(DOC. VP 147.0455.2069.6109)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação que visa reduzir a quantia cobrada de multa pelo cancelamento de estadia. Consumidora que teria comprado pacote de viagem da ré e, por motivos pessoais, não conseguiu comparecer. Por isso, a empresa prestadora de serviços reteve 100% da quantia desembolsada a título de multa. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da demandante. Alegação de abusividade do valor cobrado. Acolhimento. Agência pode cobrar a penalidade acima de 20% quando o cancelamento do serviço ocorrer a meno

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