(DOC. VP 778.4663.4117.7495)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AVERBAÇÃO INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado averbado em seu benefício previdenciário, determinando o cancelamento da reserva de margem consignável. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a averbação indevida de contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, sem a efetivação de descontos, configura, por si

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote