(DOC. VP 230.9180.7887.9379)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpu s. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Alegada inexistência de prova. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, ao concluir que há justificativa concreta para a custódia cautelar, tendo em vista que o embargante integra poderosa organização criminosa, respo

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