(DOC. VP 639.1705.1423.8296)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. AÇÃO ANULATÓRIA DE TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE RESTOU INDEVIDAMENTE PAGO E REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IRREGULARES, OBJETIVANDO, AINDA, A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS ALEGADAMENTE PERPETRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA AUTORA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA EM QUESTÃO, ACARRETANDa LeiTURA DE CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA NO IMÓVEL, QUANTO MAIS EM SE CONSIDERANDO QUE NO LOCAL FUNCIONA UMA CASA DESTINADA À REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS. APURAÇÃO DE QUE, EM PELO MENOS TRÊS MESES, O CONSUMO ESTEVE ZERADO. CONCESSIONÁRIA RECORRIDA QUE LOGROU APRESENTAR FOTOGRAFIAS DO EQUIPAMENTO MEDIDOR NA DATA EM QUE EFETUADA A VISTORIA, INDICANDO O VÍCIO CONSTATADO, ASSIM COMO LINKS DA FILMAGEM DA OPERAÇÃO, ELEMENTOS QUE, A TODA EVIDÊNCIA, RECHAÇAM A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO FATO EM SI. IRREGULARIDADE QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS EM DESFAVOR DA AUTORA. BOA-FÉ OBJETIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR QUE SE TRATA DE VIA DE MÃO DUPLA, NÃO PODENDO SER USADA PARA LEGITIMAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ENTENDIMENTO PRECONIZADO NO VERBETE SUMULAR 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, EIS QUE O FATO DE O TOI NÃO OSTENTAR PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO IMPEDE QUE, NO DECORRER DA AÇÃO, SE POSSA AFERIR OU NÃO ACERCA DAS IRREGULARIDADES NO FATURAMENTO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CARGO DA VINDICADA. PRECEDENTES. JULGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE PRESERVA NESTA SEDE REVISORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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