(DOC. VP 135.7562.7009.9400)

STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão entre os termos do julgado. Lei municipal 11.722/1995.Súmula 280/STF,

«1. «A contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial -fundamentação e dispositivo -e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida.» (RHC 79785 ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 23/05/2003). 2. Inviável o conhecimento da aplicabilidade da Lei Municipal 11.722/1995, porque demanda vedada inte

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