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Doc. VP 475.6243.3685.1877

701 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que, ao adquirir o bilhete antes do casamento, informou o nome de solteira, mas, após a alteração do nome de solteira para casada, informou a empresa de milhas a alteração do nome com pelo menos cinco dias de antecedência - Embarque inviabilizado, razão pela qual os autores tiveram atraso na viagem, bem como desembolsaram alguns valores em razão da remarcação da passagem para o dia seguinte ao previsto - Sentença de parcial procedência - Irresignação das requeridas - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Responsável pela comercialização das passagens que integra a cadeia de consumo e possui responsabilidade solidária - Aplicação do CDC - Autora solicitou a alteração do nome de solteira para o nome de casada no bilhete, com cinco dias de antecedência, bem como obteve a confirmação da empresa de milhagem - Mesmo com a confirmação de alteração do nome no bilhete pela corré Smiles, a ré Copa Airlines negou o embarque da autora por divergência no nome constante no bilhete - Responsabilidade das rés evidenciada - Danos materiais que devem ser afastados - Valores para marcação de assento e bagagem ressarcidos aos autores - Gastos com uma diária a mais que constitui mera liberalidade dos autores, não sendo obrigação das rés o pagamento de diária de hotel, pelo fato dos autores estenderem a viagem - Danos morais configurados - Indenização que comporta redução para R$ 5.000,00, para cada autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com alteração dos ônus de sucumbência... ()

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Doc. VP 778.4663.4117.7495

702 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AVERBAÇÃO INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado averbado em seu benefício previdenciário, determinando o cancelamento da reserva de margem consignável. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a averbação indevida de contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, sem a efetivação de descontos, configura, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário independe de comprovação, mas exige ao menos a demonstração da efetiva redução da verba alimentar do titular. (ii) No caso concreto, não houve comprovação de descontos no benefício previdenciário do autor, razão pela qual não se verifica prejuízo patrimonial ou violação de direito da personalidade que justifique a indenização por dano moral. (iii) A exclusão da averbação indevida já decorre da declaração de inexistência do contrato, inexistindo fundamento para condenação em danos morais apenas pela averbação indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. VP 314.0636.4956.6866

703 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, em concurso formal, receptação e associação criminosa. Recursos ministerial e defensivos.

Recurso ministerial. Pedido de condenação de FÁBIO como incurso no CP, art. 333. Impossibilidade. Ausência de provas suficientes indicando que ele tivesse oferecido vantagem indevida aos policiais militares. Nenhum dos agentes públicos ouvidos sob o crivo do contraditório pôde confirmar tal oferta. Pleito de reconhecimento do concurso formal impróprio entre os delitos de roubo. Não cabimento. Ausência de demonstração de desígnios autônomos entre os quatro crimes patrimoniais. Ação criminosa premeditada para ser executada num mesmo cenário delitivo e que, de fato, se deu em um mesmo contexto fático e com unidade de propósitos. Readequação das penas de multa. Necessidade. Penas pecuniárias que, no concurso de crimes, devem ser aplicadas distinta e integralmente. Inteligência do CP, art. 72. Recurso ministerial parcialmente provido. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação levantada pela Defesa de GILBERTO. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Sentença sucinta que não pode ser reputada nula, haja vista que a concisão não se confunde com a ausência de fundamentação. Especialmente em relação ao apelante GILBERTO, a r. sentença transcreveu expressamente seu relato em interrogatório judicial, bem como pontuou a conduta perpetrada por ele e seus comparsas por ocasião da prática delitiva. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade tão somente quanto ao delito de associação criminosa. Ausência de comprovação de que os acusados tenham se associado, de forma estável e permanente, para a prática de crimes. Não comprovada a vinculação psicológica entre os réus. Extensão dos efeitos da absolvição à corré ANDRESSA GADELHA DA PIEDADE. Impossibilidade de absolvição quanto aos 04 crimes de roubo e ao delito de receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Acusados que se reuniram e planejaram roubo complexo, no interior de um estabelecimento bancário, em concurso de pelo menos 12 agentes, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo de alto calibre. Confissões judiciais de EDSON, ESPEDITO, FABIO e JHONNY que encontraram respaldo nos demais elementos probatórios acostados aos autos, notadamente a oitiva das vítimas e as imagens do circuito de segurança da agência bancária. Evidências de que EDSON foi o responsável por subtrair as armas do vigia bancário e da vítima policial militar. Provas de que ESPEDITO acessou a área do caixa do banco e rendeu o coordenador da agência, levando-o ao cofre e subtraindo a quantia ali preservada, conduta praticada com a assessoria de FABIO. JHONNY que confirmou ter sido responsável por recolher os aparelhos celulares das vítimas. Alegação de não responsabilidade de JHONNY por todos os 04 roubos diante da ausência de anuência do réu às condutas dos demais acusados. Não cabimento. Concurso de agentes bem evidenciado, revelado pela unidade de desígnios entre os réus. Divisão de tarefas que não tem o condão de afastar o dolo de todos os denunciados para atingir os fins de todos os crimes de roubo. Escusas apresentadas pelos demais apelantes que restaram isoladas de todo o conjunto probatório. 07 policiais militares ouvidos sob o crivo do contraditório asseveraram que três dos réus foram detidos no veículo Audi, enquanto os nove demais foram abordados no interior do imóvel objeto da operação policial, local onde também foram apreendidos armamentos e coletes à prova de balas. ADEILSON que não demonstrou, de qualquer maneira, a alegação de que prestava serviço de entrega de marmitas por ocasião dos fatos. ALEX registrado nas imagens do circuito de segurança da agência bancária, ingressando no local portando uma mochila e saindo na companhia dos demais acusados. CLAUDEMIR e MARCOS VINICIUS que foram reconhecidos em juízo, cada uma por uma das vítimas, como roubadores. ITAMAR que foi reconhecido em juízo por uma das vítimas e que teve o nome de sua genitora revelado como proprietária de um dos veículos utilizados na fuga dos infratores. RAFAEL reconhecido em solo policial por três vítimas. Reconhecimentos que encontraram amparo nas demais provas produzidas sob o crivo do contraditório. Participação de menor importância de ITAMAR não configurada. Apelantes que dividiram as tarefas que envolviam a prática delitiva, todos com o mesmo objetivo de subtrair, mediante violência e grave ameaça, os valores contidos na agência bancária. Pleito de ITAMAR de reconhecimento da tentativa dos crimes de roubo. Impossibilidade. Após a imposição de violência e grave ameaça, os acusados lograram êxito em subtrair relevante montante em dinheiro do banco Santander, além de duas armas de fogo e um aparelho celular. Integralmente percorrido o iter criminis necessário à subtração dos bens. Majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes devidamente comprovadas. Provas orais e documentais que confirmaram o envolvimento de pelo menos 12 agentes na execução do delito, os quais estavam fortemente armados, inclusive com fuzis. De igual modo, autoria e materialidade da receptação dos coletes balísticos devidamente demonstradas. Bens apreendidos no interior da residência em que os réus foram presos em flagrante. Objeto de crime anterior de roubo praticado em 11.11.2015 contra um funcionário da empresa Litoral Segurança Patrimonial LTDA. Alegação de ausência de envolvimento de JHONNY com a receptação. Não cabimento. Independentemente da identificação de qual dos corréus adquiriu o colete à prova de balas, tal objeto foi apreendido no interior do imóvel-base dos apelantes, onde estavam 09 dos acusados e para onde os outros 03 denunciados se destinavam. Endereço da referida casa que constava do mapa que indicava o caminho ao qual JHONNY, FABIO e ANDRESSA rumavam, tudo a indicar que o bem fazia parte da complexa prática delitiva perpetrada por todos os acusados, com unidade de desígnios. Condenações mantidas em relação aos roubos e à receptação. Dosimetrias. Afastamento da circunstância negativa da personalidade voltada para o crime, elemento já ponderado na avaliação dos maus antecedentes dos réus. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea de EDSON, ESPDITO, FABIO e JHONNY. Adequado o aumento de metade em razão do concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. Quantidade de agentes (12) e natureza das armas utilizadas (fuzis) que justificaram a referida fração. Percentual de 1/4 adequadamente aplicado para o aumento correspondente ao concurso formal de 04 crimes de roubo. Impossibilidade de se acolher o pleito da Defesa de ADEILSON pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Patrimônio de 04 vítimas distintas afetados por uma única conduta. Manutenção do concurso formal. Reprimendas reduzidas. Regime inicial fechado que não comporta alteração, notadamente em razão do quantum das reprimendas impostas, maiores de 08 anos, bem como em razão do reprovável histórico criminal de alguns dos acusados. Detração inaplicável. Direito de recorrer em liberdade corretamente negado. Recursos defensivos parcialmente providos.

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Doc. VP 103.1674.7568.7500

704 - STJ. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Consumidor. Dano moral coletivo. Existência negada. Recurso especial. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 6º, VI e VII. Lei 7.347/85, art. 1º.

«... 2. No tocante à questão do dano moral coletivo, que configuraria ofensa aos arts. 6º, VI e VII, da Lei 8.078/1990 e 1º da Lei 7.347/85, também não merece acolhida o recurso. Em primeiro lugar, porque o acórdão recorrido negou a existência de dano dessa natureza, a significar que assentou uma premissa de fato insuscetível de ser modificada por recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ. Por outro lado, ao assentar que eventual dano moral, em casos tais, se limitaria a atingir pessoas individuais e determinadas, o acórdão recorrido adotou linha de entendimento perfeitamente compatível com os precedentes desta Turma sobre a matéria. Assim, no REsp 598.281/MG, de que fui relator para o acórdão, DJ de 01/06/2006), foi decidido nos termos da seguinte ementa: ... ()

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Doc. VP 425.3144.6812.9433

705 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS. REJEIÇÃO.

Impugnação trazida na apelação, mas sem elementos concretos que evidenciassem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. O autor era aposentado, auferindo mensalmente a monta de R$ 1.544,27 e não possuía bens. Impugnação rejeitada. ... ()

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Doc. VP 240.4271.2562.6844

706 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de roubo majorado. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inexistência de outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em Juízo.... ()

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Doc. VP 241.2090.8243.6533

707 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sindicato dos oficiais de justiça do estado do ceará. Gratificação de estímulo à interiorização. Gei. Exclusão das comarcas situadas na região metropolitana de fortaleza. Irredutibilidade salarial. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, a ordem pleiteada pelo Sindicato foi denegada ao fundamento de que a Lei Estadual 16.739/2018 extinguiu a GEI dos servidores em exercício nas comarcas que integram a Região Metropolitana do Município de Fortaleza, o que engloba a comarca de lotação dos impetrantes, por força de Lei Complementar 144/2014. ... ()

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Doc. VP 670.4846.0731.8094

708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM PREVISÃO DE DESCONTO NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA E O PAGAMENTO DO EXCEDENTE DIRETAMENTE PELA CONSUMIDORA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM CLÁUSULAS DE FÁCIL ENTENDIMENTO, REGULARMENTE FIRMADO PELA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA REALIZAÇÃO DE SAQUES COM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO, BEM COMO AUSENTE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSO DE DIREITO NA CONDUTA DA PARTE RÉ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA DO SERVIÇO, INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E MUITO MENOS EM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA QUE A RECORRENTE, POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JÁ POSSUÍA DESCONTOS NO CONTRACHEQUE RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS QUE ALCANÇAVAM A TOTALIDADE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. FATO QUE CORROBORA A INTENÇÃO DA DEMANDANTE DE CONTRATAR O CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA AÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 684.0740.5008.3510

709 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ECA, art. 244-B. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Réus que acionaram corrida de Uber e, a certa altura do trajeto, anunciaram o assalto. Ação acompanhada pelo corréu Jefferson, quem prestava apoio aos demais criminosos desde seu veículo. Delito praticado em comunhão de vontades com adolescente.  ... ()

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Doc. VP 157.5101.3006.7500

710 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Empréstimo consignado. Limite de 20% da margem consignável. Autonomia administrativa do estado. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou que o empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar a 30% de seus vencimentos. ... ()

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Doc. VP 347.1177.7734.1771

711 - TJSP. "APELAÇÃO - DESISTÊNCIA -

Petição da autora requerendo a desistência do recurso adesivo por ela interposto - Apreciação do apelo adesivo da autora prejudicada - Perda superveniente do objeto - Apelo adesivo da autora não conhecido. ... ()

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Doc. VP 147.0455.2069.6109

712 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação que visa reduzir a quantia cobrada de multa pelo cancelamento de estadia. Consumidora que teria comprado pacote de viagem da ré e, por motivos pessoais, não conseguiu comparecer. Por isso, a empresa prestadora de serviços reteve 100% da quantia desembolsada a título de multa. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da demandante. Alegação de abusividade do valor cobrado. Acolhimento. Agência pode cobrar a penalidade acima de 20% quando o cancelamento do serviço ocorrer a menos de 21 dias antes do início da excursão, desde que demonstrado os gastos. Deliberação Normativa 161, de 09 de agosto de 1985, da Embratur. No caso, a recorrida se limitou a justificar a cobrança de 100% do valor pago com base em cláusula contratual. Sentença reformada para condenar a demandada a restituir 60% da quantia paga pela autora, conforme foi por ela requerido em sua inicial. Inversão do ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 381.5935.3870.1059

713 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal proposta contra o acórdão transitado em julgado da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cujos termos o Órgão Colegiado rejeitou a preliminar de nulidade, deu parcial provimento aos recursos defensivos e integral provimento ao apelo ministerial, para manter a condenação nas sanções do art. 157, §2º, I e II, n/f do 70 do CP, e redimensionar as penas da corré e do requerente, a quem foi fixada a sanção penal de 08 anos, 08 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 75 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. ... ()

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Doc. VP 223.4014.9009.5542

714 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. HONORÁRIOS. 

Em que pese comprovada nos autos a adesão a cartão de crédito consignado, resta evidenciado pelos documentos apresentados que a parte autora foi induzida a contratá-lo apenas para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a operação, adequando-se a taxa de juros pactuada. Precedentes deste Colegiado.... ()

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Doc. VP 515.8612.1402.5691

715 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

1. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Embora de forma concisa, o juízo singular fundamentou sua decisão, cumprindo o disposto nos arts. 93, ix, da CF/88 e 489, §1º, do CPC.... ()

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Doc. VP 143.2976.5392.2776

716 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Ausência de discussão sobre a validade do negócio jurídico - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e que não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Autora que optou pela continuação dos descontos mensais de eventual saldo devedor na reserva de margem consignável do seu benefício previdenciário.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Encargos pactuados que não sofreram alteração, razão pela qual não há de se cogitar de eventual saldo credor, muito menos de compensação ou devolução de valores, uma vez que não houve pagamento além do devido - Banco réu que demonstrou a evolução da dívida, com as obrigatórias amortizações mensais dos valores pagos pela autora, não existindo saldo devedor a pagar a partir de junho de 2023, o que afasta a alegação de que «não há previsão para o fim dos descontos e torna prejudicado o pedido de «definição de data fim da efetivação dos descontos". Honorários de advogado - Sucumbência - Impossibilidade de se inverter o ônus de sucumbência, em razão de ter sido acolhido o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento que prescinde da via judicial - Providência que não foi adotada pela autora, não se podendo cogitar da necessidade de resolução judicial do conflito, já que não foi alegada ou constatada irregularidade na contratação - Banco réu que não se insurgiu contra a pretensão de cancelamento do cartão, circunstância que afasta a sua sucumbência - Adequada a imposição do ônus da sucumbência à autora, à luz do princípio da causalidade, em que pese o acolhimento do pedido de cancelamento do cartão - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. VP 669.7051.3715.2976

717 - TJRJ. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão efetivada em evidente violação de domicílio. Parecer da PGJ pela concessão da ordem para trancamento da ação. A prisão foi fruto de uma diligência extraoficial realizada por policiais em dia de folga motivada por reclamação de uma moradora no prédio que seria a amiga da mulher de um dos policiais, moradora esta que desejava saber se seus vizinhos ¿estariam devendo a justiça¿, eis que seriam mau encarados e exalavam cheiro de droga. Fotos da porta que comprovam o rompimento da fechadura, conforme imagens colacionadas neste voto. Não havia justa causa para a dispensa de mandado judicial ou, ao menos, de investigações prévias. Embora os policiais tenham afirmado que adentraram na residência com o consentimento do morador, resta claro que tal afirmação é inverídica, o que se pode facilmente confirmar pelo relato dos réus e dos Policiais Militares do 18º BPM que chegaram após a abordagem inicial e, principalmente, pelas fotos colacionadas aos autos originários. Ocorreu ingresso ilícito na residência, sendo inadmissível a prova derivada dessa conduta, pois evidente o nexo causal entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a suposta apreensão de drogas. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

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Doc. VP 141.6524.7000.0400

718 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto 4.726/1987, art. 2º do estado do pará. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Departamento de estradas de rodagem. Remuneração dos servidores. Vinculação ao salário mínimo. Não-recebimento do ato impugnado pela constituição do Brasil. Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados. Medida cautelar deferida.

«1. A controvérsia posta nestes autos foi examinada por esta Corte quando do julgamento da ADPF 33. Em ambas as hipóteses, restou atendida a exigência da subsidiariedade. ... ()

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Doc. VP 203.0164.6003.6200

719 - STJ. Comercial. Duplicata. Endosso. Protesto. Direito de regresso. I. A duplicata, uma vez endossada, sua validade condiciona-se a observância dos requisitos de forma e não a regularidade do saque, poderá o endossatário exercer amplamente os direitos dele emergentes. No caso, o direito de regresso contra o endossante e, ao menos para garantir esse efeito, o protesto do título se impõem. Esse, o entendimento que o STJ consolidou no aspecto. II. Recurso não conhecido. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º. Lei 5.474/1968, art. 25. CCB/1916, art. 792, I.

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Doc. VP 137.7660.1000.0700

720 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre dever de informar.

«... Do dever de informar ... ()

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Doc. VP 795.3218.6175.0883

721 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DECISUM SUFICIENTE-MENTE FUNDAMENTADO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR E PROTEGER A CRIANÇA, E EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.

Em consulta aos autos da ação penal originária 0167656-71,2023.8.19.0001, verifica-se que, em 30/04/2024, foi proferida decisão, pelo juízo de 1º grau, que deferiu a concessão das medidas protetivas de proibição do acusado de se aproximar e manter contato com a vítima, de forma desassistida e sem a supervisão por pessoa de confiança da genitora, até a regularização do direito de guarda perante o juízo de família, bem como foi imposto a obrigação de participação do SAF em programa de recuperação e reeducação. ... ()

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Doc. VP 545.8896.3059.7350

722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO E CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão do impedimento de embarque de passageiro menor desacompanhado após a contratação do serviço pela genitora, além do cancelamento da passagem de volta. ... ()

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Doc. VP 135.6334.4002.1100

723 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Não ocorrência. ICMs. Substituição tributária. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que a legislação local admitia a restituição de ICMS em caso de operação a menor, na sistemática da substituição tributária para frente, à época dos fatos. Ocorre que não se comprovou que os impetrantes hajam assumido o ônus econômico ou que tenham autorização de quem sofreu o impacto do indébito, o que impede a repetição, nos termos do CTN, art. 166. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7432.4500

724 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Limpeza e coleta de lixo em sanitários. Trabalho insalubre caracterizado. CLT, art. 189.

«Correto o enquadramento efetuado pelo perito do Juízo caracterizando o trabalho da reclamante, quando da limpeza de banheiros, como insalubre em grau máximo, em face do contato com agentes biológicos, ou seja, materiais contaminados de lixo e excrementos, como sói acontecer na constituição deste tipo de detrito. Não se justifica deixar à margem da proteção da lei o trabalhador que se expõe diariamente ao risco de adquirir uma enfermidade, cujo mal menor pode se estabelecer como uma infecção cutânea por exemplo ou, adquirir proporções tais que a contaminação pode levar o empregado a perder a vida. Demonstrando a perícia que o autor desenvolvia suas atividades em serviços gerais em contato com agentes considerados nocivos à sua saúde, sem o uso dos EPI's necessários, impõe-se a reforma do julgado para condenar o réu a satisfazer a parcela em epígrafe.... ()

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Doc. VP 388.2286.7695.2124

725 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO) OU, AINDA, 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, PORQUANTO INOBSTANTE NÃO SE POSSA NEGAR A MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, ORIGINÁRIA E DERIVADA, AFETA AO RECONHECIMENTO, TANTO PRESENCIAL QUANTO FOTOGRÁFICO, EFETIVADOS EM SEDE INQUISITORIAL E DESENVOLVIDOS PELA LESADA, ROBERTA, EM DESFAVOR DAQUELE, ENQUANTO INDIVÍDUO QUE NO INTERIOR DO BANCO SANTANDER, PARA ONDE AQUELA HAVIA SE DIRIGIDO COM O PROPÓSITO DE REALIZAR UM DEPÓSITO NO VALOR DE R$1.700,00 (HUM MIL E SETECENTOS REAIS) EM FAVOR DA EMPRESA D.M.X. À QUAL PRESTAVA SERVIÇOS, ENQUANTO PREPARAVA O ENVELOPE E INSERIA O NUMERÁRIO, UM INDIVÍDUO DE CABELOS GRISALHOS APROXIMOU-SE, INICIANDO UMA CONVERSA DE CUNHO INFORMAL, SUGERINDO-LHE QUE INSCREVESSE SEU NOME NO ENVELOPE, O QUE A FEZ BUSCAR ORIENTAÇÃO JUNTO A UM FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SENDO CERTO QUE, NO BREVE INSTANTE EM QUE DESVIOU SUA ATENÇÃO AO INCLINAR-SE PARA RECOLHER UMA CÉDULA QUE SE ENCONTRAVA NO CHÃO, PARA A QUAL O IMPLICADO HAVIA APONTADO, O ENVELOPE FOI RAPIDAMENTE SUBSTITUÍDO POR OUTRO SEMELHANTE PELO MESMO, FATO ESTE QUE SÓ VEIO A SER DESCOBERTO APÓS O ATO DO DEPÓSITO, OCASIÃO EM QUE CONSTATOU QUE O REFERIDO ENVELOPE CONTINHA TÃO SOMENTE A QUANTIA ÍNFIMA DE R$16,00 (DEZESSEIS REAIS), E ISTO PRECISAMENTE SE DÁ PORQUE O RECORRENTE NÃO FORA COLOCADO AO LADO DE DUBLÊS DURANTE O PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO PESSOAL, E QUANTO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, FORAM-LHE EXIBIDAS IMAGENS DE INDIVÍDUOS CUJAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS ERAM ABSOLUTAMENTE DISSONANTES DAQUELAS OSTENTADAS PELO IMPLICADO, NUMA INICIATIVA QUE ESBANJA, PARA SE FALAR O MÍNIMO, MALICIOSA PREORDENAÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RITOS E NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ E PELA RESOLUÇÃO 484 DO COLENDO C.N.J. CERTO SE FAZ QUE PELA TEORIA DA INDEPENDÊNCIA DAS FONTES, ALCANÇOU-SE A DETERMINAÇÃO DA RESPECTIVA AUTORIA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ENTRE O FRAME DA IMAGEM DO RECORRENTE CAPTURADO PELAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, O RECONHECIMENTO DA LESADA A PARTIR DESTA VISUALIZAÇÃO, E O QUE FOI COROADO PELA NARRATIVA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, OPORTUNIDADE EM QUE AQUELE ADMITIU TER PERPETRADO A SUBTRAÇÃO ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DE DUAS ANOTAÇÕES (Nº 09 E 10) CONSTANTES DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICAM A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE, EM RAZÃO DISTO, PARA 1/5 (UM QUINTO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALCANÇANDO O MONTANTE DE 02 (DOIS) ANOS 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS MULTA, DEVENDO, ENTRETANTO, NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, SER DESCARTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SUSCITADA, NA EXATA MEDIDA EM QUE, INOBSTANTE SE TRATE DE APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO, CONFORME O TEOR DA ANOTAÇÃO 11, CERTO É QUE O SENTENCIANTE INCORREU EM FLAGRANTE EQUÍVOCO AO CONSIDERAR COMO TAL, INDICANDO-A EXPRESSAMENTE NESTA CONDIÇÃO, AQUELA DE 13 DA RESPECTIVA FOLHA PENAL, QUANDO, EM VERDADE, REPRESENTA MAUS ANTECEDENTES, DADO QUE O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU APÓS OS FATOS EM QUESTÃO, INADMITINDO-SE A FUNGIBILIDADE ENTRE TAIS CONDIÇÕES E DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE, POR AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, QUER POR ACLARATÓRIOS OU MEDIANTE APELO, O REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO ¿ EM SE TRATANDO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO (ANOT. 11), NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. VP 908.5788.7843.1174

726 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS CONTRA O MEIO AMBIENTE. PRIMEIRO APELANTE QUE ARGUI PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO. SEGUNDO APELANTE QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Da preliminar: a peça inicial acusatória, ao contrário do que alega a combativa defesa, não se afigura obscura e tampouco genérica, pois descreve de forma clara e adequada a participação dos acusados na prática de três delitos contra o meio ambiente. Os requisitos legais foram integralmente preenchidos na denúncia oferecida pelo Ministério Público, na medida em que as circunstâncias dos delitos foram adequadamente expostas, com a descrição do local dos fatos e da pessoa dos acusados, além do meio de execução, classificação e tempo do crime, o que demonstra que os acusados puderam exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados no art. 5º, LV, da Carta Política. Na hipótese de a denúncia descrever de forma suficientemente clara as condutas dos apelantes, a cujos tipos penais se amoldam os arts. 38, 39 e 40 da Lei 9.605/98, não há que se falar em descumprimento dos requisitos contidos no CPP, art. 41. Ademais, as condutas delituosas praticadas em concurso de pessoas prescindem de uma descrição minuciosa da colaboração de cada agente para a execução da empreitada criminosa, mostrando-se suficiente a narração clara e adequada do fato principal, com vistas a possibilitar o exercício da ampla defesa, o que foi devidamente observado pelo Parquet. ... ()

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Doc. VP 236.8300.1750.5496

727 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA QUE INTEGRA MESMO GRUPO ECONÔMICO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE QUARTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A preliminar de ilegitimidade de parte passiva não merece acolhimento. Isso porque a ré «Monreale Hotels integra o mesmo grupo econômico do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA QUE INTEGRA MESMO GRUPO ECONÔMICO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE QUARTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A preliminar de ilegitimidade de parte passiva não merece acolhimento. Isso porque a ré «Monreale Hotels integra o mesmo grupo econômico do hotel situado no exterior, beneficiando-se da mesma marca, explorando-a economicamente. 2. Autora reservou hospedagem em hotel situado em Orlando, Flórida. Menos de um mês para a viagem, entrou em contato com o hotel requerido, que confirmou a hospedagem. Chegando ao hotel, recebeu a notícia de que a reserva havia sido cancelada. O requerido sequer prestou qualquer assistência, sendo-lhe imposto o pagamento de uma diária antecipada e em valor superior ao normalmente cobrado devido ao horário. 2. O requerido não cumpriu com o dever de informação pois, sequer houve comunicação do cancelamento que, repito, aconteceu um dia antes da data do check in. Assim, diante do cancelamento unilateral, a autora teve que desembolsar o valor de R$ 5.411,36, sendo viável a determinação do reembolso dos valores, que deverá ocorrer de forma imediata. 3. A viagem, programada com meses de antecedência, tinha como intuito a celebração do casamento da autora com destino que era um sonho dela e de sua esposa. O fato de a parte autora ter que desembolsar uma quantia extra e não programada, tendo sido obrigada a cancelar diversos planos da viagem e de alimentação com o fim de adequar o orçamento prejudicado, não pode ser considerado com fato corriqueiro ou mero aborrecimento, sendo certo que a frustração, a tristeza, a mágoa e sentimentos similares causados pela viagem frustrada justificam a condenação ao pagamento de dano moral. Indenização fixada em R$ 20.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. VP 702.1396.9589.2765

728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - QUITAÇÃO - SEGURO POR QUEBRA DE GARANTIA - RECONVENÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA CONTRATUAL QUITADA - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO.

- O

Seguro de Quebra de Garantia garante que a arrecadação do grupo não seja prejudicada por eventuais inadimplências de consorciados contemplados. A seguradora paga ao grupo pelos atrasados e sub-roga-se no direito de cobrança dos referidos valores. ... ()

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Doc. VP 801.9382.9708.9151

729 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO NA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) ao invés de um empréstimo consignado comum, sustentando ausência de consentimento válido e inexistência de data de término para os descontos. Pleiteou a conversão do contrato em empréstimo consignado, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 905.7848.7354.1764

730 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre carro e empilhadeira em via pública. Autora que reclama da ré reparação pelos danos materiais causados ao seu automóvel. (ii) Sentença decretando a procedência. Insurgência da ré. (iii) Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Inocorrência. A sentença conduz, no seu traçado lógico essencial, a uma nítida confirmação de que as provas reunidas nos autos se mostravam suficientes a formar o standard probatório revelador da verdade dos fatos, de seu nexo causal e a ausência de causas excludentes da responsabilidade do apelante. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade processual, se o Magistrado a quo considerou prescindível a dilação probatória por depender a resolução da controvérsia apenas do exame fatos já documentalmente provados, notadamente por imagens do acidente, cujo link não teve sua idoneidade questionada. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Preposto da ré que deu causa exclusiva ao acidente, estacionando a empilhadeira sem a devida sinalização, em descumprimento às normas de segurança aplicáveis. Empresa que se responsabiliza objetivamente pelos danos causados por seu preposto durante o exercício de seu trabalho, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil. Ademais, não demonstrada a tese defensiva de que o acidente teria sido motivado pela distração da autora. (v) Danos materiais corretamente quantificados. Apresentação de orçamentos com valores coerentes com padrão médio para os danos causados ao veículo abalroado. Utilização do orçamento de menor valor, cuja higidez e adequação não destoa daquele que é cobrado no mercado de automotivo. (vi) Afastada a preliminar e, no mérito, apelo da ré desprovido... ()

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Doc. VP 478.9640.1993.6045

731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO E CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL DO RÉU. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONCEDIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Manutenção de Posse c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que alega a Autora ter sido notificada para desocupar o imóvel que reside há aproximadamente 04 (quatro) anos, pugnando pela manutenção da posse e indenização dos danos morais sofridos. ... ()

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Doc. VP 11.3264.6000.1000

732 - TRT2. Prova ilícita. Telecomunicação. Gravação de conversa telefônica. Obtenção sem autorização judicial e com desconhecimento do envolvido. Prova ilícita, inválida para fins de comprovação da alegada promessa de indenização rescisória. CF/88, art. 5º, X, XII, LVI. CPC/1973, art. 332.

«A prova obtida através de conversa telefônica gravada, sem autorização de juiz e com desconhecimento do envolvido, como regra, se considera ilícita, vez que viola os direitos constitucionais à intimidade, à vida privada, à honra e imagem (CF/88, art. 5º, X), bem como afronta a garantia de inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos para resultado útil em processo (CF/88, art. 5º, LVI). É certo que, dependendo dos valores jurídicos e morais em questão, o veto à prova obtida por meio ilícito pode ser relativizado, construindo a doutrina uma vertente analítica intermediária, que sem incorrer nos riscos da permissividade absoluta, tempera o rigor da teoria dos frutos da árvore envenenada em prol do caráter publicístico do processo. Todavia, não há mesmo como admitir, in casu, a gravação como prova da alegada promessa de indenização rescisória maior do que aquela valor pago por ocasião da demissão, vez que: a) feita sem o conhecimento da pessoa envolvida; 2) não dizia respeito a prática ilícita contra o trabalhador, que ao menos em tese poderia justificar a interceptação.... ()

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Doc. VP 122.7971.0000.6000

733 - STJ. «Habeas corpus. Operação satiagraha. Prova ilícita. Participação irregular, induvidosamente comprovada, de dezenas de funcionários da Agência Brasileira de Informação - ABIN e de ex-servidor do SNI, em investigação conduzida pela Polícia Federal. Manifesto abuso de poder. Impossibilidade de considerar-se a atuação efetivada como hipótese excepcionalíssima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Inexistência de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrência de intromissão estatal, abusiva e ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. Violações da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Indevida obtenção de prova ilícita, porquanto colhida em desconformidade com preceito legal. Ausência de razoabilidade. As nulidades verificadas na fase pré-processual, e demonstradas à exaustão, contaminam futura ação penal. Infringência a diversos dispositivos de lei. Contrariedade aos princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal inquestionavelmente caracterizada. A autoridade do juiz está diretamente ligada à sua independência ao julgar e à imparcialidade. Uma decisão judicial não pode ser ditada por critérios subjetivos, norteada pelo abuso de poder ou distanciada dos parâmetros legais. Essas exigências decorrem dos princípios democráticos e dos direitos e garantias individuais inscritos na constituição. Nulidade dos procedimentos que se impõe, anulando-se, desde o início, a ação penal. Lei 9.883/1999. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 1º, III, 5º, X, XII, LVI, 144, § 1º, IV. CPP, arts. 4º e 157. Decreto 4.376/2002, art. 4º, III e IV.

«... Da simples leitura dos acima mencionados dispositivos legais, pode-se concluir que a atuação da ABIN se limita às atividades de inteligência que tenham como finalidade precípua e única fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional. ... ()

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Doc. VP 497.6287.9083.3244

734 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 158, § 3º, às penas de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, na menor fração unitária. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. O MINISTÉRIO PÚBLICO requer a fixação de valor para a reparação dos danos causados pela prática do crime, nos termos do CPP, art. 387, IV. Também prequestionou eventual violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. A defesa postulou, preliminarmente, a nulidade das provas, por conta da ilicitude do reconhecimento fotográfico do acusado. No mérito, pugna pela absolvição, com base no CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, também almeja o arrefecimento da resposta penal. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento dos recursos, provimento do apelo ministerial e não provimento do recurso da defesa. 1. Segundo a exordial, o acusado, no dia 06/12/2021, na cidade de Volta Redonda, constrangeu a vítima PAMELA DE SOUZA, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma arma de fogo, com o intuito de obter vantagem econômica, a lhe entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para realizar transações bancárias e saques de valores em um caixa eletrônico. O delito foi perpetrado através da restrição à liberdade da vítima, no interior de seu próprio automóvel e no interior do quarto de um motel, como condição para obter a vantagem econômica. 2. Prima facie, saliento que deixarei de analisar as preliminares, haja vista o desfecho mais favorável do mérito. 3. A tese absolutória merece guarida. 4. Em relação ao acusado infere-se que ele somente foi reconhecido através de uma fotografia 3x4, que foi apresentada à vítima duas semanas após o fato, em sede policial. Apesar de a vítima ter corroborado o reconhecimento fotográfico, entendo que não temos provas concretas da autoria do acusado. 4. Quanto ao tema, sigo o recente entendimento das cortes superiores acerca da fragilidade do reconhecimento efetuado por fotografias, mormente na presente hipótese, quanto a identificação inicial ocorreu por meio de uma fotografia isolada e após 15 (quinze) dias do fato. 5. In casu, seria primordial o reconhecimento nos moldes previstos no CPP, art. 226, II, isso nos conduziria a uma prova mais robusta. 6. Vale frisar que a vítima disse em Juízo que na Delegacia só lhe foi apresentada uma fotografia para que realizasse o reconhecimento. Logo, ela não teve acesso a um álbum de fotografias, ao contrário do que foi relatado no termo de declaração acostado no inquérito, o que levanta dúvidas quanto à veracidade do procedimento. 7. Ressalto que eventuais irregularidades do inquérito, como a ausência de cumprimento às regras do CPP, art. 226, podem ser sanadas em sede judicial, contudo, no caso em tela há discrepâncias que não foram resolvidas. 8. Ademais, vale ressaltar que as fotografias retiradas do sistema de vigilância não foram periciadas e sequer há menção quanto ao local de origem das referidas imagens, elas foram simplesmente juntadas ao inquérito. A meu ver, a investigação foi claramente insuficiente e as provas testemunhais não confirmam a tese acusatória. 9. Trata-se de crime durou horas e a vítima, inclusive, disse que entrou em um motel com o acusado, onde ele tentou realizar transações bancárias, mas nenhum esforço policial foi alcançado com o intuito de confirmar a presença do ora apelante nos locais pelo qual trafegou com a vítima sequestrada. 10. Logo após minucioso exame das provas constantes dos autos, vislumbro que o menor caminho é da absolvição do sentenciado, em atenção ao princípio in dubio pro reo e, em consequência, deve o recurso ministerial para incrementar a pena ser julgado prejudicado. 11. Por derradeiro, rejeito os prequestionamentos, eis que não violados dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. 12. Recursos conhecidos e provido o defensivo, para absolver LEONARDO PERES VIANA, nos termos do CPP, art. 386, VII, restando prejudicado o apelo ministerial. Expeça-se alvará de soltura e oficie-se.

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Doc. VP 162.2681.7004.5600

735 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória. Danos morais supostamente experimentados em virtude de matéria jornalística. Direito de informação. Excesso não configurado. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. Indenização por danos morais em razão de matéria jornalística. 1.1. Consoante cediço nesta Corte, inexiste ofensa à honra e imagem dos cidadãos quando, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, há divulgação de informações verdadeiras e fidedignas a seu respeito, mormente quando exercida em atividade investigativa e consubstanciar interesse público. Precedentes. 1.2. Incide a Súmula 83/STJ, ante a consonância entre a jurisprudência desta Corte e a conclusão esposada pelo acórdão estadual assinalando que, no caso concreto, a reportagem veiculada pela imprensa apenas relatou os fatos, conforme interesse público e, «como se nota, a notícia faz uso de vocábulos que, em última análise, demonstram a exclusiva intenção de informar sobre a existência da referida investigação, sem, todavia, apresentar qualquer juízo de valor sobre o mérito da apuração e, muito menos, sobre a vida privada e a reputação profissional do recorrente. Necessária a incursão no acervo fático probatório dos autos para suplantar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 228.5277.5466.7398

736 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES, POIS O RECORRENTE NÃO FOI RECONHECIDO PELA VÍTIMA NO INQUÉRITO OU EM JUÍZO; AFASTAMENTO DAS MAJORANTES; REDUÇÃO DAS SANÇÕES NA PRIMEIRA FASE, OU AUMENTO PELO ÍNDICE DE 1/8; E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

Pela atenta e cuidadosa análise das provas contidas nos autos e verificação dos áudios da audiência realizada em juízo não é possível atribuir ao apelante a autoria dos crimes narrados na denúncia. Segundo se verifica do relato da vítima Roberto Ferreira em Juízo, ouvida através de carta precatória, conforme reprodução da sentença, a ação criminosa teve início quando foi solicitada uma corrida de aplicativo (UBER) no bairro de Pilar, em Duque de Caxias, ¿e, lá chegando estava um menor, que não era a pessoa que havia solicitado a corrida. Que a corrida havia sido solicitada por Diogo. Afirma que seguiu a corrida com o menor e antes que chegassem ao destino, na cidade de Mendes, foi pedido pelo menor que roteasse a internet, o que foi feito, permanecendo ele trocando mensagens no celular e conversando com o declarante. (...) Afirma que então o menor se comunicou por telefone com Diogo que os guiou até o local de destino. Que ao chegar ao destino foram abordados por Diogo que entrou no carro e anunciou o assalto, colocando uma arma em sua nuca e começou a pegar seus pertences. Afirma que, por impulso, olhou para o banco de trás, onde estava Diogo, momento em que foi por ele agredido. A vítima afirmou ainda que foi ameaçado de morte pelo réu, que afirmava ser traficante e que veio a Mendes abastecer as bocas de fumo. Perguntado disse que o réu levou seu telefone, dinheiro, carteira e fone de ouvido, além do tênis que foi recuperado com o réu. Disse ainda que foi feito reconhecimento por foto do réu¿. Em primeiro lugar, apesar de a vítima ter declarado que procedeu ao reconhecimento do apelante na delegacia, por fotografia, a verdade é que NÃO CONSTA DOS AUTOS NENHUM AUTO DE RECONHECIMENTO, seja por foto ou pessoal, sendo certo que, sob crivo do contraditório, também não foi formalizada nenhuma modalidade de reconhecimento. No que diz respeito às imagens do circuito de segurança (index 16), verifica-se que não são nítidas ao ponto de possibilitar a identificação do autor do roubo, até mesmo pela distância que a câmera estava posicionada (cerca de 20 metros). Ademais, somente uma perícia prosopográfica poderia apontar, com absoluta certeza, se realmente se trata do recorrente nas imagens do circuito de segurança, o que não ocorreu no caso concreto. O que se tem, de fato, são indícios em desfavor do recorrente, consubstanciados na fala do adolescente GUSTAVO na delegacia, que atribuiu a autoria do roubo exclusivamente ao apelante, MAS QUE NÃO FOI REPRODUZIDA EM JUÍZO, e nos depoimentos dos policiais GEOVANI e THIAGO, que simplesmente reproduziram a narrativa do adolescente, configurando, assim, testemunho indireto ou de ¿ouvi dizer¿, insuficiente para expedir um decreto condenatório. É certo, ainda, que no dia seguinte, o apelante foi flagrado em poder do tênis subtraído da vítima. Contudo, tal fato, por si só, não comprova a autoria do roubo realizado no dia anterior. O apelante informou no seu interrogatório judicial que, no dia anterior, adquiriu o tênis do adolescente GUSTAVO, o que foi confirmado pela testemunha NADILZA, namorada do recorrente. Inclusive, NADILZA asseverou que o apelante estava passando uma temporada em sua casa e, naquele dia, o adolescente GUSTAVO foi até sua residência e ofereceu o tênis para o recorrente, que o adquiriu pagando o valor de R$ 80,00. Nessa perspectiva, tem-se que o simples fato de o apelante ter sido flagrado, no dia seguinte, em posse do tênis subtraído da vítima, não é suficiente para imputar-lhe o crime em destaque nos autos. A verdade é que o recorrente não foi preso em flagrante, as imagens do circuito de segurança não permitem identificar o autor do roubo, o adolescente autor da delação não foi ouvido sob o crivo do contraditório e, como se não bastasse, em nenhum momento o apelante foi formal e legalmente reconhecido nos autos como sendo o autor do crime em apuração. Assim, havendo dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é a melhor medida, ante o comando estabelecido pelo princípio do favor rei. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()

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Doc. VP 576.1649.5460.2666

737 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

1. CASO CONCRETO -

Autores, um deles idoso, contrataram junto à KLM transporte aéreo para o trajeto entre Guarulhos/SP e Copenhague/Dinamarca - Chegando ao aeroporto, foram informados do atraso e posterior cancelamento do voo, por necessidade de manutenção não programada da aeronave - Espera de sete horas no terminal até que a solução fosse esclarecida - Viagem remarcada para o dia seguinte - Consumidores tiveram de pernoitar em hotel em Guarulhos - Voo seguinte, ainda, sofreu atraso, de modo que os passageiros chegaram ao destino com mais de 19 horas de atraso em relação ao previsto no contrato - Condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.... ()

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Doc. VP 723.4413.4056.6019

738 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -

Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Sentença mantida. ... ()

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Doc. VP 772.9941.4422.6539

739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1)

Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que negou pedido de tutela provisória de urgência de abstenção de suspensão de fornecimento de energia elétrica à residência da agravante. ... ()

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Doc. VP 172.5074.2003.5200

740 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Adulteração de bebidas alcoólicas, invólucro ou recipiente com falsa indicação, associação criminosa, uso de documento falso, corrupção ativa e crimes contra as relações de consumo. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Mentor de associação criminosa. Oferta de dinheiro aos policiais para evitar a prisão. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()

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Doc. VP 307.4575.7234.6416

741 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. 1.

Do cotejo da decisão denegatória com as razões de agravo, verifica-se que a parte não logra êxito em desconstituir os seus fundamentos. De acordo com o disposto no parágrafo 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença está restrita à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a norma, da CF/88. Eventual ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88 só ocorreria de forma reflexa ou indireta e, portanto, à margem das disposições constantes do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, pois, de fato, antes seria necessário que se demonstrasse ofensa à legislação ordinária, notadamente aos CLT, art. 899 e CPC art. 835. 2. Ademais, cabe ressaltar que o Tribunal Regional consignou que a executada não comprovou a propriedade do imóvel indicado à penhora, muito menos a existência de eventual gravame. Nesse contexto, para se entender de forma diversa, seria necessário rever o contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... ()

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Doc. VP 655.1995.9688.0369

742 - TJSP. Revisão Criminal. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Lesão corporal seguida de morte. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Cerceamento de defesa. Mérito. Fragilidade probatória. Pleitos alternativas: a) redução da pena-base, b) reconhecimento de atenuante genérica, c) estabelecimento de regime menos gravoso.

1. Ação de revisão criminal que visa desconstituir a coisa julgada condenatória. 1.1. Ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. 1.2. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Nulidade dos laudos necroscópicos elaborados durante a fase de investigações. 2.1. A confecção do exame necroscópico, como se sabe, não demanda a apresentação de fotografias ou mesmo outras imagens. Elemento central que é a descrição técnica e detalhada das condições do cadáver e das lesões encontradas. Perícia que objetiva fornecer informações claras e precisas sobre as causas da morte e circunstâncias relacionadas. Imagens que, embora possam servir como complemento visual, não são obrigatórias. 2.2. Hipótese em que o laudo necroscópico estava desprovido de imagens. Exame contendo descrição do cadáver, com menção às condições físicas, ferimentos e causa da morte. Preenchimento dos requisitos necessários para identificação dos elementos técnicos que sustentam as respectivas conclusões. 2.3. Laudo complementar requisitado na tentativa de se identificar a origem da ação contundente que provocara a morte da vítima. Resposta negativa fornecida pelo perito. Desnecessidade de pormenorização das causas da morte. Nulidade não reconhecida. 3. Mérito. 3.1. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas pelo conjunto probatório coligido aos autos. Negativas isoladas apresentadas pelo acusado. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. 3.2. Acusado que, durante um entrevero, desferiu um golpe na região da cabeça do ofendido, fazendo uso de um capacete. Ação violenta que foi presenciada por uma das testemunhas ouvidas em juízo. Nexo causal entre a conduta e o resultado delituoso demonstrado. 4. Dosimetria. 4.1. Afirmação da circunstância judicial desfavorável dada pela culpabilidade do requerente que se mostrou adequada. Brutalidade empregada. Maior reprovabilidade que se justifica em face do próprio comportamento do requerente. Normal resultado da conduta delituosa que foi transposto pelo requerente. Aumento em metade que deve ser mantido. 4.2. Ausência de antecedentes criminais que não evidencia a atenuante genérica. Antecedentes referidos, expressamente pelo legislador, no campo das circunstâncias judiciais. Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena. 5. Regime inicial mais gravoso corretamente fixado considerando a quantidade da pena ao final imposta e o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Regime prisional fechado que encontra fundamento no CP, art. 33. 6. Revisão criminal julgada improcedente.

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Doc. VP 223.3084.5543.7018

743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 137745688, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR NA CLÍNICA MENCIONADA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASISTENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO VERGASTADA. RAZÕES DE DECIDIR

No caso em exame, o consumidor é beneficiário de plano de saúde fornecido pela Ré, tendo apresentado diagnóstico de lombociatalgia, sem melhora por tratamento conservador, bem como acostado solicitação de cirurgia e justificativa para troca de empresa, por recomendação de seu médico assistente (indexes 136555156 e 136555159, do processo originário). ... ()

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Doc. VP 639.1705.1423.8296

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. AÇÃO ANULATÓRIA DE TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE RESTOU INDEVIDAMENTE PAGO E REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IRREGULARES, OBJETIVANDO, AINDA, A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS ALEGADAMENTE PERPETRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA AUTORA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA EM QUESTÃO, ACARRETANDa LeiTURA DE CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA NO IMÓVEL, QUANTO MAIS EM SE CONSIDERANDO QUE NO LOCAL FUNCIONA UMA CASA DESTINADA À REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS. APURAÇÃO DE QUE, EM PELO MENOS TRÊS MESES, O CONSUMO ESTEVE ZERADO. CONCESSIONÁRIA RECORRIDA QUE LOGROU APRESENTAR FOTOGRAFIAS DO EQUIPAMENTO MEDIDOR NA DATA EM QUE EFETUADA A VISTORIA, INDICANDO O VÍCIO CONSTATADO, ASSIM COMO LINKS DA FILMAGEM DA OPERAÇÃO, ELEMENTOS QUE, A TODA EVIDÊNCIA, RECHAÇAM A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO FATO EM SI. IRREGULARIDADE QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS EM DESFAVOR DA AUTORA. BOA-FÉ OBJETIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR QUE SE TRATA DE VIA DE MÃO DUPLA, NÃO PODENDO SER USADA PARA LEGITIMAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ENTENDIMENTO PRECONIZADO NO VERBETE SUMULAR 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, EIS QUE O FATO DE O TOI NÃO OSTENTAR PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO IMPEDE QUE, NO DECORRER DA AÇÃO, SE POSSA AFERIR OU NÃO ACERCA DAS IRREGULARIDADES NO FATURAMENTO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CARGO DA VINDICADA. PRECEDENTES. JULGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE PRESERVA NESTA SEDE REVISORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 193.3013.4003.1000

745 - STJ. Habeas corpus. Operação câmbio desligo. Organização criminosa, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Fiança. Valor excessivo. Irrazoabilidade. Ordem concedida

«1 - A superação da Súmula 691/STF é permitida somente em casos excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. ... ()

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Doc. VP 115.8318.1070.9856

746 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), com repetição dos valores descontados, eis que seu sistema de amortização torna a dívida impagável - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato, que foi usado para saque em dinheiro - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão - Irresignação recursal da parte autora insistindo no cancelamento do cartão de crédito, devolução do quanto pago e indenização por danos morais - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento na adesão ocorrida nos idos de 2022 quanto a mãe da parte autora (menor) estava domiciliada no Estado do Paraná, com efetivo uso para saque em dinheiro sobre o respectivo limite - Inadmissibilidade de devolução de valores - DANO MORAL - Não ocorrência - Adesão sem vícios de vontade e efetivo usufruto do produto - CANCELAMENTO - Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS - Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos ex nunc, não sendo possível aplicar o preceito do art. 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no art. 17-A da referida Instrução Normativa - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. VP 775.2028.1541.7777

747 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 709.8241.8103.6131

748 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto vício do produto. Alegação do recorrente de que, após a retirada do veículo do estabelecimento da 1ª apelada, identificou diversos defeitos, aparentes e ocultos, devolvendo-o à vendedora para os devidos consertos. Defeitos que não teriam sido reparados pela 1ª apelada. Apelante que não produziu quaisquer provas dos vícios elencados, sendo certo que o documento juntado às fls. 68, qual seja, um comprovante de entrega do veículo no estabelecimento da apelada para que fossem feitos os reparos dos alegados vícios, nada comprovam sobre a efetiva existência dos defeitos indicados. Documentos juntados posteriormente, consistentes em recibos de pagamento referentes a consertos que o apelante precisou fazer no carro, com data de vários meses após a compra, bem como imagens de avarias no veículo, anexadas à réplica, que, igualmente, não se prestam à comprovação de que os defeitos já existiam à época da tradição do bem, sendo certo que, ao menos em relação aos vícios aparentes, há expressa manifestação do apelante, por ocasião da assinatura do «termo de recebimento do veículo, na qual nega a existência de defeitos/avarias no automóvel. Ausência de qualquer responsabilidade que possa ser imputada à 2ª apelada, na medida em que atuou tão somente como mediador financeiro, viabilizando o crédito para a aquisição do bem. Apelante que não se desincumbiu do ônus de produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 979.5764.3347.0427

749 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação que visa à declaração de nulidade de cláusula contratual, à repetição de indébito, em dobro, e à indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços contábeis. Autora que notificou o escritório de contabilidade réu da resilição do contrato. Com a notícia de desfazimento do negócio, o réu acessou a conta da entidade para transferir para si o valor da multa contratual. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato e determinar que a ré restitua à autora o valor transferido. Rejeição do pedido de indenização por danos morais e da reconvenção. Apelo das partes. Multa contratual. Alegação de abusividade do valor cobrado. Afastamento. Quantia equivalente a cinco mensalidades do valor do contrato, que teria duração de cinco anos, e foi desfeito em menos de dois anos. Declaração de nulidade da cláusula afastada. O fato de o escritório ter se aproveitado do acesso à conta da associação para transferir o valor da multa tangenciou exercício arbitrário das próprias razões. Dever de restituir a quantia ilegitimamente apropriada à autora, a fim de que sejam cumpridos os termos da avença, mais especificamente no que diz respeito ao modo de pagamento da multa ora reconhecida como devida. Repetição de indébito em dobro postulada pela demandante. Não acolhimento. O valor é devido e não houve o ajuizamento de ação. Interpretação do art. 940 do CC. Pedido de indenização por perdas e danos pela ré. Rejeição. A cláusula penal tem a função de ressarcimento do prejuízo suportado pelo desfazimento antecipado do contrato. Acolhimento da indenização que configuraria «bis in idem". Art. 603 do CC. Indenização por danos morais postulada pela autora e pela ré. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do C. STJ, não restou demonstrada a ofensa à imagem, ao nome ou à honra das partes. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. VP 550.0659.2854.4122

750 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DE FILMAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO RÉU. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, determinando ao réu a apresentação das imagens das câmeras de segurança do estacionamento do estabelecimento na data dos fatos e a qualificação do funcionário responsável pelas imagens. ... ()

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