(DOC. VP 210.8200.9914.7835)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. ECA, art. 241-B Trancamento da ação penal. Inépcia. Não constatação. Recurso improvido.

1 - Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do CPP, art. 41, com a descrição dos fatos e a classificação do crime, (CP, art. 215 e CP, art. 217-A) de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. 2 - Afiança a denúncia que o paciente, na qualidade de líder espiritual da vítima, iniciou com ela processo de aproximação até a formação de relação com confiança e autoridade, situa�

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