(DOC. VP 515.9316.6263.8666)

TJSP.  DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a ré a restituir os valores recebidos a título de pensão por morte, desde a data da omissão dolosa (20/7/2010) até a efetiva suspensão do benefício, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A apelante busca a reforma da sentença, alegando ausência de prova de união estável e argumentando que a restitui�

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