(DOC. VP 830.6820.2196.1724)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

i. caso em exame Agravo de instrumento interposto por Banco Daycoval S/A contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §12º e, após, suspendeu o feito. O agravante sustenta que a garantia em questão possui natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial da devedora, requerendo a reforma da decisão. ii. questão em discussão A questão em discussão c

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