(DOC. VP 775.2028.1541.7777)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. João Paulo, menor de 21 anos à época, foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de dez dias-multa por furtar um celular avaliado em R$ 700,00. O crime foi registrado por câmeras de segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas quanto à autoria e (ii) a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito fora

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