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751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. AÇÃO ANULATÓRIA DE TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE RESTOU INDEVIDAMENTE PAGO E REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IRREGULARES, OBJETIVANDO, AINDA, A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS ALEGADAMENTE PERPETRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA AUTORA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA EM QUESTÃO, ACARRETANDa LeiTURA DE CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA NO IMÓVEL, QUANTO MAIS EM SE CONSIDERANDO QUE NO LOCAL FUNCIONA UMA CASA DESTINADA À REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS. APURAÇÃO DE QUE, EM PELO MENOS TRÊS MESES, O CONSUMO ESTEVE ZERADO. CONCESSIONÁRIA RECORRIDA QUE LOGROU APRESENTAR FOTOGRAFIAS DO EQUIPAMENTO MEDIDOR NA DATA EM QUE EFETUADA A VISTORIA, INDICANDO O VÍCIO CONSTATADO, ASSIM COMO LINKS DA FILMAGEM DA OPERAÇÃO, ELEMENTOS QUE, A TODA EVIDÊNCIA, RECHAÇAM A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO FATO EM SI. IRREGULARIDADE QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS EM DESFAVOR DA AUTORA. BOA-FÉ OBJETIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR QUE SE TRATA DE VIA DE MÃO DUPLA, NÃO PODENDO SER USADA PARA LEGITIMAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ENTENDIMENTO PRECONIZADO NO VERBETE SUMULAR 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, EIS QUE O FATO DE O TOI NÃO OSTENTAR PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO IMPEDE QUE, NO DECORRER DA AÇÃO, SE POSSA AFERIR OU NÃO ACERCA DAS IRREGULARIDADES NO FATURAMENTO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CARGO DA VINDICADA. PRECEDENTES. JULGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE PRESERVA NESTA SEDE REVISORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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752 - TJSP. Revisão Criminal. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Lesão corporal seguida de morte. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Cerceamento de defesa. Mérito. Fragilidade probatória. Pleitos alternativas: a) redução da pena-base, b) reconhecimento de atenuante genérica, c) estabelecimento de regime menos gravoso.
1. Ação de revisão criminal que visa desconstituir a coisa julgada condenatória. 1.1. Ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. 1.2. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Nulidade dos laudos necroscópicos elaborados durante a fase de investigações. 2.1. A confecção do exame necroscópico, como se sabe, não demanda a apresentação de fotografias ou mesmo outras imagens. Elemento central que é a descrição técnica e detalhada das condições do cadáver e das lesões encontradas. Perícia que objetiva fornecer informações claras e precisas sobre as causas da morte e circunstâncias relacionadas. Imagens que, embora possam servir como complemento visual, não são obrigatórias. 2.2. Hipótese em que o laudo necroscópico estava desprovido de imagens. Exame contendo descrição do cadáver, com menção às condições físicas, ferimentos e causa da morte. Preenchimento dos requisitos necessários para identificação dos elementos técnicos que sustentam as respectivas conclusões. 2.3. Laudo complementar requisitado na tentativa de se identificar a origem da ação contundente que provocara a morte da vítima. Resposta negativa fornecida pelo perito. Desnecessidade de pormenorização das causas da morte. Nulidade não reconhecida. 3. Mérito. 3.1. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas pelo conjunto probatório coligido aos autos. Negativas isoladas apresentadas pelo acusado. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. 3.2. Acusado que, durante um entrevero, desferiu um golpe na região da cabeça do ofendido, fazendo uso de um capacete. Ação violenta que foi presenciada por uma das testemunhas ouvidas em juízo. Nexo causal entre a conduta e o resultado delituoso demonstrado. 4. Dosimetria. 4.1. Afirmação da circunstância judicial desfavorável dada pela culpabilidade do requerente que se mostrou adequada. Brutalidade empregada. Maior reprovabilidade que se justifica em face do próprio comportamento do requerente. Normal resultado da conduta delituosa que foi transposto pelo requerente. Aumento em metade que deve ser mantido. 4.2. Ausência de antecedentes criminais que não evidencia a atenuante genérica. Antecedentes referidos, expressamente pelo legislador, no campo das circunstâncias judiciais. Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena. 5. Regime inicial mais gravoso corretamente fixado considerando a quantidade da pena ao final imposta e o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Regime prisional fechado que encontra fundamento no CP, art. 33. 6. Revisão criminal julgada improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - STJ. Habeas corpus. Operação câmbio desligo. Organização criminosa, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Fiança. Valor excessivo. Irrazoabilidade. Ordem concedida
«1 - A superação da Súmula 691/STF é permitida somente em casos excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. ... ()
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754 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), com repetição dos valores descontados, eis que seu sistema de amortização torna a dívida impagável - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato, que foi usado para saque em dinheiro - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão - Irresignação recursal da parte autora insistindo no cancelamento do cartão de crédito, devolução do quanto pago e indenização por danos morais - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento na adesão ocorrida nos idos de 2022 quanto a mãe da parte autora (menor) estava domiciliada no Estado do Paraná, com efetivo uso para saque em dinheiro sobre o respectivo limite - Inadmissibilidade de devolução de valores - DANO MORAL - Não ocorrência - Adesão sem vícios de vontade e efetivo usufruto do produto - CANCELAMENTO - Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS - Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos ex nunc, não sendo possível aplicar o preceito do art. 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no art. 17-A da referida Instrução Normativa - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... ()
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755 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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756 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto vício do produto. Alegação do recorrente de que, após a retirada do veículo do estabelecimento da 1ª apelada, identificou diversos defeitos, aparentes e ocultos, devolvendo-o à vendedora para os devidos consertos. Defeitos que não teriam sido reparados pela 1ª apelada. Apelante que não produziu quaisquer provas dos vícios elencados, sendo certo que o documento juntado às fls. 68, qual seja, um comprovante de entrega do veículo no estabelecimento da apelada para que fossem feitos os reparos dos alegados vícios, nada comprovam sobre a efetiva existência dos defeitos indicados. Documentos juntados posteriormente, consistentes em recibos de pagamento referentes a consertos que o apelante precisou fazer no carro, com data de vários meses após a compra, bem como imagens de avarias no veículo, anexadas à réplica, que, igualmente, não se prestam à comprovação de que os defeitos já existiam à época da tradição do bem, sendo certo que, ao menos em relação aos vícios aparentes, há expressa manifestação do apelante, por ocasião da assinatura do «termo de recebimento do veículo, na qual nega a existência de defeitos/avarias no automóvel. Ausência de qualquer responsabilidade que possa ser imputada à 2ª apelada, na medida em que atuou tão somente como mediador financeiro, viabilizando o crédito para a aquisição do bem. Apelante que não se desincumbiu do ônus de produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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757 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação que visa à declaração de nulidade de cláusula contratual, à repetição de indébito, em dobro, e à indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços contábeis. Autora que notificou o escritório de contabilidade réu da resilição do contrato. Com a notícia de desfazimento do negócio, o réu acessou a conta da entidade para transferir para si o valor da multa contratual. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato e determinar que a ré restitua à autora o valor transferido. Rejeição do pedido de indenização por danos morais e da reconvenção. Apelo das partes. Multa contratual. Alegação de abusividade do valor cobrado. Afastamento. Quantia equivalente a cinco mensalidades do valor do contrato, que teria duração de cinco anos, e foi desfeito em menos de dois anos. Declaração de nulidade da cláusula afastada. O fato de o escritório ter se aproveitado do acesso à conta da associação para transferir o valor da multa tangenciou exercício arbitrário das próprias razões. Dever de restituir a quantia ilegitimamente apropriada à autora, a fim de que sejam cumpridos os termos da avença, mais especificamente no que diz respeito ao modo de pagamento da multa ora reconhecida como devida. Repetição de indébito em dobro postulada pela demandante. Não acolhimento. O valor é devido e não houve o ajuizamento de ação. Interpretação do art. 940 do CC. Pedido de indenização por perdas e danos pela ré. Rejeição. A cláusula penal tem a função de ressarcimento do prejuízo suportado pelo desfazimento antecipado do contrato. Acolhimento da indenização que configuraria «bis in idem". Art. 603 do CC. Indenização por danos morais postulada pela autora e pela ré. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do C. STJ, não restou demonstrada a ofensa à imagem, ao nome ou à honra das partes. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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758 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DE FILMAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO RÉU. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, determinando ao réu a apresentação das imagens das câmeras de segurança do estacionamento do estabelecimento na data dos fatos e a qualificação do funcionário responsável pelas imagens. ... ()
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759 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Circunstâncias do caso concreto. Mitigação no mínimo legal.
«1. Não tendo o legislador definido as frações para a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, cumpre ao magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado, considerar as circunstâncias judiciais do CP, artigo 59 - Código Penal e, especialmente, a natureza e a quantidade de droga, a teor do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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760 - TRT3. Avaliação de desempenho. Controle de legalidade. Controle da legalidade. Ato discricionário. Avaliação de desempenho. Gestão de pessoas.
Toda e qualquer organização depende, em maior ou menor grau, do desempenho humano para seu sucesso. Por esse motivo, desenvolve e organiza uma forma de atuação sobre o comportamento que se convencionou chamar de modelo de gestão de pessoas. Tal modelo é determinado por fatores internos e externos à própria organização. Assim, para os diferentes contextos históricos ou setoriais são encontradas diferentes modalidades de gestão. O que distingue um modelo de outro são as características dos elementos que os compõem e sua capacidade de interferir na vida organizacional dando-lhe identidade própria. O modelo deve assim, por definição, diferenciar a empresa em seu mercado, contribuindo para a fixação de sua imagem e de sua competitividade (FLEURY, Maria Tereza Leme (Org.). As pessoas na organização. São Paulo: Gente, 2002, p. 11). A importância que o comportamento humano vem assumindo nas organizações levou à conquista de um espaço para a gestão de pessoas e sob este enfoque é que surge o conceito de modelo de gestão baseado na avaliação de desempenho e gestão por competência. Do ponto de vista geral, a forma de gerir pessoas pelas organizações vem passando por profundas transformações. Na atualidade, tanto o papel das pessoas quanto das organizações está sendo repassado dentro da relação de trabalho. Por tudo isso, o controle da legalidade da avaliação por desempenho praticada pelo empregador pelo Judiciário deve se cingir à conformidade do procedimento com as normas regulamentares, à ausência de arbitrariedades, como excesso de rigor, tratamento discriminatório.... ()
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761 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BANCO SAFRA S/A. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS VALORES. MULTA.
A AÇÃO INTENTADA PARA REPACTUAÇÃO EM RAZÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO POR SI SÓ NÃO GARANTE A SUSPENSÃO OU A LIMITAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DAS DÍVIDAS EM CONTA CORRENTE E NA FOLHA DE PAGAMENTO.... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - «DOWNGRADE DE ASSENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA AÉREA CORREQUERIDA (LATAM).
CASO CONCRETO -Autores adquiriram, junto à Latam, dois assentos em Classe Business Top para a viagem de retorno de Madri a São Paulo, em 26/07/2023 - Correqueridas Latam e Iberia que prestaram o serviço por meio de «codeshare - Troca de aeronave pela correquerida Iberia, impedindo que o voo fosse realizado na classe mais confortável - «Downgrade para a Classe Econômica - Pleitos de restituição da diferença entre os valores das passagens e de recebimento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. ... ()
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763 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. ECA, art. 241-B Trancamento da ação penal. Inépcia. Não constatação. Recurso improvido.
1 - Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do CPP, art. 41, com a descrição dos fatos e a classificação do crime, (CP, art. 215 e CP, art. 217-A) de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. ... ()
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764 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. TRECHO FINAL DA VIAGEM RELIZADO VIA TERRESTRE.
Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00.Recurso da parte requerida - Ilegitimidade passiva - Voo operado por companhia diversa - Excludente de responsabilidade - Ausência de nexo causal - Assistência com hospedagem - Inocorrência de danos morais - Redução do quantum indenizatório. ... ()
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765 - TJSP. ROUBO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de reconhecimento de pessoa positivo, imagens da câmera de segurança, laudo pericial do veículo e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça e violência. ... ()
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766 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada no relato do ofendido, nas declarações dos policiais civis, bem como nas imagens internas do estabelecimento, é suficiente para sustentar a condenação. ... ()
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767 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial de procedência. Interposição de apelação pela autora. Ausência de questionamento sobre o reconhecimento do inadimplemento contratual da agência de turismo, ora ré, em razão do descumprimento dos pacotes de viagem adquiridos pela autora, tampouco sobre a obrigação de a ré devolver à autora a importância despendida na aquisição dos aludidos pacotes. Controvérsia sobre o direito de a autora receber indenização por danos morais em razão dos fatos em discussão. Análise da matéria controvertida. Documentos acostados aos autos, especialmente as mensagens eletrônicas que instruem a petição inicial, bem como a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça exordial decorrente dos efeitos da revelia, conforme o CPC, art. 341, revelam que a agência de turismo, ora ré, descumpriu os pacotes de viagem que ela vendeu à autora, situação hábil a causar graves transtornos à autora, dada a frustração de expectativa de usufruir momentos de lazer e descanso com a sua família, bem como a considerável perda de tempo útil na tentativa de reaver a importância despendida na aquisição dos referidos pacotes (pelo menos cinco meses entre a solicitação de estorno dos valores despendidos na aquisição dos pacotes e o ajuizamento da presente ação) e a consequente aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ao caso concreto, o que enseja a fixação de indenização por danos morais em favor da autora. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 se revela adequada para compensar os transtornos suportados pela autora, sem implicar o seu enriquecimento indevido, punir a ré e inibir a prática de outros atos ilícitos. Reforma da r. sentença, para julgar procedente a ação, em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação provida... ()
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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PREVENDO O DESCONTO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA E O PAGAMENTO DO EXCEDENTE DIRETAMENTE PELA CONSUMIDORA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM CLÁUSULAS DE FÁCIL ENTENDIMENTO, REGULARMENTE FIRMADO PELA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RÉU RECORRIDO. DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O SAQUE E A FRUIÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO, A REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM O PLÁSTICO, BEM COMO AUSENTE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSO DE DIREITO NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA DO SERVIÇO, INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E MUITO MENOS EM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AINDA QUE SE PUDESSE COGITAR DA HIPÓTESE DE CONVERSÃO DO AJUSTE EM REFERÊNCIA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA QUE A RECORRENTE, POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, JÁ POSSUÍA ALGUNS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS QUE JÁ ALCANÇAVAM QUASE A TOTALIDADE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. FATO QUE CORROBORA QUE A INTENÇÃO DA DEMANDANTE ERA REALMENTE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM REFERÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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769 - TJSP. INJÚRIA POR PRECONCEITO QUANTO À SEXUALIDADE
e VIAS DE FATO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítima que relatou que caminhava pela rua quando foi interpelado agressivamente pelo acusado que o acusava de olhar para a mulher dele e preferiu ignorá-lo, mas foi por ele seguido aos brados de «viadinho, gay, escória e brasileiro lixo, tendo ainda o réu o agredido com na nuca e costas e também a terceira pessoa que tentou interferir em seu favor. Imagens de câmera de segurança que captaram na íntegra da ação do acusado, em perfeita sintonia com a palavra da vítima, mostrando que o réu, forma agressiva interpelou e aparentemente chegou a cuspir no ofendido, quem seguiu seu caminho, na sequência, o apelante entregou o filho que tinha no colo para a esposa, seguiu o ofendido e desferiu um golpe na região da nuca dele, bem como empurrou terceira pessoa não identificada que tentou apartar o entrevero. Negativa do réu superada pelas imagens. Narrativas do acusado e de sua esposa e testemunha a dar conta de «rusgas entre o acusado e vítima que não justificam a ação do acusado. Condenação mantida. ... ()
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770 - TRT2. Salário. Prêmios. Natureza jurídica. Pagamento «por fora. Natureza salarial caracterizada na hipótese. Deferimento da integração ao salário. CLT, art. 457, § 1º.
«No Direito do Trabalho os prêmios guardam feição de agraciamento, em atenção a determinada situação personalíssima que envolve a ativação do empregado, sua dedicação, esforço, implemento de condição específica estipulada pelo empregador, meta atingida, etc. «In casu, a verba paga sob o rótulo de «prêmio não guardava a menor relação com esforço ou situação especial do reclamante, que importasse outorga de recompensa ou galardão por parte do empregador, tanto assim que todos os armadores recebiam da mesma forma. Certo é que o reclamante recebia inequívoco salário mensal à margem dos recibos, com feição contraprestativa e advindo de seu trabalho ordinário. Recurso provido para deferir a integração da verba no âmbito salarial para todos os efeitos. Exegese do CLT, art. 457, § 1º.... ()
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771 - TRT3. Rigor excessivo. Rescisão indireta. Falta grave do empregador. Abuso do poder diretivo. Dano moral.
«Para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, tal como estatui o CLT, art. 483, é necessário que a falta cometida pelo empregador seja de tal gravidade que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. No caso vertente, restou comprovado o rigor excessivo do empregador, mormente pela reiterada aplicação de penalidades manifestamente desproporcionais às faltas cometidas pelo obreiro. Se é verdade que o empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina em relação àqueles que lhe prestam serviços (CLT, art. 2º, caput), não menos certo é que o exercício desse poder encontra limite nos direitos que conformam a personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a privacidade, entre outros, a teor, inclusive, do art. 5º, incs. V e X, da CR/88. Nesse contexto, quando o empregador extrapola os legítimos contornos de atuação do respectivo poder diretivo e expõe o empregado a vexatória e abusiva sujeição, maculando a dignidade obreira, deve arcar com a reparação dos danos morais causados por essa conduta.... ()
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772 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva em razão da ilicitude das provas, por busca pessoal infundada. Não ocorrência. Policiais militares que abordaram o paciente em local conhecido pelo tráfico de drogas após ele ter sido avistado com um «volume sob a camiseta e ter tentado se evadir ao notar a presença policial. Busca pessoal que, a princípio, revestiu-se de legalidade, diante das peculiaridades do caso. Questões que ainda poderão ser apuradas no transcurso da instrução criminal. Pedido de revogação da prisão preventiva por ausência de seus fundamentos autorizadores. Impossibilidade. Embora não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, a apreensão de quantidade significativa de drogas de natureza diversa (68 porções de maconha e 139 eppendorfs de cocaína), além do cumprimento de medidas socioeducativas anteriores, demonstram que o paciente, ao menos em tese, dedica-se a atividades criminosas, de modo que sua segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada... ()
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773 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Operações com cartão de crédito não reconhecidas pela autora. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Acervo probatório que corrobora a narrativa inicial. Utilização do cartão de crédito em 08 dias seguidos envolvendo a empresa Uber, proveniente de 52 corridas realizadas na cidade de São Paulo. Autora que reside na cidade do Guarujá e desde o início da relação com o banco (setembro/2021) nunca utilizou cartão para qualquer tipo de pagamento, tampouco para viagem em aplicativo de transporte em cidade diversa da sua residência. Transações contestadas junto à instituição financeira. Requerido que não juntou aos autos qualquer documento do procedimento interno aberto no setor antifraude (relatório ou conclusão técnica). Requerido, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações questionadas, muito menos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência do débito que se impõe, com a devolução dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado em face da negativação indevida do nome da autora, vítima de sério dissabor e constrangimento. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso da autora provido... ()
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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna que a decisão acautelatória proferida pelo juízo singular encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que as conclusões acerca da necessidade de ser restaurada a habitabilidade do imóvel baseiam-se nas imagens acostadas aos autos e no laudo de vistoria da Caixa Econômica Federal. Outrossim, salienta que a eventual irreversibilidade do provimento antecipado se torna menor in casu tendo em vista a existência de apenas implicações financeiras, ao passo que, sua manutenção visa proteger a saúde do agravado e de sua família. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Tributário. Empresa distribuidora de bebidas. Produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Protocolo ICMS 11/91 e RICMS-00 em seu Livro II, anexo I, item 1. Ação anulatória de auto de infração - débito fiscal correspondente ao ICMS-ST, na modalidade de substituição tributária «para frente ou progressiva. Pagamento antecipado quanto às operações comerciais subsequentes à sua atividade industrial. Recolhimento a menor. Utilização de base de cálculo diversa daquela prevista na norma de regência em vigor à época da autuação. Resolução SEFAZ 53/17. Utilização da margem de valor agregado - MVA, para o cálculo da tributação nas operações interestaduais nas quais o valor da operação seja superior a 80% do preço médio ponderado do produto em relação ao consumidor final -PMPF, exceção constante do §6º da referida Resolução. Possibilidade de fixação de percentual distinto para operações estaduais - 90%, e interestaduais - 80%, previstas na legislação federal de regência. Lei Complementar 87/1996, art. 8º. Não merece, assim, acolhimento a alegação de incompatibilidade desta norma com o art. 24, §§12 e 13 da Lei Estadual 2.657/96 e o Lei Complementar 87/1996, art. 8º, que não merece acolhimento. Auto de infração, regularmente, lavrado por agente competente, com base em norma legal e eficaz. Ato administrativo que ensejou a instauração de procedimento administrativo que atendeu ao devido processo legal, garantindo ao administrado o amplo direito de defesa. Título executivo extrajudicial - Certidão de Dívida Ativa, alicerçado neste procedimento que se mostra líquido, certo e exigível. Multa fixada com razoabilidade, não caracterizando confisco. Valor correspondente a percentual de 75% do valor do imposto. Previsão expressa do art. 60, I, «b da Lei 2657/96. Caráter pedagógico da sanção. Sentença de improcedência que não merece retoque. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Tributário. Empresa distribuidora de bebidas. Produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Protocolo ICMS 11/91 e RICMS-00 em seu Livro II, anexo I, item 1. Ação anulatória de auto de infração - débito fiscal correspondente ao ICMS-ST, na modalidade de substituição tributária «para frente ou progressiva. Pagamento antecipado quanto às operações comerciais subsequentes à sua atividade industrial. Recolhimento a menor. Utilização de base de cálculo diversa daquela prevista na norma de regência em vigor à época da autuação. Resolução SEFAZ 53/17. Utilização da margem de valor agregado - MVA, para o cálculo da tributação nas operações interestaduais nas quais o valor da operação seja superior a 80% do preço médio ponderado do produto em relação ao consumidor final -PMPF, exceção constante do §6º da referida Resolução. Possibilidade de fixação de percentual distinto para operações estaduais - 90%, e interestaduais - 80%, previstas na legislação federal de regência. Lei Complementar 87/1996, art. 8º. Não merece, assim, acolhimento a alegação de incompatibilidade desta norma com o art. 24, §§12 e 13 da Lei Estadual 2.657/96 e o Lei Complementar 87/1996, art. 8º, que não merece acolhimento. Auto de infração, regularmente, lavrado por agente competente, com base em norma legal e eficaz. Ato administrativo que ensejou a instauração de procedimento administrativo que atendeu ao devido processo legal, garantindo ao administrado o amplo direito de defesa. Título executivo extrajudicial - Certidão de Dívida Ativa, alicerçado neste procedimento que se mostra líquido, certo e exigível. Multa fixada com razoabilidade, não caracterizando confisco. Valor correspondente a percentual de 75% do valor do imposto. Previsão expressa do art. 60, I, «b da Lei 2657/96. Caráter pedagógico da sanção. Sentença de improcedência que não merece retoque. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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777 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, ALÉM DE FALSA IDENTIDADE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO PARQUE IMPÉRIO, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E EM SUA RAZÃO MÁXIMA, CULMINANDO COM UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, E NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, A SABER, 2,8G (DOIS GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS CIVIS, HEVERSON THIAGO E FABIO, APENAS DERAM CONTA DE QUE, APÓS TOMAREM CIÊNCIA DE UM ROUBO PERPETRADO NA NOITE ANTERIOR, EMPREENDERAM ESFORÇOS PARA LOCALIZAR UM DOS POSSÍVEIS AUTORES ¿ CONTUDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ÊXITO EM SUAS TENTATIVAS, OS AGENTES RETORNARAM À LOCALIDADE UTILIZANDO UMA VIATURA DESCARACTERIZADA, E, DURANTE TAL PATRULHAMENTO, TIVERAM ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO, QUE, EM COMPORTAMENTO SUSPEITO, TENTOU INICIALMENTE OCULTAR UMA SACOLA PLÁSTICA EM UM CANTEIRO E POSTERIORMENTE OPTOU POR COLOCÁ-LA EM SEU BOLSO, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, SENDO CERTO QUE, A PARTIR DA REVISTA PESSOAL, LOGRARAM ÊXITO NA APREENSÃO DE QUATRO PINOS CONTENDO COCAÍNA, ALÉM DE UMA QUANTIA EM DINHEIRO, OCASIÃO EM QUE O MESMO, APÓS FORNECER IDENTIDADE FALSA, VEIO A REVELAR SUA VERDADEIRA IDENTIFICAÇÃO, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ NA MESMA TOADA, E AGORA NO QUE CONCERNE AO CRIME DE FALSUM, IGUALMENTE SE IMPÕE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, E O QUE SE DÁ A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, SEJA PELA IMEDIATA RETRATAÇÃO, QUER PELA MANIFESTA INAPTIDÃO PARA ILUDIR, EM SE CONSIDERANDO A DIVERGÊNCIA CONSTATADA ENTRE SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E A IMAGEM CONSTANTE NO DOCUMENTO EM QUESTÃO, CONSTITUINDO CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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778 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que o autor anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato assinado digitalmente, com captura de selfie do autor - Autor, ainda, que efetuou saque de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Alegada ocorrência de venda casada de produtos bancários que não restou comprovada nos autos - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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779 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO AUTOR, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE DE FORMA SUFICIENTE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. CONTRARRAZÕES DO RÉU COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AUTOR - BANCO DEMANDADO QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR REPELIDA. CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO - SIMPLES PADRONIZAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, EVENTUAL PRÁTICA DE ATUAÇÃO INDEVIDA POR PARTE DO ADVOGADO QUE PATROCINA OS INTERESSES DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS SIM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE DÉBITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE A CONVERSÃO/CANCELAMENTO COMO BUSCADOS - PLENA ADEQUAÇÃO DOS DEMAIS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pleito de trancamento do inquérito policial em razão da ilicitude das provas, por busca pessoal infundada. Não ocorrência. Paciente que carregava uma bolsa e foi abordado em local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas, guarnecido por uma porta que impedia o livre acesso de transeuntes. Busca pessoal que, a princípio, se reveste de legalidade, diante das peculiaridades do caso. Questões que serão mais bem apuradas no transcurso da instrução criminal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Expressiva variedade e quantidade de drogas: 321 porções de maconha (415,8g); 270 porções de cocaína (127,3g); 283 porções de crack (66,3g); e 36 frascos de lança-perfume (720ml). Gravidade concreta da conduta. Embora não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, a apreensão de quantidade significativa de substâncias ilícitas, além de um rádio comunicador, demonstra que o paciente, ao menos em tese, se dedica a atividades criminosas, de modo que sua segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada... ()
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781 - TJRS. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADO (art. 159, PARÁGRAFO 1º, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA.
PROVA IRREPETÍVEL, CONSISTENTE EM IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA, MOSTRANDO A PACIENTE FOTOGRAFANDO OU FILMANDO, COM USO DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR, A VÍTIMA DO SEQUESTRO LOGO ANTES DO ARREBATAMENTO E DOS SUBSEQUENTES ATOS DE EXTORSÃO. OITIVA DE AGENTES POLICIAIS. ADMISSÃO, PELA ACUSADA, DE TER CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DO CRIME, EMBORA COM APRESENTAÇÃO DE TESE EXCULPANTE. FUMUS COMISSI DELICTI CARACTERIZADO. ... ()
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782 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para reconhecimento do direito à isenção de IPVA para menor com Transtorno do Espectro Autista, sem necessidade de perícia pelo IMESC, ou, subsidiariamente, realização da perícia em Presidente Prudente ou Araçatuba. A impetrante teve o pedido de isenção indeferido por falta de laudo do IMESC, com agendamento disponível apenas em São Paulo, a 550 km de distância, dificultando o deslocamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de laudo pericial do IMESC para concessão de isenção de IPVA a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é razoável, considerando a distância para realização da perícia e a condição crônica da impetrante. III. Razões de Decidir 3. O Transtorno do Espectro Autista é condição inata e crônica, já reconhecida, no caso, por autoridades estaduais, dispensando novas perícias para isenção de IPVA. 4. Exigir deslocamento de 550 km para perícia fere o princípio da acessibilidade e da dignidade da pessoa humana, tornando o acesso ao direito excessivamente oneroso e burocrático. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso e reexame necessário não providos. Tese de julgamento: 1. A isenção de IPVA para pessoa com Transtorno do Espectro Autista é declaratória e, no caso, não requer nova perícia, porquanto a condição, de natureza crônica, já foi reconhecida por autoridades estaduais. 2. Exigências que impõem deslocamentos excessivos violam princípios de acessibilidade e dignidade. ... ()
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783 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato assinado digitalmente, com captura de selfie da autora - Autora, ainda, que efetuou saque de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Impossibilidade de a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de saques realizados, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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784 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Roubo simples (CP, art. 157, «caput). Preliminar de extinção da punibilidade, pela superveniência da prescrição retroativa. Suscitação do Ministério Público. Acolhimento. Análise do mérito prejudicada.
«1. Considerando que a pena aplicada ao réu foi de 1 ano e 4 meses de reclusão, e que o quantum-limite do prazo prescricional (4 anos, de acordo com o CP, art. 109, inciso V) foi extrapolado em mais de 2 anos, forçoso é reconhecer que o jus puniendi do Estado foi alcançado pela prescrição. ... ()
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785 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.
É bem verdade que a autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigada a permanecer vinculada ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário da mutuária. Embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ela não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não houve comprovação, de plano, de que o réu estaria a lhe enviar faturas mensais veiculando cobranças de tarifas acessórias ou anuidade. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de impor ao réu o dever de cancelar o cartão em sede liminar, sob pena de multa. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.
É bem verdade que a autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigada a permanecer vinculada ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário da mutuária. Embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ela não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não houve comprovação, de plano, de que o réu estaria a lhe enviar faturas mensais veiculando cobranças de tarifas acessórias ou anuidade. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de impor ao réu o dever de cancelar o cartão em sede liminar, sob pena de multa. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.
É bem verdade que a autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigada a permanecer vinculada ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário do mutuário. Embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ela não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não há notícia de cobranças de tarifas acessórias ou anuidade, mas, tão-somente, dos valores sacados pela autora e dos encargos moratórios e remuneratórios incidentes sobre as operações. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de cancelar o cartão em sede liminar.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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788 - TJSP. REVISIONAL -
Relação de consumo - Contratos bancários - Mútuos consignados, com desconto sobre benefício previdenciário (pensão por morte) - Pretensão de limitação dos respectivos descontos - Superação do limite legal de 35% do valor do benefício (arts. 1º e 6º, § 5º, da Lei 10.820/03) - Sentença de procedência - Irresignação das Bancos réus - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - Rejeição - Necessidade concreta da tutela jurisdicional configurada - Adequação do provimento pretendido - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Causa de pedir e pedido inicial direcionados aos réus - Controle da margem consignável da folha do devedor imputado à fonte pagadora - Descabimento - Banco que, na condição de mutuante, ostenta a capacidade de promover a alteração do valor a ser descontado, mesmo que, para tanto, seja necessária solicitação ou comunicação junto à fonte - MÉRITO - Diversos empréstimos - Contratação regular - Soma dos descontos no benefício previdenciário da autora que inicialmente se encontrava abaixo dos parâmetros legais - Filha menor da autora cobeneficiária do benefício - Rateio da pensão por morte permitido em lei (Lei 8.213/1991, art. 77) - Após a maioridade, desmembramento/rateio do benefício pela cobeneficiária outrora menor - Descontos que passaram a incidir somente sobre a meação do benefício percebido pela autora, ultrapassando em muito os limites legais - Ponderações a respeito das peculiaridades do caso - Ausência de qualquer conduta irregular por parte dos Bancos réus, tampouco falha na prestação de seus serviços nos descontos havidos sobre o total do benefício - Ato jurídico perfeito - Ausência de desconhecimento da condição de cobeneficiária da filha da autora por parte dos Bancos - Inexistência de qualquer cláusula contratual que vedasse o desmembramento/rateio do benefício sob pena de violação do negócio - Rateio em questão que se insere no risco das atividades econômicas desenvolvidas pelos réus - Cabível revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que tornem as prestações excessivamente onerosas (CDC, art. 6º, V) - Exercício de tal direito que não está condicionado à demonstração de culpa do fornecedor - Proteção das condições mínimas de preservação da dignidade e subsistência da autora, que deve prevalecer - Ausência de prejuízos econômicos significativos aos réus - Reajuste dos valores das parcelas e dos prazos de pagamento - Reforma parcial da r. sentença apenas no tocante ao termo inicial do reajuste dos descontos, que deve ser fixado em março de 2022 quando houve o desmembramento do benefício em questão - Manutenção da condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Relativamente à necessidade de execução menos gravosa, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 1.1. Rever as conclusões do Tribunal local acerca do aludido tema, na forma como posta no apelo extremo, seria necessário o revolvimento de matéria fática, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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790 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Deferimento. Cassação. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.
É bem verdade que o autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigado a permanecer vinculado ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário do mutuário. Embora o autor faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que o autor pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ele não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que o autor pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não há notícia de cobranças de tarifas acessórias ou anuidade, mas, tão-somente, dos valores sacados pelo autor e dos encargos moratórios e remuneratórios incidentes sobre as operações. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de cancelar o cartão em sede liminar. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Deferimento. Cassação. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.
É bem verdade que o autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigado a permanecer vinculado ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário do mutuário. Embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ela não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não há notícia de cobranças de tarifas acessórias ou anuidade, mas, tão-somente, dos valores sacados pela autora e dos encargos moratórios e remuneratórios incidentes sobre as operações. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de cancelar o cartão em sede liminar. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA DES PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA PELOS REQUERIDOS CONSISTE EM NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO E, PORTANTO, EIVADO DE NULIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA A PARTE AUTORA AFIRME QUE O VÍNCULO MATRIMONIAL ESTABELECIDO ENTRE ELA E O RÉU ARILDO DE AZEVEDO PERMANECEU HÍGIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 26/06/1972 E NOVEMBRO DE 2000, QUANDO ENTÃO TERIA OCORRIDO A SEPARAÇÃO DE CORPOS DO CASAL, CERTO É QUE A TOTALIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS SE MOSTRA APTA A INFIRMAR TAL ASSERTIVA E CORROBORAR A DECLARAÇÃO ESCRITURADA E SUBSCRITA PELOS ORA RECORRIDOS DE QUE ELES CONSTITUÍRAM UNIÃO ESTÁVEL DESDE O ANO DE 1990. 4. CONQUANTO O NOME DA POSTULANTE TENHA CONSTADO DE ESCRITURA PÚBLICA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS, NAS CONDIÇÕES DE PROMITENTE-VENDEDORA E COMPRADORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1990 E 2001, TAL CIRCUNSTÂNCIA, DE PER SI, NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR A MANUTENÇÃO FÁTICA DO VÍNCULO MATRIMONIAL COM O APELADO ARILDO DE AZEVEDO DURANTE O RESPECTIVO INTERREGNO DE TEMPO, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE O DIVÓRCIO SOMENTE FOI FORMALIZADO NO ANO DE 2012 E, EM RAZÃO DO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS, OBRIGATÓRIA ERA SUA PARTICIPAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DOS REFERIDOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. 5. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS E OS REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE VIERAM ESCOLTANDO A PETIÇÃO DE INGRESSO QUE NÃO SE PRESTAM AOS FINS COLIMADOS DE COMPROVAR A CONTINUIDADE DO REFERIDO VÍNCULO MATRIMONIAL ATÉ O ANO DE 2000, POSTO QUE RETRATAM EVENTOS COM INEQUÍVOCO VIÉS POLÍTICO, VISTO QUE O DEMANDADO ARILDO DE AZEVEDO ALMEJAVA SER PREFEITO DE MARICÁ NAS ELEIÇÕES DE 2000, SENDO CERTO QUE A IMAGEM FAMILIAR POSITIVA, EM MUITO, CONTRIBUIRIA COM SUA CAMPANHA, MESMO QUE O LIAME MATRIMONIAL EFETIVAMENTE NÃO REMANESCESSE. 6. EM CONTRAPARTIDA, O CONJUNTO DE EVIDÊNCIAS TRAZIDO AOS AUTOS PELOS ORA RECORRIDOS SE MOSTRAM SUFICIENTES A DERRIBAR A ASSEVERAÇÃO DE QUE O VÍNCULO MARITAL ENTRE A AUTORA E O RÉU ARILDO DE AZEVEDO PERDUROU ATÉ O ANO 2000. 7. PEÇA DE RESISTÊNCIA QUE VEIO ILUSTRADA COM MÚLTIPLAS FOTOGRAFIAS DEMONSTRANDO QUE OS RÉUS MANTIVERAM CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, AO MENOS, DESDE O ANO DE 1991, RESSALTANDO-SE, POR OPORTUNO, QUE AMBOS SÃO PADRINHOS DE BATISMO DA SOBRINHA DA RÉ LUCIENE MENDES DA SILVA, OCORRIDO EM 1992, RITO RELIGIOSO ESTE ATRAVÉS DO QUAL É ESTABELECIDO UM VÍNCULO DURADOURO, E NÃO EFÊMERO, COM A AFILHADA, NÃO SE MOSTRANDO FACTÍVEL QUE O RÉU ARILDO DE AZEVEDO SE COMPROMETESSE AO CUMPRIMENTO DE TAL MISSÃO NA HIPÓTESE DE TER COM A MADRINHA/TIA MERA RELAÇÃO EXTRACONJUGAL. 8. ADEMAIS, DA REFERIDA PEÇA DE BLOQUEIO CONSTAM VARIADAS REPRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS RELATIVAS AOS ANOS SUBSEQUENTES (1992, 1995, 1996, 1997 E 1998), EVIDENCIANDO QUE, ALÉM DOS REQUERIDOS TEREM JUNTOS EMPREENDIDO VIAGENS DE PASSEIO EM COMPANHIA DE AMIGOS COMUNS, A APELADA LUCIENE MENDES DA SILVA CONVIVIA COM A PROLE DO RECORRIDO ARILDO DE AZEVEDO, A QUAL ERA CONSTITUÍDA PELOS FILHOS ADVINDOS DO MATRIMÔNIO DESTE COM A PARTE AUTORA, BEM COMO COM MARIA DE FÁTIMA GARCIA DA ROSA, COM QUEM ELE MANTEVE RELACIONAMENTO AMOROSO DE 1980 A 1986, SITUAÇÕES ESTAS INDICATIVAS DE QUE DESDE A DÉCADA DE 90 O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE OS DEMANDADOS NÃO ERA MERAMENTE CASUAL OU ADULTERINO, COMO QUER FAZER CRER A DEMANDANTE. 9. POSTULANTE QUE NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS DE EXIBIR FOTOGRAFIAS, À EXCEÇÃO DAQUELAS REFERENTES A EVENTOS SOCIAIS COM VIÉS POLÍTICO, RETRATANDO VIAGENS EM COMPANHIA DO RÉU ARILDO DE AZEVEDO E DA PROLE COMUM, CONFRATERNIZAÇÃO COM AMIGOS OU FESTEJOS FAMILIARES, A PARTIR DE 1990, AS QUAIS PODERIAM EMPRESTAR UM MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA À TESE DE QUE A SEPARAÇÃO DE FATO OCORREU NOS IDOS DE 2000. 10. TENDO EM VISTA QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, AINDA QUE RELATIVA, COMPETIA À PARTE AUTORA COMPROVAR, DE FORMA ROBUSTA, QUE OS FATOS NELA DECLARADOS NÃO SÃO FIDEDIGNOS E QUE FOI LAVRADA EM SIMULAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO. IV. DISPOSITIVO 11. DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 215. CPC/2015, art. 373, INC.I... ()
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793 - TJRS. Direito público. ICMS. Substituição tributária. Comércio de combustível. Incidência. Lei estadual 8820/1989. Honorários advocatícios. Apelação cível. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Operações de venda de combustíveis e lubrificantes. Sujeição ao recolhimento do ICMS pelo regime da substituição tributária. Incidência da Lei complementar 87/96 e da Lei estadual 8.820/89 que definem os critérios para o cálculo da margem do valor agregado do imposto. Legislação estadual que recepcionou o convênio 130/01. Pedido de repetição prejudicado. Entendimento do STF no sentido da impossibilidade de devolução do imposto pago antecipadamente. Redução da verba honorária. Descabimento.
«Nos termos da Lei Complementar 87/1996 e Lei Estadual 8.820/89, para as saídas de mercadorias constantes de acordo celebrado com outras unidades da federação, como é o caso dos combustíveis e lubrificantes, a margem do valor agregado será obtida na forma do Convênio 130/01 firmado pelo Estado do Rio Grande do Sul. Referido Convênio fixou critérios de cálculo da margem de valor agregado e autorizou os Estados e o Distrito Federal a adotá-los nas operações promovidas por estabelecimento fabricante ou importador, relativamente às saídas subseqüentes com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo. Para alem disso, o art. 135 do Livro III do RICM, alterado pelo Decreto 44.332/06, dispõe sobre a alíquota interna dos produtos comercializados pela autora. Assim, para as operações internas com combustíveis e lubrificantes pode-se afirmar sem erro que no Estado do Rio Grande do Sul existe lei definidora do modo de calcular a margem do valor agregado, não só porque a legislação estadual recepcionou expressamente as disposições do Convênio 130/01, também porque os critérios de cálculo não se inserem entre as matérias sob reserva legal. Mesmo que assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que não se repete o ICMS pago antecipadamente, pelo regime de substituição tributária, ainda que a mercadoria seja vendida por preço inferior ao presumido, salvo quando não se realizar o fato gerador (ADIn 1.851-4/AL). Não há, pois, de se falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituto, restando prejudicada a restituição. A verba honorária foi arbitrada com moderação, em obediência ao disposto no CPC/1973, art. 20, parágrafo 4º. Reduzi-los importaria desconsiderar o grau de zelo, a relevância da causa e o trabalho profissional. Apelo desprovido. Unânime.... ()
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794 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Pedido de concessão do benefício formulado pelos herdeiros, sucessores da autora falecida - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício concedido. ... ()
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795 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensas em razão de cor e raça praticadas por vereador contra servidor em cumprimento de ordem judicial. Dano configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«As provas dos autos não deixam margem a nenhuma dúvida de que o apelado foi alvo de injúria por parte do apelante. A decisão monocrática e de primeiro grau foi perfeitamente correta e justa, vindo no objetivo não só de educar, mas ainda de punir para que o mesmo não se imagine flanar nas asas da impunidade. O Judiciário deve interferir para restabelecer a paz e a tranqüilidade social, com o fim de reparar o dano moral praticado à custa das finanças do ofensor, impondo-lhe pena pecuniária que possa, pelo menos, minimizar a ansiedade e o constrangimento causado.... ()
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796 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Recurso especial. Danos morais reconhecidos nas instâncias ordinárias. Reportagem ofensiva. Recurso do ofendido. Majoração da reparação. Não acolhimento. Valor arbitrado (R$ 5.000,00). Razoabilidade. Manutenção. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 5.250/1967.
«... Ressalte-se, por oportuno, que, no presente recurso especial, não há discussão a respeito da configuração do dano moral, reconhecido pelas instâncias ordinárias, tampouco do dano à imagem, afastado pelo colendo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Há apenas impugnação quanto ao valor da indenização fixado por aquela Corte local, em cinco mil reais (R$ 5.000,00), com invocação de precedentes deste Tribunal. ... ()
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797 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (TEMA 73 IRDR - TJMG) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA - TERMO DE ADESÃO - PROVA DOCUMENTAL - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Conforme a prova documental, o autor/apelante aderiu, livremente, ao termo de adesão para utilização do cartão de crédito consignado, de modo que não há cogitar em ausência de informação e abusividade acerca da natureza do pacto, das condições da contratação ou, muito menos, vício de vontade relacionado a sua adesão. 2. Sentença confirmada.... ()
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798 - TJSP. Apelação. Júri. Sentença de impronúncia. Recurso ministerial buscando a pronúncia do recorrido. Preliminares suscitadas pela defesa do recorrido em sede de contrarrazões. Nulidade da prova digital e ausência de manifestação do Ministério Público acerca de pedido de prazo formulado pela autoridade policial. Preliminares rejeitadas. Apesar de toda a exposição teórica, a defesa do recorrido não conseguiu demonstrar, nem ao menos minimamente, que a filmagem foi adulterada. Ausência de prejuízo ao réu pelo fato de o parquet não ter se manifestado concordando com a dilação de prazo. Questão preclusa. No mérito, é caso de acolher o recurso ministerial. Indivíduo que confessou, perante a autoridade policial, que efetuou os disparos de arma de fogo que mataram a vítima. Não se trata de pronunciar o acusado com base única e exclusivamente em sua confissão na fase inquisitiva, mas no cotejo desta confissão com os demais elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório, todos apontando o réu como possível autor do delito. E basta uma análise dos depoimentos transcritos na sentença para se constatar que, apesar de nenhuma testemunha cravar que foi o recorrido o autor dos disparos, reafirmaram todas as demais circunstâncias indicativas de que réu cometeu o delito que lhe foi imputado na denúncia. É o que basta para fins de pronúncia. Qualificadoras que igualmente devem ser submetidas à análise dos jurados. Recurso que dificultou a defesa da vítima que decorre tanto da utilização de uma arma de fogo para perpetração do delito quanto do fato de a vítima ter sido surpreendida com a atitude do réu, uma vez que a briga inicial já havia cessado. Possível motivação fútil. Discussão prévia que não justifica, desde logo, o decote de referida qualificadora. Prequestionamento efetuado. Recurso provido, com a pronúncia do réu como incurso no art. 121, §2º, II e IV, do CP.
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799 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO A RÉ PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ONZE VEZES), EM CONCURSO FORMAL, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA ACUSADA. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA - RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA - DO INCISO I, DO §2º DO art. 157 BEM COMO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; E REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. A PRELIMINAR DE NULIDADE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. A NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO RECONHECIMENTO PESSOAL CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO VICIA FATALMENTE O FEITO. OUTROSSIM, A ANÁLISE RESTA PREJUDICADA, VEZ QUE A APELANTE NÃO FOI SUBMETIDA AO RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS, NEM EM SEDE POLICIAL NEM EM JUÍZO, POSTO QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DO CRIME NO DIA DOS FATOS. QUANTO AO MÉRITO, A PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO É FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO, PELOS AUTOS DE APREENSÃO E DE ENTREGA, PELAS IMAGENS DO ROUBO E DOS BENS SUBTRAÍDOS, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTUDO, O MESMO NÃO OCORREU COM A AUTORIA, QUE NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA. NO CASO, A APELANTE RENATA FOI APONTADA COMO A RESPONSÁVEL POR PASSAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A PRÁTICA DO CRIME. CONTUDO, ELA NEGOU SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA, MERECENDO DESTAQUE QUE A MERA ALEGAÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO NOS DIAS ANTECEDENTES E POSTERIORES AO CRIME SEM TER SIDO FEITA A OITIVA DO QUE FOI DITO NA LIGAÇÃO, NÃO SERVE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. É BEM PROVÁVEL QUE A APELANTE ATÉ CONHECESSE O CORRÉU RICARDO, ENTRETANTO, ELA PODE TER COMENTADO QUE CONSEGUIU UM TRABALHO NA CASA DOS ESTRANGEIROS INFORMALMENTE, E SEM QUALQUER INTENÇÃO DE COMETER CRIME. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ABSOLVER A APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM BASE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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800 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. art. 217-A, C/C O art. 226, II, N/F DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 65, CAPUT OU PARA O CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 215-A; 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas nos autos pelas provas documental e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Apelante que, em pelo menos três ocasiões, abusou sexualmente de sua filha, menor de 14 anos de idade, com ela praticando atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Vítima que apresentou narrativa firme sobre os fatos, em todas as oportunidades em que fora ouvida, não fragilizando o seu relato a mínima divergência sobre a idade que possuía quando do cometimento dos abusos, o que se justifica pelo tempo transcorrido entre as datas dos delitos e a data em que oferecida a notícia crime e entre esta e o depoimento em Juízo. Discrepância irrelevante, também, porque em todas as oportunidades a vítima explicitou que os fatos foram cometidos antes de completar 14 (quatorze) anos de idade. Vulnerabilidade presumida. Testemunhas que relataram ter ouvido da vítima apenas o relato de que fora abusada sexualmente pelo pai, sem maiores detalhamentos. Mãe da vítima que se mostrou reticente e acuada durante o seu depoimento, especialmente ao negar a conduta usualmente agressiva do pai da vítima, sem conseguir explicar, contudo, o motivo pelo qual continua residindo com ele apesar de separados, o que sugere dependência do ex-companheiro. Apelante que, em sua versão autodefensiva, negou a prática dos crimes, mas não conseguiu apontar qualquer motivo plausível para que a sua própria filha o acusasse de delitos tão graves. Relevância da palavra da ofendida em crimes de natureza sexual, mormente porque os atos libidinosos imputados, por sua natureza, não deixam vestígios. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. STJ que, ao apreciar o Tema Repetitivo n.o 1125, firmou a tese de que «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". Condenação que se mantém. ... ()
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