Jurisprudência sobre
devedor solteiro
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401 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em exame ... ()
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402 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelos primeiros apelantes. A sentença reconheceu excesso à execução, determinou o decote dos valores excedentes, homologou o cálculo consensual entre as partes e extinguiu o feito com resolução de mérito. Houve condenação em sucumbência recíproca, posteriormente reformada por embargos de declaração, para atribuir a integralidade da sucumbência à parte embargante. A primeira apelação sustentou a quitação da obrigação representada pelos títulos executados e pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade da dívida. A segunda apelação questionou a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados sobre o valor decotado, requerendo que se adotasse como base o proveito econômico obtido na execução. ... ()
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403 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.
«... Pedi vista dos autos em face da divergência estabelecida entre a eminente relatora e o eminente Min. Sidnei Beneti. ... ()
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404 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto conexa com ação de responsabilidade de ex-administradores de banco sobre o qual foi decretada liquidação extrajudicial posteriormente convolada em falência. Penhora. Direito de preferência. Fundamento precípuo do tribunal de origem utilizado para afastar essa tese não atacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Liquidação extrajudicial que se assemelha à falência. Aplicação da par conditio creditorum. Conteúdo normativo do CPC/1973, art. 612 que não se aplica à hipótese. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (observância à regra da par conditio creditorum) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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405 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Preclusão. Decisão sobre a impenhorabilidade. Ausência de recurso. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 471.
«... Quanto à primeira, o fato de se tratar de norma de ordem pública, a meu sentir, não atravanca a disciplina processual nem da coisa da julgada nem da preclusão. Sem dúvida a jurisprudência da Corte admite que a argüição de impenhorabilidade pode ser feita a qualquer momento, não necessariamente nos embargos à execução. Todavia, não autoriza que seja vencida a preclusão. Em precedente da 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, ficou assentado, com invocação de anterior julgado, ser possível «reconhecer a preclusão em relação ao executado que teve rejeitada anteriormente a incidência da Lei 8.009/90, de maneira irrecorrível (RMS 12.845/SP, DJ de 14/10/02; no mesmo sentido: REsp 167.631/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 01/08/2000). No caso, com todo respeito ao Tribunal local, houve a preclusão. De fato, em petição dirigida ao Magistrado, pediram os executados a suspensão dos leilões argüindo a impenhorabilidade também com a invocação de que dois deles servem de residência dos garantidores e nunca terem sido oferecidos como garantia. O pedido foi indeferido pela Juíza, «pois os devedores acompanham o presente feito, assinaram o auto de penhora, foram intimados do laudo de avaliação, etc, sem nunca manifestarem impenhorabilidade, o que somente fizeram agora, às vésperas da hasta pública (fl. 70). Se os executados não tivessem se conformado com tal decisão deveriam ter interposto o competente agravo de instrumento, o que não fizeram. O que ficou decidido, portanto, foi o indeferimento da suspensão do leilão com a rejeição da alegação de impenhorabilidade. Está presente a preclusão. Conhecido o recurso diante da violação do CPC/1973, art. 471. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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406 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência, determinando a exclusão da cobrança da tarifa de avaliação do bem e a repetição simples do valor pago. ... ()
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407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto pela autora contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, bem como a determinação de recolhimento do cancelamento do processo. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Admissibilidade. Tempestividade. Litisconsórcio passivo. CPC, art. 191. Inaplicabilidade.
1 - O litisconsórcio que se forma com o ingresso do assistente, representado por advogado diverso do assistido impõe a aplicação da regra do CPC, art. 191, que subsistirá enquanto perdurar a pluralidade de sujeitos na partes. (Precedentes do STF e do STJ: AI-AgR 524171 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 28/04/2006; AgRg no Ag 713023 / RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 27/03/2006; AgRg no Ag 694100 / SC, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 05/12/2005; AgRg no Ag 630734 / PR, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2005; EDcl no AgRg no Ag 582049 / RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 17/12/2004).... ()
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409 - TJSC. Direito civil. Responsabilidade civil. Publicação de texto ofensivo em apostila destinada ao público infantil. Dano moral. Procedência. Inconformismo das rés. 1. Ilegitimidade passiva ad causam. Inacolhimento. Solidariedade entre as empresas responsáveis pela divulgação do texto e o autor intelectual da obra. Ilegitimidade afastada. 2. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Inacolhimento. Provas pretendidas desnecessárias. Documentos suficientes. Preliminar afastada. 3. Afastamento da responsabilidade civil. Ausência de conteúdo pornográfico no texto. Irrelevância. Indicação de endereço eletrônico contendo material impróprio. Texto destinado ao público infantojuvenil. Ato ilícito configurado. Acesso do site pela menor. Indenizatória mantida. 4. Excessivo quantum indenizatório. Afastamento. Valor adequado ao caso. Binômio razoabilidade e proporcionalidade atendido. Recurso desprovido. Sentença mantida.
«Tese - As editoras responsáveis por materiais didáticos destinados ao público infantil respondem pelos danos morais advindos da publicação de texto com conteúdo pornográfico em livro distribuído a estudantes. ... ()
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410 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Laudo pericial produzido em cautelar de produção antecipada de prova. Fixação do quantum debeatur. Começo de prova escrita. CPC, art. 1.102-A, 1973. Recurso provido.
«1 - «A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que aludem os artigos 1.102-A do CPC/1973 e 700 do CPC/2015 - , precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor (REsp 1.381.603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 11/11/2016). ... ()
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411 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO E DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO CONDENATÓRIO - IMPERIOSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - DESPROPORCIONALIDADE - TESE AFASTADA - LESÃO CORPORAL E QUALIFICADORA DE GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E CONSUNÇÃO - CONDENAÇÃO DO CP, art. 14, § 2º QUE SE IMPÓE.
-Necessária a incidência da Lei 11.340/2006 por estar evidenciada a relação intima de afeto entre namorados. ... ()
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412 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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413 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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414 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E SEQUER QUESTIONADAS EM SEDE RECURSAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CP, art. 59 - DISCRICIONARIDADE DO JUÍZO - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - DESMEMBRAMENTO DAS PENAS DE NATUREZA DIVERSAS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - MULTIRREINCIDÊNCIA - SEMIABERTO - CP, art. 33.
1.Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e sequer questionadas em sede recursal, a confirmação da condenação é medida que se impõe. ... ()
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415 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR M. E. C. F. DE C. G. E E. DE M. c/c F. DE C. G. CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINOU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA APURAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO.... ()
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416 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA ATIVIDADE. LEI 11.738/08. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. TEMA 958 - STF OBSERVADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022.
I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO CONTRA O ENTE PÚBLICO, PRETENDENDO A APLICAÇÃO DA LEI 11.738/08 E A REGULAMENTAÇÃO DA HORA-ATIVIDADE PELO DECRETO-RS 49.448/12.... ()
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417 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA ATIVIDADE. LEI 11.738/08. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. TEMA 958 - STF OBSERVADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022.
I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ENTE PÚBLICO, PRETENDENDO A APLICAÇÃO DA LEI 11.738/08 E DO DECRETO-RS 49.448/12 QUANTO À HORA-ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.... ()
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418 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação anulatória de reserva de margem de cartão consignável de benefício c.c restituição de valores e reparação por danos morais. tutela provisória deferida, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. recurso parcialmente provido.
i. caso em exame Contratação de cartão consignável impugnada pela autora, com pedido de tutela para a suspensão dos descontos mensais. ii. questão em discussão Regularidade do deferimento do pedido de tutela, com a fixação de multa diária a ser aplicada em caso de descumprimento, arbitrada em R$ 100,00. Valoração da multa diária e de sua periodicidade, em face das características da obrigação de fazer ou não fazer. iii. razões de decidir Considerando-se os efeitos nefastos decorrentes do irregular exigência de débito, enquanto não ultimada a discussão acerca da verificação da higidez da relação jurídica impugnada, necessária a manutenção da suspensão dos descontos efetuados sobre a pensão da autora. Valor fixado em primeiro grau que não se mostra excessivo ou desproporcional, devendo ser mantido. Inadequação da fixação de multa diária para obrigação que se afere mensalmente. Necessária alteração da periodicidade da multa, com incidência mensal, a cada novo desconto indevido. Precedentes deste E. Tribunal. iv. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada. Tese de julgamento: «Regularidade da concessão do pedido de tutela no caso, mantendo-se a suspensão dos descontos mensais sobre o benefício previdenciário da autora. Validade da aplicação de astreintes, a ser aplicada em caso de descumprimento, devendo incidir de forma mensal, tal como a obrigação em discussão. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 294 e ss; art. 497 e ss; art. 537. Doutrina: CPC comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Pg. 1365/1366 Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2201387-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024; Agravo de Instrumento 2089152-88.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos líquidos do autor superam o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs a presente ação, ajuizou outras três ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.
Caso em Exame. Inventário dos bens de Frida Alzira Waisvol, falecida solteira, sem ascendentes ou descendentes, apenas colaterais. O autor, na posse dos bens, requereu a abertura do inventário pelo rito do arrolamento, solicitando sua nomeação como inventariante. A petição inicial foi indeferida por falta de comprovação de vocação hereditária, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deveria ter tido a oportunidade de juntar documentos faltantes para comprovar sua vocação hereditária, evitando o cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir. 3. A petição inicial é essencial para o exercício do direito de ação, devendo atender às exigências legais e ser formulada com clareza e precisão. 4. A jurisprudência do STJ dispensa a intimação pessoal do autor em casos de indeferimento da petição inicial por falta de emenda, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A petição inicial deve ser clara e precisa, atendendo às exigências legais. 2. A intimação pessoal do autor é desnecessária em casos de indeferimento da petição inicial por falta de emenda. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 320, 321, 330, II, IV, 485, I. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 21/03/2022, DJe 24/03/2022; REsp. 802.055, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 20/03/2006; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp. 723.432, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05/05/2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/09/2010; REsp. 1.074.668, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27/11/2008; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08/05/2018, DJe 16/05/2018... ()
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421 - TJPE. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso de agravo. Pensão por morte. União estável comprovada por sentença transitada em julgado. Benefício devido. Ação mandamental proposta após o advento da Lei 11.960/2009. Nova redação ao Lei 9494/1997, art. 1º-F. Aplicação dessa nova forma de atualização (correção monetária e juros) que se impõe. Recurso de agravo parcialmente provido. Decisão unãnime.
«1 - A união estável caracteriza-se como a união pública, notória e duradoura entre um homem e uma mulher não comprometidos, ou seja, solteiros, divorciados ou viúvos, que coabitem e que tenham a firme intenção de constituir família, sendo certo que a união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico e acolhida pela Magna Carta, equiparada a uma entidade familiar. ... ()
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422 - TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO. SUSTENTA O EXCIPIENTE QUE O MAGISTRADO EXCEPTO NÃO TEM A NECESSÁRIA IMPARCIALIDADE PARA O JULGAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO A FORMA COMO ELABOROU SUAS PERGUNTAS À TESTEMUNHA E AO EXCIPIENTE DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI.
Trata-se de exceção oposta pela defesa de Marcos José Monteiro Carneiro, que responde pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II, III e IV; 155 c/c 29; 288, 62, I n/f 69, todos do CP, nos autos do processo 0280096-44.2022.8.19.0001, em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Petrópolis. Aduz o excipiente que o referido magistrado deixou de observar o princípio da imparcialidade ao presidir a Sessão Plenária, formulando suas perguntas de maneira tendenciosa e sem urbanidade, respeito e decoro com a atividade judicante contra a testemunha Alessandra Ribeiro da Silva e no interrogatório do acusado Marcos José Monteiro Carneiro. Em análise aos registros constantes do sistema audiovisual de julgamento em Plenário nos autos do processo originário, verifica-se que assiste razão ao excipiente. Como cediço, o princípio da imparcialidade importa em uma garantia constitucional, disposta no art. 5º, §2º, da CF/88. Na hipótese, em relação à testemunha aludida, consta que o magistrado excepto, ao colher seu depoimento, além de interrompê-la e nominar de mentirosas suas declarações, ameaçou algemá-la e prendê-la em flagrante, caso esta não confirmasse sua fala vertida em sede policial. Do mesmo modo, é possível observar a quebra de parcialidade do magistrado ao interrogar o Excipiente, quando anunciou que «O Sr. é tido aqui como o principal traficante da cidade. O principal, o mais perigoso, o mais sanguinário de todos os traficantes da cidade há mais de trinta anos, completando que «o Sr. curiosamente é apontado como um dos principais líderes do Comando Vermelho e está hospedado lá, está preso lá [Bangu 3]". Não se olvida que ao magistrado é viabilizado complementar a inquirição das testemunhas sobre os pontos não esclarecidos. Todavia, a presente hipótese denota que o excepto, no exercício de seu mister de presidir a Sessão Plenária em comento, não atuou de modo adequado ao externar suas impressões sobre o conteúdo e a credibilidade das partes e de seus depoimentos, assim perdendo o atributo de imparcialidade. Sob tal prisma, a existência de intervenção passível de influenciar a íntima convicção dos jurados e, portanto, a soberana decisão do Conselho de Sentença, enseja a anulação do julgamento, devendo ser o acusado/excipiente, submetido a novo Júri. Por outro lado, é certo que a hipótese não desconstitui automaticamente a prisão preventiva anteriormente decretada, que in casu deve ser mantida uma vez que permanecem os requisitos legais lançados nos autos de origem. Por fim, determina-se a extração de peças à Corregedoria Geral da justiça, a fim de apurar eventual falta disciplinar do magistrado ao presidir os trabalhos no processo 0007269-61.2020.8.19.0042. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO.... ()
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423 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência com fixação de multa por litigância de má-fé. Insurgência do autor. Recurso provido em parte.
Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo e repetição de indébito, condenando o autor por litigância de má-fé. O apelante alega que pretendia formalizar contrato de empréstimo consignado tradicional, sem registro de utilização do cartão de crédito, e pleiteia a nulidade do contrato vinculado à RMC, e, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado, cancelamento do cartão de crédito e afastamento da condenação por litigância de má-fé. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado; e (iii) se a conduta do autor enseja multa por litigância de má-fé. Razões de decidir 3. Preliminares. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição dobrada do indébito. Aplica-se o prazo de cinco anos estabelecido no CDC, art. 27. Contrato de trato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário do autor. Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002. Inocorrência de prescrição e decadência do direito do autor. Dialeticidade recursal. Razões recursais da autora que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Preliminares rejeitadas. 4. Mérito. Comprovação da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com realização de saques e ausência de vícios de consentimento. Inadmissibilidade da conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, conforme legislação vigente. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços afastada. Danos materiais não configurados, diante da aquiescência da parte ao contrato. A conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não é admissível, pois o consumidor tem o direito de cancelar o cartão a qualquer tempo, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 5. Litigância de má-fé. A conduta da apelante não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no CPC, art. 80. O dolo processual não se caracteriza senão quando ocorrer alteração intencional da verdade, ou se, no curso do processo, constatar-se a prática de atos provocadores de incidentes manifestamente infundados. É necessário que se apresente prova inequívoca da malícia ou de culpa inescusável. Litigância de má-fé não caracterizada. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para afastar a decadência reconhecida em primeiro grau, assim como a multa por litigância de má-fé, e condenar a instituição financeira a cancelar o cartão de crédito, permitindo ao autor optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC. Tese de Julgamento: «1. Constatada a validade da contratação de cartão de crédito na modalidade consignável, diante da ausência de vícios de vontade do contratante, impede a declaração de nulidade do negócio jurídico. 2. Direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, sem conversão em empréstimo consignado. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, art. 178; CPC/2015, art. 80, 85, §11; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 15, 17-A. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06-11-2018; TJSP, Apelação Cível 1004200-75.2023.8.26.0568, Relator Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024; TJSP; Apelação Cível 1000745-20.2024.8.26.0390, Relatora Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1092467-72.2023.8.26.0002, Relator Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INADIMPLEMENTO E DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO OU ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios IOX I contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de arresto cautelar de bens e valores dos executados, sob o fundamento de que o simples inadimplemento é inerente à execução e, por si só, não justifica a concessão da medida excepcional. O agravante sustenta a existência de risco de dilapidação patrimonial, apontando o vultoso valor do débito, a insolvência da parte executada, a existência de outros débitos e ações judiciais em andamento, e a suposta prática de emissão de duplicatas sem lastro, fatos que, segundo alega, caracterizariam fundado receio de ineficácia da execução. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se o inadimplemento contratual, somado à existência de recuperação judicial e indícios de dificuldades financeiras da parte executada, autoriza o deferimento de arresto cautelar de bens e valores no curso da execução; (ii) definir se o arresto pode ser deferido sem a demonstração de ocultação de bens, fraude ou tentativa de frustrar a execução. Razões de decidir O arresto cautelar em execução de título extrajudicial é medida excepcional e exige, além da demonstração da dívida líquida e certa, a comprovação de atos concretos que indiquem risco efetivo à garantia da execução, como ocultação ou dilapidação patrimonial, nos termos dos arts. 300 e 799, VIII, do CPC. A mera inadimplência e a existência de outras ações e débitos em nome da parte executada, mesmo em contexto de recuperação judicial, não caracterizam automaticamente o periculum in mora necessário para justificar o arresto cautelar. Não foi demonstrada a não localização dos executados ou a frustração de diligências para citação, circunstâncias que poderiam autorizar o arresto executivo incidental nos termos do CPC, art. 830. A eventual emissão de notas sem lastro, apontada no processo de recuperação judicial, constitui fato a ser apurado naquela esfera, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar risco atual e concreto de frustração da execução nesta demanda. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o inadimplemento e a existência de dificuldades financeiras são elementos inerentes ao risco das relações creditícias e, por si só, não justificam a adoção de medidas acautelatórias de arresto. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O arresto cautelar em execução de título extrajudicial exige a demonstração de risco concreto e atual de frustração da execução, decorrente de atos específicos de ocultação, dilapidação patrimonial ou fraude, não bastando a mera inadimplência ou a existência de dificuldades financeiras da parte executada. 2. A inexistência de citação ou de tentativa frustrada de localização do devedor impede a aplicação do CPC, art. 830, que autoriza o arresto executivo. 3. A recuperação judicial da parte executada e a existência de indícios de irregularidades em seu funcionamento, objeto de apuração em outro processo, não constituem, por si só, elementos suficientes para autorizar o arresto cautelar em execução. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 300, 301, 799, VIII e 830. Jurisprudências Relevantes Citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2286284-27.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2023.TJSP, Agravo de Instrumento 2297941-63.2022.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2023.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01/09/2010, DJe 28/09/2010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade manifesta. Desprovimento do recurso, com recomendação de celeridade.
«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Gravidade concreta. Inexistência de manifesta ilegalidade. Negado seguimento. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. O paciente é acusado de participar de grande esquema de desvio de dinheiro público em associação criminosa com outros auditores fiscais de renda da Secretaria da Fazenda de São Paulo, sendo delatado pelo doleiro Alberto Youssef em depoimento prestado durante a investigação da operação Lava-Jato. ... ()
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427 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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428 - STJ. Execução. Penhora. Competência para deliberar sobre a divisão do crédito penhorado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 710 e CPC/1973, art. 711.
«... (ii) Da competência para deliberar sobre a divisão do crédito penhorado ... ()
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429 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Administrativo. Correção monetária. Contrato de financiamento imobiliário. Utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização monetária. Possibilidade se pactuado após a Lei 8.177/91. Índice de correção monetária. Abril/90. IPC.
«O STJ, em reiterados precedentes, firmou entendimento segundo o qual não há impedimento à utilização da TR como fator de atualização monetária nos contratos vinculados ao SFH, firmados após a entrada em vigor da Lei 8.177/91, ressalvando a ilegalidade da utilização deste índice nos contratos avençados anteriormente à vigência desse diploma normativo. Precedentes do STJ: RESP 719.878/CE, deste relator, DJ de 27/09/2005; AgRg no REsp 756.635/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 05/09/2005; AgRg no AG 427.522/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 29/08/2005; e REsp 216.684/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/04/2005. ... ()
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430 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato bancário proposta por Tatiane Barbosa Domingos contra Banco Brasileiro de Crédito S/A. alegando cláusulas abusivas no contrato de adesão, com inclusão de juros remuneratórios abusivos e anatocismo. Pretende a revisão do contrato e a devolução de valores pagos a maior. ... ()
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431 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.caso em exame ... ()
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432 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).
«[...] - A questão em debate diz respeito à penhorabilidade ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas. ... ()
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433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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434 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença (ação de despejo cumulada com cobrança) - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da executada.
1. Nulidade da citação - Inexistência - A carta de citação foi entregue no endereço do imóvel alugado (condomínio com controle de acesso), quando a inquilina ainda estava na posse dele - Validade do documento citatório entregue ao porteiro, responsável pelo recebimento de correspondências - CPC, art. 248, § 4º - Agravante/executada que não juntou provas, para afastar a presunção de validade do ato, que decorre de previsão legal - Citação válida. 2. Excesso de execução - Os argumentos da agravante/devedora, no que toca ao IPTU, débito condominial, contas de consumo de luz e multa contratual, buscam questionar a condenação imposta no título judicial exequendo - Impossibilidade - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada (arts. 507 e 508, do CPC) - Não conhecimento. 3. Compensação - Acolhimento - A caução prestada no início da locação não foi restituída à inquilina, tampouco utilizada para amortização do débito - Possibilidade de compensação do valor da caução, devidamente corrigido pelos índices da poupança, com o débito exequendo - Art. 368, do CC/02 - Extinção dos créditos, até onde se compensarem. 4. Juros da mora e correção monetária sobre o valor da condenação - Ausência de previsão no título judicial - Matéria de ordem pública - Possibilidade de conhecimento de ofício pelo Tribunal - Apesar da falta de previsão no título judicial transitado em julgado, a exequente calculou juros da mora, desde a citação - Descabimento - Demais disso, ela parte do valor da condenação fixada na sentença, que contempla os juros desde o vencimento sobre os aluguéis e demais encargos com termos determinados - Constatada sobreposição de juros nos cálculos - Na omissão da sentença, admite-se a fixação, de ofício, na fase executiva, dos juros e da correção monetária, bem como dos termos iniciais - Precedente do STJ - Encargos fixados neste acórdão, observando a natureza jurídica de cada crédito, e respeitada a coisa julgada. Decisão reformada, em parte - Agravo parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios em razão do parcial acolhimento da impugnação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação de restituição de valor com pedido de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. tutela provisória deferida, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. manutenção da suspensão de cobrança. redução de multa cominatória. alteração de periodicidade. recurso parcialmente provido.
i. caso em exame Insurgência do requerido em face de decisão que deferiu tutela provisória, suspendendo a cobrança de parcelas de empréstimo, fixando multa cominatória diária em R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. ii. questão em discussão Regularidade do deferimento do pedido de tutela, com a fixação de multa diária a ser aplicada em caso de descumprimento, arbitrada em R$ 5.000,00. Valoração da multa diária e de sua periodicidade, em face das características da obrigação de fazer ou não fazer. iii. razões de decidir Considerando-se os efeitos nefastos decorrentes do irregular exigência de débito, enquanto não ultimada a discussão acerca da verificação da higidez da relação jurídica impugnada, necessária a manutenção da suspensão da cobrança em questão. Valor fixado em primeiro grau que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 500,00. Inadequação da fixação de multa diária para obrigação que se afere mensalmente. Necessária alteração da periodicidade da multa, com incidência mensal, a cada novo desconto indevido. Precedentes deste E. Tribunal. iv. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada. Tese de julgamento: «Regularidade da concessão do pedido de tutela no caso, mantendo-se a suspensão dos descontos mensais sobre o benefício previdenciário da autora. Redução da multa fixada e da periodicidade, devendo ser aplicada em caso de descumprimento, de forma mensal, tal como a obrigação em discussão. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 294 e ss; art. 497 e ss; art. 537. Doutrina: CPC comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Pg. 1365/1366 Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2201387-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024; Agravo de Instrumento 2089152-88.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. HIPÓTESES DO CPC, art. 145 NÃO CONFIGURADAS. INCIDENTE REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Incidente de Suspeição suscitado nos autos de Ação de Alimentos, sob a alegação de parcialidade do magistrado, que estaria, supostamente, favorecendo a parte contrária e demonstrando inimizade em relação à suscitante e seu filho. Requer o afastamento do MM. Juiz do feito. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Intempestividade. CPC, art. 536. Recurso interposto por advogado sem procuração. Oportunidade de regularização na via especial. Impossibilidade. (processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Peça recursal apócrifa. Regularização. Impossibilidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inépcia da petição inicial do recurso. Aplicação da súmula 182/STJ.)
1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de embargos de declaração, obedecer ao prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 536, do CPC... ()
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438 - TJSP. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. I.
Caso em Exame 1: Ação revisional de contrato bancário proposta por Valdirene Umbeline da Silva Monteiro contra Banco Pan S/A, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora, inconformada, apela sustentando abusividade na taxa de juros, pois superiores à média do mercado para a espécie de contratação à época, bem como abusividade com relação as taxas/tarifas de registro, avaliação do bem e abertura de cadastro. Sustenta ainda a existência de venda casada com relação ao seguro prestamista. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros; (ii) a cobrança de taxas de registro, cadastro e avaliação do bem; (iii) analisar a contratação do seguro prestamista. III. Razões de Decidir: A taxa de juros não é considerada abusiva por estar dentro da média de mercado. A tarifa de avaliação do bem foi considerada abusiva por falta de comprovação da prestação do serviço, devendo ser restituída. Inexistência de abusividade com relação à tarifa de registro e tarifa de abertura de cadastro. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para declarar nula a cobrança da tarifa de avaliação do bem, com restituição do valor pago. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros acima da média de mercado não é, por si só, abusiva. 2. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é abusiva se não comprovada a prestação do serviço. Laudo superficial. 3. Inexiste abusividade com relação as tarifas de cadastro e de registro do contrato. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; CC, art. 405; Resolução 3.518/2007 do CMN. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.061.530, Tema 24; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972; TJSP, Apelação Cível 1017673-08.2022.8.26.0005, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 06/12/2023... ()
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439 - TJSP. direito processual civil. agravo interno. ação de obrigação de fazer c.c pedido de antecipação de tutela. cobrança de débito prescrito. despacho com determinação de sobrestamento do feito.
i. caso em exame Despacho agravado determinou o sobrestamento do feito, por ser a matéria relacionada ao Tema 51 - IRDR deste TJSP, o qual versa sobre abusividade, ou não, da manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. ii. questão em discussão Agravante entende pela inaplicabilidade da determinação de sobrestamento pelo Tema 51 - IRDR deste TJSP ao caso concreto, com a consequente necessidade de afastamento da suspensão do feito. iii. razões de decidir Ausência de distinção da matéria abordada no recurso de apelação com o Tema IRDR 51 deste E. TJSP. Sentença apelada foi integralmente fundamentada com base na cobrança extrajudicial de débito prescrito, tendo constado em seu dispositivo a determinação de «remoção da conta atrasada da plataforma Serasa e a imediata cessação das cobranças". Pelo Tema 1264 do C. STJ, verifica-se determinação de suspensão do andamento dos feitos que apreciem pedido de remoção de dívidas prescritas de plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, como também dos que abordem a possibilidade de cobrança de dívida prescrita, o que representa definição de maior abrangência, ou seja, se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, o que encampa as plataformas de renegociação de dívidas e diversos outros meios de cobrança extrajudicial. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A ausência de distinção entre Tema IRDR e o caso concreto em análise pelo Tribunal, impede a revogação de determinação de sobrestamento". ____________ Jurisprudência relevante citada: IRDR 51, TJSP; Tema 1264, STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE CLASSES E DE LICENÇA-PRÊMIO. EFICÁCIA SUSPENSA NO PERÍODO DE PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA Lei Complementar 173/2020.
CONSTITUCIONALIDADE REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6442, 6447, 6450 E 6525. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.137 PELO STF.... ()
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441 - TJRS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, CONDENANDO O ESTADO E O MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP.... ()
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442 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Israel Soprani contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e parcialmente procedente a ação monitória proposta por Banco Bradesco S/A. constituindo título executivo judicial no valor de R$ 74.553,57, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e multa contratual. O apelante pleiteia a reforma da sentença com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, revisão das taxas de juros cobradas e aplicação de índice de correção monetária diverso. ... ()
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443 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que suspendeu o processo com fundamento no Tema 1.264/STJ e IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Serasa Limpa Nome). Distinção entre a produção de provas e a discussão sobre abusividade de cobrança e danos morais. Suspensão indevida. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por André Francisco de Souza nos autos da ação de produção antecipada de provas processada sob o 1000628-77.2024.8.26.0374, em face da decisão que determinou o sobrestamento do processo em razão da ordem de suspensão vinculada ao Tema 1.264/STJ e ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 do TJSP, relacionado à discussão sobre a abusividade na manutenção de registros de dívida prescrita em plataformas de renegociação como o «Serasa Limpa Nome e à possível caracterização de dano moral. O agravante sustenta que a presente ação tem por único objeto a obtenção de contratos relacionados a supostos débitos registrados em seu nome, sem discutir abusividade da cobrança, prescrição ou eventual dano moral. Requer a reforma da decisão para afastar a suspensão e determinar o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão determinada pelo juízo de origem, com fundamento no Tema 1.264/STJ (Serasa Limpa Nome), deve alcançar ação de produção antecipada de provas que busca exclusivamente a exibição de contratos relacionados a supostos débitos em nome do autor, sem envolver diretamente a discussão sobre abusividade de cobrança de dívida prescrita ou pedido de indenização por danos morais. III. Razões de decidir A ação de produção antecipada de provas tem por objetivo apenas obter documentos relativos aos débitos em nome do autor, não abordando a legalidade da cobrança, a regularidade da manutenção de registros em plataformas como «Serasa Limpa Nome ou a ocorrência de dano moral, o que afasta a vinculação ao Tema 1.264/STJ e ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 do TJSP. O objeto do IRDR e do Tema 1.264/STJ refere-se exclusivamente à legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, especialmente por meio de plataformas como o «Serasa Limpa Nome, e à eventual caracterização de dano moral decorrente da exposição do nome do devedor. O pedido de exibição de documentos não interfere na tese a ser fixada pelo STJ, nem na uniformização de entendimento promovida pelo TJSP no âmbito do IRDR, sendo, portanto, indevida a suspensão do processo de produção antecipada de provas. Determina-se o prosseguimento da ação de produção antecipada de provas, afastando a suspensão imposta. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, para o prosseguimento da ação. Tese de julgamento: « 1. A suspensão determinada com base no Tema 1.264/STJ e no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 não se aplica a ações de produção antecipada de provas cujo objeto é a exibição de contratos relacionados a débitos, sem pedido de declaração de abusividade da cobrança extrajudicial ou de indenização por danos morais. 2. A produção antecipada de provas, especialmente para exibição de documentos, é medida compatível com o direito do consumidor à informação, assegurado pelo CDC, art. 6º, III, e não interfere no julgamento de mérito de teses relacionadas à cobrança de dívida prescrita ou dano moral. 3. Deve ser afastada a suspensão e determinado o regular prosseguimento da ação de produção antecipada de provas. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, III, 382 e 1.015, I; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1264, Rel. Min. João Otávio De Noronha, 2ª Seção, j. 24.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2224932-97.2024.8.26.0000, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2024;TJSP, Agravo de Instrumento 2181276-90.2024.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2185639-23.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES ENVOLVENDO A INCIDÊNCIA DO CDC QUANTO À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E NULIDADE DA CLÁUSULA EM QUE FOI DADO O IMÓVEL EM GARANTIA. APELO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. MÁ-FÉ NA DECLARAÇÃO DO ESTADO CIVIL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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445 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ação monitória. Notas fiscais. Cabimento. Julgados do STJ. Inadimplemento do contrato. Entrega do produto. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, II e III e § 1º, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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446 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
i. caso em exame ... ()
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447 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
i. caso em exame ... ()
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448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Adelaide Isabel da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspensão de descontos em benefício previdenciário, alegadamente indevidos, referentes a empréstimo consignado contratado junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A. A agravante sustenta ter quitado integralmente a dívida e realizado portabilidade para outra instituição financeira, postulando, assim, a cessação imediata dos descontos. ... ()
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449 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO CONTRATUAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos em ação de execução de título extrajudicial promovida por instituição financeira, sob o fundamento de ausência de demonstração do valor que os embargantes entendem como devido, bem como da respectiva memória de cálculo, conforme exigência dos §§ 3º e 4º do CPC, art. 917. As embargantes alegaram genericamente cobrança de juros abusivos, sem apresentar elementos mínimos de prova ou cálculos que embasassem o pedido. ... ()
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450 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu ação de execução de título extrajudicial. O apelante sustentou que o vencimento antecipado da dívida ocorreu em 22/03/2012 e que a ação foi proposta em 12/03/2014, portanto dentro do prazo legal. Alegou que a citação válida do devedor, realizada apenas em 04/03/2020, foi postergada por morosidade do Judiciário, não podendo ser-lhe imputada. Pleiteou o afastamento da prescrição e o regular prosseguimento do feito executivo. ... ()
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