(DOC. VP 484.4345.1953.2391)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC CONTRATADO EM NOME DE MENOR IMPÚBERE. NULIDADE DO CONTRATO POR INCAPACIDADE ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, contra instituição financeira, objetivando a declaração de inexistência da contratação de cartão de crédito consignado na modalidade «Reserva de Margem Consignável - RMC» e, eventualmente, a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. O menor alegou ter sido induzido a erro ao acreditar estar contratando empréstimo consignado tradicional, sendo surpreendido com descontos deno

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