(DOC. VP 987.5650.4698.7526)

TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Concessão de tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento do autor a 30% de seus rendimentos líquidos - Irresignação da corré PKL One Participações S/A e do Banco Master S/A. - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - A matéria concernente à ilegitimidade passiva deve ser analisada inicialmente pelo juízo a quo, porquanto pendente de apreciação na origem, a fim de evitar a vedada supressão de instância 

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