Jurisprudência sobre
devedor solteiro
+ de 733 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Locação. Contrato de locação que especifica o valor do aluguel e a data de vencimento das prestações. Mora ex re. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 960. CCB/2002, art. 397. Lei 8.245/1991.
«... 3. De efeito, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o CCB/1916, art. 960, primeira parte, reproduzido no Código Civil atual, no «caput» do CCB/2002, art. 397. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por porteiro do prédio na própria sede da sociedade empresária. Validade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Partilha. Ação de cobrança. Citação postal entregue na Portaria do domicílio da demandada. Ação declaratória de nulidade de citação. Improcedência. Validade da carta citatória entregue no endereço correto da demandada e recebida pelo porteiro, sem ressalva. Ausência de afronta ao CPC, art. 248, § 4º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior já proclamou que é válida a citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA. NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 3.000,00. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA RAZOAVELMENTE FIXADA, QUE DEVE SER MANTIDA. SÚMULA 343/TJRJ. INAPLICABILIDADE DA «TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR". NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE TENHA CAUSADO PREJUÍZO À CORRENTISTA. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de ação proposta por consumidora que sofreu negativação indevida, após a quitação de empréstimo consignado. Juízo sentenciante declarou a inexistência de débito, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Colisão em 27/06/1991, entre embarcações (balsas). Danos advindos ao autor, que foi atingido por caminhão que estava sendo transportado em uma das balsas. Evento não indenizável pela Lei 8374/91, que somente entrou em vigor em 30.12.1991. Observância do princípio do «tempus regit actum. Aplicação por analogia do disposto na Lei 6194/74 (redação original). Reconhecimento. Considerando, «in casu, tratar-se acidente envolvendo embarcações (balsa), em que veículo transportado em uma das balsas veio a atingir o membro inferior esquerdo do autor, tem-se que a hipótese se assemelha ao seguro obrigatório (DPVAT), devendo ser aplicadas, por analogia, as disposições constantes na Lei 6194/74, em sua redação original, vigente à data do sinistro (27.06.1991). Inaplicabilidade, à espécie, em respeito ao princípio do «tempus regit actum, da Lei 8374/91 que prevê o DPEM. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga que somente entrou em vigor a partir de 30.12.1991.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA BOA-FÉ DA AUTORA E QUE NÃO HOUVE RECEBIMENTO DE VALORES POR ELA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA AUTORA CERTIFICADA NOS AUTOS. RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU, QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE DEVE SER MANTIDO, SEGUNDA SÚMULA 343/TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO RÉU, DEVENDO HAVER A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES, MANTIDA QUANTO AO MAIS.
RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJRJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA QUE NÃO SE SUSTENTA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
Limita-se a lide ao pleito de condenação do condomínio réu ao pagamento de honorários advocatícios referentes à diversos serviços jurídicos prestados, dentre cobranças e acordos extrajudiciais inadimplentes, ações judiciais, pareceres, serviços administrativos, cuja remuneração seria com base na tabela da OAB/RJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. COMPRAS IMPUGNADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDA. SÚMULA 343/TJRJ.
Na espécie, a instituição financeira, apesar de intimada a se manifestar em provas, optou por não requerer a produção de qualquer prova. Assim, não há como, com base unicamente em telas sistêmicas do réu, aceitar a tese defensiva de que as transações teriam sido feitas pessoalmente pela autora, pois supostamente realizadas por meio da senha pessoal. Sentença de procedência que declarou a inexistência de dívida, concedendo indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e a reativação da conta bancária do usuário.
I. CASO EM EXAME Ausência de motivo para desativação da conta comercial. Ausência de comprovação de vulnerabilidade financeira. II. RAZÕES DE DECIDIR Liminar concedida para restabelecimento da conta bancária e respectivos valores disponibilizados. Hipótese em que não houve comprovação da prática de condutas violadoras pela ré. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Condição de necessitada incompatível com a figura da postulante e não demonstrada a crítica situação financeira da empresa. Para a concessão de benefícios da espécie às pessoas jurídicas, não há presunção relativa de hipossuficiência, devendo haver prova suficiente da impossibilidade financeira de recolhimento, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de balancetes, balanços atualizados, declaração de imposto de renda. Diferimento das custas. Inexistência de elementos informativos acerca da momentânea impossibilidade financeira para o pagamento das custas. III. DISPOSITIVO Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVAS FRUSTRADAS - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO - LEGALIDADE - REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
- Afase de cumprimento provisório de sentença de obrigação alimentar sob o rito de prisão é prevista pelos arts. 528 e seguintes do CPC, devendo o executando ser intimado pessoalmente para quitar o débito no prazo de 03 dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. RECUSA POR PENDÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
Oobjeto da ação não possui relação ao contrato de financiamento educacional (FIES) em si, o que firma a competência da justiça comum para o julgamento do feito. Não pode a instituição superior de ensino impedir a matrícula de aluno inadimplente e privá-lo de seu direito constitucionalmente garantido à educação, como meio coercitivo para reaver seu crédito, devendo se valer das vias apropriadas para a sua satisfação, por meio de ação adequada. Presença dos requisitos do art. 300 CPC. Decisão agravada que deve ser reformada para determinar a renovação da matrícula da autora, ora agravante, no 8º período do curso de medicina no semestre 2025.1. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVAS FRUSTRADAS - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO - LEGALIDADE - REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
- Afase de cumprimento provisório de sentença de obrigação alimentar sob o rito de prisão é prevista pelos arts. 528 e seguintes do CPC, devendo o executando ser intimado pessoalmente para quitar o débito no prazo de 03 dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de pagar. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por porteiro do prédio na própria sede da sociedade empresária. Validade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1.é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria (agint no aresp 1.385.801/sp, rel. Ministro da aparência. Precedentes raul araújo, quarta turma, DJE de). 24/4/2019
2 - No caso, a Corte Estadual concluiu que a citação foi realizada em endereço no qual a agravante possuía domicílio fiscal e exercia suas atividades à época do ato citatório, destacando, ainda, que o funcionário da propriedade edilícia não recusou o recebimento do documento, tampouco apontou objeção no sentido de que ela teria se mudado ou estaria ausente. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Precatório. Expedição de precatórios. Pagamento do quantum debeatur. Apresentação de novos cálculos. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 463.475-A, 475-B, 604 e 730.
«1. No caso em apreço, o credor/exequente apresentou planilha de cálculo referente aos honorários advocatícios, a qual fora ratificada pelo devedor (a União) e homologada pelo juízo competente, com emissão dos precatórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Consumidor. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Inocorrência. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Ilegitimidade passiva do banco recorrente. Erro no valor da dívida inscrita no órgão de proteção ao crédito. Inocorrência de ato ilícito. CDC, art. 43, § 3º. CCB/1916, art. 186. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Conforme entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, CDC, art. 43. In casu, não há legitimidade passiva do Banco-recorrente (Precedentes: REsp. 345.674, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 18.03.2002; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJU de 12.05.2003). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
i. caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.
I. QUESTÃO EM EXAMEExecução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção, ante a ocorrência de prescrição. Insurgência da exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Concessão parcial de tutela antecipada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Abstenção de inclusão do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito, fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208, CCB/2002, art. 1.261 e CCB/2002, art. 1.365, parágrafo único. Inteligência.
«... 3.2. Com efeito, no caso ora examinado, perquire-se se é consentânea com essas características da propriedade fiduciária a possibilidade de usucapião, por terceiro adquirente da “posse” da coisa dada em garantia, com fundamento no CCB/2002, art. 1.261 (correspondente ao CCB/1916, art. 619), que está assim redigido: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua distribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Ausência de prevenção desta Colenda Terceira Câmara de Direito Público, devendo ser mantida a distribuição por sorteio, a teor do quanto estabelecido pelo CPC, art. 930, bem como aquilo que determinado pelo art. 105, do Regimento Interno. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo -SP, com consequente suscitação de conflito negativo de competência, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CPC, art. 830. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de imóvel na ação de execução de título extrajudicial de origem, ajuizada em face de Pro House Construções e Serviços Ltda. e outro. O juízo de origem fundamentou o indeferimento na ausência de esgotamento dos meios de localização dos executados. O agravante sustenta a realização de diversas diligências infrutíferas para a citação da parte devedora e defende a possibilidade legal do arresto, nos termos do CPC, art. 830. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Tutela de urgência indeferida. Periculum in mora não comprovado. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar em ação de cobrança, ao fundamento de que não estavam preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 300, especialmente a demonstração do periculum in mora. O agravante sustenta que a recorrida interrompeu unilateralmente os repasses de valores de transações processadas, em razão da suspensão das atividades da intermediadora I9PAY por determinação judicial na «Operação Concierge, o que teria gerado prejuízos financeiros. Requer a antecipação da tutela recursal para determinar o imediato repasse dos valores retidos ou, subsidiariamente, o arresto cautelar. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a possibilidade de arresto cautelar. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do periculum in mora, conforme o CPC, art. 300, o que não se verifica no caso concreto. O repasse a menor dos valores retidos pela recorrida exige a apuração da real titularidade dos créditos alegados, sendo necessária instrução probatória e observância do contraditório. O perigo de dano irreparável não se comprova, pois os valores retidos representam apenas 10% do faturamento da agravante, não havendo evidências de risco à continuidade empresarial. O arresto cautelar pressupõe fortes indícios de inadimplência dolosa ou risco de insolvência, o que não ficou demonstrado nos autos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a necessidade de melhor instrução para verificar o montante efetivamente devido antes de determinar o repasse imediato dos valores ou medida constritiva. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência somente pode ser concedida quando demonstrados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O arresto cautelar exige a comprovação da existência de crédito certo, líquido e exigível, além da demonstração do risco de inadimplência dolosa ou insolvência do devedor. 3. A necessidade de aprofundamento probatório e a ausência de risco iminente de inviabilidade da atividade empresarial afastam a concessão de tutela de urgência para repasse imediato de valores. ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300 e CPC, art. 301. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2355801-51.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2024; TJ-SP, Agravo de Instrumento 23559963620248260000, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2356039-70.2024.8.26.0000, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE: À SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA COMO INDEXADOR DO SALDO DEVEDOR; A DEVOLVEREM A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE TAXA DE DECORAÇÃO; AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO, POR MÊS DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, EQUIVALENTE A 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL FIXADO NO CONTRATO; AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES NO MONTANTE EQUIVALENTE AO VALOR PAGO A TÍTULO DE LOCAÇÃO; E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENTREGAR O IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS RÉUS. HABILITAÇÃO DO VALOR PAGO PELOS AUTORES PELO IMÓVEL NO QUADRO GERAL DE CREDORES. NOVAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS QUE ENVOLVEM ENTREGA DO IMÓVEL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR ELE. ATRASO QUE RESTOU DEMONSTRADO E QUE SE DEU POR CULPA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE QUALQUER ESPÉCIE DE NOTIFICAÇÃO OU JUSTIFICATIVA PELO ATRASO. HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR, IMPONDO-SE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE ALUGUÉIS, CONDOMÍNIO E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS DURANTE A MORA, OU SEJA, DA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO BEM NO CONTRATO ATÉ A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA EM MUITO O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANO MORAL. DEMORA EXCESSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DOS ITENS «E, «F, «H E I DA INICIAL E, NO MAIS, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS, CONDOMÍNIO E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS DURANTE A MORA, OU SEJA, DA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO BEM NO CONTRATO ATÉ A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ALÉM DE RECONHECER A SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO (ITAÚ UNIBANCO S.A . ). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NÃO SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA PREVENÇÃO. SUBMISSÃO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Extrai-se dos autos que os exequentes haviam interposto agravo de petição contra a sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de que os empregados não estavam relacionados no rol de substituídos da ação coletiva que se buscou executar individualmente. Encaminhados os autos ao Tribunal Regional, a desembargadora relatora, de ofício, determinou o retorno dos autos à origem a fim de que o processo fosse encaminhado à distribuição por sorteio, sob o fundamento de que não havia prevenção do processo junto ao juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Isso porque a Corte a quo verificou que a petição inicial foi distribuída sob dependência ao processo 017490020.2005.5.03.0020, e dirigida diretamente à 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte de modo que se constatou «grave equívoco na distribuição original . A Corte Regional asseverou, ainda, que «a interpretação conferida ao CDC, art. 98, no sentido de que somente caberia o ajuizamento da ação individual ao referido Juízo (20ª Vara) já foi rechaçada, pois a liquidação proposta pelo autor da execução individual será efetuada perante o Juízo para a qual couber o exame, após distribuição por sorteio. Também assentou que «o simples fato de ter sido procedida a liquidação da execução coletiva perante a 20ª Vara, que também proferiu a sentença coletiva, não a torna preventa para análise de todas as execuções individuais [...]. Ainda que superado o óbice da Súmula 214/TST, vale ressaltar que a decisão regional está em perfeita sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, no caso de sentença proferida em ação coletiva, o exequente individual tem a seu arbítrio a eleição do foro para ingresso da ação individual de cumprimento de sentença. Logo, deve prevalecer a opção individual do reclamante-exequente, podendo intentar a execução individual no respectivo juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do seu domicílio, devendo, por evidente, a distribuição do feito ocorrer mediante sorteio, conforme bem decidiu o TRT. Tal revela que o acórdão recorrido não autoriza seja a situação dos autos enquadrada em qualquer das exceções contidas na mencionada Súmula 214/TST. Precedentes do TST. Mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJMG. DIREITO EDUCACIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PROCESSO SELETIVO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão interlocutória em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, que deferiu tutela provisória de urgência determinando que o Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Itabira: (i) abstenha-se de excluir pessoas com deficiência de processos seletivos; e (ii) assegure vagas a 21 alunos com deficiência que não participaram do sorteio regulamentado pelo Edital 02/2023-DEEAS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NARRATIVA DOS POLICIAIS MILITARES, EM JUÍZO, QUE SÃO DIVERGENTES EM ALGUNS ASPECTOS E NÃO APONTAM COM SEGURANÇA A CONDUTA DO ACUSADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. DECISÃO CONFIRMADA.
Os depoimentos colhidos dos agentes policiais apresentaram, em certas passagens retratadas dos acontecimentos, divergências marcantes em aspectos cruciais, como o momento em que o acusado foi percebido por eles e o comportamento desse acusado especificamente no contexto da operação policial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo da contagem do prazo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.
«... E, em continuação, abre exceção à regra quando não intimado o devedor para a praça, estabelecendo, consoante julgado deste Superior Tribunal de Justiça que «o prazo para embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão de posse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA MERAMENTE CADASTRAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária - Bem Imóvel - Ação anulatória da consolidação da propriedade do imóvel - Decisão agravada que indeferiu o pedido incidental de concessão de tutela de urgência - Insurgência recursal do autor - Pretensão de suspender os efeitos dos leilões já realizados - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300) - Alegação autoral de que não foi regularmente intimado para purgar a mora - Não se vislumbra elemento probatório suficiente, em sede de cognição sumária, a demonstrar inequivocadamente tal circunstância - Averbação na matrícula do imóvel da intimação do devedor para purgação da mora - Documento dotado de fé pública, até prova em contrário - Por se tratar de condomínio com controle de acesso, é válida a entrega dos documentos ao porteiro, responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §3º - As declarações dos porteiros, citados nominalmente na certidão cartorária, negando o recebimento de notificação destinada ao autor, não constituem, em sede de cognição sumária, prova inequívoca quanto à aventada irregularidade na intimação pessoal para purga da mora - Eventual debate acerca da regularidade (ou não) das declarações juntadas, apenas, em sede de réplica, demandaria contraditório aprofundado e eventual dilação probatória, o que não pode ser admitido nesta fase processual - Acrescente-se que, após a consolidação da propriedade (ocorrida em 27/05/2024), descabe a purgação da mora, restando apenas o direito de preferência, nos termos do art. 27, §2º B da Lei 9.514/1997 - Agravante que, apesar da ciência inequívoca da data da Leilão, não demonstrou interesse na reaquisição do imóvel - O agravante admite que a propriedade foi consolidada há quase 01 ano e que o imóvel já foi arrematado por terceiro, circunstâncias suficientes para afastar o perigo da demora - Devedor que confessa a inadimplência e não acena com a intenção de pagamento - Os atos expropriatórios já ocorreram e o imóvel já foi alienado a terceiro - Impossibilidade, nesse cenário, de se atingir terceiro de boa-fé, que não integra a presente lide - Eventual prejuízo sofrido pelo agravante, decorrente de ato imputável à instituição financeira, que pode ser suscitado, em via própria, por perdas e danos (Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único e Lei 8.935/94, art. 22) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de Drogas - Impetração visando a concessão de liberdade provisória com ou sem fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão - Pedido de modificação de regime, fixando-se o aberto - IMPOSSIBILIDADE - Paciente primário - Prisão em flagrante - Agente que exercia a função de «olheiro - Apreensão de 27 porções de maconha, 100 porções de cocaína e outras 95 porções de cocaína - Preenchimento dos requisitos não são os únicos elementos a serem apreciados pelo Juízo, devendo-se levar em conta as circunstâncias do delito - Manutenção do decreto da prisão preventiva suficientemente fundamentado em dados concretos a indicar a necessidade da medida - Paciente que respondeu a todo processo no cárcere, permanência do réu preso é efeito da condenação - Decisão que vedou o apelo em liberdade fundamentada suficientemente - Não cabe apreciação do pedido de modificação do regime prisional em sede de habeas corpus - Existência de recurso apropriado, o qual já foi interposto - ORDEM DENEGADA, NA PARTE CONHECIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida, (ut. REsp 437.638/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/10/02). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, - prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida- , (ut. REsp 437.638/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/10/02). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ação de revisão de valores c/c consignação em pagamento. Pessoa jurídica. Recebimento por porteiro do prédio na própria sede da sociedade empresária. Validade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA POR DÍVIDA TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, SEGUNDO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Espólio de ex-integrante de sociedade empresária pretende ser reembolsado dos valores bloqueados em sua conta bancária, após desconsideração da personalidade jurídica, em reclamação trabalhista. Discussão, no caso, diz respeito ao direito de regresso face aos demais sócios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA.
I. CASO EM EXAMEDecisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Pensionamento. Exercício de atividade remunerada. Fixação em salário mínimo. Precedentes da corte.
«I - A jurisprudência desta Corte orienta que «o fato de a vítima não exercer atividade remunerada não nos autoriza concluir que, por isso, não contribuía ela com a manutenção do lar, haja vista que os trabalhos domésticos prestados no dia-a-dia podem ser mensurados economicamente, gerando reflexos patrimoniais imediatos» (REsp 402.443/MG;STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 1.3.2004). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSOS DOS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA BOA-FÉ DA PARTE AUTORA E QUE A COMPRA NÃO FOI POR ELA REALIZADA. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS, QUE NÃO COMPROVARAM A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E DEVE SER REDUZIDO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS RÉUS, DEVENDO HAVER A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.
RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL CUJA COBERTURA HAVIA SIDO PROMETIDA NAS TRATATIVAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CORRETORA E OPERADORA. CDC, art. 7º e CDC art. 25. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA VERBA RAZOAVELMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA.
Inconformismo de ambas as rés, alegando ilegitimidade passiva; e inexistência de danos morais indenizáveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA CONVENÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO PELO SÍNDICO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. DISCUSSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. O AUTOR ALEGA DESCUMPRIMENTO DA TUTELA NO CURSO DA LIDE. FATO NOVO, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A CORRELAÇÃO ENTRE A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CAUSA DE PEDIR EXPOSTA. SENTENÇA MANTIDA.
Tendo o condomínio obtido êxito no pedido principal, a controvérsia recursal se limita à pretensão de multa por descumprimento da tutela antecipada, no curso da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA E PROTEÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES - MEDIDAS DE NATUREZA INIBITÓRIA - CARÁTER AUTÔNOMO E SATISFATIVO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
-Verificada a presença dos requisitos exigidos pela Lei 11.340/06, quais sejam, a urgência e o perigo de dano, inferindo-se situação de risco à ofendida, necessária a concessão das medidas protetivas de urgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ¿GOLPE DO MOTOBOY¿. FATO DE TERCEIRO AGRAVADO PELA CONDUTA DA CORRENTISTA QUE ATENDEU A LIGAÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS, AGIU CONFORME A ORIENTAÇÃO DOS FRAUDADORES E, POR FIM, FORNECEU SEU CARTÃO AO MOTOBOY. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Trata-se de ação em que a autora alega ter sido vítima do conhecido ¿golpe do motoboy¿, sendo ludibriada por fraudadores a fornecer seu cartão, acreditando serem prepostos do réu. Aduz tratar-se de fortuito interno, devendo a instituição financeira reparar os prejuízos materiais e morais experimentados. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Incumbia à parte autora a prova mínima de suas alegações, segundo o art. 373, I do CPC. Inteligência da Súmula 330/TJRJ. A fraude praticada por terceiros estranhos e agravada pela conduta da correntista não configura fortuito interno. Inaplicabilidade ao caso dos verbetes sumulares 479 do STJ e 94 do TJRJ. Recurso conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Execução hipotecária extrajudicial. Hipoteca. Nulidade reconhecida. Necessidade de avaliação. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 70/66, art. 32, §§ 1º e 2º. Lei 5.471/71, art. 6º.
«... 3. Todavia, mantém-se a nulidade da execução hipotecária extrajudicial pelo motivo remanescente invocado pela decisão recorrida, isto é, a ausência de avaliação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
i. caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
i. caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA.
i. caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEIS. BENS INDIVISÍVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, EM EXECUÇÃO FISCAL PARA PAGAMENTO DE MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA CRIMINAL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.
Presentes os requisitos legais do CPC, art. 355, impõe-se o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova documental quando a já constante dos autos é suficiente ao deslinde da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -
Artigo: 33, caput, da Lei 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, com fundamento no, II do CPP, art. 386. Narra a denúncia que, no dia 24/04/2021, o apelado, consciente e voluntariamente, trazia consigo e guardava, para fins de tráfico e sem autorização legal ou regulamentar, o total de 83g de Cocaína, acondicionados em 38 unidades de pino de plástico transparente do tipo «eppendorf, conforme Laudos de Exame de Entorpecente acostados aos autos. A guarnição policial realizava patrulhamento de rotina, na estrada do Mosteiro, localidade de Mussurepe, quando avistou o apelado em uma bicicleta. Ante o perceptível nervosismo externado pelo apelado após a aproximação da viatura policial, os agentes da lei resolveram abordá-lo. Em revista pessoal, dentro da mochila do apelado, a guarnição arrecadou 38 pinos de cocaína, assim como R$ 290,00 em sua carteira. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Cabível a condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput: O Parquet busca a condenação do apelado, nos termos da denúncia, pugnando pela legalidade da busca pessoal realizada e aduzindo que a prova coligida nos autos é segura no sentido de que o apelado praticou o crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/06. Ocorre que, o magistrado a quo concluiu pela nulidade da prova obtida ante a ilegalidade da busca pessoal realizada, por ausência de fundada suspeita. Idoneidade do depoimento dos policiais. Súmula 70/TJRJ. Versão apresentada pelos policiais em juízo em harmonia com as declarações prestadas em sede policial. Extrai-se da prova oral que os policiais militares estavam em patrulhamento quando avistaram o ora apelado, que ao visualizar a guarnição demonstrou nervosismo. Por conta disso, os agentes da lei abordaram o aqui recorrido, que demonstrou maior nervosismo; sendo assim, diante de fundadas razões, os policiais procederam a revista pessoal, localizando no interior da mochila do apelado 38 pinos de cocaína, além da quantia de R$290,00 (duzentos e noventa reais). Precedentes. Vê-se que, uma vez efetivada a abordagem, tal desdobrou no flagrante que instrui os presentes autos. Logo, não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal realizada. Conjunto probatório robusto. Materialidade e autoria delitivas positivadas pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral. A quantidade de droga apreendida não se mostra compatível à destinação de uso próprio. Eventual condição de usuário que não desqualifica a mercancia. Claramente demonstrada a finalidade mercantil do entorpecente. Figura do tráfico privilegiado se revela absolutamente incompatível. No caso concreto, o apelado ostenta uma condenação (anotação 01 da FAC) com trânsito em julgado pela prática do mesmo delito, o que caracteriza antecedentes desabonadores. Dosimetria. Maus antecedentes. Pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Regime fechado, em razão de circunstância negativa, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP. Fica o apelado JEFERSON FREITAS MONTEIRO condenado pela prática do crime capitulado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão mínima unitária. Do prequestionamento: Não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Assim, diante do não cumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Agressões física e verbal contra porteiro de edifício, após este ter interfonado por volta das 8 horas da manhã para o apartamento dos réus para anunciar a chegada da empregada doméstica dos mesmos. Sentença de parcial procedência, condenando os réus a indenizarem o autor a título de danos morais, sendo r$ 6.000,00 para o 1ª réu e r$ 2.000,00 para a 2ª ré (esposa do 1º réu). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188 e 927.
«1) Autor que alega ser porteiro do prédio onde os réus residem e que interfonou para o apartamento dos réus por volta das 8 horas da manhã para anunciar a chegada da empregada, mas como o 1º réu não gostou de ter sido incomodado nesse horário, este desceu até a portaria e agrediu o autor, com socos e pontapés. Alega também que a 2ª ré, esposa do 1º réu, teria ofendido a honra do autor com palavras injuriosas, acusando-o de ser usuário de drogas, bem como que a mesma teria invadido o quarto do autor, com o intuito de encontrar drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Embargos de terceiro. Alimentos. Penhora realizada em execução de prestação alimentícia, incidente sobre bem dado em garantia hipotecária. Prevalecimento do crédito alimentar. Impenhorabilidade afastada. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 1.046.
«No concurso com outros créditos, o alimentar tem prevalência, uma vez que vital à sobrevivência do alimentando. Precedente: REsp 451.199-SP. (...) Todavia, tanto quanto acentuaram a sentença e o acórdão recorrido (este em sua ementa), a impenhorabilidade estabelecida no Decreto-Lei 167/1967 não prevalece sobre os direitos do menor, assegurados constitucionalmente. Confira-se o que, a respeito, decidiu esta 4ª Turma quando do julgamento do REsp 451.199-SP, acima mencionado, de que foi relator o Sr. Min. Ruy Rosado de Aguiar: «- O crédito alimentar pode ser cobrado mediante penhora sobre o bem dado em hipoteca para garantia de crédito rural (art. 69 do DL 167/67), por ser crédito privilegiado (assim como o tributário e o trabalhista), uma vez que a Constituição constrange o pagamento da obrigação alimentar com a prisão civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote