(DOC. VP 456.6917.5013.9699)
TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TURISMO.
Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra de pacotes de viagem com passagens aéreas e posterior cancelamento próximo ao embarque e sem realocação posterior. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegada impossibilidade de cumprimento de determinação de emissão de passagens. Não conhecimento neste tocante. Tema que sequer foi abordado na petição inicial. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência do art. 1.010, II e III, do CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote