(DOC. VP 770.9952.1202.8090)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica em incidente instaurado em cumprimento de sentença. A agravante alega ausência de comprovação dos requisitos para a desconsideração previstos no CCB, art. 50. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada com base na teoria menor, conforme previsto no CDC. III. R

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