Jurisprudência sobre
devedor solteiro
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351 - STJ. Seguro. Consumidor. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do CDC. Ausência de interpelação. Considerações sobre a hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 51, IV e XI. Decreto-lei 73/66, art. 12, parágrafo único.
«... Trata-se, no caso, de contrato de adesão que se insere nas relações de consumo (CDC, art. 2º e 3º, § 2º). Assim sendo, é inválida a cláusula que estabelece o cancelamento da apólice na hipótese de não-pagamento do prêmio no prazo estipulado (CDC, art. 51, IV e XI, do supra-aludido diploma legal). Segundo a empresa recorrente, a suspensão da cobertura do seguro opera-se automaticamente, uma vez evidenciado o atraso no pagamento do prêmio (Decreto-lei 73/1966, art. 12 e parágrafo único; Decreto 61.589/1967, art. 4º). Tais disposições, todavia, não se aplicam ao caso, visto cuidar-se, na espécie, como acima assinalado, de relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Em recente julgamento, a eg. 2ª Seção terminou por admitir a suspensão do contrato pela seguradora após a interpelação por ela promovida, colocando o segurado em mora. Refiro-me ao REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, cujo Acórdão ainda não foi publicado. No caso dos autos, há a particularidade de que a seguradora não providenciou a prévia interpelação do segurado para constituí-lo em mora; mais que isso, as prestações em atraso foram pagas, a ora recorrente recebeu-as sem ressalvas e não a devolveu. Significa isso, em última análise, que o pagamento das parcelas pelo segurado, mesmo em data subseqüente à do vencimento, produziu os devidos e legais efeitos, até porque não promovida a indispensável notificação do devedor para o fim mencionado. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SNIPER. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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353 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débitos e indenização por danos morais. Alegação do autor/apelante de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito e inexistência de relação jurídica com a ré. ... ()
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354 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SNIPER. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), em sede de execução de título extrajudicial. ... ()
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355 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SNIPER. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), em sede de execução de título extrajudicial. ... ()
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356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SNIPER. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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357 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ensino. Sorteio público para preenchimento de vaga do colégio de aplicação da UERJ. Candidato sorteado cuja matrícula foi denegada por falta de apresentação do exame de tipagem sanguínea na data prevista no edital. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Lei 12.016/2009.
«Alegação do impetrante de que o documento contendo tal informação não foi aceito na secretaria da instituição, enquanto, por orientação de funcionários do setor, no mesmo dia, realizou-se novo exame de sangue, em caráter de urgência, com vistas a cumprir a exigência, tendo regressado ao colégio cerca de vinte minutos após o encerramento do prazo, quando sua vaga já havia sido disponibilizada a terceiro, sorteado para cadastro de reserva, em desacordo às regras do certame e mediante a legítima expectativa gerada. Liminar concedida para efetivação da matrícula. Impetrada que afirma haver respeitado as normas editalícias. Sentença de primeiro grau concedendo a ordem. Hipótese que se soluciona pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se devendo impedir a matrícula de aluno que preenche todas as condições para o ingresso no corpo discente do concorrido educandário, pela mera pendência de resultado de exame de sangue facultado e realizado. Recurso conhecido, a que se nega provimento.... ()
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358 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1.
Apreensão de 30 pedras de crack pesando 18,3 g, 101 buchas de maconha somando 123 g e 52 pinos de cocaína pesando 83,4 g, parte diretamente com o paciente, além de quantia em dinheiro e uma arma de fogo, após o recebimento de denúncia. 2. Teria buscado evadir da abordagem policial, em tentativa de se furtar da aplicação da lei penal. 3. É reincidente, ostentando condenação penal transitada em julgado pela prática de furto qualificado, sendo que estava em cumprimento de pena quando da suposta prática do delito, além de responder a ação penal por furto e possuir outros registros diversos, reiterando a prática delitiva. 4. Não comprovou residência fixa nem ocupação lícita, supostamente vivendo do tráfico. 5. Não é possível verificar a identidade fático processual entre ele e o corréu que teve concedida a liberdade (notadamente porque o primeiro é primário e foi apontado como «olheiro e usuário de drogas), devendo o exame dos pressupostos e requisitos da preventiva ser realizado de forma singular. 6. Ordem denegada.... ()
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359 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA PESSOA JURÍDICA.
i. caso em exame ... ()
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360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA.
i. caso em exame ... ()
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361 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Recurso especial. Pretensão de ver reconhecida a impenhorabilidade do imóvel. Constrição sobre móveis que guarnecem a casa. Especial não conhecido. Aplicação da Súmula 284/STF. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC/1973, art. 541.
«Inviável apresenta-se o apelo especial que pretende a impenhorabilidade de imóvel residencial pertencente a um dos devedores, quando, em verdade, o ato constritivo recaiu sobre diversos bens móveis que guarnecem a moradia. Aplicação da Súmula 284/STF. (...) Há uma circunstância que inviabiliza o apelo especial interposto. Segundo o auto de penhora acostado a fls. 43 da execução em apenso, foram objeto do ato constritivo: a) um televisor; b) uma máquina de costura; c) uma lavadora: d) uma geladeira; e) uma secadora: f) uma cama de casal em ferro; g) uma estante de sala. Bens móveis, portanto. Entretanto, o recurso especial refere-se à pretendida impenhorabilidade do imóvel residencial pertencente à co-embargante, o qual, como visto, não faz parte da constrição efetivada. ... ()
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362 - STJ. Ação reivindicatória. Ação possessória. Execução. Da possibilidade de discussão acerca da retenção de benfeitorias. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 744, em sua primitiva redação.
«.... Segundo diretriz jurisprudencial traçada por esta Corte, tratando-se de ação possessória, cuja executividade depende apenas da expedição e cumprimento do correspondente mandado, o direito à retenção por benfeitorias é de ser previamente discutido na fase de conhecimento, sob pena de preclusão. Nesse sentido confiram-se os REsps 14.138-0/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; 46.218-5/GO, Rel. Min. Nilson Naves; 51.794-0/SP e 54.780-DF, ambos de relatoria do Sr. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, e 232.859-MS, por mim relatado. Aqui, porém, trata-se de ação reivindicatória, em que a orientação imprimida por esta c. Turma tem sido diversa em relação às ações possessórias. Reporto-me, a respeito, a dois precedentes. O primeiro, de relatoria do Sr. Min. Ruy Rosado de Aguiar (REsp 111.919-BA), no qual S. Exa. colige os magistérios de alguns eminentes escoliastas (Humberto Theodoro Júnior, Celso Neves, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery), de conformidade com os quais a circunstância de não haver o réu formulado o pedido de retenção na fase cognitiva não o inibe de fazê-lo depois, por meio dos embargos do devedor. O segundo, relatado pelo Sr. Min. César Asfor Rocha (REsp 111.968/SC), a par de compartilhar da opinião doutrinária acima mencionada, dá ênfase ao princípio da economia processual. São palavras textuais de S. Exa. o Sr. Ministro Relator: «Contudo, a meu sentir, ao contrário dessas colocações, a economia processual induz a que a questão referente à retenção das benfeitorias só seja discutida, em regra, na fase de execução, se for o caso, pois que a reivindicatória pode ser julgada improcedente e aí se a prova tiver sido produzida antes, atinente a cogitadas benfeitorias, só traria ônus às partes e retardamento ao andamento do processo, ambos desnecessariamente. Não fora isso, cabe ressaltar-se que a antiga regra do art. 744 da lei processual civil, incidente na espécie dos autos, enunciava: «Na execução de sentença, proferida em ação fundada em direito real, ou em direito pessoal sobre a coisa, é lícito ao devedor deduzir também embargos de retenção por benfeitorias. Pode verificar-se, sem maiores dificuldades, que, mesmo não aventada a questão no processo de conhecimento, ao devedor era lícito, na fase executória da demanda, opor os embargos de retenção por benfeitorias. É bem esse o caso dos autos. O ilustre e saudoso processualista Theotonio Negrão, em nota a propósito do tema (n. 7 ao art. 744), além de evocar os dois precedentes deste Tribunal acima referidos, observa que, «não se tratando de ação possessória, são admissíveis embargos de retenção por benfeitorias se, na fase de cognição, nada se decidiu a respeito (RT 474/212, 479/161, 487/145, RJTJESP 37/59, 71/207, 80/69, JTA 104/114) (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 791, 33ª ed.). Não se verifica, destarte, a alegada afronta ao CPC/1973, art. 744, em sua primitiva redação. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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363 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. A autora alega desconhecer contrato de empréstimo consignado objeto da cessão de crédito realizada entre Banco Pan e Banco Bradesco, sustentando ocorrência de portabilidade não autorizada e requerendo a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação revisional de consórcio - Autor que desistiu do contrato - Sentença de parcial procedência, para determinar que, quando da restituição das prestações pagas, no prazo temporal determinado pelo REsp. Acórdão/STJ, esta seja corrigida monetariamente desde o pagamento de cada parcela, índice da Tabela Prática do TJSP - RECURSO DA RÉ - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Não houve contestação quanto ao valor da taxa de administração, não devendo ser declara ilegal de ofício apenas por ser superior a 10% - Súmula 538/STJ - Possível a cobrança da taxa tal como definida no contrato. Assim, quando da restituição dos valores ao autor, poderá a ré reter o percentual total previsto a título de taxa de administração sobre o valor restituído, até a efetiva desistência - MULTA CONTRATUAL - Pacífico na jurisprudência que se trata de cobrança abusiva, não podendo aplicar a multa de forma discricionária em razão do desligamento/exclusão do grupo, cabendo a demonstração de que o consorciado tenha dado causa a eventuais prejuízos ao grupo, o que não foi demonstrado no presente caso - Aplicação de multa afastada - PRÊMIO SEGURO - Cabível a retenção parcial do prêmio, devendo ser considerado o período que o autor fez parte do grupo - CORREÇÃO MONETÁRIA - Valor a ser restituído deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante - Inteligência da Lei 11.795/08, art. 30 - Precedentes desta Turma Julgadora - JUROS DE MORA - Incidirão após a contemplação em sorteio ou a partir do 31º dia do encerramento do grupo, limitados ao percentual de 1% ao mês - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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365 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAMPANHA PROMOCIONAL. SORTEIO.
VIAGEM PARA A ÁFRICA DO SUL. PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. 1.Autora que foi contemplada em sorteio cujo prêmio era uma viagem para a África do Sul, para o ganhador com dois acompanhantes, incluindo seis noites em apartamento triplo, hospedagem com café da manhã e jantar, safari, transfer aeroporto/hotel/aeroporto e seguro viagem, devendo a viagem ser realizada entre 10/03/2020 e 10/12/2020. ... ()
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367 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO PARCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAMEAção de adjudicação compulsória proposta pelo comprador de imóvel, alegando ter quitado parte substancial do preço pactuado e pleiteando a outorga da escritura definitiva. O réu, vendedor do imóvel, sustenta que a integralidade do preço não foi paga e que não há fundamento jurídico para a adjudicação sem a quitação total. ... ()
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368 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
i. caso em exame ... ()
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369 - STJ. Medida cautelar. Registro público. Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870.
«... 3. No mérito, cinge-se a controvérsia a identificar a possibilidade de averbação de protesto judicial contra alienação de bens na matrícula do imóvel perante o Registro Imobiliário. ... ()
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370 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto por Gualtiero Schlichting Piccoli contra sentença que julgou improcedente pedido de produção antecipada de prova testemunhal para instruir exceção de pré-executividade em ação de execução em trâmite, alegando vício de coação em aval prestado. ... ()
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371 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) que o apelante desconhece, devendo ser readequado para empréstimo consignado. ... ()
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372 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto nos autos do inventário dos bens deixados por Laura da Silva Soalheiro, questionando decisão que determinou que os valores de aluguéis depositados em juízo deveriam corresponder à partilha dos bens, sem menção no plano de partilha, e sem levantamento prévio pelos herdeiros. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores de aluguéis depositados em juízo devem ser considerados na partilha dos bens do espólio ou se devem ser destinados exclusivamente às cotas-partes dos agravantes. III. Razões de Decidir. 3. Os aluguéis dos imóveis inventariados foram pagos diretamente a alguns herdeiros, enquanto as cotas-partes dos agravantes foram depositadas em juízo devido à negativa destes em recebê-los sem determinação judicial.4. Os valores depositados referem-se exclusivamente às cotas-partes dos agravantes, não devendo integrar a partilha dos bens, já que a divisão dos frutos deve observar a cota-parte de cada herdeiro. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. Os valores de aluguéis depositados em juízo referem-se exclusivamente às cotas-partes dos agravantes. 2. A partilha dos frutos deve observar a cota-parte de cada herdeiro... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO.
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAMEInclusão indevida no cadastro SCR (Registrato), não reconhecido pela autora. Pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, condenação do banco réu em indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, com a revogação dos benefícios da justiça gratuita. ... ()
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374 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PENSIONAMENTO VITALÍCIO, ALEGANDO DOENÇA OCUPACIONAL DECORRENTE DE CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS.... ()
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375 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré.
Exclusão ou desistência de consórcio - Restituição dos valores pagos que deve se dar após o prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo ou quando da contemplação por sorteio - Sentença que determinou corretamente o reembolso imediato apenas em relação à cota já contemplada - Cálculo a ser feito na forma prevista no contrato, que está de acordo com a Lei 11.795/08, art. 30. Cláusula penal - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação dos prejuízos causados ao grupo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Juros moratórios devidos a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou daquele aplicável após o encerramento do grupo, data em que se pode considerar em mora o consórcio - No tocante à cota excluída que foi contemplada em 17/01/2022, o termo inicial dos juros será a data da citação, tal como estabelecido em primeiro grau, na medida em que, quando aperfeiçoado o ato de comunicação processual, a restituição já era devida, devendo ser observado, ainda, o princípio da «non reformatio in pejus". Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Cláusula contratual. Contestação. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Discussão no âmbito da defesa. Possibilidade. Matéria relacionada diretamente com a mora. Ampla defesa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LV.
«... I - Discussão sobre encargos contratuais em sede de ação de busca e apreensão ... ()
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377 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Exegese. Proteção ao crédito fiscal.
«O imóvel destinado à família do devedor não pode ser penhorado na execução da sentença que o condenou a pagar contribuições devidas ao condomínio. A ressalva do inc. IV do Lei 8.009/1990, art. 3º protege o crédito fiscal. Precedente desta Turma. (...) Esta eg. 4º Turma, em julgamento recente, enfrentou situação semelhante à dos autos, e concluiu que o imóvel residencial do devedor não pode ser atingido na execução de contribuições devidas ao condomínio, pois a elas não se refere a ressalva do inciso IV, do art. 3º, da Lei 8009/90, destinada apenas à proteção dos débitos fiscais: «O inc. IV do art. 3º da Lei 8009/1990 não compreende as despesas ordinárias do condomínio. (REsp. 52.156/SP, rel. em. Min. Fontes de Alencar). Nos votos proferidos por ocasião do julgamento consta a seguinte fundamentação: «Min. Fontes de Alencar (Relator): No entanto, quanto à aplicação do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, entendo que a interpretação extensiva dada peio aresto violou a disposição oro referida que assim estabelece: «IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar O inc. IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 não compreende as despesas ordinárias de condomínio. Com efeito a norma referida faz paralelo com a ressalva final do CCB, art. 70, «caput. Portanto, tenho como correta a decisão monocrática que assim concluiu: «Inaplicável o disposto no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, pois há referência aos tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria), e não às contribuições outras, inclusive condomínio. Dessa forma, insubsistente a penhora do imóvel familiar. Manifesta-se o Exeqüente sobre o prosseguimento, indicando, se o caso, bem para penhora. (fl. 17). Em face do exposto, conheço do recurso em parte, e nessa parte lhe dou provimento, para restaurar a decisão singular, arredando a penhora do imóvel residencial pertencente ao executado.
O Sr. Min. Sálvio de Figueirado: Confesso que preferiria ver a matéria disciplinada de forma diversa em hipóteses como a retratada n espécie. Não vejo, no entanto, como divergir em face da legislação vigente, como demonstrado pelo D .Ministro Relator, a quem acompanho. O Sr. Min. Barros Monteiro: Sr. Presidente. acompanho o voto de V. Exa. por considerar que atribuiu à norma em questão a interpretação escorreita. O Sr. Min. Torreão Braz: Sr. Presidente, a lei, neste caso, é protetora. Não se pode, então, interpretar um dos seus dispositivos, cuja clareza me parece indiscutível, de modo aplicativo, em desfavor da pessoa que ela visa proteger. Contribuição não pode ser tomada na acepção de despesa de condomínio. Acompanho a V. Exa. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO.
I. CASO EM EXAMERecurso contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho, sob o fundamento de que impenhoráveis o salário do executado, nos moldes do art. 833, IV, CPC. Exequente que busca a satisfação do crédito desde 2013. ... ()
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. DECISÃO DE DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES.
I. CASO EM EXAMEBloqueio de valores em conta em que a parte executada recebe seu salário. Impenhorabilidade de valores acolhida da decisão agravada com fundamento no CPC, art. 833, IV. ... ()
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380 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença de procedência do pedido deduzido em Ação de Cobrança que condenou o Réu ao pagamento de saldo devedor de faturas do cartão de crédito inadimplidas. ... ()
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381 - STJ. Registro público. Registro civil. Retificação de patronímico. Nome de solteira da genitora. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. CCB/2002, art. 16. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57, 58 e 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CF/88, art. 5º, X.
«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de alteração, no registro de nascimento da recorrente, para dele constar o nome de solteira de sua genitora, excluindo o patronímico de seu ex-padrasto. ... ()
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382 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidão administrativa. Procuração específica para reconvenção. Existência. Validade do negócio jurídico. Reexame da provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Arts. 104, 107, 219, 221, 944 e seguintes do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Os poderes contidos na cláusula ad judicia implicam na outorga de mandato judicial para o foro em geral, compreendendo, assim, o poder de reconvir. Admissível a reconvenção, uma vez demonstrada a conexidade entre a ação e o pedido reconvencional. Inépcia da inicial da reconvenção afastada em face da admissão pela própria devedora do atraso havido no pagamento das prestações. Precedente: RESP 83752, Relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 13.8.2001.... ()
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383 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO: ART. 157, §3º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 22 ANOS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM CONCURSO COM HOMICÍDIO CULPOSO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE E A PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO SOBRE A REINCIDÊNCIA.
Autoria e materialidade de crime lastreadas, em investigação policial cuidadosa, com o cotejo das provas, sendo corroboradas pela Recognição Visuográfica do Local do Crime, concluindo-se que: Após análise das imagens das câmeras de monitoramento, relacionadas em relatório apartado, constatou-se que o Autor do incidente chegou ao local por volta das 23h, conduzindo uma motocicleta semelhante a uma Yamaha Fazer de cor vermelha. Ele estacionou na calçada adjacente ao prédio e, em seguida, desembarcou vestindo um casaco com capuz, boné e carregando uma mochila utilizada para transporte de alimentos. O Autor aguardou em frente à entrada do edifício e aproveitou a abertura da porta para um morador para adentrar ao prédio. Após entrar, o Autor efetuou uma ligação telefônica, em seguida, abordou o porteiro portando uma pistola. É relevante destacar que a câmera interna do prédio registra áudio, permitindo ouvir o Autor ordenando ao porteiro que entregasse uma «chave, tendo inclusive retirado o molho de chaves que estava na cintura da vítima. Durante toda a abordagem, o Autor permaneceu em comunicação telefônica, aparentemente recebendo instruções de um cúmplice que possivelmente possui conhecimento detalhado sobre o edifício. No áudio o Autor diz ao telefone que «O porteiro está falando que não tem a chave". Durante o desenrolar da abordagem, o Autor agrediu a vítima com dois tapas no rosto. Posteriormente, a vítima reagiu, tentando imobilizar o agressor, mas este conseguiu se desvencilhar e efetuou um disparo, vindo a atingir a vítima que caiu ao solo. Na hipótese, a sentença condenatória e as provas produzidas evidenciam o dolo do acusado, ora apelante, de subtrair a coisa, bem como o dolo de matar a vítima, posteriormente, garantindo o «sucesso da empreitada criminosa. Pedido de redução da pena-base que não ser acolhido, porquanto como bem colocado pelo Juízo a quo a vítima foi agredida covardemente, em seu local de trabalho, com dois tapas no rosto, sendo humilhado, antes mesmo de receber o tiro fatal. Daí, ser razoável e proporcional o aumento aplicado na 1ª fase da dosimetria da pena, não havendo que se falar em redução da pena-base, como tenta fazer crer a Defesa Técnica, mas sem sucesso. Quanto à tese de reconhecimento da preponderância da confissão espontânea sobre a reincidência, sem razão a Defesa Técnica, porque há no STF decisões segundo as quais a reincidência prepondera sobre a confissão - CP, art. 67 (RHC 141.519/SC, J. 31/08/2020); já para o STJ, é possível a compensação entre a agravante e a atenuante («A Terceira Seção deste Sodalício, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (AgRg no HC 653.557/SP, j. 22/06/2021). Como o Ministério Público não interpôs recurso e o juízo de piso já fez a compensação entre a atenuante de confissão e a agravante de reincidência, tenho por correto manter a decisão a quo, não devendo, por conseguinte, acolher-se a tese de preponderância da confissão sobre a reincidência. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... ()
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384 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
Ação revisional de consórcio - Autor que desistiu do contrato - Sentença de parcial procedência, para condenar à imediata restituição dos valores, autorizada a dedução de quantia a título de taxa de administração, proporcional ao tempo em que permaneceu ... ()
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385 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA QUE ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. MODIFICAÇÃO POSTERIOR PARA O SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Súmula Vinculante 4 do STF dispõe que deve ser adotado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Entretanto, no caso dos autos, é incontroverso que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base, motivo pelo qual não há como se aplicar o referido Verbete vinculante do STF, pois o índice já foi definido pelo próprio empregador, deliberadamente, cuja consequência do acolhimento da pretensão recursal seria a alteração contratual lesiva, vedada pelo CLT, art. 468. Precedentes da SBDI-1 e Turmas. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Logo, a conclusão lógica é a de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico), previstos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 0000129-61.2020.5.22.0003, em que é RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e RECORRIDO LEANDRO MONTEIRO ANGELIM.
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386 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de Improcedência. Alegação de impossibilidade de determinação da data de confecção do documento particular, devendo prevalecer a data do reconhecimento de firma. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 429, uma vez que a data não é incerta e não se confunde entre duas ou mais datas, assim como o apelante não comprovou, por outro meio, que a celebração ocorreu em data diversa, sendo seu esse ônus. Ausência de dúvida quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. A eventual existência de relação jurídica subjacente, alegada pelo apelante, é irrelevante para a verificação de validade do título, uma vez que livremente, fazendo uso de sua autonomia de vontade, assinou contrato de empréstimo com o apelado, sem condicionar o pagamento ao alegado êxito do contrato de investimento que alega estar atrelado ao mútuo, como forma de exceção de contrato não cumprido. Excesso de execução corretamente não apreciado na origem, ante não atendimento, pelo apelante, do disposto no art. 917 § 3º do CPC. A mera indicação do débito exequendo que entende correto, não acompanhada de planilha com a discriminação do débito, com a correspondente indicação dos índices utilizados, não cumpre com o que determina o citado dispositivo legal. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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387 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta por autora inconformada com sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, além de pensionamento vitalício, em razão de doença ocupacional decorrente de acidente de trabalho.... ()
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388 - STJ. Penhora. Execução. Hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Validade que prescinde de escritura pública. Bens dados em garantia. Impenhorabilidade reconhecida. Limite. Eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Decreto-lei 413/69, arts. 14 e 57. CPC/1973, art. 1.054, I.
«A hipoteca instituída em cédula de crédito industrial independe de formalização através de escritura pública. Os bens dados para garantia hipotecária em cédula de crédito industrial são impenhoráveis, por expressa disposição de lei (Decreto-lei 413/69, art. 57), mas essa limitação tem sua eficácia restrita ao tempo do curso do contrato. Precedente do STF. (...) A jurisprudência desta 4ª Turma registra inúmeros precedentes em favor das duas teses do banco recorrente:
a) a garantia hipotecária instituída em cédula de crédito independe de formalização através de instrumento público: «A cédula de crédito comercial com garantia hipotecária, que atenda aos requisitos previstos no Decreto-lei 413/1969, art. 14, independe, para validade da garantia real, de constituição por instrumento público, sendo válidos o título de crédito e a garantia firmados por instrumento particular, levados a registro no livro próprio. (REsp. 34.278/ES, 4ª T. rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo)
b) bens cedulares são impenhoráveis, por expressa disposição de lei: «A lei e imperativa no sentido da impenhorabilidade dos bens dados em garantia hipotecária mediante cédula de crédito rural, pouco relevando o assentimento, feito com ressalvas pelo credor hipotecário, quanto a realização de penhora sobre esse mesmo bem. (REsp. 73.682/SP, 4ª T. rel. em. Min. Barros Monteiro; ver: RESP. 11.499/SP, 3ª. T. rel. em. Min. Dias Trindade; REsp. 16.893/RS, 3ª T. rel. em Min. Waldemar Zveiter; RE 97.406/RS, 1ª. T. do STF, rel. em.. Min. Alfredo Buzaid).
Porém, a impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária, nos termos do DL 413/69, deve ser entendida nos limites colocados pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 140.437-0-SP, de lavra do em Min. Ilmar Galvão: ... ()
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389 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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390 - STJ. Recurso especial. Contrato de participação em grupo de consórcio. Consorciado falecido antes do encerramento do grupo. Existência de seguro prestamista contratado pela administradora (estipulante). Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros e de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Dever de quitação das prestações faltantes quando do óbito. Liberação imediata da carta de crédito aos herdeiros. Cabimento.
«1. Os herdeiros de consorciado falecido antes do encerramento do grupo consorcial detêm legitimidade para pleitear a liberação, pela administradora, do montante constante da carta de crédito, quando ocorrido o sinistro coberto por seguro prestamista. Isso porque, mediante a contratação da referida espécie de seguro de vida em grupo (adjeto ao consórcio imobiliário), a estipulante/administradora assegura a quitação do saldo devedor relativo à cota do consorciado falecido, o que representa proveito econômico não só ao grupo (cuja continuidade será preservada), mas também aos herdeiros do de cujus, que, em razão da cobertura do sinistro, passam a ter direito à liberação da carta de crédito. Em tal hipótese, o direito de crédito constitui direito próprio dos herdeiros e não direito hereditário, motivo pelo qual não há falar em legitimidade ativa ad causam do espólio. ... ()
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391 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TESE NÃO ARGUÍDA E EXPUNGIDA NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOVAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DE NOVAR - NULIDADE DA EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
-Não se constata ofensa ao princípio da dialeticidade recursal na hipótese em que os motivos da insurgência se apresentam precisamente delimitados. ... ()
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392 - TJSP. DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA C/C PERDAS E DANOS.
I. CASO EM EXAMERecurso contra decisão que deferiu a liminar para suspender o compromisso firmado entre as partes, devendo a parte agravante abster-se de adotar providências de ordem administrativa visando a negativação do nome da parte autora perante os cadastros desabonadores do crédito, bem como, exigir o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. ... ()
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393 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ilegalidade evidenciada. Inadequação da análise das circunstâncias do delito. Fundamentos já utilizados para majorar a sanção inicial. Sopesamento. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... ()
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394 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios ou de mora, multa contratual e correção monetária. Consideraçõe s do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. Lei 4.595/64. Lei 6.899/81.
«... Tal como relatado, a irresignação do banco agravante reside na parte da decisão que proibiu a cobrança da comissão de permanência cumulada com os encargos moratórios - juros de mora e multa contratual. ... ()
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395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO
à PENHORA DE VALORES. ... ()
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396 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: O recurso versa sobre a possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localização de bens do executado, em sede de cumprimento de sentença. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que não foram esgotadas as diligências extrajudiciais pelo credor. ... ()
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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. COBRANÇA DE VALOR JÁ QUITADO E EXCLUSÃO INDEVIDA DA PARTICIPAÇÃO NAS ASSEMBLÉIAS. REINTEGRAÇÃO DO CONSORCIADO PARA PARTICIPAÇÃO NO SORTEIO E REALIZAÇÃO DE LANCES PROCEDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
-Comprovado pela parte autora o pagamento, a tempo e modo, do valor devido em decorrência de contrato de consórcio celebrado entre as partes, demonstrando a inexistência do débito que fundou sua exclusão das assembleias do grupo de consórcio, deve ser mantida a sentença que reconheceu o caráter indevido da cobrança e determinou a reintegração da consorciada nas assembleias para sua participação em lances e sorteios. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) ... ()
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398 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. DELIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DO MARCO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE LOTE DE TERRA E VALOR PARCIAL DA BENFEITORIA. MANUTENÇÃO. INCLUSÃO NO ACERVO DO SALDO EM CONTA BANCÁRIA AO TEMPO DA SEPARAÇÃO. EVENTUAL ABATIMENTO DE VALOR. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.
1. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CONFORTA A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES ASSUMIU OS CONTORNOS DE UMA ENTIDADE FAMILIAR APENAS EM 2017, DEVENDO SER MANTIDA A DELIMITAÇÃO PROCEDIDA NA ORIGEM, EM SETEMBRO DE 2007, COM BASE NA PROVA PRODUZIDA PELA RECORRIDA. ... ()
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399 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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400 - STJ. Consumidor. Ensino. Repetição do indébito. Contrato de prestação de serviços. Universidade. Mensalidade. Pagamento sem a devida contraprestação em horas-aula. Colação de grau. Remissão. Perdão. Conceito. Inocorrência da hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 964 e CCB, art. 965. Violação. CCB/2002, arts. 385, 876, 877 e 883.
«... 5. Não merece acolhida a afirmação do aresto no sentido de que os recorrentes anuíram com a atitude ilícita da Universidade, porque não «resistiram à colação de grau, e por isso não fazem jus ao recebimento de seus créditos. ... ()
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