(DOC. VP 702.1396.9589.2765)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - QUITAÇÃO - SEGURO POR QUEBRA DE GARANTIA - RECONVENÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA CONTRATUAL QUITADA - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO. - O

Seguro de Quebra de Garantia garante que a arrecadação do grupo não seja prejudicada por eventuais inadimplências de consorciados contemplados. A seguradora paga ao grupo pelos atrasados e sub-roga-se no direito de cobrança dos referidos valores. - Aquele que é cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CC, art. 940). - Da

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