Jurisprudência sobre
devedor solteiro
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251 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto por Pharma Instalações C Eireli e Marcelo Marques da Silva contra a r. decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores depositados em conta corrente, indeferindo o desbloqueio de quantia de R$ 4.205,53. O agravante alega a impenhorabilidade do valor, inferior a 40 salários-mínimos, e sua essencialidade para garantir o mínimo existencial, assim como invoca aplicação do CPC, art. 836. ... ()
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252 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Imóvel dos sócios dado em garantia hipotecária da sociedade empresária. Impenhorabilidade. Situação diversa da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Proteção legal. Norma de ordem pública. Interpretação restritiva. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Incidência.
1 - «Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família, porquanto a regra protetiva, de ordem pública, aliada à personalidade jurídica própria da empresa, não admite presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da pessoa física, situação diversa da hipoteca prevista na exceção consignada no, V, da Lei 8.009/1990, art. 3º.(REsp 302.186/RJ, Rel. Ministro Barros Monteiro Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 11/12/2001, DJ 21/2/2005, p. 182) ... ()
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253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela Fundação São Paulo contra decisão que rejeitou o pedido de penhora da restituição de imposto de renda da parte executada, sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratar de verba decorrente de desconto de salário. ... ()
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254 - TST. Responsabilidade subsidiária. Redirecionamento da execução. Benefício de ordem.
«Inicialmente, observe-se que a Corte Regional registrou não se tratar o caso dos autos de contrato de empreitada, razão por que afastou a incidência da Súmula 191/TST da SDI-I do TST, o que não é passível de discussão, uma vez que demandaria o reexame da matéria fática (Incidência da Súmula 126/TST). Por outro lado, a Corte Regional entendeu que «Diante do reconhecimento da revelia e da consequente aplicação da pena de confissão à 1ª Reclamada, presume-se que as 2ª e 3ª Reclamadas se beneficiaram da prestação de serviços de porteiro do Reclamante (pág. 201). Dessa forma, e ante o fundamento adotado de que é incontroverso nos autos que o autor trabalhou em prol das recorrentes, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária destas ao pagamento das verbas deferidas. Nesse contexto, a Corte a quo aplicou de modo escorreito o entendimento da Súmula 331/TST, IV, do TST, pois enquanto tomadoras de serviços beneficiaram-se as recorrentes dos serviços do trabalhador sem se certificar de que a empresa contratada adimplia corretamente as obrigações trabalhistas, incorrendo em culpa in vigilando. Quanto ao pedido alternativo de aplicação do benefício de ordem na execução dos bens, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, revelando-se, pois, correta a decisão regional. Precedentes. O conhecimento do recurso de revista encontra óbice, portanto, no CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e na Súmula 333/TST. ... ()
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255 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Indulto. Decisão concessiva. Natureza declaratória. Extinção da punibilidade. Data da publicação do Decreto presidencial. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada que dá provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Desprovimento do agravo regimental.
1 - Nos termos do CPC, art. 669, em vigor à época dos fatos, «feita a penhora, o oficial de justiça intimará o devedor para embargar a execução, e, «recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do devedor. De acordo, ainda, com o CPC, art. 225, VI, o mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir deve conter o prazo para defesa. No capítulo que trata das nulidades processuais, o CPC estabelece que «as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais (art. 247), e, «anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam (art. 248). Em conformidade com as normas processuais acima, a Primeira Seção proclamou que, «na execução fiscal, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao executado, devendo constar expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução « (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 5.5.2003, p. 211; grifou-se).... ()
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257 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. NOMENCLATURA DA AÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, ao argumento de que os embargos de terceiro, não constituem, via de defesa, para o executado. O apelante sustenta que, embora a ação tenha sido nomeada como embargos de terceiro, trata-se, na verdade, de embargos à execução e que o erro na nomenclatura não poderia impedir o julgamento do mérito. ... ()
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258 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Cobrança. Instrumento de confissão de dívida assinado apenas pelo devedor, oriundo de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e cotas sociais. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 22ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: ausência de discussão sobre questões empresariais. Demanda que versa exclusivamente a cobrança pelo inadimplemento da prestação pecuniária assumida no Instrumento de Confissão de Dívida que, no caso, não constitui título executivo extrajudicial, dada a ausência de assinatura de duas testemunhas. Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 22ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()
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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE SISBAJUD SOBRE REMUNERAÇÃO SALARIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de liberação do valor bloqueado. Decisão de primeiro grau que determinou a manutenção do total dos valores bloqueados. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Débito oriundo de inadimplento de Cédula de Crédito Bancário - Renegociação de Divida (fls. 24/35 dos autos de origem). Executado que exerce função porteiro e possui renda (fls. 279/284). Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do executado. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Reforma da decisão para deferir a penhora no percentual de 20% do valor impugnado pelo agravante (R$. 2,734,33), que corresponde a R$. 558,66. Percentual que se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora.. Impenhorabilidade parcial reconhecida. ... ()
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260 - TJMG. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção monitória proposta pelo cedente de crédito contra a parte ré, visando ao recebimento de valores oriundos de cédula rural pignoratícia. O cessionário alega ter adquirido o crédito de terceiro e pleiteia a substituição processual para recebimento da quantia devida. ... ()
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261 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).
Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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262 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução. Cédula de crédito industrial. Cláusulas ilegais. Nulidade do título. Inexistência. Correção monetária. Previsão contratual. Ausência. Inpc. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
1 - A liquidez do título não fica prejudicada pela alegação de cobrança abusiva de determinados encargos, devendo os eventuais excessos ser decotados do montante exeqüendo (REsp. 594773, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, unânime, DJ 03/04/2006 p. 348).... ()
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263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO INCIDENTE EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Tratando-se de Impugnação à Justiça Gratuita, incumbe ao Impugnante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, devendo demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. ... ()
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264 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE PRÁTICA DE ATOS PREJUDICIAIS À SOCIEDADE E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA.
Evidente divergência entre os sócios, ao qual cada um requer o afastamento do outro. Tutela recursal concedida por esta Câmara, que não deverá ser afastada. Ausência de prova inequívoca acerca de conduta grave atribuível ao sócio agravado. Questões de fato que carecem de dilação probatória. Ausência de comprovação dos requisitos do art. 300 CPC. Decisão agravada que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, nos termos da Súmula 59 deste TJRJ, devendo ser mantida. ... ()
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265 - TJMG. Demarcação de vaga de garagem em condomínio. Apelação cível. Demarcação de vaga de garagem. Legitimidade passiva condôminos. Interesse de agir. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação da regral geral. CCB, art. 205. Silêncio da convenção a respeito da distribuição das vagas. Sorteio. Critério justo. Direito de preferência. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé
«- É patente a legitimidade dos condôminos para figurar no polo passivo da ação demarcatória de garagem, notadamente diante da relação com a pretensão deduzida, sendo diretamente afetados pelos efeitos da tutela jurisdicional. ... ()
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266 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arrematação. Remição da execução. Impossibilidade. Violação da Lei e dissídio interpretativo não demonstrados. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694.
«1. «Antes de arrematados ou adjudicados os bens, pode o devedor, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. (Código de Processo Civil, artigo 651). ... ()
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267 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Penhora de percentual da verba salarial. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Ana Maria Martins Oliveira Ferrante contra decisão que determinou a penhora de 10% do salário líquido da executada, afastando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833. A agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão, alegando hipossuficiência financeira e requerendo justiça gratuita. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a possibilidade de concessão de justiça gratuita à agravante e (ii) a manutenção da penhora de 10% do salário da agravante, considerando a regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. III. Razões de decidir A situação de hipossuficiência financeira da agravante foi comprovada, justificando a concessão da justiça gratuita. A penhora de 10% do salário é mantida, pois não há comprovação de que comprometeria a subsistência da agravante e de sua família, e a execução por outras vias foi infrutífera, além de não haver comprovação de sua renda familiar, ônus que incumbe à parte devedora. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Concessão de justiça gratuita à agravante. 2. Manutenção da penhora de 10% do salário, considerando a possibilidade de relativização da impenhorabilidade. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º; art. 99, § 7º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2378741-10.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 02/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2364407-68.2024.8.26.0000, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2024; TJSP, Agravo Interno Cível 2131137-37.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022 acolhida parcialmente pela decisão agravada. Pretensão de reforma do decisum para que o apelo nobre seja integralmente provido. Impossibilidade. Inexistência de omissão quanto aos pedidos formulados em relação ao coautor/coagravante eduardo monteiro. Inexistência de omissão.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no acórdão recorrido, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). ... ()
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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO MATERIAL.
i. caso em exame ... ()
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270 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA PESSOA JURÍDICA.
i. caso em exame ... ()
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271 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE PENA - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO - FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 14.843/1924 - LEI PENAL MAIS GRAVOSA - NORMA DE CARÁTER MATERIAL - IRRETROATIVIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
-Na esteira da orientação do Supremo Tribunal Federal, inadmissível o manejo da ação constitucional de habeas corpus para análise de matérias passíveis de impugnação por meio de recurso próprio. ... ()
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272 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE PENA - REGIME SEMIABERTO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PRÓPRIO - NÃO CONHECIMENTO - FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 14.843/1924 - LEI PENAL MAIS GRAVOSA - NORMA DE CARÁTER MATERIAL - IRRETROATIVIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
-Na esteira da orientação do Supremo Tribunal Federal, inadmissível o manejo da ação constitucional de habeas corpus para análise de matérias passíveis de impugnação por meio de recurso próprio. ... ()
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273 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA PESSOA JURÍDICA.
i. caso em exame ... ()
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274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA HONORÁRIOS AO EX-ADVOGADO. IRRESIGNAÇÃO DO ATUAL PATRONO. VEDAÇÃO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO REFORMADA.
Não se ignora que seja cabível a execução de honorários sucumbenciais mesmos autos, nos termos dos arts. 23 e 24 §1º da Lei 8.906/94. ... ()
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275 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha solteira ocupante de cargo público permanente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Recurso não provido.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente em razão do arquivamento do feito por mais de cinco anos. O apelante sustenta a existência de fato impeditivo da prescrição, conforme a Súmula 106/STJ, alegando ausência de inércia e má-fé dos executados ao não informar a mudança de endereço. ... ()
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277 - TJRJ. Apelação criminal. O acusado foi condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 147, caput, na forma da Lei 11.340/06, a 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, concedido o sursis pelo período de prova de 02 (dois) anos e pagamento de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta) reais a título de indenização por danos morais. Recurso defensivo buscando a absolvição, por insuficiência probatória. Alternativamente, pleiteia a substituição da pena, nos termos do CP, art. 44. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso defensivo. 1. Narra a denúncia que no dia 10/10/2022, por volta das 17h, na Rua Lao Monteiro de Carvalho. 1500, Bairro Santa Terezinha, Bom Jesus do Itabapoana, o DENUNCIADO, agindo de forma livre e consciente, ameaçou por palavras a vítima Maria Marcia da Silva Tavares, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que iria matá-la. 2. Merece acolhida a tese absolutória, haja vista o contexto nebuloso dos fatos, restando dúvidas se houve dolo de ameaçar por parte do acusado, sendo inseguras as provas. 3. In casu, as ofensas foram proferidas para a testemunha ALBERTO, que era porteiro do condomínio onde a vítima trabalhava, e não diretamente a ela. 4. A vítima disse que tomou conhecimento das ameaças no condomínio por outras pessoas, tendo sido exigido dela uma providência para que o acusado não voltasse a incomodar. Ela não demonstrou temor do acusado, afirmando que ele era uma excelente pessoa e que nunca a agrediu, e que os presentes fatos não voltaram a acontecer, e que ele não mais a procurou. 4. O Sr. ALBERTO afirmou que inicialmente, o acusado se aproximou e fez perguntas sobre os moradores e pessoas do condomínio e sobre oportunidades de trabalho, contudo, após sair do trabalho, o acusado o abordou, dizendo que iria entrar e mataria quem entrasse no seu caminho, de forma alterada quando falou da vítima, sua ex-companheira. 5. Neste ponto, nota-se que ele não lhe prometeu um mal futuro de forma fria e calculada, mas sim proferiu bravatas em um evidente momento de cólera. De qualquer sorte, não se demonstrou que ele possuísse a intenção de concretizar as ofensas. Faltou idoneidade na suposta ameaça. Além disso as ameaças seriam genéricas, «mataria quem entrasse no seu caminho". 6. Com este cenário, entendo que não temos provas irrefutáveis de que o acusado praticou o crime de ameaça, devendo as dúvidas favorecerem a defesa, consagrando o princípio in dubio pro reo. 12. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.
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278 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS. DÉBITOS EXISTENTES E VÁLIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. A autora alegou desconhecer a origem dos débitos que ensejaram a negativação de seu nome pela ré e requereu a declaração de sua inexigibilidade, a exclusão das anotações nos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré em indenização por danos morais. A r. sentença recorrida entendeu que os débitos eram legítimos, estando respaldados em contratos firmados entre a autora e a Natura Cosméticos S/A. posteriormente cedidos à ré, com regular comprovação documental. Por consequência, concluiu pela improcedência dos pedidos. ... ()
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279 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Alimentos. Competência. Domicílio ou residência do alimentado. Súmula 309/STJ. Dilação probatória. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.
«1. A teor da Súmula 309/STJ, é legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, ou daquelas vencidas no decorrer do referido processo. ... ()
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280 - STJ. Ação monitória. Débitos condominiais. Cabimento da monitória considerando a documentação apresentada, bastante para tanto. Precedentes da corte.
«1. Como está em precedente desta Corte trazido pelo especial, «a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional permitem concluir que é cabível o procedimento monitório sempre que o credor possuir documento que comprove o débito mas que não tenha força de título executivo, ainda que lhe seja possível o ajuizamento da ação pelo rito ordinário ou sumário (REsp 208.870/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp 426.601/SP de minha relatoria, DJ de 6/12/02). ... ()
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281 - STJ. Civil e processual. Promessa de compra e venda. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Audiência de conciliação. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Divergência jurisprudencial comprovada. Acórdão paradigma, do STJ, que fixa retenção a favor da vendedora superior à determinada pelo tribunal estadual. Elevação do percentual, como ressarcimento de despesas administrativas e operacionais da construtora.
«I. Não provoca a nulidade do processo a não-realização da audiência de conciliação quando já decidido o mérito da demanda. Precedentes. ... ()
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282 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Colaboração para o tráfico. Olheiro. Ausência de comprovação da estabilidade do vínculo. Incidência da norma contida na Lei 11.343/2006, art. 37. Precedentes.
«1 - A conduta de olheiro tanto pode se enquadrar no delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 37 como na Lei 11.343/2006, art. 33 ou Lei 11.343/2006, art. 35, a depender da comprovação da estabilidade ou não do vínculo. ... ()
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283 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO DE COBRANÇA. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA.
I. Caso em exame: Ação de embargos de terceiro ajuizada para afastar a constrição sobre bens do casal, sob a alegação de nulidade da fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga uxória. Em paralelo, ação de cobrança movida pela associação garantidora contra os devedores, em razão do inadimplemento de crédito garantido por fiança. Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e procedente a ação de cobrança.... ()
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284 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO DE COBRANÇA. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA.
I. Caso em exame: Ação de embargos de terceiro ajuizada para afastar a constrição sobre bens do casal, sob a alegação de nulidade da fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga uxória. Em paralelo, ação de cobrança movida pela associação garantidora contra os devedores, em razão do inadimplemento de crédito garantido por fiança. Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e procedente a ação de cobrança.... ()
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285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
i. caso em exame ... ()
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286 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios dos executados, sob o fundamento de que tal medida seria inócua à satisfação da execução, pois eventual relação laboral deveria ser declarada no imposto de renda. O agravante sustenta a necessidade da expedição dos ofícios para possibilitar futura penhora sobre percentual de eventual remuneração dos devedores. ... ()
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287 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor, insistindo na alegação de vício de consentimento, devendo ser declarada a resolução contratual por culpa da ré, mediante a devolução dos valores pagos e pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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288 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pedido de absolvição ou desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 37. PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO. O acervo oral colhido, juntamente com a apreensão de drogas variadas e dinheiro, não deixa dúvida da ocorrência de venda de drogas por menor. Embora não tenha sido visto manuseando as drogas, na função de olheiro o réu teve importante papel para a consumação do delito de tráfico, devendo responder por este crime. Em relação à dosimetria, acolhe-se parecer do MP para reconhecer a atenuante da confissão. Mantida a causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/2006. O regime inicial fechado é o adequado. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO para, mantida a condenação, reconhecer a atenuante da confissão, com redução final da pena, nos termos do Acórdão.... ()
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289 - TJSP. Agravo interno - Alienação fiduciária de bem imóvel - O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação foi deferido pela antiga relatora (hoje aposentada), ao fundamento de que, em se tratando de contrato celebrado anteriormente à Lei 13.465/17, admite-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação - Desacerto, respeitosamente - Segundo entendimento do STJ e deste Colegiado, após a consolidação da propriedade, ocorrida na vigência da Lei 13.465/2017, não é possível a purgação da mora - É o caso concreto - Quanto à intimação dos leilões, não parece ter irregularidade - Por intermédio de telegramas enviados ao endereço do imóvel, os devedores foram avisados dos dias dos leilões - Por se tratar de condomínio com controle de acesso, é válida a entrega dos documentos ao porteiro, responsável pelo recebimento de correspondências - Lei 9.514/97, art. 26, § 3º.
Decisão agravada reformada - Agravo interno provido, para indeferir o efeito suspensivo à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - TJSP. Seguro obrigatório (dpvat). Cobrança. Colisão em 27.06.1991, entre embarcações (balsas). Danos advindos ao autor, que foi atingido por caminhão que estava sendo transportado em uma das balsas. Evento não indenizável pela Lei 8374/91, que somente entrou em vigor em 30.12.1991. Observância do princípio do «tempus regit actum. Aplicação por analogia do disposto na Lei 6194/1974 (redação original). Reconhecimento. Considerando, «in casu, tratar- se acidente envolvendo embarcações (balsa), em que veículo transportado em uma das balsas veio a atingir o membro inferior esquerdo do autor, tem- se que a hipótese se assemelha ao seguro obrigatório (DPVAT), devendo ser aplicadas, por analogia, as disposições constantes na Lei 6194/74, em sua redação original, vigente à data do sinistro (27.06.1991). Inaplicabilidade, à espécie, em respeito ao princípio do «tempus regit actum, da Lei 8374/1991 que prevê o DPEM. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga que somente entrou em vigor a partir de 30.12.1991.
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291 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. CESSÃO DOS DIREITOS SOBRE A MARCA, QUE ABRANGE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO (EM ACEPÇÃO AMPLA) E DA ATIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. CODIGO CIVIL, art. 1.146. REFORMA DA DECISÃO.
No caso, a transferência de todos os direitos sobre a marca «Calcinha Preta para terceiro que gerencia todos os contratos da banca representa verdadeira sucessão empresarial «de fato". Aplicação do CCB, art. 1.146. Vínculo demonstrado. Redirecionamento da execução para a empresa FAZMÍDIA, que deverá ser incluída no polo passivo da lide, não sendo hipóteses de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. VALIDADE.
Citação realizada pelo correio, no endereço do executado, constante junto ao cadastro de bancos, localizados via sistema Sisbajud. Validade. Carta enviada ao endereço, recepcionada pelo porteiro do condomínio, sem nenhuma ressalva. Inteligência do art. 248, §4º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A PROCEDER A CORREÇÃO DO CENSO E REFATURAMENTO CONSIDERANDO A QUANTIDADE CORRETA DE LUMINÁRIAS EXISTENTES, ALÉM DE RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS SUPERIORES AO VALOR DEVIDO APURADO NO LAUDO PERICIAL. APÓS ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, RECONHECIDO EXCESSO, E DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E O VALOR FOI DEPOSITADO PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONSUMO APURADO PELO PERITO, PARA INCLUIR NO CÁLCULO A PERDA COM REATORES NAS LUMINÁRIAS INSTALADAS. SENTENÇA APELADA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO, DEVENDO A RÉ FATURAR AS CONTAS CONFORME O LAUDO PERICIAL, E EXTINGUIU O FEITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 924, II. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - TJMG. APELAÇÃO - MEDIDA PROTETIVA - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - IDADE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA.
-Conforme orienta a jurisprudência do STJ, «é descabida a preponderância de um fator meramente etário, para afastar a competência [...] especializada e a incidência do subsistema da Lei Maria da Penha, desconsiderando o que, na verdade, importa, é dizer, a violência praticada contra a mulher (de qualquer idade), no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto (RHC 121.813/RJ, DJe de 28/10/2020). ... ()
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295 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Indenização por Danos Morais - Pretensão de reparação por danos morais em razão de agressão física e injúria sofrida pelo autor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu, arguindo preliminar de cerceamento de defesa; alegando, quanto ao mérito, que há ausência de provas da narrativa apresentada pelo autor e que não há dano moral a ser reparado, sendo que o valor arbitrado é excessivo e desproporcional, devendo haver sua redução para R$ 5.000,00 - Descabimento - Preliminar rejeitada - Hipótese em que o autor sofreu agressão física e verbal durante o exercício do seu trabalho como porteiro em prédio onde morava a namorada do réu - Dano moral configurado - Valor da indenização, bem fixado na sentença, que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Impossibilidade de sua redução - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Recurso desprovido... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O CONSUMIDOR ALEGA QUE EFETUOU UM SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO DA REDE ¿BANCO24HORAS¿, TENDO RECEBIDO UMA NOTA DE R$100,00 ADULTERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDA. SÚMULAS 479 DO STF E VERBETES SUMULARES 297 E 343 DO TJRJ.
Na espécie, os réus não lograram refutar as alegações devidamente comprovadas pelo autor. Sentença de procedência que determinou a restituição correspondente à cédula adulterada, concedendo indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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297 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA PROPORCIONAL - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - INCC - INAPLICABILIDADE - RESTITUIÇÃO - SORTEIO DO CONSORCIADO EXCLUÍDO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
- Acobrança da taxa de administração deve se dar de forma proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo e sobre o valor que ele efetivamente pagou, devendo ser mantido o percentual fixado na sentença, se adequado aos fins que se propõe. ... ()
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298 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento da tutela de urgência. Dívidas prescritas. Inscrição em plataformas de negociação de débitos. Ausência de publicidade. Recurso desprovido, com determinação.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para exclusão de registros de débitos prescritos em plataforma de negociação. A agravante sustenta a inexistência de contratação e a prescrição das dívidas, alegando o risco de dano pela manutenção da inscrição. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há requisitos para concessão de tutela de urgência para remoção de débitos prescritos de plataforma de negociação de dívidas, à luz do CPC, art. 300, bem como se a matéria deve ser suspensa em razão do Tema 1264 do STJ. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. A inscrição da dívida na plataforma de negociação Serasa não gera publicidade irrestrita, pois o acesso é restrito ao próprio consumidor mediante cadastro, inexistindo abalo à honra ou ao crédito do devedor. A ausência de publicidade impede o reconhecimento do periculum in mora, inviabilizando a concessão da tutela de urgência. O STJ, ao afetar o Tema 1264, determinou a suspensão dos processos que discutem a exigibilidade extrajudicial de dívidas prescritas, abrangendo a presente lide. A suspensão do feito se impõe, pois a controvérsia sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial e manutenção do registro da dívida prescrita será resolvida em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação de suspensão dos autos de origem. Tese de julgamento: «1. A inscrição de dívida prescrita em plataforma de negociação de débitos, sem publicidade irrestrita, não configura dano ao crédito do consumidor, afastando o periculum in mora necessário para concessão de tutela de urgência. 2. A suspensão do processo é necessária quando a matéria discutida está abrangida pelo Tema 1264 do STJ, conforme determinação da Corte Superior. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1264, Rel. Min. João Otávio De Noronha, 2ª Seção, j. 24.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2368819-42.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2309303-91.2024.8.26.0000, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 06/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2277589-16.2024.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Btr Info Comércio de Informática Ltda - Me contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, no bojo de ação de execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco S/A. O indeferimento baseou-se na ausência de comprovação de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de funcionários, fornecedores ou que inviabilizariam a manutenção das atividades empresariais. ... ()
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300 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESISTÊNCIA DO AUTOR DO CONSÓRCIO. COTA CONTEMPLADA POR SORTEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DETERMINANDO «DEVOLUÇÃO AO AUTOR DE 90% DOS VALORES POR ELE PAGOS, ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIADO". INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DA TAXA ADESÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERMITIDA COBRANÇA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO. SEGURO PRESTAMISTA DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Comprovada a situação de desemprego do autor, aliada ao fato de que seus rendimentos eram provenientes exclusivamente do contrato de trabalho, consoante exibição das declarações de ajuste do imposto de renda de pessoa física, e ainda, a situação financeira difícil por meio de extratos bancários, é de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita a partir da formulação do pedido, observando-se que ele não produz efeitos «retroativos, pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. ... ()
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