(DOC. VP 477.3353.0959.6486)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. NULIDADE DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO.

Alegação de sentença extra petita, especificamente no que tange à condenação a título de danos morais. Todavia, a fixação na data da sentença correspondia a um valor menor do que 10 salários mínimos pleiteados na inicial. E não se cuidava de um pedido único, global, mas sim individual. O pedido de indenização por danos morais sempre fica sujeito ao arbitramento judicial. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. FALHA GRAVE NA PREST

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