(DOC. VP 780.9939.6564.7313)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

i. caso em exame Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, declarar a inexigibilidade da dívida apontada, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, e fixou honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. A parte ré requer a improcedência da ação ou a redução do quantum indenizatório, alegando ausência de comprovação de danos morais e a regularidade do contrato firmado. A parte autora p

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