(DOC. VP 723.6934.3723.1589)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e com indenização por danos morais - Indeferida tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário. I - Inconformismo da autora. Alegação de não contratação de empréstimos consignados - Discussão acerca da presença dos requisitos necessários para a antecipação da tutela pretendida. II - Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão C

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