(DOC. VP 960.8235.7275.2794)

TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ADOLESCENTE, FILHA DA ACUSADA. PACIENTE DENUNCIADA COMO INCURSA NA PENA DO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 14.344/22. ALEGAÇÃO DE QUE A MENOR SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E NECESSITA DOS CUIDADOS DE SUA GENITORA DEVIDO A CONDIÇÕES DE SAÚDE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA QUE SE NEGA. AS MEDIDAS PROTETIVAS FORAM FIXADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR AS INTEGRIDADES FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA, BEM COMO O SEU BEM-ESTAR E NÃO SE AFIGURAM TERATOLÓGICAS, POIS, GUARDAM PROPORCIONALIDADE COM OS FATOS ATRIBUÍDOS À PACIENTE, OS QUAIS DEVEM SER APURADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, CONFORME IMAGENS E LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL. QUESTÕES DEDUZIDAS PELO IMPETRANTE QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E APURAÇÃO DETALHADA PELO JUÍZO DA CAUSA, INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SENDO PRUDENTE, INCLUSIVE, AGUARDAR A OITIVA DA VÍTIMA E DA CONSELHEIRA TUTELAR. SEGUINDO A LINHA DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEVE SER OUVIDA PARA QUE SE VERIFIQUE A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. SEGUNDO INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INICIALMENTE DESIGNADA PARA O DIA 12/03/2025, FOI ANTECIPADA PARA O DIA 11/02/2025. SENDO ASSIM, RESTA CLARO QUE, MUITO EM BREVE, A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS SERÁ ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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