(DOC. VP 175.3664.0008.9200)

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Circunstâncias do caso concreto. Mitigação no mínimo legal.

«1. Não tendo o legislador definido as frações para a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, cumpre ao magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado, considerar as circunstâncias judiciais do CP, artigo 59 - Código Penal e, especialmente, a natureza e a quantidade de droga, a teor do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. 2. Considerando as circunstâncias do caso concreto - ingestão dos tóxicos e realização de viagem internacional, com a perman

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