(DOC. VP 158.1050.5000.5691)

TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ordinária sobre contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando tão somente o cancelamento do contrato e disciplinando a forma de pagamento do saldo devedor. A requerida busca a improcedência dos pedidos, enquanto a requerente pleiteia indenização por danos morais e declaração de inexistência do contrato. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) sufici�

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