(DOC. VP 379.4448.7146.1122)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Perdas e danos. Prestação de serviços. Indeferimento de pedido de pesquisa ao sistema RENAJUD. Conquanto não se olvide que a intervenção do Judiciário para a obtenção de informações de órgãos públicos ou privados se afigura excepcional, no desiderato de conferir celeridade e efetividade ao feito, nada obsta ao magistrado se utilizar dos meios eletrônicos à sua disposição para possibilitar a elucidação de eventual existência de ativos financeiros em nome do devedor. Possibilidade da renovação da pesquisa, cuja última fora realizada há quase um ano - Provimento 1864/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura. Autorização da pesquisa requerida, desde que efetuado, no prazo de cinco dias, o recolhimento da taxa pertinente. Recurso a que se dá provimento, com determinação

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