Jurisprudência sobre
imagem de menor

501 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Invasão do perfil da autora na plataforma Instagram por terceiro. Dano moral configurado, vez que o invasor se utilizou do perfil e imagem da autora para oferecer investimentos inexistentes aos seus seguidores, ou seja, com o intuito de praticar fraudes, além de ter tido acesso a suas informações pessoais. A responsabilidade da ré ficou evidente, vez que mesmo informada sobre a invasão da conta e a intenção criminosa do hacker, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Valor mantido, por condizer com a extensão do dano (CCB, art. 944) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Ré que deu causa à instauração da demanda, tendo sido vencida, devendo arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Sentença mantida. Apelo desprovido.... (Continua)

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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. PRODUTO NÃO INSERIDO EM PAUTA FISCAL. MARGEM DE VALOR AGREGADO ESTIMADO.

Pleito de tutela liminar voltado a permitir do recolhimento do ICMS-ST como base no índice de valor ajustado no percentual de 89,56% até que haja a inclusão do novo produto na pauta estadual mediante pesquisa regulamentada. Desprovimento. Relevância de fundamento não aferida. Ato administrativo ornado por presunção de legitimidade e veracidade e que deve prevalecer, ao menos prima facie. Aferição de aventada ilegalidade que reclama exame mais de espaço, incompatível com esta fase de cognição não exauriente, e à luz do contraditório. Prestígio, ademais, à solução de primeiro grau, conforme precedente da Câmara, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

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503 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Abalroamento pela traseira de veículo privado por veículo de transporte coletivo. Autor que se encontrava na direção do veículo inerte aguardando a abertura do semáforo quando foi colidido pelo coletivo na parte traseira. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do art. 37§ 6º CF/88. Condutor de veículo automotor deve guardar distância regulamentar e segura do carro que trafega à sua frente, com o objetivo de garantir espaço suficiente à realização de manobras ou frenagens que possam evitar colisões contra a parte traseira de outros automóveis que se encontrarem na mesma pista, consoante determinado no, II, do CTB, art. 29. Construção jurisprudencial no sentido de que a presunção de culpa é sempre daquele que bate na parte traseira de outro veículo. Danos materiais relativos aos danos do automóvel colidido corretamente fixados no valor de R$ 6.132,00 diante da apresentação de três orçamentos às fls. 12/14, com valores e serviços compatíveis em todos eles, sendo devidamente feita a escolha pelo juízo a quo pelo de menor valor. Fixação do termo inicial dos juros de mora relativos ao dano material corretamente aplicada a partir do desembolso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Danos morais que se impõem diante dos documentos acostados aos autos, comprovando o autor que sua cônjuge é paciente do Hospital Federal de Bonsucesso, necessitando de acompanhamento médico ambulatorial por se tratar de paciente transplantada e o veículo colidido é o seu único meio de transporte para locomoção da esposa, situação esta que gerou dor, angústia, aborrecimentos intensos e ansiedade de toda sorte. Valor da indenização fixada em R$ 8.000,00 adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução, sendo certo que a quantia deferida atende, de forma suficiente, ao caráter compensatório e inibitório que reveste o instituto, na espécie, conforme parâmetros fixados pela jurisprudência deste Tribunal. Inexistência de sucumbência recíproca tendo em vista que foram acolhidos todos os pedidos do autor, ainda que em valor inferior ao requerido. Aplicação da disposição literal do art. 85 caput do CPC. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Honorários majorados.

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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Indeferida a tutela provisória de urgência para impedir a rescisão do contrato de parceria operacional firmado entre as partes - Requerente agravante que diz não ter sido informada sobre os reais motivos da rescisão e qual seria o descumprimento contratual que ensejaria sua rescisão - Requerida agravada que, com efeito, não especificou em que consistiria o alegado desatendimento das regras de compliance - Desnecessária, contudo, a discussão sobre o motivo da rescisão pretendida pela requerida agravada, ao menos nesta sede de cognição sumária - Partes que não podem ser obrigadas a permanecer contratando - Necessidade, todavia, de observar as regras contratuais para a rescisão - Cláusula 4.4 do contrato que prevê que, independentemente do motivo da rescisão, as partes devem promover «plano operacional para viabilizar o término, ou a alteração, das relações jurídico-comerciais estabelecidas com os Vendedores em razão deste Acordo, de forma a evitar quaisquer prejuízos aos Vendedores e/ou danos à imagem das Partes - Hipótese em que deve ser deferida a tutela de urgência para determinar que a requerida promova o referido plano operacional de término da relação jurídica entre as partes - Eventual desatendimento da determinação que enseja, enquanto não cumprida, a manutenção da parceria comercial entre as partes - Desnecessária a imposição de multa, no específico contexto dos autos - Decisão reformada. ... (Continua)

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505 - TJSP. Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - Recurso CONHECIDO.

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506 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL, PERANTE A 36ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ¿ LEI MARIA DA PENHA ¿ arts. 129, §9º, DO CP, COM INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, NA FORMA DA LEI 11.340/06 ¿ PLEITO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, EX COMPANHEIRO DA ACUSADA ¿ POSSIBILIDADE ¿ VIOLÊNCIA DE MULHER CONTRA HOMEM ¿ INAPLICÁVEL AS REGRAS MAIS RIGOROSAS DA LEI MARIA DA PENHA ¿ DELITO DE MENOR POTENCIAL ¿ POSSIBILIDADE DE APLICAR OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES ¿ AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, O QUAL, EM SEDE POLICIAL, AFIRMOU QUE NÃO DESEJAVA REPRESENTAR CONTRA A ORA PACIENTE ¿ AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ¿ TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

1-Como se vê, o Ministério Público ofereceu denúncia contra a paciente por lesão corporal, na forma da Lei Maria da Penha, perante a 36ª Vara Criminal da Capital, que recebeu a denúncia e realizou instrução criminal, encontrando-se o feito em fase de alegações finais, com pedido do MP de juntada de FAC da denunciada, para oferecimento de benefícios, em especial o ANPP. ... (Continua)

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507 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Atraso incontroverso de 11 horas - Falha na prestação do serviço e dever de indenizar reconhecidos na r. Sentença - DANOS MORAIS - Majoração - não cabimento - Valor arbitrado em R$ 6.000,00 razoável e adequado ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, considerando que a viagem se deu em grupo familiar, a despeito de ações individuais - CARGA SUCUMBENCIAL - Readequação - Ré sucumbente, ainda que acolhido valor menor do pretendido pela autora a título de indenização por danos morais - Súmula 326/STJ - Sucumbência que deve ser suportada pela ré na integralidade - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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508 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos morais. Matéria jornalística. Imputação infundada da prática de crime de desvio de dinheiro público. Utilização de termos pejorativos. Emissão de juízo de valor condenatório. Antecipação indevida. Dever de indenizar. Reexame de provas. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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509 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSISTENTE NA INDEVIDA VINCULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE SE MANTEVE AO MENOS ATÉ 08/2021, TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA EM 25/11/2021. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE DECORRE, ESPECIALMENTE, DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VEROSSÍMEL A ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO PACTO, JÁ QUE SEQUER UTILIZARA O PLÁSTICO, SEJA PARA SAQUES, SEJA PARA COMPRAS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE REVELAM ESCORREITOS, DIANTE DA RETENÇÃO INDEVIDA, DURANTE ANOS, DA MARGEM CONSIGNADA DA AUTORA E DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA NA RESOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO. DIREITO AUTORAL QUE, NESSES PONTOS, RESTARA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO, NÃO TENDO A DEMANDADA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS ÍNSITO AO CPC, art. 373, II E CDC, art. 14, § 3º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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510 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Concessão de tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento do autor a 30% de seus rendimentos líquidos - Irresignação da corré PKL One Participações S/A e do Banco Master S/A. - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - A matéria concernente à ilegitimidade passiva deve ser analisada inicialmente pelo juízo a quo, porquanto pendente de apreciação na origem, a fim de evitar a vedada supressão de instância - Autor que é servidor público estadual - Relação de consumo - Ausência de preenchimento dos pressupostos previstos no CPC, art. 300 ao menos com relação à corré PKL One Participações S/A- Decreto 60.435/2014, art. 5º, XI que prevê a consignação facultativa para fins de aquisição de bens e serviços, à vista ou financiada, assim como saques emergenciais, por meio de cartão de benefício, mediante o comprometimento de até 15% da margem consignável - Descontos efetuados pela corré PKL One Participações S/A com fulcro em cartão consignado de benefício que não ultrapassa a margem consignável legal de 15% -- Decisão reformada em parte, para revogar, em relação à corré PKL One Participações S/A, a tutela de urgência concedida - Recurso provido... (Continua)

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511 - TJSP. Ação DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. Indenização POR DANO MORAL. Assistência judiciária gratuita IndeferiDA em primeiro grau de jurisdição. Reforma.

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Situação peculiar. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. A autora que, embora menor incapaz, está representada por seu genitor, o qual sequer informou se possui alguma renda ou apresentou documentação comprobatória suficiente para o deferimento dos benefícios. Viagem ao exterior e contratação de advogado particular. Elementos que não corroboram para a alegada hipossuficiência. Somado a isso verifica-se que foram promovidas três ações, envolvendo o mesmo voo e a mesma família. Pode-se afirmar que o ajuizamento de ações distintas terminou por permitir uma movimentação desnecessária e um risco de decisões diferentes para situações similares. Essa postura tangenciou a má-fé processual, ao sobrecarregar a estrutura do Poder Judiciário. Precedentes do Tribunal. ... (Continua)

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513 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO. A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NO SERVIÇO É CONFIRMADA. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL É DEVIDA E ADEQUADA AO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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514 - TJSP. Expurgos inflacionários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Reforma. Nulidade das intimações dirigidas ao executado. Pendência de recurso de Apelação. Recurso que agrega efeito suspensivo ex vi legis. Ausência de [pelo menos] um dos atributos imanentes aos títulos executivos. Extinção anômala da fase executiva.

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515 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II E IV, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas com relação aos dois réus. Prova segura da participação do corréu Sérgio nos fatos narrados na denúncia, conforme se depreende das imagens captadas pelas câmeras de segurança. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Dosimetria. Correta a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias do delito e dos maus antecedentes, mas em percentual menor que o fixado em sentença. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para o réu Sérgio. Parecer favorável da PGJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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516 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO.

arts. 155, § 4º, IV, do CP. Materialidade e Autoria suficientemente comprovadas - Ação criminosa flagrada por imagens do sistema de câmeras que possibilitou a vítima reconhecer o acusado - Idoneidade dos depoimentos dos agentes de segurança que detiveram o réu, ainda de posse da res - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora - Concurso de pessoas configurado - Desclassificação para furto simples, com o afastamento da qualificadora - Inviabilidade - Prova técnica segura a respeito, uma vez que as imagens captadas pela câmera de segurança do estabelecimento evidência que a empreita foi executada por dois indivíduos. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base moderadamente exasperada na fração de 1/5 acima do mínimo legal - Maus antecedentes e execução da empreitada durante repouso noturno, com menor vigilância - Intermediária - Novo incremento na pena em 1/6 diante da agravante da reincidência, tornando-se definitiva, por ausência de outras causas modificativas. Regime fechado mantido em face dos maus antecedentes e da reincidência, o que também torna inviável as benesses legais (arts.44, II e III, e 77, I e II, CP). Recurso improvido... (Continua)

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517 - TJRJ. APELAÇÕES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CP, art. 217-A(FÁBIO E CHRISTIAN) E FILMAGEM DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE, ECA, art. 240 (CHRISTIAN). RECURSOS DA DEFESA SUSCITANDO AS SEGUINTES TESES: A) NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA NAS IMAGENS (FÁBIO); B) ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO; C) DESCONHECIMENTO DE IDADE DA VÍTIMA, MEDIANTE O CHAMADO ERRO DE TIPO (CHRISTIAN); D) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART 215 A DO CP (CHRISTIAN).

O tema da nulidade da nulidade da prova (não realização de perícia técnica nas imagens) diz respeito ao mérito da questão probatória e com ele será apreciado. A prova colhida no decorrer da instrução processual evidenciou que a vítima Caio, de 13 anos de idade, e o apelante CHRISTIAN, são amigos de longa data. No dia dos fatos, Caio e CHRISTIAN resolveram ir até o centro da Ilha de Guaratiba. De lá, ambos decidiram ir para a casa do apelante FÁBIO, que já sabiam ser homossexual. Após ingerirem bebida alcoólica, FÁBIO praticou felação em Caio, enquanto CHRISTIAN, que estava sentado em local próximo, registrou a cena em vídeo. As imagens foram divulgadas por aplicativo WhatsApp no bairro em que residem, alcançado, inclusive, a instituição de ensino em que Caio estuda. A partir da leitura de todo o arcabouço probatório constante nos autos, especialmente da narrativa da vítima, dúvidas não há quanto ao cometimento do crime de estupro de vulnerável pelo apelante FÁBIO. Aliás, apesar de FÁBIO ter negado a prática do ato libidinoso, acabou admitindo sua prática ao esclarecer em interrogatório que o ato ¿não o satisfez e muito menos satisfez o menino¿. Ou seja, negou o ato libidinoso só porque a sua prática não teria aplacado sua lascívia, contradição que efetivamente revelou a prática delitiva. De outra banda, apesar do argumento defensivo no sentido de que o laudo de violência sexual não constatou nenhuma lesão apta a materializar o delito, o fato é que, no caso dos autos, a materialidade delitiva não poderia mesmo ser demonstrada através de exame pericial em razão da ausência de vestígios do ato libidinoso praticado (sexo oral). A certeza da prática ilícita restou firmada diante da segura palavra da vítima, de sua mãe, do seu irmão, tudo corroborado pelas imagens da cena filmada pelo apelante CHRISTIAN. Por outro lado, não há falar em nulidade da prova pela não realização de perícia técnica nas imagens, quando o material foi amplamente disponibilizado durante o curso da instrução processual, sendo que a Defesa não requereu qualquer diligência nesse sentido durante a tramitação do processo (CPP, art. 402). De toda sorte, o exame pericial seria mesmo irrelevante, pois os personagens que aparecem na filmagem são facilmente identificados por simples visualização (link acostado em ID 330), e o conteúdo das imagens foi corroborado pelo relato da vítima em Juízo, o que, por si só, já bastaria para expedir o édito condenatório em desfavor de FÁBIO. No entanto, em relação ao apelante CHRISTIAN, a prova não confirmou sua participação no crime praticado por FÁBIO. A denúncia afirma que CHRISTIAN teria prestado apoio moral à FÁBIO, ¿permanecendo ao lado do comparsa, além de ter colaborado com a condução do menor até o local dos fatos, para que fosse executado o estupro¿. Ocorre que a vítima em nenhum momento disse ter sido induzida, instigada ou estimulada por CHRISTIAN para ir até a casa de FÁBIO, tampouco influenciada a se submeter à prática de ato de libidinagem com este. Ao contrário, Caio fez questão de esclarecer que a decisão de ir para a casa de FÁBIO foi tomada por ambos, e tal resolução se deu somente quando chegaram ao centro da Ilha de Guaratiba. E depois de fazerem um lanche e ingerirem bebida alcoólica, já na casa de FÁBIO, disse que o ato de felação simplesmente ¿aconteceu¿. Portanto, o entendimento da sentença de que CHRISTIAN induziu o adolescente a ir à residência de FÁBIO para com ele praticar o ato libidinoso não encontra ressonância na prova dos autos, impondo-se a absolvição de CHRISTIAN quando ao crime do CP, art. 217-A. Já a condenação pelo delito do ECA, art. 240, deve ser mantida. Caio informou que os três estavam na casa, esclarecendo que ¿o CHRISTIAN no momento em que o Fabio estava fazendo sexo oral no declarante estava sentado, que o CHRISTIAN estava sentado no outro sofá, que o declarante estava na cama e o sofá era em frente [...]¿, o que permite concluir, serenamente, que a cena foi mesmo filmada por CHRISTIAN, que estava ali presente e, conforme informado pela vítima, se encontrava do lado oposto de onde o crime estava acontecendo. Logo, a autoria é incontestável. Outrossim, sem razão a defesa quanto ao alegado desconhecimento de idade da vítima. Como bem observou a sentenciante, ainda que a vítima tenha altura elevada, ¿certo é que o réu CHRISTIAN era conhecedor da idade da vítima, vez que vizinho e amigo desta desde tenra idade. Por seu turno, a aparência da vítima evidencia tratar-se de adolescente, o que torna o réu FÁBIO sabedor de que se tratava de indivíduo jovem, em transição da infância para a vida adulta, uma vez que a adolescência, como as demais fases da vida, não se define pela altura da pessoa, mas por características outras, sejam físicas ou comportamentais¿. Por fim, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos de idade, com o fim de satisfação da lascívia, configura o crime descrito no CP, art. 217-A porquanto em casos dessa natureza há presunção absoluta de violência, não havendo que se falar em desclassificação para a conduta descrita no CP, art. 215-A No plano da dosimetria penal, deve ser mantida a pena de reclusão aplicada pelos crimes do CP, art. 217-A(FÁBIO) e ECA, art. 240 (CHRISTIAN), eis que fixada, em ambos os casos, no mínimo legal. Contudo, verifica-se que, por conta de sua absolvição nesta instância pelo crime do CP, art. 217-A, agora a pena aplicada a CHRISTIAN não supera quatro anos, impondo-se o arrefecimento do regime de prisão para o aberto (CP, art. 33, § 2º, ¿c¿), bem como a substituição de sua privação da liberdade por duas sanções restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária a ser paga à vítima. Considerando a extensão do prejuízo causado pelo crime, inclusive com repercussão no ambiente escolar da vítima, e sem descurar do caráter sancionatório da reprimenda substitutiva, fixa-se o valor da prestação pecuniária em 02 salários-mínimos. RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O DE FÁBIO E PARCIALMENTE PROVIDO O DE CHRISTIAN, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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518 - TJRJ. Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO.

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519 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ADOLESCENTE, FILHA DA ACUSADA. PACIENTE DENUNCIADA COMO INCURSA NA PENA DO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 14.344/22. ALEGAÇÃO DE QUE A MENOR SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E NECESSITA DOS CUIDADOS DE SUA GENITORA DEVIDO A CONDIÇÕES DE SAÚDE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA QUE SE NEGA. AS MEDIDAS PROTETIVAS FORAM FIXADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR AS INTEGRIDADES FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA, BEM COMO O SEU BEM-ESTAR E NÃO SE AFIGURAM TERATOLÓGICAS, POIS, GUARDAM PROPORCIONALIDADE COM OS FATOS ATRIBUÍDOS À PACIENTE, OS QUAIS DEVEM SER APURADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, CONFORME IMAGENS E LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL. QUESTÕES DEDUZIDAS PELO IMPETRANTE QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E APURAÇÃO DETALHADA PELO JUÍZO DA CAUSA, INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SENDO PRUDENTE, INCLUSIVE, AGUARDAR A OITIVA DA VÍTIMA E DA CONSELHEIRA TUTELAR. SEGUINDO A LINHA DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEVE SER OUVIDA PARA QUE SE VERIFIQUE A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. SEGUNDO INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INICIALMENTE DESIGNADA PARA O DIA 12/03/2025, FOI ANTECIPADA PARA O DIA 11/02/2025. SENDO ASSIM, RESTA CLARO QUE, MUITO EM BREVE, A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS SERÁ ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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520 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no decisum embargado, como ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

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521 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, TORTURA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES - ART. 157 §2º, I, V E VII, art. 1º C/C art. 4º, III (2 VEZES) DA LEI 9455/97 E LEI 11.343/06, art. 35, TUDO N/F CP, art. 69 - SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MERITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - REJEIÇÃO QUANTO AO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO - NÃO HÁ SE FALAR EM RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL - QUANTO AO MERITO - QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO, NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E ENTRE ESTE E AS PESSOAS QUE ESTARIAM ASSOCIADAS - NO QUE CONCERNE AOS DEMAIS ATOS INFRACIONAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - DEPOIMENTOS FIRMES E PRECISOS, ALIADO AS IMAGENS DE CAMERAS DE SEGURANÇA, QUE RATIFICAM A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL - AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL FICOU CABALMENTE DEMONSTRADA A AUTORIA INFRACIONAL, SENDO ESTA APONTADA DIRETAMENTE PARA O ORA APELANTE - NO TOCANTE A MSE APLICADA - A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO E CONTEXTO - RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 35, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA VERGASTADA .

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522 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL; E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, BEM COMO PELA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A RECLASSIFICAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA, DE CRIME DE ROUBO PARA O DE FAVORECIMENTO REAL (CODIGO PENAL, art. 349), OU, PARA O DE FURTO (CODIGO PENAL, art. 155); 3) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PENAL. REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES; 4) O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU COMO DE MENOR IMPORTÂNCIA NA AÇÃO CRIMINOSA; 5) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM SUA PREPONDERÂNCIA - OU, AO MENOS, EQUIVALÊNCIA - SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, em face da sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II, do CP; e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69, sendo-lhe aplicadas as penas finais de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, na razão mínima, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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523 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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524 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Divulgação indevida do nome completo e da foto de adolescente falecido na prática de ato infracional. Abuso no direito de informar. Ocorrência de dano moral indenizável. Valor razoável do quantum indenizatório. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Modo de veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos autores, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família, expondo-os a situação extremamente vexatória e constrangedora. ... (Continua)

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525 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Atraso que acarretou a chegada ao destino mais de dez horas de atraso. Falha na prestação de serviços da ré. Responsabilidade civil da transportadora. Recurso da ré não provido. ... (Continua)

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526 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Percurso de Londres a São Paulo, com conexão em Frankfurt. Cancelamento do voo, por alegados problemas operacionais. Motivo do cancelamento que não importa em exclusão da responsabilidade civil da transportadora. Consideração de que a coautora Larissa que, à época dos fatos contava com 14 anos de idade, foi realocada em outro voo, tendo chegado ao destino com 24 horas de atraso. Consideração, ainda, de que a coautora Marcelle permaneceu a milhares de quilômetros de distância de sua filha menor, sem poder auxiliá-la no retorno de sua viagem internacional, uma vez que confiou este serviço à empresa aérea, mas não foi por ela atendida de modo satisfatório. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais. Má prestação de serviços que também causou dano moral por ricochete à coautora Marcelle, genitora da menor. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 para cada autora na sentença. Cabimento de sua redução para o importe de R$ 7.000,00 em favor de cada uma delas, que melhor se amolda ao caso dos autos. Ordem de ressarcimento dos danos materiais em parte alterada, para determinar o reembolso dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens aéreas (R$ 1.121,38) e custo da hospedagem em São Paulo (R$ 310,00). Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela empresa aérea parcialmente provido. ... (Continua)

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA COBRANÇA NA FORMA INDICADA PELA PERÍCIA, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM O CUSTO DO ALUGUEL DE GERADOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Realizada perícia nos autos, o Expert constatou que, no período abrangido pelo TOI, houve de fato consumo a menor ao encontrado em períodos anteriores e posteriores à ocorrência, porém, tal fato decorreu de conduta da própria Concessionária, quando seus prepostos fizeram ligação direta para solucionar problema de falta de energia e não providenciaram a troca do medidor danificado no prazo previsto na Resolução da ANEEL. Declaração de nulidade do TOI que se impõe. Pedidos de refaturamento das contas de setembro/2015 a maio/2016 e de devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos a maior que merecem acolhimento, contudo deverá ser observada a forma de cobrança indicada pela prova pericial. Dano moral configurado. A Concessionária¿Ré efetuou cobrança indevida e interrompeu o serviço essencial em pleno horário de funcionamento, maculando a imagem da parte Autora perante seus clientes. Valor fixado que se mostra razoável e proporcional, condizente com a média estipulada por esta Corte para casos semelhantes. Sucumbência mínima da Autora, devendo ser afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

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528 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Aquisição de passagens aéreas internacionais pela 123Milhas - Viagem de férias ao Caribe com destino final em Punta Cana - Voos que seriam operados por companhia colombiana (Viva Air), cujas atividades foram suspensas no Brasil - Necessidade de compra de novos bilhetes, junto a outra companhia aérea, sem reembolso dos valores indevidamente retidos - Ação de ressarcimento Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Aquisição de passagens aéreas internacionais pela 123Milhas - Viagem de férias ao Caribe com destino final em Punta Cana - Voos que seriam operados por companhia colombiana (Viva Air), cujas atividades foram suspensas no Brasil - Necessidade de compra de novos bilhetes, junto a outra companhia aérea, sem reembolso dos valores indevidamente retidos - Ação de ressarcimento por danos materiais e morais - Sentença de procedência, arbitrando-se a reparação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO INOMINADO - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Invocação de responsabilidade da companhia aérea estrangeira e de litisconsórcio necessário - Insubsistência - Empresa recorrente que atuou como vendedora de passagens aéreas, na qualidade de intermediária, responsabilizando-se solidariamente pela integral execução dos serviços oferecidos, conforme disposto nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC - Preliminar corretamente afastada em primeira instância. DANO MORAL - Alegação de inocorrência - Descabimento - Consumidora tratada com enorme descaso e desrespeito, sem qualquer aceno de solução extrajudicial de sua demanda, em patente demonstração de má-fé contratual - Direito de personalidade atingido - Dano extrapatrimonial configurado - Responsabilidade objetiva da recorrente verificada e nexo causal presente - Exclusão da responsabilização por dano moral indevida - Valor arbitrado até módico, não havendo que se cogitar de desatendimento aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade - Redução incabível, posto que cifra menor eliminaria as finalidades pedagógica e dissuasória dessa modalidade reparatória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine.

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529 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA -

transporte aéreo internacional - autor que tentou emitir passagens pelo site de fidelidade Smiles, administrado pela ré Gol ante a incorporação noticiada - emissão impossibilitada, tendo em vista que uma das passageiras seria sua filha com menos de dois anos de idade, para quem não é permitido emitir, pois viaja no colo - necessidade de emitir as passagens para os adultos e contatar a companhia aérea e solicitar a inclusão da menor na reserva - informações inexistentes no regulamento do Programa Smiles - ademais, o autor contatou a central de atendimento da ré por três vezes com bastante antecedência e obteve informações incorretas acerca da inclusão da bebê, levando a gerar legítima expectativa de que o problema seria solucionado a tempo - na última conversa, conversa mensagem copiada, o preposto da ré orientou o autor a se dirigir ao balcão da ré no aeroporto, no dia do embarque, com os documentos da criança, para solicitar a inclusão diretamente, o que foi feito - chegando lá, foi informado de que tal procedimento seria impossível e estava incorreto, o que o levou a adquirir passagens novas a fim de não perder a viagem em família, perdendo, ainda, a primeira diária de hospedagem - violação ao dever de informação clara e objetiva - CDC, art. 46 - ré que afirma não poder ser responsabilizada pela falha da Avianca, companhia aérea que faria o transporte - irrelevância - solidariedade - art. 7º, p. único do CDC - companhias aéreas que são parceiras de negócios, conforme comprovado no site - quem aufere os bônus deve arcar com os ônus - dano material reconhecido e ausência de recurso a respeito - questão preclusa - dano moral reconhecida e indenização fixada em R$ 5.000,00 - pedido de exclusão ou redução - impossibilidade - termo inicial dos juros de mora que é a citação tendo em vista que se trata de uma relação contratual - sentença mantida - honorários majorados -recurso não provido.... (Continua)

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530 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória c/c indenizatória. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência voltada a compelir o réu a suspender os descontos, a título de «Empréstimo Reserva de Margem Consignável (RMC), no benefício previdenciário do autor, e a cancelar o cartão atrelado ao contrato em discussão. Irresignação procedente. Quadro dos autos desprestigiando, ao menos a princípio, a versão descrita na petição inicial, no sentido de que o autor não celebrou o contrato em questão. Documentos apresentados pelo réu afastando a indispensável verossimilhança. Elementos demonstrando, com efeito, a feitura de compras com o cartão contratado, saques e o creditamento de valores na conta-corrente do autor. Ausência, por outro lado, de premência que justifique a concessão da tutela pretendida, uma vez que os descontos impugnados tiveram início em 2020 e o autor ajuizou a demanda em 2024. Decisão reformada.

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531 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma - Validade do negócio jurídico demonstrada, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e foi efetivamente celebrado pela autora - Vício do serviço não configurado - Valores colocados à disposição da beneficiária - Precedente desta C. Câmara - Possiblidade, apenas, de cancelamento do cartão de crédito - Permanência, no entanto, do dever da requerente de realizar o pagamento do saldo devedor, com opção de pagamento imediato do valor integral da dívida ou de continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incidência da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sucumbência recursal - Art. 86, parágrafo único, do CPC c/c Tema 1059, do C. STJ - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO... (Continua)

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532 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços. Turismo. Viagem internacional. Demandante que afirma ter reservado hospedagem para três (3) adultos e quatro (4) crianças, por meio do «site denominado «Booking.com, com antecedência de quatro (4) meses, mas que, menos de quinze (15) dias antes da viagem, foi surpreendida com o repentino cancelamento da reserva. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré Booking.com, que insiste na improcedência. EXAME: arguição de ilegitimidade passiva tangenciada pela ré que deve ser rejeitada. Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto ao CDC, que impõe a responsabilidade solidária entre os Fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Falha na prestação dos serviços por parte da ré bem evidenciada. Incontroverso e abrupto cancelamento da reserva de hospedagem em outro País. Acomodações ofertadas pela ré em substituição com características diversas e inferiores à inicialmente contratada. Prejuízo material bem comprovado, ante a necessidade de reserva de hospedagem similar por valor muito superior ao contratado, mormente em razão da proximidade da viagem. Circunstâncias específicas do caso que confirmam o padecimento moral reclamado. Indenização correspondente que deve ser mantida na quantia de R$ 10.000,00, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida pela ré ao Patrono da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e com indenização por danos morais - Indeferida tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário. ... (Continua)

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534 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção em área de preservação permanente à margem de rio. Indispensabilidade da observância do Lei 4771/1965, art. 2º, «a, item 1 que veda construção a menos de 30 metros ao longo de cursos d'água. Prevalência da proteção legal dispensada pelo Código Florestal, por ser mais restritiva, sobre a disposição do Lei 6766/1979, art. 4º, que prevê reserva de quinze metros no perímetro urbano, atendendo à finalidade protecionista da norma ambiental. Necessidade. Construção em área de preservação permanente. Inadmissibilidade. Motivação suficiente do auto de infração que traz o relato da irregularidade, seu enquadramento legal e a legislação aplicada, para embargo da obra. Recurso da empresa empreendedora autora desprovido.

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535 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - A PARTE AUTORA ALEGA QUE O CONTRATO É ABUSIVO, QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR TAL MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, E QUE FOI LUDIBRIADA PELA PARTE RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA CELEBROU QUALQUER CONTRATO E/OU CONTRATOU QUALQUER SERVIÇO, MUITO MENOS QUE TINHA CIÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS E DOS ENCARGOS DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - A EXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO NÃO RESTOU COMPROVADA E AS QUANTIAS DESCONTADAS DEVEM SER DEVOLVIDAS - DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE OUTRAS IMPUGNAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

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536 - TST. Dano moral. Doença profissional. Concausa.

«A responsabilidade civil do empregador, pela indenização decorrente de dano moral e material causado ao empregado, pressupõe a existência de três requisitos: a prática, pelo empregador ou por preposto, de ato lesivo, o dano propriamente dito (prejuízo material ou sofrimento moral) e o nexo causal entre estes dois elementos. No caso, tais requisitos ficaram evidentes na decisão, uma vez que o Tribunal Regional concluiu que ocorreu o dano (enfermidade denominada síndrome do túnel do carpo bilateral moderada sensitiva), o nexo causal entre as atividades exercidas e a enfermidade adquirida (ao menos como concausa), a culpa da ré, tendo em vista que sequer era realizada ginástica laboral a fim de diminuir os riscos. Ademais, mesmo considerando que essas atividades tiveram atuação somente parcial no desenvolvimento da doença, tal circunstância não afasta a caracterização do dano sofrido como acidente de trabalho, nos termos da previsão contida no Lei 8.213/1991, art. 21, I. Demonstrada ainda a ofensa à intimidade e à imagem do reclamante. Portanto, patente o dever de indenizar por dano moral. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais - Indeferimento da tutela de urgência pretendida para suspensão dos descontos da contratação impugnada diretamente do benefício assistencial da autora - Inconformismo da autora - Improcedência. ... (Continua)

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538 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO MÉDICO. OMISSÃO. DANO MORAL.

Ação indenizatória de dano moral em vista da falha no serviço do Réu que provocou o óbito da filha e irmã dos Autores. ... (Continua)

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539 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do autor visando a condenação dos réus no dano moral sofrido, pela falha na prestação dos serviços.... (Continua)

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540 - TJRJ. Apelações criminais do Ministério Público e da Defesa. Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, na modalidade tentada. Recurso ministerial que busca a incidência individual e cumulativa das frações decorrentes das duas causas de aumento de pena. Recurso defensivo que persegue a solução absolutória, por suposta insuficiência de provas, e, subsidiariamente, o afastamento da majorante referente à arma de fogo e a repercussão da fração de redução máxima decorrente da tentativa. Mérito que se resolve tão-somente em favor da Acusação. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante Douglas, em comunhão de ações e unidade de desígnios com terceiros, mediante grave ameaça idônea, externada pelo emprego de arma de fogo, no interior do Shopping Rio Sul e em frente à joalheria Celini, rendeu o segurança do shopping. Corréu Leandro que, na sequência, ingressou na joalheria Celini e, com emprego de arma de fogo, anunciou o assalto ao proprietário e aos vendedores da joalheria, dizendo que queria os relógios da vitrine. Vítimas que, aproveitando-se da distração do Acusado Leandro, fugiram com as chaves das vitrines, impossibilitando a subtração das joias. Acusados que, receosos com a segurança do shopping, evadiram-se do 2º piso para o térreo, levando consigo o rádio comunicador do segurança rendido, deixando o shopping em motocicletas. Imagens das câmeras de segurança do Shopping Rio Sul que permitiram a identificação imediata do Corréu Leandro Gonçalves, como sendo o meliante que ingressou na loja Celini, e do Corréu Natan Vieira da Silva, como sendo o indivíduo que deu cobertura a Leandro e ao indivíduo que abordou o segurança do shopping. Investigações que prosseguiram a fim de identificar os demais comparsas, resultando na identificação do ora Apelante Douglas como sendo o indivíduo que rendeu o segurança do shopping e que também é apontado como sendo o autor de outro roubo à joalheria, ocorrido em 2019, no Recreio dos Bandeirantes, também em coautoria com Leandro Gonçalves. Apelante Douglas que optou por permanecer em silêncio. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo, quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Dúvida manifestada pelo segurança Washington durante o reconhecimento pessoal feito em juízo que restou superada pelo reconhecimento pessoal também feito em juízo pela Vítima Marcelo e pelas imagens captadas pelas câmeras de segurança do shopping, através das quais é possível constatar que a imagem do indivíduo que rendeu o segurança corresponde, sem dúvida alguma, à imagem do Acusado Douglas, presente na audiência de instrução e julgamento, com o crachá 4. Réu reconhecido como autor do crime em sede policial (fotografia) e em juízo (pessoalmente). Reconhecimento fotográfico que, por força do CPP, art. 155, se posta a exibir validade como mais um elemento de convicção (STF), a depender essencialmente de ratificação presencial em juízo (STF), o que ocorreu. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), «a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no CPP, art. 226". Aliás, em data recente (junho de 2023), o STF ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí sedimentar a Suprema Corte, em casos como o presente, que «o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório (cf. precedentes dos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio). Hipótese dos autos que, nesses termos, não se lastreou apenas no reconhecimento feito pelo segurança Washington, contando também com o respaldo dos relatos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, com o firme reconhecimento pessoal feito pela Vítima Marcelo em juízo, logo após a narrativa que fez sobre toda a dinâmica criminosa, e com as imagens captadas pelas câmeras de segurança do shopping. Segue-se, nessa linha, a advertência final da Suprema Corte, no sentido de que «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226 (precedente do Min. Celso de Mello). Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ). Injusto que não atingiu seu momento consumativo, em razão da não subtração dos bens pertencentes ao estabelecimento comercial por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Majorantes igualmente positivadas. Emprego de arma de fogo que não exige a apreensão e perícia do respectivo artefato, bastando a firme palavra da vítima para comprová-la, pelo que «cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão (STJ). Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que tende à depuração. Em ambiente sentencial, a pena-base foi fixada no mínimo legal, elevada em 1/6 na etapa intermediária diante da reincidência, para, ao final, ser acrescida de 2/3 por força das duas causas de aumento de pena e reduzida em 1/3 por conta da tentativa, totalizando a pena final de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Lei 13.654/2018 que estabeleceu, para os crimes de roubo praticados após a data de 23.04.2018, o aumento de 1/3 até 1/2, se houver concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II), e 2/3, se houver emprego de arma de fogo (§ 2º-A). Orientação do STJ no sentido de que «a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobre as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis, daí porque «tendo sido o crime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento". Orientação controvertida do STJ, ora acenando para a possibilidade de o juiz projetar, na fase do CP, art. 59, uma das majorantes do crime de roubo, ora restringindo tal operação ao último estágio dosimétrico. Irresignação acusatória que, uma vez externada, tende a confortar a segunda tese, com a incidência, sucessiva e cumulativa, das majorantes no último estágio trifásico, segmento que melhor se adequa ao CP, art. 68, especialmente porque a norma do CP, art. 59 é essencialmente residual (Nucci), só manejável, portanto, quando não houver previsão legal para a projeção do tópico diretamente na segunda ou terceira etapas da dosimetria. Apuração da punibilidade da tentativa que há de ser feita segundo a análise do iter criminis percorrido (parágrafo único do art. 14), tudo «a depender do grau de aproximação da consumação do delito (STJ). Orientação adicional no sentido de que «não mais se controverte que na redução da tentativa deve ser observado o iter criminis percorrido em sua razão inversa, de modo que, «quanto mais próximo da consumação, menor a diminuição (TJERJ). Caso em tela no qual a prática subtrativa não tangenciou o momento consumativo do injusto, somente porque, após renderem o segurança do shopping, o proprietário e os funcionários da loja, os Acusados se distraíram permitindo que as Vítimas fugissem, levando consigo as chaves das vitrines. Fração redutora do conatus de menor gradação legal (1/3) estabelecida pela sentença que deve ser mantida. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime que se mantém sobre a modalidade fechada. Firme diretriz do STF sublinhando que «o emprego de arma de fogo, circunstância objetiva do caso concreto vinculada à maneira de agir do acusado, constitui fundamento idôneo para a imposição do regime inicial fechado, mesmo na hipótese de a pena-base haver sido fixada no mínimo legal". Daí a complementação do STJ no mesmo sentido, aduzindo que, «mesmo que a pena-base seja estabelecida no mínimo legal, não haverá contrariedade à Súmula 440/STJ, por força da gravidade concreta do delito, decorrente da utilização de instrumento dotado de maior poder letal". Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Desprovimento do recurso defensivo e provimento do recurso do ministerial, a fim de redimensionar as penas finais para 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal.

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541 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO (art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS MENORES INFRATORES JEAN E JORGE LUIZ, DETERIOROU O PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MENDES, CONSISTENTE EM PORTAS, CADEADO E GAVETA DO ALMOXARIFE DO ABRIGO MUNICIPAL. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, (2) EXTINÇÃO DO PROCESSO, FACE À PROXIMIDADE DA MAIORIDADE CIVIL DO REPRESENTADO, (3) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE SER O RECORRENTE PORTADOR DE DOENÇA MENTAL, (4) ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O REPRESENTADO FOI ALVO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL PELOS DEMAIS COMPARSAS, (5) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, (6) RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, (7) SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR ADVERTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. IRRELEVANTE A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS), CONSIDERANDO QUE AS DISPOSIÇÕES DO ECA ENCERRAM REGRAS DE CARÁTER ESPECIAL, AS QUAIS AFASTAM AS NORMAS GERAIS INTRODUZIDAS PELO CÓDIGO CIVIL. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, EM SEDE POLICIAL. DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO LAUDO PERICIAL. INCABÍVEL A IMPROCEDÊNCIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICÁVEL A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA NA HIPÓTESE. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CPP, art. 156. AUSÊNCIA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA A DEFESA DO REPRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELATÓRIO PSICOLÓGICO ATESTANDO QUE O RECORRENTE É PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL, OU MESMO QUE TENHA SIDO ANTERIORMENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO PARA ESSA FINALIDADE. INCABÍVEL A EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, NOS TERMOS Da Lei 12.594/2012, art. 46, IV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE TENHA SIDO ALVO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, PRATICADA PELOS DEMAIS ADOLESCENTES INFRATORES. OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO DEIXAM CLARO QUE O REPRESENTADO E OS COMPARSAS UNIRAM ESFORÇOS PARA A CONSECUÇÃO DO ATO INFRACIONAL, NÃO SENDO RELATADA QUALQUER ANIMOSIDADE ENTRE ELES. REPRESENTADO QUE AGIU EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS COM OS MENORES INFRATORES JEAN E JORGE LUIZ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECORRENTE QUE OSTENTA OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA, INDICANDO QUE A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA SE REVELA A MAIS ADEQUADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS INADEQUADAS QUE REPRESENTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E NEGATIVA DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO AOS ADOLESCENTES INFRATORES, AFRONTANDO O DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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542 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recurso da autora. Reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de vício de consentimento. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Realização de diversos saques ao longo dos anos. Transcurso de mais de oito anos entre a contratação e a insurgência em juízo. Comprometimento integral da margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Autora que realizou ao menos oito saques ao longo dos anos. O último contratado e realizado no ano de 2020. Logo, não se ultrapassou o limite previsto no, I, do art. 13 da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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543 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DA COMPRA DE VOO NACIONAL MENOS DE 24 HORAS ANTES DO EMBARQUE PARA VIAGEM. SOLIDARIEDADE ENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DO VALOR PAGO PELA PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSO DA CIA AÉREA QUE OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE COMUNICOU AS ALTERAÇÕES NO VOO DOS APELADOS DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA E OCORRÊNCIA DE REEMBOLSO DOS GASTOS CONSIDERANDO AFASTADOS OS ALEGADOS PREJUÍZOS. VÍCIO INFORMACIONAL NÃO COMPROVANDO AS RÉS QUE COMUNICARAM COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA ACERCA DA MUDANÇA DO VOO. FALTA DE PROVA DE EFETIVO REEMBOLSO AO TEMPO DO EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INEGÁVEL A FRUSTRAÇÃO DO SONHO DA VIAGEM EM DECORRÊNCIA DA OFERTA DE PASSAGEM AÉREA EM PREÇO ACESSÍVEL E DEPOIS SER SURPREENDIDO COM O CANCELAMENTO SEM ALTERNATIVA O QUE GEROU PREJUÍZOS SECUNDÁRIOS COMO AS DESPESAS COM RESERVAS DE HOTÉIS E PASSEIOS, O QUE, POR SI SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE CONSIDERA ADEQUADO AO PRECEDENTES E O CASO CONCRETO ONDE O CANCELAMENTO SE DEU EM 24 HORAS APÓS A COMPRA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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545 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. CDC. Viagem internacional. Mala. Danificação. Bagagem. Extravio. Causa determinante. Responsabilidade do transportador. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Transporte aéreo. Avaria em bagagem. Extravio de objetos. Danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, nos termos do CDC, art. 14 e art. 734 do cc. Falha na prestação do serviço.

«Caso em que a bagagem dos autores chegou a destino (Belo Horizonte/MG) avariada, cujo fato foi devidamente comunicado à ré, por meio do relatório de irregularidade de bagagem - RIB. Não obstante as medidas adotadas pela companhia aérea, providenciando o ensacamento da bagagem, esta chegou ao destino final (Orlando/Fórida/EUA) faltando alguns objetos. O extravio decorreu dos danos havidos na mala (abertura da costura lateral), oportunizando o acesso aos pertences dos autores. Induvidosa relação entre a avaria da bagagem e o posterior furto de objetos, no decorrer da viagem realizada pela ré. Incidência dos arts. 749 e 750 do CC. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. ... (Continua)

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546 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE TELHAS E TIJOLOS DA CONSTRUÇÃO VIZINHA SOBRE A CASA E O VEÍCULO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em razão de prejuízos causados pela queda de telhas e tijolos provenientes de construção realizada pelos réus sobre o veículo e a residência do autor. ... (Continua)

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547 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - RECURSO DO BANCO RÉU.

Contratação não reconhecida de cartão de crédito RMC - Conclusão alcançada a partir de perícia grafotécnica realizada na origem - Repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora - Descabimento - Ausência de má-fé do banco réu - Danos morais - Recurso que somente requereu a redução do «quantum indenizatório e não o seu afastamento - Indenização reduzida para R$ 1.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração, ainda, que nem ao menos seria o caso de seu arbitramento. ... (Continua)

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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação indenizatória, tendo como causa de pedir alegada falha no procedimento médico que culminou com a amputação do membro inferior direito da criança, asseverando a parte autora, ainda, que não teve acesso aos exames de imagem que comprovariam a trombose e serviriam de justificativa para a amputação da perna da menor. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o laudo pericial, assim como os esclarecimentos prestados pelo Expert nomeado pelo juízo, são claros no sentido de que as complicações ocorridas no tratamento da parte autora não decorreram de imperícia, tendo o quadro de sepses decorrido de foco indeterminado, rompendo, assim, o nexo de causalidade. A responsabilidade civil comissiva ou omissiva da Administração Pública é objetiva, sendo suficiente, dessa forma, a demonstração do fato, do dano e do liame causal, conforme regra extraída do art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Pretensão de nulidade da sentença afastada. Alegação autoral de que, de maneira informal, obteve a informação de que a amputação seria decorrente de um erro do profissional responsável por tentar puncionar a veia da criança no momento da realização de algum procedimento investigativo, que não restou amparada por qualquer outro elemento de prova. Ao contrário, indicam os autos que a menor recebeu tratamento adequado e tempestivo, mediante complexas intervenções que garantiram a manutenção de sua vida, sendo inquestionável o gravíssimo quadro de saúde quando admitida na unidade hospitalar. Laudo pericial conclusivo no sentido de que «A autora apresentou quadro grave de Sepses de foco indeterminado sendo atendido pelos Hospitais dos Réus até chegar a ficar internada por 15 dias no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, onde foi verificada após punção venosa femural complicada, evoluiu para trombose dos vasos do membro inferior direito, inicialmente revertido com tromboembolectomia e Heparinização plena e depois evoluiu para Gangrena do membro inferior direito perna e pé tendo que sofrer Amputação Suprapatelar realizada pelo Serviço de Cirurgia Vascular do HEAPN que esteve presente em toda a internação da Autora, desde o momento do diagnóstico inicial. Alegada incompletude de documentos que não é capaz de alterar a conclusão aqui adotada, haja vista que as informações neles contidas convergem com a farta documentação juntada pelas próprias recorrentes em sua inicial. Sentença de improcedência que se mantém. Parecer ministerial em consonância. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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549 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO MATERNO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DEFINITIVA PARA O ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de suprimento de consentimento materno, com pedido de tutela de urgência, cuja causa de pedir se circunscreve a autorização de viagem e mudança de residência definitiva para o Estado da Bahia, com pedido de tutela de urgência, sob alegação de exercício da guarda fática da filha comum menor de idade desde o término do convívio com a agravada/ré, além de sustento integral da infante sem auxílio da genitora diante da inexistência de ação judicial de regulamentação de visitação ou de alimentos. ... (Continua)

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550 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Transporte rodoviário. Condições precárias do veículo. Dissabores vivenciados pelas autoras. Sentença de parcial procedência. Apelo manejado pela ré. Exame: preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Autoras que são as destinatárias finais do serviço e sofreram dissabores em razão da má qualidade do serviço prestado pela ré. Pertinência subjetiva vislumbrada. Teoria da Asserção. Condições da ação aferidas à luz da petição inicial. Abalo moral indenizável. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização mantida em R$2.000,00 para cada autora, proporcional ao sofrimento, não merecendo a redução pretendida pela apelante. Autora que é menor impúbere e passou viagem de quatro horas sendo atingida por goteira. Valor indenizatório, ademais, que é inferior ao arbitrado em casos análogos. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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