(DOC. VP 100.6176.7816.2946) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PISO SALARIAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. LEI MUNICIPAL 7.260/2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E RECURSO ADESIVO PELO MUNICÍPIO DE IJUÍ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APÓS A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.260/2022, QUE RECEPCIONOU O PISO SALARIAL PREVISTO NA Emenda Constitucional 120/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DO SINDICATO, A QUESTÃO CONSISTE NA AUTOAPLICAB

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