(DOC. VP 222.1998.1443.0243) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. ​AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL,

Da pretensão liminar. Analisando a documentação da inicial, verifica-se que os descontos iniciaram em 2022 e a presente ação foi ajuizada apenas em 2024, não sendo possível concluir a urgência necessária à concessão da tutela. Ademais, não há risco de dano irreparável, uma vez que o reconhecimento do pedido da parte autora na ação principal acarretará devolução das parcelas pagas a maior ou de forma irregular. Também não há falar em risco à substância da parte co

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