(DOC. VP 170.8336.4754.7537)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA MERAMENTE CADASTRAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Puma Sports Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) em execução de título extrajudicial, sob o argumento de que a ferramenta se destina exclusivamente a investigações criminais. O agravante sustenta que esgotou os meios ordinários para localização de bens dos executados e que a consulta ao CCS-Bacen é medida legítima para obter informa�

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