(DOC. VP 785.2889.1409.7825)

TJSP. Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - Recurso CONHECIDO. Demanda de conhecimento na qual se pleiteou: (i) declaração de inexistência de contratação; (ii) pedido de repetição de indébito; e, (iii) indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo com reserva de margem consignável (RMC). RECURSO DA AUTORA: Cerceamento de defesa por não ter sido intimada a apresentar impugnação à contestação - Cancelamento da modalidade de contrato RMC, adequando-o para empréstimo consignado - Condenação do réu à restituição em dobro do indébito, ou ao menos de forma simples - Indenização por dano moral. DIREITO DO CONSUMIDOR - Aplicação da legislação consumerista - Alegação de falha da instituição financeira, sob o fundamento de que teria celebrado contrato de empréstimo consignado, e não cartão de crédito com reserva de margem consignada - Hipótese em que a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada, bem como dos descontos efetivados - Dever de informação corretamente observado - Inequívoca ciência da parte requerente a respeito do teor da obrigação contraída, na modalidade RMC - Autora-apelante que, a toda evidência, tinha plena ciência da existência da contratação de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso DESPROVIDO

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