(DOC. VP 746.9998.7609.2615)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - ENTREGA IMEDIATA E DEFINITIVA DAS CHAVES DE UNIDADE DO EMPREENDIMENTO - INDEFERIMENTO - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA. -

Para a concessão da tutela de urgência cumpre à parte que a requerer demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. - Ausente o indispensável requisito da probabilidade do direito e, por conseguinte, de acolhimento da pretensão recursal, a confirmação da decisão de indeferimento da tutela de urgência consistente na entrega, imediata e definitiva, pelo Requerido, das chaves de Unidade de Empreendime

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