(DOC. VP 312.4341.8268.7114)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Artigo: 33, caput, da Lei 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, com fundamento no, II do CPP, art. 386. Narra a denúncia que, no dia 24/04/2021, o apelado, consciente e voluntariamente, trazia consigo e guardava, para fins de tráfico e sem autorização legal ou regulamentar, o total de 83g de Cocaína, acondicionados em 38 unidades de pino de plástico transparente do tipo «eppendorf», conforme Laudos de Exame de Entorpecente acostados aos autos. A guarnição policial realizava patrulhamento

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