Jurisprudência sobre
devedor solteiro
+ de 715 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 183.2032.1006.5000
51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da penhora on-line. Astreintes. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Súmula 7/STJ afastada. Fato incontroverso e que constou do acórdão recorrido. Agravo desprovido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.349.790/RJ, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAg 857.758/RS. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 206.5172.3010.6900
52 - STJ. Consumidor. Indenização. Danos morais. Ausência de comunicação da inscrição do nome do devedor em cadastro negativo de crédito. Ilegitimidade passiva do banco credor. CDC, art. 43, § 2º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«- A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a existência da dívida. Precedente da Quarta Turma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 803.3358.8731.7458
53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMENDA DA INICIAL DEPOIS DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS FATOS E DO PEDIDO - INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO - CO-PROPRIETÁRIO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - POSSIBILIDADE
- Épossível a emenda da inicial da execução de título extrajudicial, mesmo após a citação da executada e independentemente da concordância expressa desta, já que a pretendida ampliação do polo passivo da execução não acarreta prejuízo à executada, e também não implica na alteração do pedido ou causa de pedir, sendo, portanto, hipótese excepcional ao CPC, art. 329; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 705.3942.2263.8587
54 - TJSP. Apelação. Monitória. Cessão de crédito. Desnecessidade de notificação do devedor. Eventual falta de notificação não torna ineficaz a cessão, nem inexigível o débito, não tendo havido alegação de pagamento. Sentença reformada.
Inversão total da sucumbência e honorários advocatícios, com a majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 808.2733.8972.7024
55 - TJSP. agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE deferiu a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes. decisão mantida. cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. mero ajuizamento de embargos do devedor que não obsta o prosseguimento dos atos executivos. possibilidade do credor adotar as medidas que entende cabíveis para recebimento de seu crédito. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 230.7341.3813.9491
56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEFESA APRESENTADA PELA EMPRESA E SÓCIO DEVEDORES FUNDADA EM CLÁUSULA DO CONTRATO SOCIAL, QUE ESTIPULA QUE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DEVEM TER ANUÊNCIA DE TODOS OS SÓCIOS. CONTRATO EM QUESTÃO FIRMADO POR APENAS UM DOS DOIS SÓCIOS DA EMPRESA, AMBOS ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO SOB TAL FUNDAMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO DEPENDE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 474. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 836.9822.7523.8695
57 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE - COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO DEVEDOR - TESE DO IRDR 1.0182.16.001.439-1/001 DO TJMG - DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cumprimento de sentença, determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado e manteve parcialmente bloqueio em conta bancária. O agravante sustenta a impenhorabilidade da verba previdenciária e dos valores bloqueados por possuírem natureza alimentar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 559.3318.0157.7969
58 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR. AGRAVANTE QUE COMPROVA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PURGA DA MORA. § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. PURGADA A MORA SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, O BEM SERÁ RESTITUÍDO AO DEVEDOR FIDUCIANTE LIVRE DO ÔNUS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A LIMINAR.
Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 461.9332.2503.3289
59 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Crédito de Honorários advocatícios. Decisão que deferiu em parte o pedido do exequente para determinar a penhora de 10% sobre a aposentadoria da executada. Insurgência da devedora. Alegação de impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Norma que tem por objetivo garantir um mínimo existencial à devedora para uma subsistência digna, mas a toda evidência a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não visa a perpetuação indefinida dos débitos. Em outras palavras, se a pessoa assume obrigações patrimoniais visando satisfazê-la com a única fonte de renda que possui é exatamente com este único rendimento que deve adimpli-lo. Executada assegurada por benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte). Possibilidade de penhora. Dever de adimplemento. Precedente do STJ. Harmonização de interesses. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 250.7922.2030.1670
60 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização de danos morais. Alegação de ausência de notificação prévia à inscrição do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito, como caracterização de danos morais. Comprovação, em contestação, de envio da notificação, via Correios. Nos termos da Súmula 404/STJ, é dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Não há lei que imponha à entidade mantenedora de cadastro de proteção ao crédito o dever de investigar o endereço do devedor inscrito, competindo-lhe remeter a notificação ao endereço fornecido pelo credor, que encaminha o nome do devedor ao cadastro, sendo do credor a responsabilidade do alegado erro (REsp. 893.069). Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 531.2890.8077.0853
61 - TJRS. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. TAXA DOS JUROS DE MORA. TEMA 810-STF E TEMA 905/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.170 DO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 810 e proclamou a inconstitucionalidade da aplicação da fórmula estabelecida pelo acórdão objeto da retratação. Tal decisão referenda o entendimento firmado pelo STJ no Tema 905. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 746.9998.7609.2615
62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - ENTREGA IMEDIATA E DEFINITIVA DAS CHAVES DE UNIDADE DO EMPREENDIMENTO - INDEFERIMENTO - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA.
-Para a concessão da tutela de urgência cumpre à parte que a requerer demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 536.5103.8596.1721
63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE PARCELAS SEM LASTRO PROBATÓRIO. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. CONVOLAÇÃO DO MANDADO EM TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMANDADO NÃO SEQUER IMPUGNOU O VALOR COBRADO, NÃO APRESENTANDO CÁLCULOS DO MONTANTE DEVIDO. art. 702, § DO CPC. TAMPOUCO COMPROVOU OS PAGAMENTOS ALEGADOS. CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 244.3613.1444.0773
64 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Penhora de ativo financeiro. Em que pese o entendimento do E. STJ de que a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, recai sobre qualquer depósito encontrado em conta corrente do devedor, decorra ou não de caderneta de poupança, no presente caso não restou demonstrada qualquer natureza impenhorável da quantia constrita. Impenhorabilidade afastada. Decisão reformada.
Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 113.7100.9000.3700
65 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge e do devedor solidário. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«... IV – Da intimação do cônjuge do devedor executado e do devedor solidário. Condição de validade da alienação em hasta pública de bem imóvel. (Violação do CPC/1973, art. 687, § 5º) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 150.1400.8000.4800
66 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Arrematação. Ausência de cientificação do devedor. Nulidade declarada. Aplicação da Súmula 121/STJ. Precedentes de ambas as turmas de direito público. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 662.9856.9219.2319
67 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Débito oriundo de contrato bancário. Cessão de crédito. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Ausência de notificação do devedor. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. O autor postulava a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato bancário, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação do réu por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de provas que corroborassem a alegação de inexistência do débito, bem como a regularidade da cessão de crédito e da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, julgando improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) se houve a comprovação de existência e validade dos créditos cedidos; (ii) se a ausência de notificação ao devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil invalida a cessão ou impede a negativação do nome do devedor nos cadastros restritivos; (iii) se há danos morais indenizáveis decorrentes da negativação do nome da apelante em decorrência de débitos comprovados nos autos. III. Razões de decidir A apelada cumpre o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, ao demonstrar a origem do débito em contrato de cheque especial firmado entre o apelante e o Banco Itaú Unibanco S/A. posteriormente cedido à apelada. A ausência de impugnação categórica pelo apelante à contratação original ou à utilização do cheque especial, limitando-se a alegações genéricas, evidencia que não há controvérsia quanto à origem do débito. A ausência de notificação prévia do devedor sobre a cessão de crédito, prevista no CCB, art. 290, não invalida a cessão nem impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Tal notificação visa apenas proteger o devedor que efetue pagamento ao credor originário de boa-fé, o que não é o caso dos autos. Inexiste prova de pagamento do débito pelo apelante, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. Não se configura dano moral, pois a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos decorreu de exercício regular de direito pela apelada, considerando a regularidade do débito e da cessão de crédito. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de notificação de cessão de crédito ao devedor não impede a validade da cessão, não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, somente tendo consequência se houver eventual pagamento de boa-fé ao credor primitivo. 2. A inscrição legítima do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, fundada em débito comprovado, não configura dano moral indenizável. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 290 e 294; CPCivil, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. 936.589, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 08.02.2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1044207-85.2023.8.26.0576, Rel. Des. Roberto Maia, j. 12.08.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 596.2216.5974.3580
68 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Débito oriundo de contrato bancário. Cessão de crédito. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Ausência de notificação do devedor. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. O autor postulava a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato bancário, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação do réu por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de provas que corroborassem a alegação de inexistência do débito, bem como a regularidade da cessão de crédito e da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, julgando improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) se houve a comprovação de existência e validade dos créditos cedidos; (ii) se a ausência de notificação ao devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil invalida a cessão ou impede a negativação do nome do devedor nos cadastros restritivos; (iii) se há danos morais indenizáveis decorrentes da negativação do nome da apelante em decorrência de débitos comprovados nos autos. III. Razões de decidir A apelada cumpre o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, ao demonstrar a origem do débito em faturas inadimplidas de contrato de cartão de crédito final 1193 firmado entre o apelante e o Banco Bradesco S/A. posteriormente cedido à apelada. A ausência de impugnação categórica pelo apelante à contratação original ou à utilização do cartão de crédito, limitando-se a alegações genéricas, evidencia que não há controvérsia quanto à origem do débito. A ausência de notificação prévia do devedor sobre a cessão de crédito, prevista no CCB, art. 290, não invalida a cessão nem impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Tal notificação visa apenas proteger o devedor que efetue pagamento ao credor originário de boa-fé, o que não é o caso dos autos. Inexiste prova de pagamento do débito pelo apelante, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. Não se configura dano moral, pois a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos decorreu de exercício regular de direito pela apelada, considerando a regularidade do débito e da cessão de crédito. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de notificação de cessão de crédito ao devedor não impede a validade da cessão, não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, somente tendo consequência se houver eventual pagamento de boa-fé ao credor primitivo. 2. A inscrição legítima do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, fundada em débito comprovado, não configura dano moral indenizável. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 290 e 294; CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. 936.589, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 08.02.2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1103353-74.2016.8.26.0100, Relator Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2019; TJSP, Apelação Cível 1007719-75.2018.8.26.0037, Relator Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 103.1674.7441.2600
69 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Móveis. Oferta em penhora pelo devedor. Renúncia tácita à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Normas de ordem pública e social. Proteção ao direito à moradia. Menor onerosidade. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 620.
«... A questão posta a desate consiste em saber se a oferta, em penhora, pelo devedor, do bem de família, implica, ou não, renúncia à impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 827.7612.3055.6519
70 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de ativos financeiros via sistema PrevJud. Possibilidade. Recurso provido.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via sistema Prevjud, sob o fundamento de que a execução versa sobre verba não alimentar e que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, conforme o CPC, art. 833, IV. O agravante sustenta que a medida visa a satisfação do crédito e que a impenhorabilidade pode ser relativizada caso não comprometa a subsistência do devedor. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se é admissível a pesquisa via sistema Prevjud para identificação de eventuais recebimentos de proventos pelo devedor, mesmo em execução de crédito não alimentar, considerando a possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários e proventos quando preservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família, permitindo a penhora parcial desses valores (EREsp. Acórdão/STJ). A consulta ao sistema Prevjud não implica automaticamente a penhora dos valores encontrados, mas apenas possibilita a análise concreta pelo juízo de origem sobre a viabilidade da constrição, considerando o mínimo existencial do devedor. A jurisprudência do TJSP reconhece a admissibilidade da pesquisa via Prevjud como meio auxiliar na busca por ativos do executado, reforçando o interesse do credor na satisfação do crédito. A expedição de ofício ao sistema Prevjud deve ser deferida, garantindo aos executados o direito de impugnar eventual penhora com fundamento na impenhorabilidade prevista no CPC. Decisão reformada. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A pesquisa via sistema Prevjud é admissível para localização de ativos do devedor, ainda que a execução não seja de crédito alimentar. 2. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV pode ser relativizada, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família. 3. A consulta ao Prevjud não implica penhora automática, cabendo ao juízo de origem analisar a viabilidade da constrição dos valores encontrados. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e §2º; art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 19/03/2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2006312-84.2025.8.26.0000, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 28/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2236636-10.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, j. 23/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2171221-80.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 01/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 134.0481.6000.0200
71 - STJ. Liquidação de sentença. Citação pessoal do devedor. Possibilidade. Procedimento na vigência do CPC/1973, art. 603, parágrafo único. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 215.
«... III. Da citação do recorrente para a liquidação da sentença. Violação do CPC/1973, art. 603, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 836.4765.5634.2572
72 - TJSP. Apelação cível. Ação Indenizatória. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, VII, CPC. Insurgência da autora. Existência de transação entre a parte autora e uma das corrés. Acordo celebrado entre credor e devedor solidário que extingue a dívida em relação aos demais. Inteligência do Art. 844, §3º, do Código Civil. Perda superveniente de interesse no prosseguimento quanto à corré TAAG. Extinção do processo como medida de rigor. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 318.9800.9988.1364
73 - TJSP. Apelação. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancária. Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Insurgência do credor.
Cédula de crédito bancária. Prescrição trienal. O prazo prescricional da pretensão executiva neste caso, é de 03 anos para a Cédula de Crédito Bancário. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 44. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Exequente que deu andamento ao feito com pedidos de penhora «online ou pesquisa pelos sistemas informatizados, em prazo inferior a três anos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 349.3526.6025.2446
74 - TJSP. Apelação. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Extinção do feito. Insurgência do autor.
Entendimento do c. STJ de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa por uma única vez. Inteligência do art. 921, § 4ª, Lei 14.195/2021. Ocorrência de suspensão no curso do processo. Execução que se manteve inerte por 12 anos, processo em curso por mais de 14 anos. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 263.8593.7047.0018
75 - TJSP. Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Dívidas Cedidas. Provas suficientes do negócio jurídico entre a parte autora e a credora originária. Cessão de crédito entabulada entre o primeiro credor ao fundo de investimento suplicado. Origem da dívida e inadimplemento demonstrados. Exercício regular do direito reconhecido. Fundo que apenas tomou as medidas necessárias à contemplação de seu direito. Inexistência do dever de indenizar. Existência de outros apontamentos em nome do devedor. Súmula 385/STJ. Sentença Mantida. RECURSO DESPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 885.5058.5256.1189
76 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora via Sisbajud em contas bancárias de titularidade da parte executada. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Ausência de comprovação da natureza salarial das verbas, pelos extratos juntados nos autos de origem, porquanto os bloqueios foram realizados em contas diversas da destinada a recebimento de salários. Os valores remanescentes de salários, recebidos anteriormente à constrição, posteriormente transferidos para outras contas bancárias ou fundos de investimentos, perdem a proteção legal, passando a integrar o patrimônio penhorável do devedor. Mera alegação, de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Precedentes do C. STJ que são persuasivos, mas não vinculantes. Limitação do CPC, art. 833, X, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto. Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode autorizar conduta que vise blindar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pelo credor, em prejuízo a execução judicial. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 869.9043.0932.8595
77 - TJSP. Apelação. Consignação em pagamento. Duplicata. O simples fato de o devedor encontrar-se em mora não lhe retira a possibilidade de quitar o débito através da consignação, contudo a ausência de uma das condições da ação, impede o manejo da presente ação. Ademais, havendo controvérsia sobre o valor devido, recomenda-se o ajuizamento de via própria, para regular processamento da divergência, pois, a consignatória tem como escopo extinguir a obrigação. Sentença mantida.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 386.4009.6055.5915
78 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2019. TENTATIVAS DE BLOQUEIO ON LINE, PENHORAS E ACORDO INFRUTÍFERAS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE PARA FINS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE HAJA MANUTENÇÃO DE PERCENTUAL CAPAZ DE GUARNECER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 155.3680.3858.5462
79 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Cobrança de Seguro Proteção Financeira - Ônus probatório que impõe ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade deste desconto - Réu que não apresentou qualquer prova para demonstrar a legitimidade do débito - Abusividade configurada - Devolução de forma simples do valor cobrado a este título, considerando sua compensação, se o caso, para abatimento do saldo devedor - Configuração de venda casada - Incidência dos juros sobre as tarifas bancárias - Abusividade não configurada - Eis que as tarifas bancárias compõe o Custo Efetivo Total do contrato - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 303.1076.3637.5613
80 - TJSP. Apelação. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Contrato assinado digitalmente não impugnado pela autora. Validade contratual. Negativação lícita. Réu que se desencumbiu do ônus probante. Documentação juntada aos autos que dão conta da existência da dívida. Ausência de notificação da inscrição do nome do apelante junto ao órgão de proteção ao crédito. Incabível. Cabe à entidade mantenedora do cadastro a notificação prévia do devedor acerca da negativação. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 217.3808.6882.6169
81 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual da verba salarial e benefício previdenciário. Possibilidade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto por Tiago Henrique Totoli e Antônio Roberto Totoli contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de 10% da verba salarial e benefício previdenciário. Os agravantes alegam que seus rendimentos são consumidos em despesas básicas e que a penhora é contrária ao art. 833, IV do CPC. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 10% dos rendimentos dos agravantes, composta por salário e benefício previdenciário, é justificável à luz da relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. III. Razões de decidir A impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários pode ser relativizada quando não comprometer a subsistência digna do devedor, conforme entendimento do STJ. Os agravantes não comprovaram que a penhora comprometeria sua subsistência, não apresentando documentação suficiente para demonstrar a inviabilidade da penhora. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade de verbas salariais e previdenciárias pode ser relativizada quando não comprometer a subsistência do devedor. 2. A ausência de comprovação de comprometimento da subsistência justifica a manutenção da penhora. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º; art. 99, § 7º, art. 1.015, V. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2378741-10.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 02.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2364407-68.2024.8.26.0000, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 496.9673.6182.9613
82 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais.
I. CASO EM EXAME / QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cessão de crédito. Negativação. Sentença de improcedência. II. RAZÕES DE DECIDIR Cessão de crédito. Comprovação da origem da dívida. Certidão de cessão de crédito que possui fé pública. Comprovada prévia notificação do devedor acerca da negativação em nome da cessionária. Dano moral. Inocorrência de ilícito, por consequência ausência do dano moral. III. DISPOSITIVO Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência citada: TJ-SP - Apelação Cível: 1000261-50.2022.8.26.0430; TJSP; Apelação Cível 1008714-77.2024.8.26.000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 827.1964.9586.5121
83 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cheques sustados. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, sob o fundamento de não haver probabilidade do direito alegado, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 919, §1º do CPC/2015. Recurso do executado visando à reforma da decisão, que não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência do STJ, «é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes". DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 411.8197.0028.3615
84 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos). Insurgência da exequente. Admissibilidade.
Possibilidade de investigação acerca de eventual vínculo empregatício ou recebimento de aposentadoria. Informações sigilosas que só podem ser obtidas com intervenção judicial. Legítimo interesse da credora nas diligências necessárias à satisfação do seu direito. Alteração jurisprudencial no julgamento dos embargos de divergência em Resp 1.874.222 da Corte Especial do c. STJ. Precedente que relativizou a impenhorabilidade de rendas e proventos, desde que «a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares". Compatibilização do novo entendimento com as peculiaridades do caso concreto. Viabilização da coleta de dados para permitir o cotejo da situação da parte agravante com os pressupostos da regra exceção do precedente de Corte Superior. Atividade satisfativa em prazo razoável preconizada no CPC, art. 4º. Decisão reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 202.2048.1195.7267
85 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que não acolheu a alegação de impenhorabilidade do imóvel de propriedade do coexecutado, considerando a ausência de provas de que o imóvel é efetivamente utilizado como residência pelo devedor e sua família - Insurgência do executado - Acolhimento - Mandado de constatação cumprido de forma negativa - Oficial de Justiça que deixou de proceder à constatação determinada no mandado expedido para tal fim, em razão da ausência do executado no local - Informação de que o residencial não possui porteiro, nem mesmo porteiro remoto - Necessidade de nova constatação no local, com a ressalva de que o Oficial de Justiça poderá, caso entenda necessário, entrar em contato com o patrono do executado para agendar o horário em que comparecerá no imóvel - Decisão reformada para o fim de determinar o levantamento da penhora do imóvel de propriedade do coexecutado, até que o Oficial de Justiça, em nova diligência, a ser determinada nos autos de origem, dê cumprimento integral ao mandado de constatação - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 180.9323.3005.4500
86 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Penhora. Imóvel residencial. Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990. A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família. Garantia estendida à família. Súmula 83/STJ. 2. Imóvel dos sócios dado em garantia hipotecária da sociedade empresária. Impenhorabilidade. Situação diversa da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Súmula 83/STJ. 3. Único imóvel utilizado pela entidade familiar. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 866.4824.0931.4316
87 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO FIADOR, QUE NÃO FOI INTIMADO A RESPEITO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INICIADA A EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR E DO FIADOR, FOI DETERMINADO O BLOQUEIO ON LINE DAS CONTAS BANCÁRIAS DE AMBOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO FIADOR E REJEITADA. FIADOR QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO DE CONHECIMENTO E NÃO FOI INTIMADO A RESPEITO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 513. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO E ANULAR OS ATOS PROCESSUAIS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 164.7400.5010.9400
88 - TJSP. Requisição de informações. Receita federal. Execução por título extrajudicial. Penhora «on line frustrada. Ausência de indicação de bens do executado – Insurgência contra o indeferimento do pedido de nova constrição bem como determinação de suspensão do feito executivo. Pretensão ao pedido de localização de bens junto a órgãos públicos. Validade. Dever de a parte promover a ação no prazo legal e propiciar os meios necessários ao desenvolvimento regular do processo. Imposição ao Judiciário, a execução dos atos destinados ao andamento do feito, ou seja, o impulso oficial do processo. Dever do magistrado zelar pela solução do litígio. Viabilidade da requisição de informações aos órgãos públicos para a localização de bens do devedor, objetivando a satisfação do débito exeqüendo. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 780.8494.4299.6850
89 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o arresto e determinou nova citação do executado. Inconformismo. Execução que pretende a cobrança de várias Cédulas de Crédito Bancário. Instrução dos autos que não permite enxergar o preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 297 e CPC art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado. Arresto pretendido que se mostra prematuro para o momento processual em que sequer houve a polarização processual plena. Cartas de citação expedidas. Nulidade de citação. Inocorrência. Recebimento em portaria de condomínio de casas e em portaria de edifício, por porteiro autorizado. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 379.4448.7146.1122
90 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Perdas e danos. Prestação de serviços. Indeferimento de pedido de pesquisa ao sistema RENAJUD. Conquanto não se olvide que a intervenção do Judiciário para a obtenção de informações de órgãos públicos ou privados se afigura excepcional, no desiderato de conferir celeridade e efetividade ao feito, nada obsta ao magistrado se utilizar dos meios eletrônicos à sua disposição para possibilitar a elucidação de eventual existência de ativos financeiros em nome do devedor. Possibilidade da renovação da pesquisa, cuja última fora realizada há quase um ano - Provimento 1864/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura. Autorização da pesquisa requerida, desde que efetuado, no prazo de cinco dias, o recolhimento da taxa pertinente.
Recurso a que se dá provimento, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 657.7545.2347.4056
91 - TJSP. Apelação. Cumprimento definitivo de sentença. Sentença de extinção, nos termos do art. 924, II do CPC. Débito exequendo representado por condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Discussão acerca do termo inicial dos juros de mora a serem computados sobre referida verba. Entendimento jurisprudencial de que os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. Depósito voluntário do valor da condenação. Inaplicabilidade do Tema 677 do STJ, uma vez que foi realizado levantamento de quantia maior do que a reconhecida em laudo contábil. Ao contrário da insurgência recursal, o apelante passou a ser devedor do apelado, em razão do levantamento de valor superior ao devido nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido. Fixação de verba honorária em sede recursal
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 944.3125.0072.9927
92 - TJSP. direito do consumidor. apelação. ação de declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. sentença de improcedência.
i. caso em exame Alegação de inexistência de débito e falta de comprovação de notificação de sua cessão, a justificar inscrição negativa feita em nome do autor. Postulou a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré em indenização por danos morais. ii. questão em discussão Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé ao autor e advogado, solidariamente, com determinação de expedição de ofício à OAB e ao NUMOPEDE. Pretensão do autor de reforma da r. sentença para a procedência dos pedidos, assim como a exclusão da multa por litigância de má-fé e revogação da determinação de expedição de ofício aos órgãos. iii. razões de decidir Débito existente, comprovado por contrato de venda financiada, assinado fisicamente pelo autor. Ausência da impugnação da validade do documento em réplica. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não impede a validade da cessão, mas apenas tem consequência se houver eventual pagamento de boa-fé ao credor primitivo. Inteligência do CCB, art. 290. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Descabimento da condenação solidária do patrono do autor por litigância de má-fé, vez que a responsabilização do advogado pressupõe a existência de ação própria. Inteligência do art. 32, parágrafo único da Lei 8.906/1994. iv. dispositivo e tese Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. A ausência de notificação de cessão de crédito ao devedor não impede a validade da cessão, não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, somente tendo consequência se houver eventual pagamento de boa-fé ao credor primitivo; 2. A responsabilização do advogado, por multa de litigância de má-fé, pressupõe a existência de ação própria". ____________ Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2024672 DF 2021/0352958-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2022 Legislação: art. 290, CC; arts.77 e 80, I do CPC; Lei 8.906/94, art. 32(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 307.9088.3474.1546
93 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo das rés, herdeiras dos proprietários registrais. Cobrança dirigida em face dos proprietários registrados na matrícula do imóvel, nesta ação distribuída em 2022. Notícia de morte do casal proprietário em 1991 e em 2004, sem ajuizamento de inventários. Inexistência de registro da transferência hereditária na matrícula do imóvel. Cessão onerosa de direitos hereditários sobre o imóvel, em 2007, por meio de escritura pública, porém, sem registro na matrícula do imóvel. Transferência imediata da posse ao promitente adquirente, em 2007. Cobrança de dívida de cotas condominiais a partir de 2018. Faturas de cobrança de taxa condominial em nome do promitente comprador, desde, pelo menos, 2017, com nome completo, CPF e endereço do devedor. Incontroverso exercício da posse, pelo cessionário, antes do início do período de inadimplência. Prova inequívoca de ciência do condomínio, quanto à cessão de direitos sobre o imóvel. Incidência do Tema Repetitivo 886 do E. STJ. Exclusão da responsabilidade de pagamento dos proprietários registrais e das respectivas herdeiras. Corroborada a exclusividade do cessionário, como devedor das cotas condominiais inadimplidas. Jurisprudência e precedentes citados: 0040142-53.2019.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 047469-78.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 23/08/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 271.2944.6328.1071
94 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de responsabilização solidária das apeladas em assumir o saldo devedor da apelante perante o FIES, nos termos do contrato adjeto (assunção de dívida) a contrato de prestação de serviços educacionais. Alegação de ocorrência de incorporação da apelada Fappes pela apelada UniSantAnna. Sentença de improcedência. Incorporação não comprovada. Existência de relação de consumo que não exonera o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Ausência de comprovação, pela apelante, da obrigação de realizar trabalhos sociais, o que exonera as instituições de ensino da assunção de dívida. Danos morais não caracterizados, por serem decorrentes do pedido de obrigação de fazer, também julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 103.1672.4347.4538
95 - TJSP. Apelação. Insurgência do banco réu. Consórcio imobiliário. Consorciado contemplado. Alegação de pedido de cancelamento de cota, com restituição de valores pagos. Inadmissibilidade. Ausência de indicação de imóvel para utilização da carta de crédito. Recebimento antecipado, em espécie, do valor estampado na carta de crédito, com o abatimento do saldo devedor do valor da cota contemplada. Caso dos autos que não versa sobre consorciado desistente ou excluído do grupo, o que, em tese, poderia ensejar a restituição de quantias pagas. Narrativa da própria inicial, que informa a ocorrência de contemplação por lance, com posterior pedido de rescisão contratual e restituição de quantias pagas, o que não pode ser admitido, ante a incompatibilidade dos institutos. Sentença reformada para julgar a ação improcedente Recurso provido. Inversão de condenação dos honorários sucumbenciais.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 826.5081.6289.3639
96 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu penhora de percentual sobre rendimentos líquidos auferidos pelo executado. Recurso desprovido.
Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% a 30% dos rendimentos líquidos auferidos pelo executado, sob o fundamento de que o salário possui natureza alimentar, portanto, impenhorável. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do exequente que sustenta quanto à possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, conforme entendimento atual do C. STJ, viabilizando a penhora de percentual sobre o salário auferido pelo devedor. Razões de decidir Impenhorabilidade do salário de acordo com o, IV, do CPC, art. 833. Natureza alimentar desta verba. Existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial do, IV do CPC, art. 833, desde que demonstrado que o percentual de desconto pretendido sobre os vencimentos não compromete a subsistência de sua família. Eventual excesso passível de penhora não demonstrado. Decisão mantida. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A relativização à regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha; j. 19/04/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 387.7769.4143.4843
97 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.
I. CASO EM EXAME Decisão que deferiu a suspensão da execução apenas em relação ao devedor principal, mantendo-a em relação aos coobrigados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Competência do Juízo da recuperação judicial. Inexistência do Juízo Universal na recuperação judicial a atrair a competência para o trâmite das ações individuais. III. RAZÕES DE DECIDIR Preclusão consumativa. Intempestividade. Interposição após quinze dias úteis da publicação da decisão. Não conhecimento. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º, à luz do que dispõe o art. 1.003, § 5º c/c 219, ambos do CPC, o recurso de apelação interposto após o prazo de quinze dias úteis da publicação da sentença é manifestamente intempestivo e, por esta razão, não comporta conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Legislação citada: arts. 219 e 1.003 do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 998.0759.9851.6547
98 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Rejeição dos embargos monitórios. Preliminar de incompetência do Juízo prolator da r. sentença. Rejeição. Mera constituição de título monitório do saldo devedor, matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem. Mérito do recurso. A apelante pretendeu discutir a própria origem do documento escrito que dá supedâneo à presente demanda monitória, sem ter alegado qualquer vício social ou do consentimento. Não tendo sido alegado algum vício de existência, validade ou de eficácia do negócio jurídico, não está autorizada a apelante a alegar a nulidade do título executivo por meio da discussão de seu próprio conteúdo, uma vez que a notificação de intenção de pagamento foi feita sem ressalvas. Discussão sobre a relação jurídica subjacente deve ser direcionada à ação própria. Título executivo judicial adequadamente formado. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 330.5038.8694.3851
99 - TJSP. Apelação. Declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Procedência parcial para converter o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado comum, determino o recálculo da obrigação com incidência da taxa de juros média do mercado e CET previsto no IN 28/08, art. 13 do INSS com a redação vigente em 03/10/2015, amortizando-se os valores já deduzidos do benefício previdenciário, delimitado o saldo devedor e o número de parcelas a 5% do salário-benefício do autor. Hipótese em que a parte apelada faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença mantida.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 137.0451.3000.6800
100 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.
«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote