(DOC. VP 908.4713.4563.4481) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BANCO SAFRA S/A. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS VALORES. MULTA.

A AÇÃO INTENTADA PARA REPACTUAÇÃO EM RAZÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO POR SI SÓ NÃO GARANTE A SUSPENSÃO OU A LIMITAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DAS DÍVIDAS EM CONTA CORRENTE E NA FOLHA DE PAGAMENTO. NO CASO, COMO MEIO DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL, POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS COMO AUTORIZADO NA ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS EMPRÉSTIMOS, AO MENOS ATÉ APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE ADIMPLEMENTO, POIS A REPACTUAÇÃO INTEGRA TODAS AS CONTAS. RESTA U

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