(DOC. VP 172.5074.2003.5200)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Adulteração de bebidas alcoólicas, invólucro ou recipiente com falsa indicação, associação criminosa, uso de documento falso, corrupção ativa e crimes contra as relações de consumo. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Mentor de associação criminosa. Oferta de dinheiro aos policiais para evitar a prisão. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote