(DOC. VP 210.6010.2725.7810)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC, art. 1.022 acolhida parcialmente pela decisão agravada. Pretensão de reforma do decisum para que o apelo nobre seja integralmente provido. Impossibilidade. Inexistência de omissão quanto aos pedidos formulados em relação ao coautor/coagravante eduardo monteiro. Inexistência de omissão.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no acórdão recorrido, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote