprovados. Art. 1.638, II, do CC e ECA, art. 22 e ECA art. 24. Medida de destituição que nada tem a ver com a carência de recursos materiais. Descabimento de multiparentalidade. Inexistência de qualquer laço afetivo entre a Apelante e o menor. Cabimento da multa. Comprovada a violação, ao menos culposa, dos direitos do menor levada a cabo pela Apelante, que falhou com as obrigações que lhe impõem os ECA, art. 22 e ECA art. 24. Incidência da penalidade prevista no ECA, art. 249. Possibilidade de cumulação. Valor fixado no mínimo legal. Descabimento da redução. Parecer favorável do Ministério Público. Precedentes. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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172 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR COM DEFICIÊNCIA E DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR ESTUDANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por H.P.M. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana, que julgou procedente o pedido inicial em ação revisional de alimentos para majorar os alimentos devidos ao filho menor, H.H.A.M. para 60% do salário mínimo, em razão de suas necessidades especiais de saúde, e manteve o percentual de 20% em favor da filha maior, H.R.A.M. estudante universitária. ... (Continua)

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173 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor da desconsideração (CDC, art. 28, caput). Redirecionamento da execução contra os administradores não sócios da pessoa jurídica devedora. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, « para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do CDC, art. 28 não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021).... (Continua)

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174 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Anúncio em lista telefônica. Ação instruída com o contrato assinado por terceiro, comprovadamente mandatário da ré. Suficiência para o ajuizamento da monitoria. Montante da tiragem da lista que não integra o contrato. Alegação de publicação a menor. Irrelevância. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

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175 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por B.A.A. contra sentença que, nos autos de Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Pensão Alimentícia, condenou o apelante a pagar alimentos à menor M.L.A. no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, considerando como base de cálculo os ganhos brutos, deduzidos o IRRF e a contribuição previdenciária. O apelante pugna pela redução do percentual para 20%, alegando ausência de modificação na sua capacidade financeira, redução das despesas com a menor e comprometimento do seu sustento. ... (Continua)

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176 - STJ. Civil. Recurso especial. Viagem internacional de menor de idade acompanhada apenas da genitora. Simples autorização expressa do genitor perante a policia federal amparada em Portaria da justiça da infância e juventude local. Negativa de embarque em conformidade com o ECA. Não ocorrência de ato ilícito. Dano moral. Inexistente.

«1.Não enseja compensação por danos morais a negativa de embarque por parte de companhia aérea de menor acompanhado de um dos pais, desprovido de autorização judicial ou autorização do outro genitor com firma reconhecida, em observância ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 84. ... (Continua)

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177 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNANCIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO -

Autor que perdeu voo de conexão, em Miami-EUA, em razão de cancelamento de voo no aeroporto de origem, na Philadelphia-EUA, sendo oferecido pela companhia aérea ré para o último trecho da viagem do autor, Miami-EUA - Guarulhos-SP, voo cuja chegada do requerente ao destino final ocorreria 21 horas após o previsto, bem como restando incontroverso nos autos ter o autor perdido compromissos profissionais em virtude da falha de prestação de serviços da ré, além da última não ter fornecido qualquer auxílio material ao requerente, seja com alimentação ou hospedagem. Ante as peculiaridades do caso, o valor indenizatório arbitrado em primeiro grau, no importe de R$ 5.000,00, merece redimensionamento, mas não no valor pretendido pelo apelante, que se mostra exagerado. Indenização por danos morais majorada para R$ 8.000,00, quantia que se mostra mais adequada para reparar o abalo moral experimentado pelo autor no caso, sem que constitua enriquecimento indevido da parte. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor condenatório. Necessidade de elevação para 20% sobre a mesma base, considerando o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor no feito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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178 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS EXIGIDAS. DANOS MORAIS CABÍVEIS EM MENOR MONTANTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida pela autora contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos sob o título de «Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário, dada a falta de contrato devidamente comprovado pela instituição financeira. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando inexigíveis as cobranças, condenando à restituição em dobro das quantias descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco apelou alegando culpa exclusiva de terceiro, inexistência de má-fé, impossibilidade de restituição em dobro e excesso na condenação por danos morais. ... (Continua)

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179 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Cessão de direitos de imagem e premiações recebidas por atletas profissionais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de devesa. Não comprovação de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Lista de serviços. Enquadramento. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório e de interprtação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o 355, I, do CPC/2015. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que é indispensável para análise de possível omissão no julgado. ... (Continua)

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180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Filmagem de menor de idade em situação de pornografia e compartilhamento de vídeo pornográfico envolvendo criança. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente com provadas tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos de estupro de vulnerável e filmagem de menor de idade em situação de pornografia e compartilhamento de vídeo pornográfico envolvendo criança, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... (Continua)

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181 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Flagrante ficto. CPP, art. 302, IV. Expressão «logo depois". Elasticidade em sua interpretação. Violação de domicílio. Presença de fundadas razões. Imagens de câmeras de segurança e confissão de menor infrator. Majorante do emprego de arma de fogo.

1 - O agravante foi preso logo depois da prática criminosa, na posse de parte dos objetos subtraídos, hipótese que se amolda ao CPP, art. 302, IV, evidenciando a ocorrência do flagrante ficto ou presumido. ... (Continua)

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182 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Menor que viajava em companhia de sua avó - Cancelamento de voo em cenário de viagem internacional com perda de voo em conexão - Atraso aproximado de 12 horas para chegada ao destino final contratado com perda de programação de 1 dia de viagem - Sentença de procedência - Recurso interposto pela companhia-ré - Responsabilidade objetiva do transportador confirmada - Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

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183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPUTAÇÃO DE DELITOS PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONTRA VÍTIMA MENOR DE IDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INIVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva decretada após a autuação em flagrante do paciente pelos crimes de roubo e importunação sexual, supostamente praticados com emprego de grave ameaça e violência contra vítima menor de idade. ... (Continua)

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184 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Caso Sean. Inexistência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Decreto 3.413/2000.

«Buscam os Apelantes a reforma da sentença que lhes negou verba compensatória em razão da conduta do Apelado, que teria gerado contra suas pessoas e imagens sérios transtornos ante o envolvimento dos seus nomes com um alegado «sequestro internacional do menor Sean, enteado do 2ª autor, além de uma campanha infame através do portal «Bring Sean Home. Não verifiquei a prática pelo Réu de atos que pudessem ferir direitos imateriais dos Autores, embora reconheça que todo o litígio, sem dúvida, trouxe para ambas as partes um sofrimento desmesurado, um desgaste psicológico imenso, mas próprios do tipo de conflito que envolve amor filial por Sean. Não há nos autos prova de que o Réu foi o criador do portal ou era seu controlador. Tudo faz crer que terceiros, num movimento aliado ao Réu, o criaram e o abastecia com informações, buscado sensibilizar o maior número possível de simpatizantes para sua causa. Também não verifiquei nos registros trazidos aos autos expressões injuriosas contra as pessoas dos Autores, nem quando usa a expressão sequestro porque a conotação da expressão decorre da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto 3.413/2000) . Situações conflituosas como a que viveram as partes geram alguns excessos, mas próprios do dissabor e da emoção que o amor intenso suscita em determinadas ocasiões. Afinal, todos amavam Sean e o queriam consigo! Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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185 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Dano moral decorrente de publicação de foto de menor, sem autorização dos responsáveis, com perfeita identificação do nome completo, em revista de ampla circulação. Matéria sobre relacionamentos afetivos/SExuais entre jovens e homens mais velhos. Valor da reparação estipulado na origem inadequado e desproporcional para o caso. Majoração. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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186 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menor. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, so b o crivo do contraditório e da ampla defesa « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020).... (Continua)

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187 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação da ação sob segredo de justiça e a tutela de urgência requerida para que seja determinada a remoção das matérias e postagens em rede social nas quais o agravante é acusado de propagar «fake news". Segredo de justiça. Indeferimento. Fatos ocorridos durante a recente enchente no Rio Grande do Sul, de conhecimento público e amplamente divulgados. Ausência de situação que justifique a preservação da imagem e intimidade dos envolvidos. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Matérias jornalísticas que aparentemente já foram removidas. Postagem no perfil do Instagram da agravada. Maioria dos comentários a favor do agravante. Prevalência, ao menos neste momento de cognição sumária, do direito à liberdade de expressão, constitucionalmente previsto no CF/88, art. 5º, IX. Decisão mantida. Recurso desprovido

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188 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Hospital. Morte de menor em decorrência de infecção generalizada (septicemia). Atuação dos profissionais da entidade hospitalar municipal. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Hospital Municipal, em decorrência de falecimento de filha, menor, que diagnosticada por médico plantonista, foi encaminhada para casa, sendo certo que, dois dias após, constatou-se erro na avaliação anteriormente realizada, vindo a menor a falecer em decorrência de Infecção generalizada (Septicemia). A situação descrita nos presentes autos não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, ante a existência de tese versada no recurso especial, consubstanciada na Responsabilidade Civil do Estado, por danos materiais e morais, decorrente do falecimento de criança ocasionado por errôneo diagnóstico. ... (Continua)

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189 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERIGO COMUM. IMPRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. EXCESSO ACUSATÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público e recurso em sentido estrito manejado por acusado contra decisão que pronunciou parcialmente um réu por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II, e art. 73, CP) e corrupção de menor (art. 244-B, §2º, ECA), impronunciando-o em relação a outro fato, bem como absolvendo corréu de todas as imputações e excluindo parte da imputação por excesso acusatório. O Ministério Público requereu a pronúncia integral dos acusados, com inclusão das qualificadoras excluídas e requalificação do fato desclassificado. A defesa, por sua vez, alegou ausência de dolo, postulou a desclassificação da conduta, exclusão de qualificadoras e impronúncia quanto à corrupção de menor. ... (Continua)

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, DEVIDAMENTE MATRICULADA EM OUTRA UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA A UMA DISTÂNCIA RAZOÁVEL DE SUA MORADIA. AUSÊNCIA DE INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Ação de Obrigação de Fazer proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, em face do Município de Niterói, objetivando a matrícula da criança em escola integrante da rede pública mais próxima à sua residência, indicando especificamente a unidade escolar. ... (Continua)

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191 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Menor participação. Fração adotada de forma fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUSA DE EMBARQUE EM VOO DOMÉSTICO. MENOR DE IDADE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELOS PAIS AUTENTICADA EM CARTÓRIO. VIAGEM REALIZADA JUNTO COM PARENTE COLATERAL DE TERCEIRO GRAU. DESNECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Resolução 295 de 13/09/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre viagem em território nacional para crianças e adolescentes, estabelece, em seu art. 2º, II, que a autorização, pelos pais ou responsáveis, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade, somente é necessária quando o menor de 16 (dezesseis anos) for viajar com maior de idade com quem não possua relação de parentesco, sendo dispensada nas viagens realizadas com ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente. ... (Continua)

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193 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Invasão do perfil da autora na plataforma Instagram por terceiro. Réu que, mesmo informado sobre a invasão da conta da autora e a intenção criminosa do invasor, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Invasor que se utilizou do perfil e imagem da autora para o cometimento de fraudes, além de ter tido acesso às suas informações pessoais. Responsabilidade do réu. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido por condizer com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença mantida. Apelo desprovido

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194 - TJSP. Revisão - Roubo majorado e extorsão qualificada - Peticionário apontado em fotografias de redes sociais, descobertas a partir de conversas incriminadoras encontradas em celular pertencente a coautor menor - Requerente que admite serem suas as imagens - Reconhecimento corroborado em juízo e robustecido pelos demais elementos probatórios - Condenação não contrária à evidência dos autos.

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195 - TJSC. Conflito negativo de competência. Ação de declaratória cumulada com indenização por danos morais. Demanda interposta perante o Juizado Especial Cível de Brusque. Remessa dos autos à Vara de Direito Comercial da aludida comarca. Competência declinada. Conflito suscitado pelo togado desta unidade jurisdicional. Caso concreto que envolve discussão sobre contrato de reserva de margem consignável (RMC). Causa de menor complexidade. Relação de consumo. Observância da opção realizada pela parte autora. Exegese da Lei 9.099/1995. Precedentes deste sodalício. Procedência para declarar competente o juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Brusque. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«Consoante disciplina da Lei 9.099/1995, art. 3º «o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. ... (Continua)

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196 - STJ. Competência. Conflito negativo. Menor. Criança. Adolescente. Pornografia. Divulgação de imagens pornográficas de menores por meio da internet. Conduta que se ajusta às hipóteses previstas no rol taxativo do CF/88, art. 109. Julgamento pela Justiça Federal. Convenção sobre direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas - ONU.Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 109, IV e V. ECA, art. 241-A.

«1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos praticados por meio da rede mundial de computadores é fixada quando o cometimento do delito por meio eletrônico se refere a infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, constatada a internacionalidade do fato praticado (CF/88, art. 109, V), ou quando a prática de crime via internet venha a atingir bem, interesse ou serviço da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (CF/88, art. 109, IV). ... (Continua)

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197 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM PARA QUE A FILHA DO AUTOR, DE APENAS 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE, PUDESSE VIAJAR DE SALVADOR PARA GUARULHOS - COMPANHIA AÉREA QUE NÃO AUTORIZOU O EMBARQUE, POR SE ENCONTRAR SOZINHA A MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO VERIFICAÇÃO - CABE AO PASSAGEIRO, NO CASO AOS PAIS E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM PARA QUE A FILHA DO AUTOR, DE APENAS 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE, PUDESSE VIAJAR DE SALVADOR PARA GUARULHOS - COMPANHIA AÉREA QUE NÃO AUTORIZOU O EMBARQUE, POR SE ENCONTRAR SOZINHA A MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO VERIFICAÇÃO - CABE AO PASSAGEIRO, NO CASO AOS PAIS E RESPONSÁVEIS, A VERIFICAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À VIAGEM PROGRAMADA - PRETENSÃO DE EMBARQUE DE MENOR DESACOMPANHADA, COM APENAS 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE, QUE FERE INCLUSIVE O BOM SENSO - DOCUMENTOS ANEXADOS PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO INDICAM OS TERMOS EM QUE CONCEDIDA, NÃO VINCULANDO, AINDA, A COMPANHIA AÉREA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ADMITIR O EMBARQUE - DIVULGAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA, COMO DEMONSTRADO PELO PRÓPRIO AUTOR, DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A MENOR, APENAS A PARTIR DOS 08 (OITO) ANOS DE IDADE (FOLHA 25) - AUTOR QUE SEQUER COGITOU TER INFORMADO ÀS RÉS QUE A MENOR VIAJARIA SOZINHA, POR OCASIÃO DA COMPRA DA PASSAGEM, SENDO QUE, SE TIVESSE TENTADO ADQUIRIR A ASSISTÊNCIA MENCIONADA, SABERIA QUE TAL NÃO SERIA POSSÍVEL - A AQUISIÇÃO DE APENAS 01 (UMA) PASSAGEM NÃO SIGNIFICA QUE JÁ NÃO HOUVESSE OUTRA PESSOA COM PASSAGEM PARA O MESMO VOO, QUE PUDESSE LEVAR A MENOR - INVIABILIDADE DE SE ATRIBUIR ÀS RÉS QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DA MENOR E OS DANOS DECORRENTES DE TAL FATO. RECURSO JULGADO VIRTUALMENTE, NÃO OBSTANTE A OPOSIÇÃO DE FOLHA 130, POR AUSENTE QUALQUER PREJUÍZO À PETICIONÁRIA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. GUARDA E ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELO GENITOR. RÉS QUE, EM RECONVENÇÃO, PUGNARAM PELA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, PELO ESTABELECIMENTO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E SUPRESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA APENAS PARCIAL. INSATISFAÇÃO DA GENITORA E DA MENOR.

Se, após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (CCB, art. 1.699). ... (Continua)

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199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTANDA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - RENDIMENTOS MÓDICOS DA ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - PONDERAÇÃO ENTRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E A NECESSIDADE DE NÃO PRIVAR A ALIMENTANTE DO ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - READEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA REDUZI-LO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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200 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços tida por não caracterizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Narrativa fática qualificada por verossimilhança preponderante, não controvertida especificamente pela parte ré. Contestação despida de aderência para com a hipótese fática em disputa, referindo suposta Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços tida por não caracterizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Narrativa fática qualificada por verossimilhança preponderante, não controvertida especificamente pela parte ré. Contestação despida de aderência para com a hipótese fática em disputa, referindo suposta perda do voo por força de alteração de portão de embarque alheia à realidade fática subjacente aos autos. Autor que não chegou no aeroporto no tempo mínimo recomendado, mesmo ciente de que iria viajar com um menor, do qual sequer é genitor, sabendo que poderia demorar mais para a liberação da viagem junto à criança, em especial porque apenas levou o respectivo RG. Dever primário do autor de se informar sobre a realização de viagem com um menor, assim como o horário mínimo recomendado de chegada no aeroporto. Circunstâncias fáticas a, em tese, legitimar a conduta da ré, que apenas buscou garantir a segurança da criança, não podendo se exigir conduta adversa. Subsequente emissão de passagens em favor do autor e do menor, no mesmo dia, em horários distintos, sendo novamente vedado o embarque na primeira das oportunidades. Embarque exitosamente realizado ao final, sem qualquer explicação hábil a justificar a conduta precedente, na segunda das oportunidades. Arbitrariedade caracterizada. Exposição vexatória a consubstanciar atentado à dignidade do autor. Reparação por danos morais devida nas circunstâncias. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, observada a moderação necessária. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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