(DOC. VP 103.1674.7441.2600)

STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Móveis. Oferta em penhora pelo devedor. Renúncia tácita à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Normas de ordem pública e social. Proteção ao direito à moradia. Menor onerosidade. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 620.

«... A questão posta a desate consiste em saber se a oferta, em penhora, pelo devedor, do bem de família, implica, ou não, renúncia à impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º. Ressalte-se, desde já, que a questão aqui posta não foi analisada sob a égide do CPC/1973, art. 649, mas, tão-somente, com base nos dispositivos que regem o regime jurídico instituído pela Lei 8.009/90, relativa ao bem de residência. Em precedente da Terceira Turma, por maioria de votos, d

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