Jurisprudência sobre
devedor solteiro
+ de 754 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. direito processual civil. agravo interno. ação de obrigação de fazer c.c pedido de antecipação de tutela. cobrança de débito prescrito. despacho com determinação de sobrestamento do feito.
i. caso em exame Despacho agravado determinou o sobrestamento do feito, por ser a matéria relacionada ao Tema 51 - IRDR deste TJSP, o qual versa sobre abusividade, ou não, da manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. ii. questão em discussão Agravante entende pela inaplicabilidade da determinação de sobrestamento pelo Tema 51 - IRDR deste TJSP ao caso concreto, com a consequente necessidade de afastamento da suspensão do feito. iii. razões de decidir Ausência de distinção da matéria abordada no recurso de apelação com o Tema IRDR 51 deste E. TJSP. Sentença apelada foi integralmente fundamentada com base na cobrança extrajudicial de débito prescrito, tendo constado em seu dispositivo a determinação de «remoção da conta atrasada da plataforma Serasa e a imediata cessação das cobranças". Pelo Tema 1264 do C. STJ, verifica-se determinação de suspensão do andamento dos feitos que apreciem pedido de remoção de dívidas prescritas de plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, como também dos que abordem a possibilidade de cobrança de dívida prescrita, o que representa definição de maior abrangência, ou seja, se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, o que encampa as plataformas de renegociação de dívidas e diversos outros meios de cobrança extrajudicial. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A ausência de distinção entre Tema IRDR e o caso concreto em análise pelo Tribunal, impede a revogação de determinação de sobrestamento". ____________ Jurisprudência relevante citada: IRDR 51, TJSP; Tema 1264, STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE CLASSES E DE LICENÇA-PRÊMIO. EFICÁCIA SUSPENSA NO PERÍODO DE PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA Lei Complementar 173/2020.
CONSTITUCIONALIDADE REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6442, 6447, 6450 E 6525. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.137 PELO STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJRS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, CONDENANDO O ESTADO E O MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Israel Soprani contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e parcialmente procedente a ação monitória proposta por Banco Bradesco S/A. constituindo título executivo judicial no valor de R$ 74.553,57, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e multa contratual. O apelante pleiteia a reforma da sentença com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, revisão das taxas de juros cobradas e aplicação de índice de correção monetária diverso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que suspendeu o processo com fundamento no Tema 1.264/STJ e IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Serasa Limpa Nome). Distinção entre a produção de provas e a discussão sobre abusividade de cobrança e danos morais. Suspensão indevida. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por André Francisco de Souza nos autos da ação de produção antecipada de provas processada sob o 1000628-77.2024.8.26.0374, em face da decisão que determinou o sobrestamento do processo em razão da ordem de suspensão vinculada ao Tema 1.264/STJ e ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 do TJSP, relacionado à discussão sobre a abusividade na manutenção de registros de dívida prescrita em plataformas de renegociação como o «Serasa Limpa Nome e à possível caracterização de dano moral. O agravante sustenta que a presente ação tem por único objeto a obtenção de contratos relacionados a supostos débitos registrados em seu nome, sem discutir abusividade da cobrança, prescrição ou eventual dano moral. Requer a reforma da decisão para afastar a suspensão e determinar o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão determinada pelo juízo de origem, com fundamento no Tema 1.264/STJ (Serasa Limpa Nome), deve alcançar ação de produção antecipada de provas que busca exclusivamente a exibição de contratos relacionados a supostos débitos em nome do autor, sem envolver diretamente a discussão sobre abusividade de cobrança de dívida prescrita ou pedido de indenização por danos morais. III. Razões de decidir A ação de produção antecipada de provas tem por objetivo apenas obter documentos relativos aos débitos em nome do autor, não abordando a legalidade da cobrança, a regularidade da manutenção de registros em plataformas como «Serasa Limpa Nome ou a ocorrência de dano moral, o que afasta a vinculação ao Tema 1.264/STJ e ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 do TJSP. O objeto do IRDR e do Tema 1.264/STJ refere-se exclusivamente à legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, especialmente por meio de plataformas como o «Serasa Limpa Nome, e à eventual caracterização de dano moral decorrente da exposição do nome do devedor. O pedido de exibição de documentos não interfere na tese a ser fixada pelo STJ, nem na uniformização de entendimento promovida pelo TJSP no âmbito do IRDR, sendo, portanto, indevida a suspensão do processo de produção antecipada de provas. Determina-se o prosseguimento da ação de produção antecipada de provas, afastando a suspensão imposta. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, para o prosseguimento da ação. Tese de julgamento: « 1. A suspensão determinada com base no Tema 1.264/STJ e no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 não se aplica a ações de produção antecipada de provas cujo objeto é a exibição de contratos relacionados a débitos, sem pedido de declaração de abusividade da cobrança extrajudicial ou de indenização por danos morais. 2. A produção antecipada de provas, especialmente para exibição de documentos, é medida compatível com o direito do consumidor à informação, assegurado pelo CDC, art. 6º, III, e não interfere no julgamento de mérito de teses relacionadas à cobrança de dívida prescrita ou dano moral. 3. Deve ser afastada a suspensão e determinado o regular prosseguimento da ação de produção antecipada de provas. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, III, 382 e 1.015, I; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1264, Rel. Min. João Otávio De Noronha, 2ª Seção, j. 24.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2224932-97.2024.8.26.0000, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2024;TJSP, Agravo de Instrumento 2181276-90.2024.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2185639-23.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES ENVOLVENDO A INCIDÊNCIA DO CDC QUANTO À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E NULIDADE DA CLÁUSULA EM QUE FOI DADO O IMÓVEL EM GARANTIA. APELO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. MÁ-FÉ NA DECLARAÇÃO DO ESTADO CIVIL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ação monitória. Notas fiscais. Cabimento. Julgados do STJ. Inadimplemento do contrato. Entrega do produto. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, II e III e § 1º, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
i. caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
i. caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Adelaide Isabel da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspensão de descontos em benefício previdenciário, alegadamente indevidos, referentes a empréstimo consignado contratado junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A. A agravante sustenta ter quitado integralmente a dívida e realizado portabilidade para outra instituição financeira, postulando, assim, a cessação imediata dos descontos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO CONTRATUAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos em ação de execução de título extrajudicial promovida por instituição financeira, sob o fundamento de ausência de demonstração do valor que os embargantes entendem como devido, bem como da respectiva memória de cálculo, conforme exigência dos §§ 3º e 4º do CPC, art. 917. As embargantes alegaram genericamente cobrança de juros abusivos, sem apresentar elementos mínimos de prova ou cálculos que embasassem o pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu ação de execução de título extrajudicial. O apelante sustentou que o vencimento antecipado da dívida ocorreu em 22/03/2012 e que a ação foi proposta em 12/03/2014, portanto dentro do prazo legal. Alegou que a citação válida do devedor, realizada apenas em 04/03/2020, foi postergada por morosidade do Judiciário, não podendo ser-lhe imputada. Pleiteou o afastamento da prescrição e o regular prosseguimento do feito executivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJRS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDICIONANTES LEGAIS NÃO OBSERVADAS NA PRÁTICA. ASTREINTES MANTIDAS.
1. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante a reforma da decisão vergastada para que seja afastada a determinação de destruição das benfeitorias existentes na área de preservação permanente, como a multa fixada. 2. O CF/88, art. 225 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações.3. Para que haja a possibilidade de supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, o CF (Lei 12.651/12) , prevê em seu art. 8º apenas quando houver interesse social ou de baixo impacto ambiental, as quais não restaram comprovadas nos autos. Nesse mesmo sentido, o art 11 da Resolução do CONAMA 369 de MAR06 e o art. 1º da Resolução 314/16 do CONSEMA.4. Na hipótese telada, é possível chegar a conclusão de que a instalação de um camping com a construção de quatro casas, em área de preservação, conforme comprovado na ocorrência ambiental 500/2022 (evento 1, ANEXO2) não é considerada de baixo impacto ambiental, não sendo autorizado o desmatamento florestal realizado. 5. Além disso, a arguição de que a área e as moradias eram utilizadas para uso familiar não restou demonstrada, devendo ser afastada. Ainda, cabe ressaltar que mesmo nos casos em que é permitida a construção de edificações em área de APP, não há dispensa da devida autorização da autoridade ambiental competente, o que inexistiu no caso concreto.6. O agravante ainda afirmou que as construções existem há mais de 30 anos, possui enquadramento como área consolidada, sendo que a Lei 12.651/2012 em seu art. 61 -A, estabelece que nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22JUL08. Contudo, o auto de constatação ambiental comprova que as construções existentes no local à época da vistoria eram novas, recém-construídas, inexistindo comprovação até este momento de que se tratam de construção existentes desde o aludido lapso temporal.7. A multa diária constitui mecanismo coercitivo destinado a assegurar o cumprimento da determinação judicial, autorizada pelo disposto no CPC, art. 537, já que se trata de obrigação de fazer, devendo ser mantida a mesma. Precedentes do STJ e desta Corte catalogados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO OLARIA, COMARCA DE NOVA FRIBURGO ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A MAJORAÇÃO DA PENA BASE, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, TENDO EM VISTA QUE ¿AS VÍTIMAS, DUAS CRIANÇAS, FORAM PRIVADAS DO CONVÍVIO SOCIAL, EIS QUE DEIXARAM DE BRINCAR NO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DOS FATOS¿ E QUE ¿O CRIME PRATICADO PELO APELADO ¿ QUE ERA PORTEIRO DO CONDOMÍNIO E PESSOA PRÓXIMA DAS VÍTIMAS ¿ CAUSOU INTENSO SOFRIMENTO ÀS OFENDIDAS, QUE, INCLUSIVE, LEVARAM UM TEMPO PARA CONTAR AOS RESPONSÁVEIS SOBRE O OCORRIDO¿, ENQUANTO A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, BEM COMO O CUMPRIMENTO DA PENA ¿EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE LHE SEJA MAIS ADEQUADO, PELA DEFICIÊNCIA FÍSICA DE TER UMA PERNA MENOR E MAIS FINA DEVIDO A UMA PARALISIA INFANTIL¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS PRETENSÕES RECURSAIS, MINISTERIAI E DEFENSIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES VERTIDAS PELAS OFENDIDAS, MARIA FERNANDA E YASMIN, MENORES QUE CONTAVAM, À ÉPOCA, COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, DANDO CONTA DE QUE ESTAVAM BRINCANDO EM UMA ÁREA COMUM DO PRÉDIO QUANDO O IMPLICADO, QUE ERA PORTEIRO DO ALUDIDO EDIFÍCIO, EXPRESSANDO DIFICULDADES EM VISUALIZAR CLARAMENTE OS NÚMEROS EXIBIDOS NOS APARELHOS MEDIDORES DE ELETRICIDADE, PROPÔS ÀS INFANTES QUE UMA ENTRE ELAS DECLAMASSE OS DÍGITOS, AO PASSO QUE A OUTRA SE DEDICASSE À RESPECTIVA ANOTAÇÃO, ESTIPULANDO, OUTROSSIM, UMA ALTERNÂNCIA NAS INCUMBÊNCIAS CONFERIDAS A CADA UMA DELAS ¿ ATO CONTÍNUO, CONDUZIU AMBAS AS OFENDIDAS AO LOCAL ONDE SE SITUAVAM OS DISPOSITIVOS DE MEDIÇÃO DE ENERGIA DOS BLOCOS MAIS DISTANTES, E, VALENDO-SE DA CONJUNTURA NA QUAL ALTERNADAMENTE UMA DAS ENVOLVIDAS, ENCARREGADA PELA PRONÚNCIA DOS ALGARISMOS, POSICIONAVA-SE EM UM ESPAÇO LIMITADO EM TERMOS DE DIMENSÕES, E SOB A ALEGAÇÃO DE OFERECER-LHES ASSISTÊNCIA, PASSOU AS MÃOS PELOS SEUS CORPOS, TOCANDO-AS NA REGIÃO DOS SEIOS, VIRILHA, PARTES ÍNTIMAS E BRAÇOS, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ OUTROSSIM, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL, DIANTE DOS TERMOS PRECONIZADOS PELA DICÇÃO DO TEMA 1121 DO E. S.T.J. E, PORTANTO DE UTILIZAÇÃO COGENTE, NO SENTIDO DE QUE UMA VEZ ¿PRESENTE O DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER À LASCÍVIA, PRÓPRIA OU DE TERCEIRO, A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS CONFIGURA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A, INDEPENDENTEMENTE DA LIGEIREZA OU DA SUPERFICIALIDADE DA CONDUTA, NÃO SENDO POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A¿ ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, PERFAZENDO A SANÇÃO INICIAL DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR O DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL DE MAJORAR TAL ETAPA DA PENITÊNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ¿AS VÍTIMAS, DUAS CRIANÇAS, FORAM PRIVADAS DO CONVÍVIO SOCIAL, EIS QUE DEIXARAM DE BRINCAR NO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DOS FATOS¿, BEM COMO PORQUE ¿O CRIME PRATICADO PELO APELADO ¿ QUE ERA PORTEIRO DO CONDOMÍNIO E PESSOA PRÓXIMA DAS VÍTIMAS ¿ CAUSOU INTENSO SOFRIMENTO ÀS OFENDIDAS, QUE, INCLUSIVE, LEVARAM UM TEMPO PARA CONTAR AOS RESPONSÁVEIS SOBRE O OCORRIDO¿, PORQUANTO TAIS CONDIÇÕES JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITAS NO PRÓPRIO TIPO PENAL, A EXTERNAR A FRANCA ILEGITIMIDADE DE TAL RACIOCÍNIO, PORQUE CONTAMINADO POR FLAGRANTE TAUTOLOGIA E PELA UTILIZAÇÃO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO ¿PETIÇÃO DE PRINCÍPIO¿, QUANTITATIVO PENITENCIAL QUE, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, PERMANECERÁ INALTERADO, PELA INAPLICAÇÃO À HIPÓTESE VERTENTE, DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE PRESENTES OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO: HOMOGENRIDADES, TÍPICA, GEOGRÁFICA, TEMPORAL E DE MODUS OPERANDI, MANTÉM-SE O ACRÉSCIMO DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), ALCANÇANDO UMA REPRIMENDA FINAL DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS, DE ACORDO COM O QUE PRELECIONA O ART. 33, §2º. ALÍNEA ¿A¿, DO C. PENAL, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE INADMITE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA, PORQUANTO A MATÉRIA VERSADA, ACERCA DO CUMPRIMENTO DA PENITÊNCIA ¿EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE LHE SEJA MAIS ADEQUADO, PELA DEFICIÊNCIA FÍSICA DE TER UMA PERNA MENOR E MAIS FINA DEVIDO A UMA PARALISIA INFANTIL¿, COMPÕE COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO EXECUTÓRIO, DEVENDO SER POR ELE PREVIAMENTE APRECIADO E DECIDIDO, DE MODO A PREVENIR A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ¿ DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Odireito de desistência do consórcio, como ocorre no caso sob exame, é inquestionável e está previsto na lei consumerista. Nos termos do § 2º, do CDC, art. 53, deverá ser descontado da restituição das parcelas quitadas pelo consorciado a vantagem econômica eventualmente obtida e os prejuízos que o desistente causar ao consórcio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Recurso da embargante.
Exequente que ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra a embargante (autos 1005255-62.2022.8.26.0482), lastreado em «termo de ajuste de performance de inativos - Partes que supostamente mantinham uma «parceira comercial, cujo contrato não foi apresentado. Exequente que «fornecia acesso aos sistemas dos bancos conveniados à embargante, que seria responsável por formular propostas e simulações para clientes das instituições financeiras, devendo seguir o «roteiro operacional de cada instituição - Parceria comercial que supostamente estabelecia que, caso a embargante causasse «eventual prejuízo, por «atuação irregular nas propostas, seria obrigada a efetuar o ressarcimento - Termos genéricos e que não podem ser verificados, dada a ausência de apresentação do contrato. "Termo de ajuste de performance de inativos que é o título executivo apresentado em juízo e prevê que a embargante se comprometia a vender a quantia mínima de R$ 300.000,00 por mês, «produzindo ao final da performance o valor total de R$ 5.400.000,00 para receber, «a título de premiação, um «abono sob débito de valor R$ 67.313,90 - Débito este que foi suspostamente reconhecido no mencionado termo e que é o cobrado na execução de título extrajudicial. Pretensão da embargante ao reconhecimento da nulidade da execução - Acolhimento - «Termo de ajuste de performance de inativos que não configura confissão de dívida válida - Suposto acordo de «parceria comercial que não foi apresentado em juízo - Supostos prejuízos causados pela embargante que não foram minimamente demonstrados - Nota promissória, que é mencionada pela exequente, que também não foi apresentada - Ausência de título executivo dotado de certeza e exigibilidade - Prática abusiva - Necessidade de ajuizamento de ação de cobrança, acaso a exequente pretenda cobrar a suposta dívida originada em razão dos alegados prejuízos causados - Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, COM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra r. decisão de primeiro grau, proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da origem, com reconhecimento de confusão entre o patrimônio da sociedade empresária devedora e sua sócia, com o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução à atual sócia da pessoa jurídica executada, Maria de Lourdes Coelho da Silva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Natureza alimentar. Hipoteca. Sobreposição ao crédito real hipotecário. Considerações da Min. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 20. CCB/1916, art. 759 e CCB/1916, art. 1.560. CCB/2002, art. 961 e CCB/2002, art. 1.452. Lei 8.906/1994, art. 24, «caput».
«... A tese em debate delimita-se no alcance da preferência do crédito hipotecário diante daquele advindo de honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Família. Alimentos. Idoso. Estatuto. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica. Solidariedade. Chamamento da outra filha para integrar a lide. Considerações da Minª. Nancy Andrighi Sobre o tema. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698. Lei 10.741/2003, arts. 3º e 12. CPC/1973, art. 46.
«... A solução do litígio depende, inicialmente, da identificação da natureza solidária ou conjunta da obrigação dos filhos de prestar alimentos aos pais idosos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. 1. Prevenção. Competência relativa. Alegação tardia. Art. 71, § 4º, do RISTJ. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Liquidação extrajudicial que se assemelha à falência. Aplicação da par conditio creditorum. Conteúdo normativo do CPC/1973, art. 612, que não se aplica à hipótese. 4. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 5. Agravo improvido.
1 - Dispõe o § 4º do art. 71 do Regimento Interno desta Corte que «a prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento». Contudo, se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento do apelo extremo - entendimento este que se aplica também às decisões monocráticas proferidas pelo relator -, mas apenas nos embargos de declaração, tem-se por preclusa a questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Ação rescisória. Violação literal disposição de lei. Requisitos. CPC/1973, art. 485, V.
«É cediço na Corte que «para que a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo «decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se 'recurso' ordinário com prazo de interposição de dois anos (REsp 9.086/SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, DJ de 05.08.1996; REsp 168.836/CE, Relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ de 01.02.1999; AR 464/RJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ de 19.12.2003; AR 2.779/DF, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Terceira Seção, DJ de 23.08.2004; e REsp 488.512/MG, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 06.12.2004). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. Execução fiscal. Penhora efetivada sobre bens da empresa. Embargos à execução oferecidos pelo sócio-gerente anteriormente ao redirecionamento. Penhora que aproveita a todos os devedores. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art.16, § 1º. CPC/1973, art. 737.
«A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. É que a presunção que milita em favor do título executivo impõe à admissibilidade dos embargos a garantia do juízo, em face do seu efeito suspensivo, que se projeta com a inauguração de processo cognitivo no organismo do processo satisfativo, porquanto os embargos formam uma nova relação processual, autônoma e paralela àquela execução, cujo procedimento pressupõe requisitos próprios para constituição e desenvolvimento. (Precedentes: REsp 815.487/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T. DJ 23/08/2007; REsp 946.573/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª T. DJ 08/10/2007; REsp 411.643/GO, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 15.05.2006; (REsp 545.970/MG, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, 4ª T. DJ 10/10/2005; REsp 799.364/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª T. DJ 06/02/2006). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJRJ. HABEAS CORPUS. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
1.Versa o feito originário sobre denúncia oferecida em 04/04/2022, em face do ora paciente Ronald da Silva Monteiro, dado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II e IV, do CP, ocorrido em 07/03/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por MERCADINHO XODÓ LTDA. MARLENE MONTEIRO DA SILVA e GENILDO FRANCISCO DA SILVA contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em ação movida em face de SOLIS WAREHOUSE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL. Os agravantes alegam dificuldades financeiras que comprometeriam o pagamento das custas processuais, sustentando a necessidade do benefício para garantir o acesso à justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DESNECESSÁRIA. HOME CARE. SERVIÇO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. TEMA 1.234 E 793 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO À CONCESSÃO DE SERVIÇOS NA MODALIDADE HOME CARE, E O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJRS. DIREITO PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. DUPILUMABE 300MG. APLICABILIDADE DAS ORIENTAÇÕES FIRMADAS NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO 1.366.243/SC. AÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
I. CASO EM EXAME:1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJRS, REFERENTE A ACÓRDÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, COM BASE NO TEMA 793 DO STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJRS. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DAER/RS. IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA Emenda Constitucional 103/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS. TEMA 408 E VERBETE 519 DO STJ NÃO APLICÁVEL. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.
1. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante a reforma da decisão vergastada, uma vez que a mesma deixou de observar o disposto na Emenda Constitucional 113/21, como também, seja afastada a fixação da verba honorária, em razão da impossibilidade da fixação da mesma, conforme o entendimento firmado no Tema o Tema 408 e o Súmula 519/STJ. 2. Caráter processual das normas que dispõem a respeito dos consectários legais incidentes sobre o crédito devido, sem caracterização de ofensa à coisa julgada. A partir de 09DEZ21, nas condenações à Fazenda Pública, tem aplicação o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em razão da vigência do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º.3. O índice de atualização da indenização deve ser a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, diante da entrada em vigor da EC 113/21, com constitucionalidade reconhecida a partir do julgamento das ADIs 7047 e 7064, considerando o fato de que o laudo balizador da indenização foi produzido na vigência da referida Emenda Constitucional 113/21. Não há incidência dos juros de mora comandados pela decisão de piso.4. Acerca do afastamento da verba honorária da condenação, haja vista o parcial provimento da impugnação, a mesma deve ser mantida, tendo em vista a não incidência do entendimento firmado quando do julgamento do Tema 408 e da Súmula 519/STJ. 5. No que se refere ao pedido da parte agravada, para a aplicação das penalidades previstas no CPC, art. 1.026, § 2º, com a condenação do agravante ao pagamento de multa pela interposição de recurso manifestamente infundado e procrastinatório, a mesma deve ser afastada, tendo em vista a inexistência da procrastinação alegada, não devendo incidir multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ. SUSPENSÃO RETROATIVA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO. PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA O SERVIDOR EM TELETRABALHO.
1. Diante da crise desencadeada pela pandemia, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a medida cautelar na ADI 6341, ajuizada contra a Medida Provisória 926/2020, reafirmou a competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios para legislarem sobre saúde Pública, com base no CF/88, art. 23, II.2. Na hipótese, a controvérsia recai sobre a legalidade da Instrução Normativa 01/2021 que determinou a suspensão retroativa do estágio probatório dos trabalhadores em educação durante o período pandêmico.3. Apesar da manifestação das testemunhas sobre a viabilidade da avaliação, mediante aferição de todos os critérios considerados no procedimento, a legislação local não possui previsão específica para critérios de avaliação para o servidor em teletrabalho. Prova dos autos que é exclusivamente testemunhal, não tendo sido acostados documentos que demonstrem o trabalho produzido pelos servidores em estágio probatório durante o período da suspensão.4. Ausente critérios objetivos constantes da legislação para avaliação dos servidores em situação de exceção, aplicar a regra existente para situações de normalidade em situações de anormalidade é desrespeitar o princípio da legalidade. Conquanto tenham os servidores desempenhado suas funções, seja de forma online, seja em algum momento de forma presencial, não há que se falar em obrigatoriedade do Município de avaliar o desempenho dos servidores para fins de promoção e de estágio probatório.5. Não cabe ao Judiciário substituir a Administração Pública e determinar a aplicação das regras às situações anormais, sem que exista previsão legal para tanto, e sem que se esbarre no incontornável obstáculo da separação dos Poderes, devendo ser respeitada a relação e a forma como o Poder Executivo se relaciona com seus servidores.6. Não se pode perder de vista o pacífico entendimento de que não há direito adquirido ao regime jurídico instituído por lei, o qual pode ser modificado unilateralmente pela administração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Transação. Acordo referendado pela Defensoria Pública Estadual. Ausência de homologação judicial. Observância do rito do CPC/1973, art. 733, e ss.. Possibilidade, na espécie. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 1.124-A. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, II. Lei 5.478/1968, art. 19. Lei 10.741/2003, art. 13 (Estatuto do Idoso). CF/88, art. 5º, LXVII.
«... A análise da possibilidade de prisão civil do alimentante nas execuções de título extrajudicial deve ser feita a partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema: a CF/88, art. 5º, LXVII; o CPC/1973, art. 585, II; CPC/1973, art. 733. CPC/1973, art. 1.124-A; o Lei 5.478/1968, art. 19 e o Lei 10.741/2003, art. 13 do Estatuto do Idoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte público. Pedido de denunciação da lide à seguradora. Relação de consumo. Vedação do CDC, art. 88. Possibilidade de direito de regresso por ação autônoma. Recurso desprovido.
i. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra decisão que, em ação de indenização ajuizada por Nardja Severina da Silva e Erick Ferreira da Silva, indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora Sompo Seguros S/A, sob fundamento de que a demanda é regida pelo CDC, o qual veda a ampliação subjetiva da lide por meio de intervenção de terceiros, nos termos do CDC, art. 88. O agravante sustenta a admissibilidade da denunciação com fundamento no CPC, art. 125 e no princípio da fungibilidade, defendendo a compatibilidade da intervenção com o regime consumerista em demandas de prestação de serviços. Subsidiariamente, postula o chamamento ao processo da seguradora. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para permitir a inclusão da seguradora no polo passivo da demanda. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de denunciação da lide à seguradora em ação de indenização decorrente de prestação de serviço de transporte público regida pelo CDC; (ii) avaliar a viabilidade do chamamento ao processo da seguradora como forma alternativa de inclusão no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir Reconhece-se a aplicabilidade do CDC, art. 88, que veda a denunciação da lide em demandas consumeristas para evitar a ampliação subjetiva da lide em prejuízo do consumidor e assegurar a celeridade e efetividade do processo Destaca-se que a vedação à denunciação da lide abrange não apenas a responsabilidade do comerciante por fato do produto, mas também a responsabilidade por prestação de serviços, conforme entendimento consolidado do STJ. Reafirma-se que a existência de contrato de seguro de responsabilidade civil não afasta a aplicação do CDC, art. 88, devendo eventual direito de regresso do fornecedor ser exercido em ação autônoma, nos termos do art. 125, §1º, do CPC. Afasta-se a aplicação do chamamento ao processo, por ausência de previsão legal para essa forma de intervenção em demandas consumeristas envolvendo responsabilidade do transportador, além da inexistência de demonstração de que a seguradora figura como devedora principal da obrigação de indenizar. Mantém-se a decisão agravada por estar em conformidade com a legislação consumerista e com a jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O CDC, art. 88 veda a denunciação da lide em ações de responsabilidade civil regidas pelo CDC, inclusive em casos de prestação de serviços de transporte público. 2. O fornecedor de serviços que celebra contrato de seguro de responsabilidade civil deve exercer eventual direito de regresso por meio de ação autônoma, nos termos do art. 125, §1º, do CPC. 3. O chamamento ao processo da seguradora não é admitido em ações de indenização regidas pelo CDC, salvo nas hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 130. 4. A vedação à ampliação subjetiva da lide nas ações consumeristas visa assegurar a celeridade, efetividade e simplicidade do processo em favor do consumidor. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, arts. 125, §1º, 130 e 1.015, IX; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 88 e 101, II. Jurisprudências Relevantes Citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 22.05.2012, DJe 01.06.2012; TJSP, Agravo de Instrumento 2060633-50.2017.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2066194-79.2022.8.26.0000, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2077331-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.04.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. PROCESSO -
Rejeição da preliminar de retificação do valor da causa - A pretensão da parte autora apelada consiste na obrigação de fazer da parte ré em observar que a parte autora é cessionária de cotas de consórcio canceladas com valor de crédito total superior aos R$ 25.000,00 reais pagos ao cedente, de modo que o proveito econômico almejado pela parte autora é condizente com o valor da causa apontado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporadora que se utiliza de sistema de auto financiamento. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador, já descontado o valor das arras, apenas após o término de toda a construção. Aplicação dos princípios consumeristas à relação jurídica. Irrelevância do veto ao § 1º do CDC, art. 53. Análise prévia do contrato-padrão pelo Ministério Público. Irrelevância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 417 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 51.
««... Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de declaração da abusividade de cláusula contratual que determina a restituição dos valores pagos em razão de rescisão contratual, já descontado o valor relativo às arras, apenas após o término das obras financiadas por aqueles aportes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Indústria Bandeirante Embalagens e Utilidades Plásticas Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar da quantia de R$ 25.900,00 em ação de rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de elementos suficientes para a concessão da medida de urgência. A agravante alega a existência de diversas ações judiciais contra a parte agravada e a prática reiterada de estelionato, pleiteando a concessão do arresto para garantir a eficácia do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de desconstituição de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, bem como nos embargos à execução. A parte recorrente sustentou a invalidade das duplicatas mercantis sem aceite, alegando inexistência de prova da entrega das mercadorias e falsificação de assinaturas nas notas fiscais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I -
Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - III - Hipótese em que a agravante é sócia de empresa de responsabilidade limitada coexecutada - Empresa que possui 18 negativações, no valor total próximo a R$700.000,00 - Balanço patrimonial, referente ao exercício de 2023, indicando passivo circulante bastante superior ao ativo, de R$1.548.666,93 - Demonstrativo de resultado que indica prejuízo líquido de R$3.440,62 - DEFIS que revela ausência de ganhos de capital, de entradas e, ainda, de rendimentos pagos ao sócio, além de redução de 97 para 4 o número de funcionários, e redução de R$106.808,00 para R$6.174,12 o valor do saldo em caixa - Extratos bancários que apontam saldos em valores não vultosos - Notícia de débitos tributários - Pessoa física recorrente que possui doze negativações em seu nome, no valor total superior a 1 milhão de reais - Notícia de não recebimento de rendimentos da empresa coexecutada da qual é sócia - Elementos que demonstram a alegada hipossuficiência - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido com efeito «ex nunc - Precedentes do C. STJ - Agravo provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário: LOAS. Requisitos satisfeitos. Morador em situação de rua portador de epilepsia. Traumatismo craniano com sequelas e HIV. Doença e circunstâncias estigmatizantes. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21. Lei 8.742/1993, art. 21-A. CPC/2015, art. 479.
«1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto na CF/88, art. 203, V, e regulamentado pelas atuais disposições contidas na Lei 8.742/1993, art. 20, Lei 8.742/1993, art. 21 e Lei 8.742/1993, art. 21-A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário: LOAS. Requisitos satisfeitos. Morador em situação de rua portador de epilepsia. Traumatismo craniano com sequelas e HIV. Doença e circunstâncias estigmatizantes. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21. Lei 8.742/1993, art. 21-A. CPC/2015, art. 479.
«1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto na CF/88, art. 203, V, e regulamentado pelas atuais disposições contidas na Lei 8.742/1993, art. 20, Lei 8.742/1993, art. 21 e Lei 8.742/1993, art. 21-A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DEVIDA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Rescisão de Contrato de Consórcio c/c Devolução de Valores, condenando a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, a ser efetivada em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.
«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA NO VALOR CREDITADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença que condenou a administradora ao pagamento de R$ 15.175,83, relativamente à diferença entre o valor do bem indicado no contrato de consórcio e o crédito efetivamente liberado à autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, arts. 384, 535, 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 225.
«... Segundo a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 450.810/RS (relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11/09/2006) e recentemente adotada por esta Segunda Seção no julgamento do REsp 963.283/RS, publicado no DJ de 01/07/2008, da rel.: Min.: Fernando Gonçalves, «a exigência de o escrivão portar por fé a conformidade da reprodução do documento com o original, na forma do CPC/1973, art. 384, no caso de impugnação relevante, onde se deduza, por exemplo, contrafacção, falta de dados, dados errôneos, em outras palavras, falsidade de documento, reclama que o arguente impugne a sua veracidade e suscite o incidente de falsidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Homicídio culposo em coautoria. 2. Vínculo subjetivo não narrado. Prejuízo à ampla defesa. Inépcia da denúncia. 3. Recurso em habeas corpus provido. Extensão da ordem. CPP, art. 580.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. A denúncia imputa homicídio culposo em coautoria. São requisitos indispensáveis ao concurso de agentes a pluralidade de agentes e de condutas, a relevância causal de cada conduta, o liame subjetivo entre os agentes e a identidade de infração. Não se verificando liame subjetivo, não há se falar em concurso de agentes, devendo cada um responder pela sua própria ação ou omissão. Ademais, só pode ser considerado coautor aquele que tem participação importante e necessária ao cometimento da infração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. PROCESSO SELETIVO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP. EDITAL 01/2023. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 07, 08, 10, 17, 18, 19, 20, 27, 31, 34 E 36 DA PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO IMPETRANTE DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO DA BRIGADA MILITAR, PARA A GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PISO SALARIAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. LEI MUNICIPAL 7.260/2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E RECURSO ADESIVO PELO MUNICÍPIO DE IJUÍ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APÓS A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.260/2022, QUE RECEPCIONOU O PISO SALARIAL PREVISTO NA Emenda Constitucional 120/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJSP. direito do consumidor. apelação. ação revisional de contrato bancário. sentença de improcedência.
i. caso em exame Ação revisional, em que a autora alega ter firmado contrato de empréstimo com o banco réu, o qual apresenta abusividade na taxa de juros mensais remuneratórios praticada. Pretende a revisão do contrato para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e os encargos indevidos para limitar os juros remuneratórios à taxa regulada pelo INSS. ii. questão em discussão Sentença de improcedência. Apelação da autora, em que defende a necessidade de aplicação da INSS/PRES 28, de 28 de dezembro de 2017; ilegalidade dos juros mensais remuneratórios; danos morais decorrentes das disposições contratuais ilegais. iii. razões de decidir Inovação recursal com relação ao pedido de indenização por danos morais. Recurso não conhecido nesta parte. Contrato não apresentado pelo banco réu, conquanto intimado para tal finalidade. Ocorrência de preclusão temporal. Impossibilidade de admissão dos juros de 2,46% indicados pela inicial, porquanto o documento, juntado pela própria autora (fl. 36) informa a averbação de empréstimo no benefício previdenciário, contrato 3276444662, no valor de R$ 632,10, com taxa de juros aproximada de 2,14%, devendo ser este o índice analisado no julgamento da ação. À época da contratação, estava em vigor a Instrução Normativa 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017, a qual alterou o texto do, II do art. 13 da já citada Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, que limitou a taxa de juros a 2,08% ao mês. Provimento parcial do recurso para recálculo das parcelas, do contrato 3276444662, devendo observar a limitação dos juros remuneratórios mensais à época da contratação, qual seja, 2,08% ao mês. iv. dispositivo e tese Recurso provido parcialmente, na parte conhecida. Redimensionada a verba sucumbencial. Tese de julgamento: «Admite-se a revisão judicial de contrato bancário de empréstimo consignado em benefício previdenciário, quando não observadas as limitações de taxa de juros estabelecidas pelo órgão regulador". ____________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1014763-77.2023.8.26.0100; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024; TJSP; Apelação Cível 1006195-51.2023.8.26.0010; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024; TJSP; Apelação Cível 1008374-40.2023.8.26.0597; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024 Legislação e Normas Regulamentares: CPC, art. 223 e CPC art. 492; Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008; Instrução Normativa INSS/PRESS 80, de 14 de agosto de 2015; Portaria INSS 1.016, de 6 de novembro de 2015; Instrução Normativa 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017; Instrução Normativa 106/PRES/INSS, de 18 de março de 2020; Instrução Normativa 125/PRES/INSS, de 09 de dezembro de 2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO NA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé. A parte agravante sustenta a aplicação da cláusula de eleição de foro prevista no contrato, pleiteando o reconhecimento da competência do Foro Central da Comarca de São Paulo, com fundamento no CPC, art. 63. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO E PRÁTICA DE ANATOCISMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Shoe & Shoes Comércio de Calçados e Roupas Ltda - Epp e outros contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo banco embargado, ora apelado, Banco do Brasil S/A. decorrente de Cédula de Crédito Bancário, firmada por pessoa jurídica com avalistas. A sentença reconheceu a regularidade do título executivo e julgou improcedentes os embargos à execução. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, por ultrapassarem o limite de 12% ao ano, e de prática de anatocismo. Pretensão de declaração de inexigibilidade do título executivo e consequente extinção da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJRJ. Apelação Criminal. Os apelantes foram condenados pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP, e apenados da seguinte forma: TIAGO DA SILVA PAIVA, 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, no menor valor unitário; MARCELO ROGERIO MONTEIRO FERREIRA, 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, e 13 (treze) dias-multa, na menor fração legal. Não lhes foi concedido o direito de recorrerem em liberdade. Recurso de TIAGO requerendo a absolvição, sob a tese de crime impossível. Alternativamente, postula o reconhecimento da tentativa e a mitigação do regime prisional. O acusado MARCELO postulou a absolvição, por conta da atipicidade, diante do crime impossível, ou o reconhecimento da tentativa e da atenuante de confissão. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, pugnou pelo conhecimento e não provimento dos recursos. 1. Consta da denúncia que os acusados, no dia 26/10/2022, no interior do supermercado Guanabara, situado na Rua Almirante Cochrane, 146, Tijuca, subtraíram 15 (quinze) garrafas de whisky Buchanans, 01 (uma) garrafa de azeite Parmesa, 01 (um) pacote de chocolate BIS, 01 (uma) embalagem com 06 (seis) iogurtes Nestlê, 01 (um) saco de granola integral, 01 (uma) esponja de aço Bombril, 01 (um) pacote de batata palha Yoki, 01 (uma) caixa de bombom garoto, 01 (um) pacote de guardanapo e 01 (uma) lata de leite condensado, avaliados no valor de R$ 2.631,15 (dois mil seiscentos e trinta e um reais reais e quinze centavos) de propriedade do estabelecimento lesado. 2. As provas são contundentes e inquestionáveis, sendo plenamente aptas a autorizar o juízo de censura, sendo as palavras das testemunhas meio de prova idôneo a servir de base à condenação pelo crime de furto, pois guardam harmonia com os demais elementos dos autos. Ademais, há de se salientar que o apelante MARCELO confessou a subtração. 3. Outrossim, a tese de reconhecimento da insignificância não merece acolhimento. 4. O valor integral dos produtos subtraídos extrapola o patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e tal quantia, em conformidade com a jurisprudência majoritária, não é considerada insignificante e nem de pequeno valor. 5. Também não merece guarida o pleito de reconhecimento do crime impossível, eis que não há ineficácia absoluta do meio empregado para a consumação do delito. 6. Em relação ao pleito de reconhecimento da tentativa, em que pese não me filiar à teoria da apprehensio, igualmente denominada de amotio, o tema foi firmado através da tese firmada no Tema Repetitivo 934, do STJ. Desta forma, diante da consolidação do entendimento supra e que no caso concreto houve a inversão da posse, mantenho o crime na forma consumada. 7. Correto o juízo de censura. 8. Passo à dosimetria. 9. Na primeira fase, ambos os apelantes ostentam maus antecedentes, de modo que se mostra razoável a exasperação das penas na fração de 1/6 (um sexto). Logo, as sanções básicas dos apelantes ficam fixadas em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, na menor fração unitária. 9. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência em desfavor dos apelantes, cabendo a redução do aumento fixado em primeiro grau, devendo ser estipulado em 1/6 (um sexto). 10. Em relação ao acusado MARCELO, o magistrado sentenciado compensou a recidiva com a atenuante da confissão. 11. O regime deve ser abrandado, considerando as condições judiciais dos apelantes e o quantum das penas. 12. Recursos conhecidos e parcialmente providos, para abrandar o aumento na primeira e segunda fases da dosimetria, acomodando a resposta penal de TIAGO DA SILVA PAIVA, no montante de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no menor valor fracionário, e a de MARCELO ROGÉRIO MONTEIRO FERREIRA, em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, na menor fração unitária. Oficie-se.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote